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Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime aberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando a ausência de fundamentação idônea - PERDA DO OBJETO - À vista do pedido formulado incidentalmente pela Defesa, requerendo a desistência do recurso, eis que o sentenciado já se encontra cumprindo pena em regime aberto, benefício que foi deferido pelo Juízo a quo durante o trâmite do presente agravo, de rigor a homologação da desistência formulada, para que surta seus efeitos de direito. ... ()
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Falta Grave - Extinção da pena pelo cumprimento integral da reprimenda imposta - Cálculo de pena que levou em consideração as consequências da decisão homologatória da falta grave - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO.
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência da Defesa quanto a manutenção da prisão do acusado - Pleito de revogação da prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, concedendo-se a liberdade provisória, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão, se o caso - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão a quo - Impossibilidade da revogação - Decisão devidamente respaldada pelos elementos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, notadamente na necessidade de acautelamento da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva - Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão cautelar, desde que presentes outros requisitos - Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise - Indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual não caracterizado, inclusive com data de audiência de instrução, em continuação, com data bem próxima - Custódia cautelar mantida - Inexistência de constrangimento ilegal - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Impugnação ao cumprimento de sentença visando obstar execução de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A sentença julgou procedente a impugnação, extinguindo a execução por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem arbitramento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer que justificaria a execução das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme Súmula 410, exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 798. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.360.577 - MG, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 07/03/2019. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto ao sentenciado condenado por tráfico de drogas e porte de arma de fogo. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto, considerando a existência de crime impeditivo. III. Razões de Decidir 3. O agravado não cumpriu integralmente a pena referente ao delito impeditivo de tráfico de drogas, conforme exigido pelo Decreto 11.302/2022.4. O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, impede a concessão de indulto enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indulto não pode ser concedido se o sentenciado não cumprir a pena de crime impeditivo. 2. A decisão que concede indulto em tais condições deve ser cassada. Legislação Citada: Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11; CP, art. 107, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.874, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.05.2019... ()
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Remição de pena pelo estudo - Inconformismo defensivo - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Admissibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126 - Resolução CNJ 391/2021 - Admissão da remição proporcional por área de conhecimento validada - Necessidade de atingimento da pontuação mínima - Jurisprudência consolidada do 1STJ e deste Tribunal - Critérios objetivos de cálculo - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.... ()
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Tendo a qualificadora do concurso de agentes sido comprovada pela prova oral, de forma uníssona, incabível seu afastamento. Recurso do réu José não conhecido. Recurso do réu André parcialmente provido para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea na forma mitigada, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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Pretendida a cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos, sustentando a tese de absolvição, crime passional ou mesmo reconhecimento do homicídio privilegiado, com afastamento das qualificadoras. Pretendida, ainda, a absolvição do crime de extorsão por insuficiência probatória. Requerida, ainda, gratuidade de justiça. 1) Mérito. Tribunal do júri. Veredicto condenatório. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Tese defensiva de crime passional e homicídio privilegiado (violenta emoção após injusta provocação da vítima) que restou isolada na autodefesa do réu e foi expressamente rejeitada pelo Conselho de Sentença. Arcabouço fático probatório harmônico e robusto a demonstrar a dinâmica delitiva e o intento homicida premeditado. Vítima fatal que sofria agressões e extorsões pretéritas e foi emboscada no portão de casa. Opção dos jurados por vertente verossímil e respaldada no conjunto probatório. Mantida, de modo integral, a condenação. 2) Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Motivo torpe caracterizado pelo inconformismo com a separação, cessação de repasses financeiros e receio de revelação de passado criminoso. Meio cruel evidenciado pelo elevado número de golpes e intenso sofrimento causado à vítima. Recurso que dificultou a defesa caracterizado pela emboscada, surpreendendo a ofendida no portão de sua residência. Feminicídio configurado pela violência doméstica e familiar de gênero decorrente da relação conjugal. 3) Justiça Gratuita. Deferimento. Réu acompanhado por Defensor Dativo, sem notícia de suficiente condição econômica. Pleito acolhido. Parcial provimento, apenas para concessão de justiça gratuita.... ()
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