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Doc. ADM Direito 808.8140.2601.3309

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não constatação. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 861.6412.2044.4780

2 - TJSP Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 228.9572.5903.6250

3 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Legitimidade passiva do banco que deve ser reconhecida, bem assim sua responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados à autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 288.4278.8743.2959

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE

inexistência de débito - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Fraude em medidor - Emissão de termo de ocorrência de irregularidade - Caráter unilateral do procedimento adotado pela concessionária - Impossibilidade de carrear à autora a fraude apurada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 408.6191.6978.0672

5 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização. Inovação recursal. Matéria não debatida na inicial. Não conhecimento. Juros. Alegação de abusividade. Aplicação da taxa média do BACEN pretendida. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 932.5662.6533.8250

6 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto à sentença que declarar rescindido o contrato de incorporação e construção entre as partes e determina a reintegração à autora nos terrenos. Parcial acolhimento. Sentença ultra petita quando à reintegração. 1) Manutenção da declaração de rescisão, pois inequívoco o desajuste entre as partes e o descumprimento do contrato. Sem fixação de consequências pela rescisão, pois nada foi postulado; 2) Afastamento da reintegração. Propriedade dos imóveis que não tem relação com o contrato de incorporação. Transações envolvendo terceira que não integra a lide. Rescisão do contrato de incorporação que não é fundamento de nulidade da compra e venda posterior. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.3730.5805.8717

7 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 456.6834.8726.9453

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas procedentes - Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e irregularidade da representação processual corretamente afastadas - Prova documental dando conta da existência legítima da dívida - Ausência de negativação do nome da autora - Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual - Litigância de má-fé não configurada - Apelação provida para julgar improcedentes as pretensões deduzidas na inicial... ()

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Doc. ADM Direito 485.9781.3704.4909

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória com repetição de indébito - Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência - Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e seguintes - Sentença de improcedência - Aplicação do art. 13-A da Lei Estadual 17.473/2021, Decreto Estadual 66.470/2022 - Documentação juntada aos autos comprova a deficiência de grau moderado, justificando a concessão da isenção - Isenção tributária é de natureza declaratória e, por isso, pode retroagir - Necessidade de requerimento administrativo a cada novo exercício, para que seja verificado o preenchimento dos requisitos legais - Sentença reformada para conceder a isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 880.6625.2334.3840

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência da ação. Apelação da corré Construtora Aterpa S/A. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade por sentença extra petita rejeitadas. Condenação está dentro dos limites do pedido inicial. Responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora. Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista. Multa compensatória e juros devidos de acordo com a cláusula 8.1, ou seja, sobre os valores pagos pelos autores. Correção monetária incidente a partir do cálculo juntado com a petição inicial. Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024. Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Inteligência da redação dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.4972.2024.9991

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.9261.4567.7462

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, destacando que as despesas oriundas da remoção e estadia em seu pátio devem recair sobre o credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.3698.6583.9669

13 - TJSP TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a ré no restabelecimento pleno do fornecimento de internet no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Ausência do nome do patrono da ré na certidão de publicação da sentença. Tendo em vista que após a interposição do recurso de apelação sobreveio decisão de primeiro grau que desconsiderou a certidão de trânsito em julgado, lançada em equívoco, não conheço do recurso de apelação quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. De outro vértice, nas razões de apelação, a ré se limitou a alegar a nulidade dos atos processuais, requerendo «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Ocorre que, caso tivesse a apelante se inconformado com qualquer outro ponto da r. sentença, além nulidade por falta de intimação em nome de seu patrono, deveria já ter se insurgido no prazo de quinze dias a contar da ciência do veredito desafiado, conforme o disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. No entanto, não o fez, restando configurada a preclusão consumativa. Ademais, o princípio da unirrecorribilidade vedaria o conhecimento de outro recurso interposto em face da mesma decisão. Descabido o pedido de «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Apelo conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 723.6900.0294.7396

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de negócio jurídico c.c indenizatória por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Crédito em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 955.4126.1409.9883

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Sentença de procedência parcial - Recurso de apelação da requerida e recurso adesivo do autor - Legitimidade passiva bem reconhecida - Autor que visa a manutenção do plano de saúde operado pela requerida mediante contraprestação visando o tratamento oncológico iniciando ainda quando vigia o contrato de trabalho - Aplicação do decidido pelo STJ - no Tema 1082 que prevalece sobre o Tema 989, ressaltando que a manutenção no plano se dará até a alta médica - Precedentes - Recurso adesivo do autor pretendendo se reconheça a procedência integral da ação bem como que os ônus da sucumbência recaiam sobre a requerida - De fato, no corpo da petição inicial, o autor postula de forma inequívoca a manutenção no plano de saúde mediante pagamento das mensalidades por conta própria - Eventual dubiedade ou imprecisão do pedido na parte final que não pode prejudicar o autor frente ao integral teor da petição inicial - Sentença reformada quanto a este tópico, para reconhecer a procedência da ação, devendo os ônus da sucumbência serem suportados pela requerida, na integralidade - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.2392.9904.5086

