(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ - . 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. R. sentença mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inicialmente, ilegitimidade passiva da parte corré, João Camargo da Silveira, reconhecida, ante a transferência de posse da respectiva área imobiliária, objeto da lide, por meio do instrumento particular de promessa de permuta, celebrado em 5.12.12 (fls. 57/63). 2. No mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Lázaro de Souza e outros, é induvidoso que o bem imóvel, objeto da lide, apresentava, na oportunidade do ajuizamento da ação, problemas estruturais severos, com risco à integridade física de ocupantes, vizinhos e transeuntes, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. Aplicação do disposto no art. 4º, II, da Lei Complementar Municipal 123/11. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, à parte vencedora, a título de observação, exclusivamente em face da parte corré remanescente, Lázaro de Souza e outros, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) demolição da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) remoção de eventual entulho remanescente, no prazo de 30 dias; c) condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, João Camargo da Silveira, mantida a condenação da respectiva litigante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Lázaro de Souza e outros; c) arbitrar os honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, João Camargo da Silveira, provido. 8. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré remanescente, Lázaro de Souza e outros, desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autuação por infração à legislação consumerista. Supermercado varejista notificado a apresentar notas fiscais de entrada de produtos comercializados em determinado período. Apresentação de centenas de notas fiscais. Alegação de que não consta documentação referente à aquisição de certo produto comercializado em um intervalo de 17 dias. Alegação insubsistente. Empresa autuada que juntou cópia de nota fiscal de aquisição de volumosa quantidade do produto em questão, poucos dias antes do período apontado na autuação. Auto de Infração insubsistente. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se trata de controvérsia propriamente relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do sistema federal de ensino, mas, sim, de relação que envolve cobrança de mensalidades de prestação de serviços educacionais, que pode obstar a expedição do respectivo diploma de conclusão. Portanto, a competência para processar e julgar a matéria é evidentemente da Justiça Estadual comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo iletrado um dos contraentes, a validade do negócio jurídico firmado com a instituição financeira exige a aposição da impressão digital no instrumento contratual, além do acompanhamento de pessoa apta a assinar a rogo e da presença de duas testemunhas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à percepção de adicional de insalubridade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a municipalidade pretende tributar - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado, e concedeu a segurança pleiteada, a fim de reconhecer a inexistência da obrigação tributária, no caso em comento, referente ao imóvel registrado na matrícula 112.408 (antiga matrícula 27.589), do CRI local, em razão da IMUNIDADE prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, refletida no art. 4º, V, DA LEI MUNICIPAL 1.978/1989, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Apelo da municipalidade, aduzindo haver excedente tributável referente à DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL e o VALOR INTREGRALIZADO, sendo legítima a cobrança do referido imposto, com fulcro nos arts. 36, I e 38, ambos do CTN, art. 8º da Lei Municipal 1978, de 3 de fevereiro de 1989, e do TEMA 796 (RE Acórdão/STF): «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser intregralizado», daí postulando pela improcedência do pedido, para denegar a segurança - RESERVA DE CAPITAL - Não cabimento - Valor declarado do bem imóvel que, em princípio, não excede o limite do capital social a ser integralizado - Ausência, inicialmente, de formação de excedente para fins de incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE 796.376 (Tema 796) pelo C. 1STF - Imunidade tributária limitada do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - Valor do ITR que não pode ser utilizado, no lançamento, por interpretação do Tema 1113 do 1STJ - Recolhimento autorizado - Ressalva quanto ao CTN, art. 148 e ao próprio Tema 796 do 1STF - Sentença reformada em parte - Recurso oficial e apelo da municipalidade parcialmente providos, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente. Recurso conhecido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que, aprovada em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta, não foi convocada para as providências necessárias à posse - Precedentes do STF no sentido de que os aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos ou funções objeto do edital de convocação, observados o número de vagas e o prazo de validade do certame - Direito da autora à nomeação reconhecido - Recurso e reexame necessário improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro veicular. