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Doc. ADM Direito 510.0640.8155.2506

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de usucapião extraordinária- Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita - Apelo da autora. Preliminar - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Configura violação aos princípios da não surpresa (art. 10, CPC), da cooperação e da primazia do julgamento de mérito a extinção do processo por inadequação da via eleita após 15 anos de tramitação, sem que fosse oportunizado à parte o prévio contraditório sobre o fundamento da decisão - Nulidade da sentença reconhecida. Mérito - Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) para a análise do mérito da pretensão aquisitiva - Comprovação da constituição do condomínio e da individualização da unidade - Declarações dos dois irmãos da apelante e declaração de sua genitora cientes do pedido e expressa concordância - Imóvel usucapiendo que não integrou a ação de inventário em razão da concordância dos familiares - Citação de todos os interessados, sem oposição ao pedido - Comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil - Posse qualificada, com "animus domini», mansa e pacífica, por lapso temporal superior ao exigido em lei - Soma da posse da autora à de seu antecessor («accessio possessionis»), nos termos do art. 1.243 do Código Civil - Precedente. Honorários recursais - art. 85, §11, CPC - Tema 1.059 do C.1STJ - Inaplicabilidade - Inversão do ônus da sucumbência - réus representados por curador especial - Defensoria Pública. Sentença anulada - Recurso provido através de causa madura - Pedido de usucapião julgado procedente para declarar o domínio da apelante sobre o imóvel

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Doc. ADM Direito 645.1937.7141.7166

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência do sentenciado em face da r. decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime semiaberto e concessão de livramento condicional. Ausência de ratificação, pela Defesa técnica, ao recurso interposto pelo apenado. Indeferimento dos pedidos que se fundamentou na ausência do requisito subjetivo necessário à concessão das benesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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