16 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2004 - Nulidade da CDA afastada - Suficiente identificação do tributo, bem como dos juros de mora e demais encargos - Decisão mantida, nessa parte - Consectários legais que não podem ultrapassar à Selic mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - STF, Tema 1.062, que, por simetria, se estende à legislação municipal - Adequação aos percentuais estabelecidos para atualização de créditos tributários da União que pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sem que tenha o condão de ensejar a nulidade do título - Pedido subsidiário acolhido, com inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.3667.9746.8712

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na aferição do interesse de agir da parte autora. III. Razões de Decidir: A autora não comprovou o prévio e regular pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, sem mencionar qualquer irregularidade ou justificativa para o requerimento da inicial, nos termos do CPC, art. 382. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 647.0672.8678.7953

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Desnecessidade de indicação de URL. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 306.2735.0026.4519

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório por danos material e moral. A questão em discussão consiste em determinar se houve conluio fraudulento entre o corréu cessionário e os demais corréus prestadores de serviços. As provas documentais e orais indicam que o apelado não participou do negócio jurídico referente à construção da nova casa dos autores. Má-fé que depende de comprovação robusta, não admitindo presunção. Os autores não podem exigir o reembolso do valor do imóvel cedido, pois este foi dado como parte do pagamento da empreitada, sem participação de cedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 486.8973.4218.4486

20 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação realizada entre as partes, superando o teto fixado pelo INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação à Instrução Normativa vigente à época da contratação do empréstimo consignado - Descumprimento contratual - Inocorrência - Valores utilizados para a efetuação de cálculo pela calculadora do cidadão que não incluíram todos os encargos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5860.0504.0965

21 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Homologada a desistência da ação após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido - Impossibilidade de prolação de nova sentença à vista da consolidação dos efeitos do julgamento - Sentença homologatória da desistência anulada - Não cabimento de fixação de honorários advocatícios recursais no caso e análise - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 647.8252.8704.3469

22 - TJSP Bancários. Ação de repetição de indébito c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais.  Alegação de cobrança indevida de dívida já quitada, da qual RESULTOU penhora de valor em conta corrente pelo Sistema Bacenjud. Improcedência. Possibilidade de devolução em dobro do valor indevidamente penhorado. Erro injustificável demonstrado.  Danos morais não reconhecidos.  Sentença  modificada.  Adequação do ônus do decaimento.  Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 648.9287.6743.8431

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 134.9072.9117.2876

24 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de frutos do mar e crustáceos. Sentença de procedência. Cobrança consubstanciada em nota fiscal e comprovante de recebimento de mercadorias. Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 421.8508.4041.7631

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 699.7512.0577.5218

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Correntista alega transferência não autorizada via PIX e busca indenização por danos materiais e morais. Banco Bradesco S/A. contesta a responsabilidade, afirmando que a transação foi realizada com credenciais legítimas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela transferência alegadamente não autorizada. III. Razões de Decidir. A legitimidade passiva do banco é reconhecida, pois a fraude ocorreu em conta sob sua gestão. A responsabilidade objetiva do banco não se aplica, pois a transação foi validada com credenciais corretas, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada por se tratar de fortuito externo. 2. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro rompe o nexo causal. PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.6732.5247.4623

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ANTIGO (1991). REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS PERCENTUAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELOS CRITÉRIOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de plano de saúde antigo, celebrado em 1991, declarando a nulidade do reajuste por faixa etária, condenando-a à restituição dos valores pagos a maior, com atualização pela Tabela Prática do TJSP - a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês. A recorrente sustenta a validade do reajuste e a inexistência de abusividade; subsidiariamente, requer que o débito seja atualizado conforme o padrão definido na Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a validade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato individual antigo; (ii) a existência de justificativa atuarial idônea para os percentuais aplicados; e (iii) o critério aplicável à atualização monetária e aos juros de mora na restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR. O reajuste por faixa etária exige previsão contratual clara dos percentuais, o que não se verifica quando o instrumento apenas indica faixas etárias sem discriminar os índices aplicáveis. A ausência de transparência quanto ao percentual aplicado no contrato viola o dever de informação e não atende aos requisitos definidos pelo STJ - no julgamento do Tema 952. A prova pericial apontou majoração dos prêmios sem justificativa atuarial adequada, fato que não foi infirmado pela ré. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita pelo IPCA, enquanto os juros devem ser calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção (arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil). IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual baseado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, conforme definido no Tema 952 (STJ). 2. É devida a restituição dos valores pagos a maior, com atualização monetária e juros moratório segundo as disposições da Lei 14.905/2024. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III e VIII, 46, 47 e 54; CC, arts. 206, §3º, IV, 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10/8/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 952), Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Segunda Seção, j. 14/12/2016; TJSP, Apelação Cível 1027711-80.2025.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T.IV (DP1), j. 07/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T.III (DP1), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009150-21.2024.8.26.0010, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T.I (DP1), j. 30/10/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 218.7638.3556.8519