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do dobro das custas do preparo recursal, sob pena de deserção. Decurso de prazo sem cumprimento da ordem judicial. Deserção configurada. Inadmissibilidade do apelo, prejudicando sua análise de mérito. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, sob a concessão da ré, Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. - Sentença de improcedência - Decurso do prazo de cinco meses, contados do acidente - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT para armazenamento das imagens que se aplica apenas às rodovias federais - Ônus do autor quanto à comprovação da falsidade da alegação de descarte das imagens - Inteligência do art. 398, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Professora municipal que exerceu função comissionada de Diretora/Supervisora - Incorporação dos décimos ao salário - Possibilidade - O julgamento da ADI 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça não altera a discussão do presente feito, pois a modulação fixada naqueles autos preservou as relações jurídicas pretéritas, motivo pelo qual a autora possui direito à incorporação das verbas no período que trabalhou nas funções comissionadas, pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas - Previsão no Lei Complementar 167/2005, art. 85-A - Emenda Constitucional 103/1919 que apenas limita o termo final da incorporação à data da sua promulgação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que impugna a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento digital apresentado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de instrução probatória, especialmente porque foi expressamente impugnada a assinatura eletrônica lançada no contrato, não existindo elementos seguros nos autos para atestar a autenticidade - Precedente - Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. A autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.090.179-8, lavrado pelo Fisco Estadual por creditamento indevido de ICMS, decorrente da escrituração de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora empurrava sua motocicleta, com o motor acionado, a fim de guardá-la na garagem de sua casa, quando escorregou e caiu, sofrendo amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda, que se prendeu à corrente que liga o motor à roda traseira do veículo. Sentença de parcial procedência, estimando o grau de comprometimento físico da autora em 35% do capital segurado (grau médio de perda anatômica e funcional da mão esquerda). Inconformismo da ré. COBERTURA EXISTENTE. Indenização devida. Acidente envolvendo veículo automotor terrestre. Elementos dos autos comprovam a ocorrência do sinistro bem como do nexo causal entre a invalidez parcial permanente e o acidente. Não há sequer necessidade de circulação do veículo, que pode até mesmo estar estacionado, bastando seja o veículo o causador direto do acidente. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. Perito judicial que, após exame clínico da autora, estimou em grau médio (50%) a perda funcional e anatômica de uma das mãos (70%), porque a lesão extrapolou a perda do dedo indicador, ensejando também a diminuição da força de preensão da mão. Estimativa tecnicamente fundamentada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão entre motocicleta e automóvel - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pelo condutor da moto - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo do réu reconvinte - Conduta culposa exclusiva do motorista do automóvel - Danos morais e estéticos comprovados - Indenizações exigíveis - Arbitramento em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público RE Acórdão/STF do STF - Tema 1.019 - RE Acórdão/STF - Tema 1.307 - Aposentadoria Especial - Nova redação do IRDR 21 - Servidor Público que exerceu cargo de natureza policial - A paridade, além de possuir previsão no Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, é garantido pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, combinado com a Lei 10.261/68, art. 232 - Acórdão que deve ser parcialmente adequado para complementar a fundamentação sobre o direito à paridade - ACÓRDÃO ADEQUADO PARCIALMENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
