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Doc. ADM Direito 140.3545.9016.7500

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 633.6248.9742.6698

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime aberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando a ausência de fundamentação idônea - PERDA DO OBJETO - À vista do pedido formulado incidentalmente pela Defesa, requerendo a desistência do recurso, eis que o sentenciado já se encontra cumprindo pena em regime aberto, benefício que foi deferido pelo Juízo a quo durante o trâmite do presente agravo, de rigor a homologação da desistência formulada, para que surta seus efeitos de direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.8565.0934.5111

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta Grave - Extinção da pena pelo cumprimento integral da reprimenda imposta - Cálculo de pena que levou em consideração as consequências da decisão homologatória da falta grave - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 981.2966.6654.7465

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 201.0696.9135.2428

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO -

Insurgência da Defesa quanto a manutenção da prisão do acusado - Pleito de revogação da prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, concedendo-se a liberdade provisória, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão, se o caso - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão a quo - Impossibilidade da revogação - Decisão devidamente respaldada pelos elementos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, notadamente na necessidade de acautelamento da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva - Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão cautelar, desde que presentes outros requisitos - Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise - Indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual não caracterizado, inclusive com data de audiência de instrução, em continuação, com data bem próxima - Custódia cautelar mantida - Inexistência de constrangimento ilegal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 723.3147.5248.2799

6 - TJSP Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Responsabilidade por Dano Ambiental. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação civil pública envolvendo responsabilidade por dano ambiental em área de preservação permanente (APP). Todos os réus estiveram vinculados à propriedade ou posse da área, permitindo a perpetuação do dano ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do proprietário e do possuidor atual e anteriores por danos ambientais, independentemente de terem sido os causadores diretos da degradação. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do proprietário atual e anteriores se justifica pelo princípio do poluidor-pagador e pela teoria do risco integral, que impõe a obrigação de reparar independentemente de culpa. 4. A Súmula 623/STJ estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo transmitidas ao adquirente do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é propter rem e independe de culpa. 2. A obrigação de reparar é transmitida ao novo proprietário, mesmo que não tenha causado o dano. Legislação Citada: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012. STJ, Súmula 623

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Doc. ADM Direito 229.2537.5089.5140

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Impugnação ao cumprimento de sentença visando obstar execução de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A sentença julgou procedente a impugnação, extinguindo a execução por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem arbitramento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer que justificaria a execução das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme Súmula 410, exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 798. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.360.577 - MG, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 07/03/2019. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 259.4160.4170.3228

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto ao sentenciado condenado por tráfico de drogas e porte de arma de fogo. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto, considerando a existência de crime impeditivo. III. Razões de Decidir 3. O agravado não cumpriu integralmente a pena referente ao delito impeditivo de tráfico de drogas, conforme exigido pelo Decreto 11.302/2022.4. O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, impede a concessão de indulto enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indulto não pode ser concedido se o sentenciado não cumprir a pena de crime impeditivo. 2. A decisão que concede indulto em tais condições deve ser cassada. Legislação Citada: Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11; CP, art. 107, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 682.6677.2450.3322

9 - TJSP Apelação - Decisão de rejeição ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 924.2558.0715.2215

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena pelo estudo - Inconformismo defensivo - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Admissibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126 - Resolução CNJ 391/2021 - Admissão da remição proporcional por área de conhecimento validada - Necessidade de atingimento da pontuação mínima - Jurisprudência consolidada do 1STJ e deste Tribunal - Critérios objetivos de cálculo - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4948.9006.0445

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a qualificadora do concurso de agentes sido comprovada pela prova oral, de forma uníssona, incabível seu afastamento. Recurso do réu José não conhecido. Recurso do réu André parcialmente provido para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea na forma mitigada, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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Doc. ADM Direito 645.5374.9022.3143

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos, sustentando a tese de absolvição, crime passional ou mesmo reconhecimento do homicídio privilegiado, com afastamento das qualificadoras. Pretendida, ainda, a absolvição do crime de extorsão por insuficiência probatória. Requerida, ainda, gratuidade de justiça. 1) Mérito. Tribunal do júri. Veredicto condenatório. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Tese defensiva de crime passional e homicídio privilegiado (violenta emoção após injusta provocação da vítima) que restou isolada na autodefesa do réu e foi expressamente rejeitada pelo Conselho de Sentença. Arcabouço fático probatório harmônico e robusto a demonstrar a dinâmica delitiva e o intento homicida premeditado. Vítima fatal que sofria agressões e extorsões pretéritas e foi emboscada no portão de casa. Opção dos jurados por vertente verossímil e respaldada no conjunto probatório. Mantida, de modo integral, a condenação. 2) Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Motivo torpe caracterizado pelo inconformismo com a separação, cessação de repasses financeiros e receio de revelação de passado criminoso. Meio cruel evidenciado pelo elevado número de golpes e intenso sofrimento causado à vítima. Recurso que dificultou a defesa caracterizado pela emboscada, surpreendendo a ofendida no portão de sua residência. Feminicídio configurado pela violência doméstica e familiar de gênero decorrente da relação conjugal. 3) Justiça Gratuita. Deferimento. Réu acompanhado por Defensor Dativo, sem notícia de suficiente condição econômica. Pleito acolhido. Parcial provimento, apenas para concessão de justiça gratuita.... ()

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