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização, ajuizada por Lair Guide contra AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento da justiça gratuita. O autor apela pleiteando a concessão da gratuidade e a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão da justiça gratuita; (ii) se o deferimento do benefício em grau recursal poderia afastar os efeitos do não recolhimento das custas iniciais, diante do indeferimento anterior e da ausência de insurgência específica. III. Razões de decidir 3. O autor foi intimado para comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência, mas limitou-se a apresentar extratos de aposentadoria e documentos que demonstram a propriedade de bens móveis e imóveis, sem juntar extratos bancários ou declaração de imposto de renda. 4. Diante da insuficiência documental e da existência de patrimônio relevante, correto o indeferimento da justiça gratuita. 5. O autor, apesar de intimado, deixou de recolher as custas iniciais e não impugnou especificamente a decisão que indeferiu a gratuidade. 6. A concessão superveniente da gratuidade, quando possível, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para convalidar atos processuais anteriores nem dispensando o recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 99, § 5º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da impossibilidade de afastar a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais, ainda que a gratuidade seja deferida apenas para o preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito e o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: A insuficiência de documentos essenciais à comprovação da hipossuficiência financeira autoriza o indeferimento da justiça gratuita. O deferimento da gratuidade em grau recursal não produz efeitos retroativos, não afastando a necessidade de recolhimento das custas iniciais nem convalidando a ausência de preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 4º e 5º; 290; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001554-31.2024.8.26.0480, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 482.9353.0971.3879

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E INGRESSA, EFETIVAMENTE, NA ESFERA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ, CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM SEGURO DE VIDA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. (II) EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO. (III) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. (IV) ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE PERMITIU DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS QUANDO NÃO COMPROVA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. ARGUIDA A FALSIDADE DO DOCUMENTO, INCUMBE A QUEM O PRODUZIU A PROVA DE SUA AUTENTICIDADE. A REPETIÇÃO EM DOBRO APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE APOSENTADO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III; 39, IV; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 485, VI; 487, I; 85, § 8º; 1.007; 1.010; CC, ARTS. 389 E 406 ( LEI 14.905/2024). JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ; SÚMULA 362/STJ; TJSP, APELAÇÕES Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; 1001483-08.2023.8.26.0466; Acórdão/TJSP; 1013543-89.2024.8.26.0009.

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Doc. ADM Direito 959.5314.3501.2216

30 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Leilão eletrônico fraudulento. Sentença de parcial procedência. Pretensão de responsabilização solidária da empresa leiloeira. Inadmissibilidade. Negociação realizada em sítio eletrônico diverso do endereço oficial da ré. Pagamento efetuado em conta bancária de pessoa física estranha à cadeia negocial da pessoa jurídica. Ausência de prova de falha na prestação de serviços, de defeito de segurança da plataforma ou de participação da empresa no evento danoso. Uso indevido de marca por terceiro que, por si só, não configura nexo causal. Fraude praticada por terceiro que rompe o nexo de causalidade. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Improcedência mantida em relação à pessoa jurídica corré. Recurso desprovido. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9247.2017.6608

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Preliminar de nulidade da sentença - Prova testemunhal dispensável à análise da controvérsia -Questão eminentemente de direito - Mérito recursal - O cargo de agente de desenvolvimento infantil exerce função auxiliar e não se confunde com as atribuições dos professores, que constituem carreira autônoma, nas formalidades exigidas pela Lei 11.738/2008 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - A superveniência da Lei 15.326/2026 não altera o resultado, pois sua aplicação requer o efetivo exercício de função docente ou de suporte pedagógico, o que não se aplica ao cargo em questão - Erro material na sentença ao condenar a parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais - A condenação equivocada da parte vencedora da demanda nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios se trata de mero erro material, podendo ser alterado de ofício, isso porque é evidente o descompasso entre parte dispositiva da sentença e a condenação nos ônus de sucumbência - Sentença mantida em seu mérito - Recurso de apelação não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3588.0357.6672