mera declaração de hipossuficiência não enseja a automática concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação da documentação completa determinada pelo juízo para comprovar a alegada necessidade. A presunção de hipossuficiência é relativa e, virtude da insuficiência probatória, o benefício é negado, assim como o efeito suspensivo ao recurso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a uma indenização por danos morais, no importe de 5 mil reais. O banco requerido apela, sustentando o exercício regular de direito. Pugna, assim, pelo afastamento da indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a inclusão do nome da autora no cadastro de maus pagadores era legítima; e (ii) avaliar o cabimento da indenização, a título de danos morais, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do quanto fixado e dos juros incidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Anotação que foi inserida antes de qualquer diligência do banco réu, junto ao INSS, a fim de garantir a continuidade dos descontos e repasses devidos. 2.Inadimplência verificada que não decorre de culpa da autora, mas, antes, do próprio requerido. 3. Inscrição que se deu, deveras, indevidamente, configurando evidente dano moral, conforme jurisprudência consolidada. 4.O valor da indenização, fixada em R$ 5.000,00, é proporcional e adequada. 5.Juros moratórios que, por sua vez, devem incidir, de fato, desde a citação. Ilícito contratual. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de imóvel em loteamento. Inadimplemento de promitentes, compradores. Abordagem de vendedora, para resolver o vínculo, com reintegração de posse. Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo de réus, reconvintes. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo bancário. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassam meros dissabores. Indenização devida, mas em quantum fixado de acordo com o fixado por esta Câmara em análogas hipóteses. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento, pois os descontos foram efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS, nem do contrato - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre serem ou não os procedimentos indicados à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar - Procurador-Geral do Município que possui legitimidade ativa para oferecimento de denúncia - Demonstração da qualidade de cidadão pelo denunciante - Denúncia apta - Existência de materialidade e de nexo para a instauração do processo de apuração da falta de decoro parlamentar - Julgamento político realizado pelos vereadores - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Quebra de decoro que não é abrangida pela imunidade material conferida aos vereadores - Precedente do STF - Cassação do mandato mantida, em razão da quebra de decoro parlamentar regularmente votada pelo Poder Legislativo local - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da loja-corré. Compra e venda de veículo seminovo. Relação de consumo. Problema no motor (cabeçote) revelado no prazo da garantia. Fornecedor que, em 30 dias, não sanou o vício que inquinou a funcionalidade do produto. Conserto realizado em prazo irrazoável. Hipótese em que o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, além das perdas e danos. Precedentes do C. STJ. Recomposição apenas das despesas de guincho. art. 18, § 1º, II, do CDC. Propriedade do bem transferida pela tradição. Devolução à loja livre de quaisquer ônus. Observação ao julgado. Responsabilidade do autor-apelado pelos débitos incidentes sobre o veículo durante o período de posse. Precedente. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Precedentes desta C. Câmara Julgadora. APELO DO BANCO-CORRÉU. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços da loja. Nítida a atuação conjunta, interligada, do banco com a vendedora corré. Contratos coligados de compra e venda de veículo e de financiamento. Todos aqueles que, de alguma forma, participaram da causação do dano são responsáveis solidários perante o consumidor. arts. 7º, parágrafo único, 18, «caput», e 25, § 1º, todos do CDC. Rescisão do primeiro contrato que importa na rescisão do segundo. Retorno ao «status quo ante". Inexigibilidade do valor objeto do financiamento bancário. Restituição, pelo banco, apenas do que recebeu do autor. Loja-corré que deverá reembolsar o valor de entrada ao demandante. Precedente desta C. Câmara. Recursos parcialmente providos, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos por Lucas Augusto Durante e Bruna Custódio e por Guilherme Cardoso Apolonio e Larissa Raquel Rigolo Rigueira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, pensão mensal e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a ilegitimidade da corré Bruna; (ii) a responsabilidade dos réus pelo acidente; (iii) a responsabilidade solidária da litidesnunciada HDI Seguros; (iv) a pensão mensal e a possibilidade de pagamento em parcela única; (v) a adequação do valor da indenização por danos morais; (vi) a ocorrência de danos estéticos no autor a serem indenizados pelos réus; (vii) se a situação enquadra como dano moral reflexo à coautora, esposa do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos do condutor é pacificada, não cabendo a exclusão da corré Bruna do polo passivo. 4. O acidente foi causado por conduta dolosa do réu Lucas, como restou comprovado através do inquérito policial e sentença penal condenatória. 