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, com declaração da rescisão do instrumento particular de venda e compra e outras avenças, e devolução dos valores pagos pelos autores, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato. A ré, inconformada, apela alegando cerceamento de defesa e pleiteia a reforma da sentença para abatimento de taxa de fruição, gastos com limpeza e devolução parcelada dos valores pagos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores pagos deve ser limitada conforme as cláusulas contratuais 6.3.1 e 6.3.2, e se é cabível o abatimento de taxa de fruição, gastos com limpeza e devolução parcelada dos valores pagos. Razões de Decidir A competência recursal é firmada pelo pedido e pela causa de pedir, sendo irrelevante o fato de o imóvel estar situado em loteamento. A matéria se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, conforme o art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Tese de julgamento: A competência recursal é determinada pelo pedido e causa de pedir, não pela natureza do imóvel. Discussão restrita ao compromisso de compra e venda. A matéria é de competência comum das Subseções de Direito Privado. Suscitado conflito de competência. Legislação Citada: Lei 6.766/69, com alterações da Lei 13.786/2018. Art. 222, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. art. 5º, §3º, da Res. 623/2013 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039456-76.2020.8.26.0506, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2022.TJSP, Conflito de competência cível 0038522-33.2022.8.26.0000, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 16.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 705.5218.1047.0694

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos juros remuneratórios contratados, da capitalização diária, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como do seguro prestamista, ao afastar a alegação de onerosidade excessiva e de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade recursal, diante da alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. As razões recursais não impugnam, de modo específico e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se, em grande medida, à repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. A apelação deixa de enfrentar, com a necessária concretude, a fundamentação adotada pelo juízo de origem quanto à regularidade dos encargos contratados, à validade da capitalização diária autorizada pelo contrato e pela legislação aplicável, bem como à licitude das tarifas e do seguro prestamista. Configurada, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do apelo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não se conhece de recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A mera reprodução de teses já expendidas na petição inicial não supre o dever de fundamentação recursal. 3. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §11, 932, III e 1.010, II; CDC, arts. 6º, III e 51. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ; STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062069-11.2024.8.26.0002, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0 - Turma I (DP 2), J. 31/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1008495-39.2025.8.26.0196, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0 - Turma V (DP 2), J. 31/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9768.7209.3394

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência do Autor/Reconvindo. Não acolhimento. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL). Prestação de serviços. Autor que ajuizou a demanda, alegando ter concluído as duas primeiras etapas de construção de imóvel residencial, pleiteando o pagamento do saldo final da segunda etapa (R$ 15.000,00), multa rescisória (R$ 20.000,00) e diferenças por serviços extras decorrentes de alegada metragem excedente. Reconvenção apresentada pelo Réu (contratante) sustentando o abandono da obra pelo Autor (empreiteiro) antes do término da segunda etapa, o pagamento de valores excedentes ao teto contratual e a retenção indevida de ferramentas de sua propriedade. Recibos assinados pelo próprio Autor (empreiteiro), planilhas financeiras, registros fotográficos e depoimentos testemunhais prestados sob o contraditório que comprovam a quitação dos valores pactuados pelo Réu para as duas primeiras etapas. Prova testemunhal que confirmou que o Autor paralisou e abandonou injustificadamente a obra no início de outubro de 2023, sem realizar a concretagem da laje e a conclusão dos beirais do piso superior. RECONVENÇÃO. Pagamentos realizados pelo Réu/Reconvinte totalizaram R$ 275.920,00, ultrapassando em R$ 17.920,00 o teto contratual ajustado para as duas primeiras etapas (R$ 258.000,00). Ausência de autorização formal para serviços extraordinários e interrupção da obra antes de seu término. Dever de restituir o excedente pago a maior para obstar o enriquecimento sem causa do Autor/Reconvindo (CCB, art. 884). Comprovada a propriedade dos materiais e ferramentas do contratante por meio de notas fiscais e notificação, mantém-se a ordem de restituição no prazo de 15 (quinze) dias, convertendo-se a obrigação em perdas e danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5465.1071.1760

35 - TJSP Tributário. Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu provimento em parte ao apelo do Município. Recursos extraordinário e especial interpostos pela contribuinte. Comando presidencial de retorno dos autos à Câmara (juízo de conformidade). Ausência de afronta aos precedentes qualificados (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Desate colegiado mantido.

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Doc. ADM Direito 978.3549.0104.0088

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência. Relação de consumo (Súmula 602/STJ). Nulidade da cláusula de arbitragem compulsória (CDC, art. 51, VII), cuja recusa pelo consumidor se evidencia pelo ajuizamento da ação. Suspensão do feito (Tema 60 do STJ) descabida, pois a demanda individual é anterior à ação civil pública, já foi sentenciada e não será alcançada pela coisa julgada coletiva (CDC, art. 104). Ausência de prazo de entrega e mais de treze anos sem o início das obras. Entraves urbanísticos e administrativos configuram fortuito interno, e não fato de terceiro (Súmula 161/TJSP). Resolução por culpa exclusiva da ré. A cláusula de devolução parcelada é inaplicável ao caso e, de todo modo, abusiva (arts. 51, IV, e 53 do CDC). Restituição integral e em parcela única (Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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