5. No tocante à responsabilidade da seguradora, constatado que a atitude do réu foi determinante para a ocorrência do sinistro e agravou culposamente o risco coberto, a exclusão da cobertura diz respeito na relação com o segurado (CCB, art. 768), Contudo, a exclusão é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não possuem envolvimento com o agravamento do risco, conforme os precedentes do C. STJ e desta E. Corte, razão pelo qual fica reconhecida a responsabilidade solidária da HDI Seguros em arcar com as indenizações em favor das vítimas, no caso, ora autora; até o limite da apólice. 6. A indenização por danos morais está demonstrada, eis que o réu expôs dolosamente o autor à situação angustiante que provocou dores físicas e emocionais, e o e o valor arbitrado em sentença de 50 salários-mínimos deve ser mantido, equivalente na época da sentença (outubro/2023) ao montante de R$ 66.000,00, com atualização monetária a partir desta data. 7. Os danos estéticos estão caracterizados em razão do acidente ter provocado lesões ao autor, conforme perícia médica, justificando a indenização arbitrada no importe de R$ 50.000,00. 8. Impossibilidade de pagamento da pensão vitalícia de forma única, sob pena de enriquecimento ilícito em caso de morte prematura do coautor Guilherme. 9. Ausência de danos morais reflexos em favor da coautora Larissa por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Parcial provimento ao recurso dos autores para reformar a sentença e julgar procedente a lide secundária; bem como condenar os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00. Parcial provimento ao recurso dos réus para conceder a gratuidade de justiça apenas para fins recursais. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça foi concedida em fase recursal aos réus apelantes. 2. Mantida a responsabilidade solidária da proprietária do veículo Bruna, ora corré, quanto ao acidente de trânsito. 3. A responsabilidade da seguradora é restrita ao termo da apólice contratada, e a exclusão da cobertura que impede a indenização em benefícios dos réus, porém é ineficaz perante terceiros, assim a HDI Seguros deve responder solidariamente pelos danos causados aos autores. 4. Situação moralmente danosa provocada pelo réu que trouxe dor e angústia ao autor, justificada a manutenção de indenização arbitrada em sentença, com observação de que o montante de 50 salários-mínimos na época que foi proferido o decisum (outubro/2023) perfaz R$ 66.000,00, com atualização monetária a partir desta data. 5. A indenização por danos estéticos é devida em razão da gravidade da lesão, no caso, amputação de membro inferior, que fica arbitrada no importe de R$ 50.000,00. 6. Impossibilidade de pagamento em via única da pensão mensal vitalícia. 7. Ausência de danos morais reflexos em favor da coautora Larissa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 950. CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 14, 86, 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.09.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Empréstimo Consignado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não nega o recebimento da quantia, mas alega que desconhece a contratação assim como a assinatura aposta no documento. Extratos anexados aos autos que demonstram o pagamento mínimo do ajuste, por meio dos descontos em folha de pagamento, desde outubro/2019. Vicio de consentimento não verificado. Desnecessária a realização da perícia técnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Negócio jurídico existente. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apuração de haveres - Réus que conferiram ao autor, como contrapartida pela intermediação de negócio imobiliário, participação de 10% em sociedade limitada - Lucros das atividades empresariais que devem ser pagos ao autor - Benfeitorias citadas que, a rigor, não se agregaram ao patrimônio da empresa, e, portanto, não devem integrar os haveres - Sentença em parte revista - Apelos dos réus parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reembolso de passagem aérea. Impossibilidade no caso em concreto. Desistência voluntária. Ausência de caso fortuito ou força maior que pudesse impedir a realização da viagem pelos autores. Opção por plano tarifário reduzido com expressa informação sobre a inexistência de reembolso, bem como da cobrança de multa e do valor correspondente à tarifa do novo voo em caso de remarcação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da autora. JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas de juros mensal e anual que não destoam substancialmente da média divulgada pelo BACEN. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Admissibilidade da cobrança, ante a comprovação da prestação dos serviços SEGUROS - Seguros prestamista e premiado vinculados ao financiamento. Validade da contratação. Hipótese em que houve contratação por instrumentos apartados, de redação clara. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carreta entregue com capacidade de carga inferior à contratada - Relação de consumo configurada - Inadimplemento contratual configurado - Rescisão contratual com restituição dos valores pagos e devolução do bem - Necessidade, no entanto, de ser abatido o valor correspondente à depreciação pelo uso da carreta, conforme restar apurado em oportuna liquidação por arbitramento - Encargos da sucumbência redistribuídos - Apelação provida em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando, a inexistência de contratação válida e a insuficiência das provas apresentadas pela apelada, pugnando pela reforma da sentença. Descabimento. Relação jurídica comprovada. Documentação apta a demonstrar contratação e utilização dos serviços. Débito exigível. Negativação decorrente de exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, afastando abusividade na contratação de seguro prestamista e demais encargos em financiamento de veículo.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se a contratação de seguro prestamista, realizada concomitantemente ao contrato de financiamento, configurou venda casada (CDC, art. 39, I) ou se decorreu de livre opção do consumidor, em conformidade com o Tema 972 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restou demonstrado que a contratação foi voluntária, porquanto apresentado instrumento contratual autônomo e apartado, com assinatura da parte autora, cláusula expressa e clara informando sobre a facultatividade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Precedentes do STJ e do TJSP entendem pela legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, tal qual ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova na relação de consumo exige verossimilhança das alegações e não supre a ausência de elementos mínimos de prova da relação jurídica ou do nexo causal. 2. A contratação de seguro prestamista mediante instrumento apartado, que contenha cláusula expressa informando sua opção e a possibilidade de cancelamento, afasta a configuração de venda casada. Legislação citada:CPC, arts. 85, §11 e 1.010, II; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297 e Tema Repetitivo 972; TJSP, Apelação Cível 1020993-94.2025.8.26.0576, Rel. Rosana Santiso, 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1099662-71.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002601-17.2023.8.26.0596, Rel. João José Custódio Da Silveira, 24/11/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a contratação eletrônica foi regularmente comprovada; verificar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; verificar se os consectários legais foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo; o ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, detentora dos meios de prova. Os documentos unilaterais apresentados - telas de sistema interno e logs de acesso - são insuficientes para comprovar a inequívoca manifestação de vontade do consumidor. A fraude bancária é fortuito interno e risco inerente à atividade; a falha nos sistemas de segurança configura defeito do serviço, afastada a excludente de culpa exclusiva de terceiro. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, prescindindo de dolo; não demonstrado engano justificável, mantém-se a condenação dobrada. O desconto indevido sobre benefício previdenciário afeta a subsistência do consumidor, configurando dano in re ipsa; o valor de R$ 7.000,00 é razoável e proporcional. Os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da citação para ambas as condenações; a pretensão da apelante de adotar critérios mistos - ora contratual, ora extracontratual - conforme sua conveniência é inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Em ação declaratória negativa, o ônus de provar a regularidade da contratação eletrônica é da instituição financeira. 2. Logs e telas de sistema interno, por sua natureza unilateral, são insuficientes para comprovar a anuência do consumidor. 3. Fraude bancária constitui fortuito interno, afastando a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. 4. A repetição do indébito em dobro prescinde de dolo, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
baixa do gravame que não foi feita pelo réu mesmo após a quitação do contrato e que subsistiu por mais de ano - existência do Sistema Nacional de Gravame com acesso direto pelas financeiras - restrição que deveria ter sido cancelada pelo agente financeiro logo após a quitação do contrato por parte do autor - é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira não só a inserção de gravame, como também de sua baixa, conforme dispõe os arts. 8º e 9º da Resolução 320 do Contran - manutenção da multa diária para baixa do gravame, inclusive quanto ao valor fixado - dano moral que se patenteou - restrição indevida, ademais, que atingiu o nome do autor - restrição registrada por ordem exclusiva do réu - autor que não sofreu mero dissabor, mas verdadeira e vívida perturbação da paz de espírito - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$5.000,00 - valor que atende às peculiaridades do caso concreto RECURSO DO AUTOR - manutenção do valor da indenização que é adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Irrelevância. Notificação não é requisito de validade, mas de eficácia em relação ao pagamento. Ciência inequívoca suprida pela citação judicial. Legitimidade ativa reconhecida. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização do réu demonstrado. Inexistência de prejuízo. Atuação efetiva do curador especial. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada. Ação monitória. Prova escrita suficiente (CPC, art. 700). Duplicatas, nota fiscal e termo de cessão. Desnecessidade de comprovação exauriente da causa debendi na via monitória. Negativa geral do curador especial que, por si só, não desconstitui a prova documental nem inverte o ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Parte Ré. Não acolhimento. Cobrança de seguro prestamista.Descabimento. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Oscar Vitale Jacob, Vicente Mario Martini Auler e Arlindo Jorge Junior contra sentença proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP em face dos apelantes, que julgou procedentes os pedidos, para condenar os apelantes pela prática do ato previsto na Lei, art. 10, V Fed. 8.429, de 02/06/1.992, consistente em permitir ou facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, no âmbito de pregão presencial com ata de registro de preços. A sentença impôs, solidariamente, o ressarcimento integral do dano ao erário, multa civil equivalente ao dobro do dano, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos e perda da função pública, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se a apelação é tempestiva, notadamente em razão da discussão acerca do afastamento do efeito interruptivo do prazo recursal decorrente da oposição de embargos de declaração contra a sentença, bem como da validade do afastamento desse efeito e da multa aplicada sob o fundamento de caráter protelatório; (ii) se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante alegada ausência de fundamentação quanto às teses defensivas suscitadas pelos apelantes; e, no mérito, (iii) se restaram configurados o dolo específico e o dano efetivo ao erário, com nexo causal entre a conduta dos apelantes e o prejuízo apurado; (iv) se a metodologia empregada na apuração do sobrepreço compromete a conclusão quanto à existência e à extensão do dano; (v) se é devida a responsabilização solidária pelo ressarcimento; e (vi) se as sanções aplicadas observaram os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e individualização previstos no art. 12, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992. III. Razões de Decidir. 3. (i) A apelação é tempestiva, pois interposta no décimo quinto dia útil contado da publicação da sentença, sendo irrelevante, no caso concreto, a controvérsia acerca do afastamento do efeito interruptivo dos embargos de declaração, uma vez que, ainda que considerado o afastamento do efeito interruptivo determinado na decisão que reputou manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, sendo o caso de manter a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque os aclaratórios reiteraram argumentos já examinados e buscaram rediscutir o mérito, evidenciando caráter protelatório. 4. (ii) Afasta-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses defensivas, relativas ao dolo específico, ao dano efetivo, ao nexo causal, à metodologia de apuração, à retroatividade da lei mais benéfica e à individualização das condutas e sanções, não havendo falar em ausência de fundamentação. 5. (iii) Configuram-se o dolo específico, o dano efetivo ao erário e o nexo causal, pois os apelantes, cientes de recomendações ministeriais acerca da inadequação da pesquisa de preços, mantiveram o procedimento e homologaram ata com sobrepreço global de 125,6%, resultando em prejuízo apurado em R$ 962.822,55, correspondente à diferença entre os valores pagos e os preços médios de mercado. 6. (iv) Reputa-se idônea a metodologia técnica empregada pelo Centro de Apoio à Execução do Ministério Público, na apuração do sobrepreço, baseada em análise item a item e comparação com preços praticados no comércio local e regional, não infirmada por contraprova técnica apta a demonstrar erro substancial na apuração. 7. (v) Justifica-se a responsabilização solidária pelo ressarcimento, diante da atuação conjunta e relevante dos apelantes nas etapas decisivas do procedimento licitatório, cujas condutas convergiram para a produção do mesmo resultado danoso. 8. (vi) Observam-se os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e individualização previstos no art. 12, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, pois as sanções foram fixadas dentro dos limites legais, consideradas a expressiva extensão do dano, a reiteração das condutas após advertências formais e a gravidade do superfaturamento apurado. IV. Dispositivo e Tese. 9. APELAÇÃO DESPROVIDA. 10. Tese de julgamento: «1. A apelação é tempestiva quando interposta dentro do prazo legal, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Configura-se o ato de improbidade da Lei, art. 10, V Fed. 8.429, de 02/06/1.992 quando demonstrados o dolo específico, o dano efetivo ao erário e o nexo causal, inclusive pela manutenção consciente de contratação por preço superior ao de mercado após advertências formais. 4. É idônea a apuração de sobrepreço fundada em análise técnica comparativa, baseada em preços de mercado contemporâneos e não infirmada por prova técnica em sentido contrário. 5. A atuação conjunta e relevante de agentes públicos em etapas interdependentes do procedimento administrativo autoriza a responsabilização solidária pelo ressarcimento do dano ao erário. 6. As sanções do art. 12, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 atendem aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização quando fixadas dentro dos limites legais e fundamentadas na gravidade do fato e na extensão do dano.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dinâmica do acidente suficientemente comprovada por documentos, fotografias e esquema do local do evento. Ré que trafegava por via sinalizada com placa de «pare», deixando de observar o dever de cautela previsto no CTB, art. 34 ao avançar o cruzamento e colidir lateralmente com o veículo do autor, que seguia pela via preferencial. Alegação de excesso de velocidade do autor desacompanhada de prova e insuficiente para afastar a responsabilidade da apelante. Fotografias dos danos compatíveis com a versão apresentada pelo autor. Danos materiais devidamente demonstrados por orçamento compatível com as avarias constatadas no veículo. Impugnação genérica da ré quanto à extensão dos prejuízos, sem requerimento de produção de prova pericial. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. R. sentença de procedência. Mútuo devidamente comprovado. Disponibilização do valor mutuado. Pagamento de algumas parcelas, sem qualquer impugnação. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santa Isabel, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 2.159,85. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a citação da parte executada. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito rural pignoratícia cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. O Decreto-lei 167/1967, art. 5º impõe ao CMN o dever de fixar as taxas de juros das cédulas rurais. Na omissão, incide o limite de 12% ao ano do Decreto 22.626/33. A Súmula 596/STF não se aplica ao título rural. A autorização de livre pactuação em recursos não controlados não equivale a fixação de teto pelo CMN. Mantém-se a capitalização mensal expressamente pactuada. O parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º autoriza elevação de apenas 1% ao ano na mora. A cláusula que prevê 1% ao mês viola o limite. Reduz-se o encargo a 13% ao ano, preservada a multa de 2%. A supressio não convalida cláusula nula por ofensa a norma cogente. O art. 169 do Código Civil impede confirmação. O pagamento das parcelas não gera legítima expectativa de renúncia. Reconhecida a nulidade parcial, impõe-se a repetição simples do indébito apurável em liquidação. Correção pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e pelo IPCA a partir de 30 de agosto de 2024. Juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA desde a citação. Invertida a sucumbência, honorários de 15% sobre o proveito econômico. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação do banco contra sentença que declarou a nulidade de cédula de crédito bancário celebrada com pensionista analfabeta, condenando-o à restituição em dobro dos descontos e determinando que a autora devolva o valor principal creditado, com compensação. II. Questão em discussão. Saber: a) se é admissível o contrato juntado apenas com as razões de apelação; b) se é nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas; c) se a repetição do indébito se faz em dobro; d) qual o termo inicial dos juros; e) se o valor a ser restituído pela autora comporta atualização; e f) se o vencido responde pelas custas não recolhidas pela beneficiária da gratuidade. III. Razões de decidir. 1. O documento é de 2021 e sempre esteve sob a guarda do banco, que o qualifica como preexistente e, adiante, como superveniente, e cuja justificativa se resume à própria organização interna, o que não é o motivo comprovado exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. O banco foi instado a especificar provas e nada requereu, apresentando ainda alegações finais sem o instrumento. 3. Pessoa analfabeta é capaz, mas a contratação escrita exige assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, e comprovante de depósito não supre o vício de forma. 4. Colhida a manifestação de vontade por correspondente bancário remunerado, sem observância da forma legal, o erro é injustificável e contraria a boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição em dobro. 5. Declarado nulo o contrato, não há relação contratual a reger o termo inicial dos juros. 6. Anulado o negócio, as partes se restituem ao estado anterior, de modo que o valor a ser devolvido pela autora há de ser monetariamente corrigido, sem juros de mora, porque ela não estava em mora. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, para declarar a nulidade da relação associativa e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pretende a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Definir se a ausência de comprovação de contratação associativa válida e a realização de descontos indevidos autorizam a repetição do indébito em dobro e estabelecer se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir O CDC incide na hipótese, pois a natureza associativa da entidade não afasta a caracterização da relação de consumo quando presentes os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Incumbe à ré comprovar a contratação e a autorização dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. A gravação telefônica apresentada não constitui meio idôneo para demonstrar autorização válida para descontos consignados, diante da vedação expressa contida no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa INSS 138/2022, assim como o denominado aceite digital por token e hash não comprova a manifestação de vontade do autor nem sua vinculação inequívoca ao negócio jurídico alegado. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC prescinde da demonstração de má-fé subjetiva e exige apenas conduta incompatível com a boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A incidência de descontos indevidos sobre aposentadoria de reduzido valor, destinada à subsistência do consumidor, compromete verba de natureza alimentar e viola direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar abalo moral presumido. Posicionamento firmado por ocasião do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP estabeleceu tese de dano «in re ipsa» para a hipótese. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o período dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem ocasionar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 4.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A autorização para descontos associativos em benefício previdenciário não pode ser validamente comprovada por simples gravação telefônica ou por aceite digital desacompanhado de elementos seguros de autenticação. 2. A ausência de contratação válida caracteriza cobrança indevida e impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 adequada às funções ressarcitória e punitiva.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante e redistribuiu os encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O afastamento da indenização por danos morais não impede o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada, que corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante com o recurso. 4. A discordância da embargante quanto ao raciocínio adotado não configura omissão, não autorizando embargos declaratórios para fins infringentes. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico - Fratura da tíbia esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos da demanda principal e de parcial procedência da reconvenção, com determinação de extinção de condomínio sobre imóvel indivisível por alienação judicial, assegurada a prévia dedução de indenização por acessão edificada de boa-fé em prol das sucessoras do construtor, com posterior partilha do saldo entre os condôminos na proporção dos quinhões hereditários. II. Razões de decidir. Não ocorrência de nulidade da sentença. Impossibilidade jurídica de imposição coercitiva de renúncia a direito hereditário, negócio unilateral e solene, a teor do art. 1.806 do CC. Prova testemunhal segura a respeito da edificação de residência de alvenaria pelo genitor das rés com recursos próprios e com autorização da proprietária do solo, fazendo jus à indenização legal pela acessão erigida de boa-fé (art. 1.255 do CC), com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa. Laudo pericial minucioso contou com o acolhimento expresso dos apelantes quanto às conclusões alcançadas. Alienação judicial de rigor (art. 1.322 do CC e CPC, art. 730), devendo o produto da arrematação satisfazer primeiramente a indenização da construção incorporada ao imóvel, repartindo-se o saldo remanescente entre os herdeiros. Inadmissibilidade de compensação com verba de ocupação exclusiva, ante a falta de pedido inicial ou reconvencional nesse sentido e a ausência da moradora no polo passivo da lide, configurando indevida inovação recursal. III. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por servidora pública municipal inativa, portadora de neoplasia maligna, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e à restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos por cada réu. III. Razões de Decidir 3. Base de cálculo dos honorários deve observar o proveito econômico obtido contra cada réu, conforme CPC, art. 85, § 2º, a ser definida na fase própria, por se tratar de condenação ilíquida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada para ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos por cada réu, que deverão ser arbitrados em fase de liquidação de sentença por se tratar de condenação ilíquida, mantendo o reconhecimento do direito à isenção e à restituição dos valores. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem observar o proveito econômico obtido contra cada réu. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . CPC/2015, art. 85, § 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote