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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido
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Sentença que, adotando o procedimento da produção antecipada, homologou a prova produzida nos autos, deixando de fixar verba de sucumbência - Insurgência da autora na direção de que os contratos de empréstimo ventilados na inicial não foram exibidos, pugnando pela aplicação de multa coercitiva e pela fixação de honorários de sucumbência - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, com processamento pelo rito comum (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração, nem sequer indícios, da existência dos contratos de empréstimo que a autora pretende obter - Notificação extrajudicial subscrita por advogado em nome de diversos solicitantes - Falta de comprovação de que o instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora foi apresentado à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Sentença julgou procedente a ação, determinando a devolução dos valores de forma simples e arbitrando danos morais de R$2.000,00 e honorários advocatícios de R$500,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a restituição deve ser simples ou em dobro; ii) adequados a quantia da indenização por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios e o arbitramento dos honorários advocatícios III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. 4. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, pois o arbitramento equitativo levou em consideração as circunstâncias do caso concreto de acordo com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegando, no mérito, a inexistência de danos morais - Justiça gratuita indeferida - Não recolhimento do preparo recursal - Prazo transcorrido «in albis» - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Autores adquiriram passagens para o trecho Florianópolis - Santiago, com conexão em São Paulo, e o voo foi cancelado para manutenção não programada. Reacomodados em outro voo no mesmo dia, alegam falta de assistência material. A sentença de primeira instância condenou a empresa aérea ao pagamento de danos morais de R$1.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais, (ii) o reconhecimento de danos materiais pela perda de reserva de hotel, e (iii) a inversão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$1.000,00 para cada autor, pois é proporcional aos danos experimentados e atende aos critérios de razoabilidade e prudência, considerando o atraso, na partida, de somente 2 horas e 30 minutos. Não há reconhecimento de danos materiais, pois a diária de hotel não seria integralmente usufruída mesmo sem o cancelamento do voo. A divisão dos encargos sucumbenciais é adequada devido à sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional aos danos experimentados. 2. A ausência dos danos materiais pleiteados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, parágrafo 8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 215.607, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. j. 17.09.1999. TJSP, RT 706/67... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerente - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - Ausência dos requisitos - Condicionamento da entrega das chaves à quitação do preço, com expressa previsão legal, além de ser praxe no mercado imobiliário - Condição razoável e proporcional e com fundamento na exceção do contrato não cumprido - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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Ação declaratória c.c indenizatória - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Relação jurídica comprovada nos autos - Ausência de prova de quitação da fatura em aberto - Danos morais - Inocorrência - Anotação preexistente legítima - Aplicação da súmula 385, STJ - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) restituição de valores e (ii) pagamento de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Cancelamento de reserva. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré-apelante à restituição do valor despendido pela autora-apelada com nova passagem aérea e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da ré-apelante, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pela improcedência da ação, com pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Alegação de ilegitimidade passiva - Aplicação da teoria da asserção - Companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento e figura como prestadora final do serviço de transporte - Legitimidade passiva evidenciada. PRELIMINAR REJEITADA. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Cancelamento unilateral de bilhete aéreo emitido em nome da autora-apelada, sem aviso prévio - Omissão quanto à comunicação da medida - Violação do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III - Necessidade de aquisição de novo bilhete para o mesmo voo - Dano material configurado - Por outro lado, o fato de a autora-apelada haver sido surpreendida com o cancelamento de sua passagem, sendo obrigada a adquirir outra para embarcar no mesmo voo, de modo que o itinerário de sua viagem permaneceu inalterado, configurou-se em um mero dissabor da vida cotidiana, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo a regularidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS. A impetrante busca afastar tal inclusão e obter compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a inclusão do ISS sobre sua própria base de cálculo, bem como dos tributos federais Pis e Cofins, conforme a legislação vigente e a interpretação do E. STF - . III. Razões de Decidir. 3. O Lei Complementar 116/2003, art. 7º estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo apenas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. 4. O E. STF, na ADPF 190, fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que exclua valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar federal. 5. Não há direito à compensação dos valores recolhidos, dada a regularidade da exigência tributária. 6. Sentença denegatória mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido... ()
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Produção antecipada de provas. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de quatro meses da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que observa a recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral nª 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. Autora patrocinado por advogado que distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 23/01/2017 até 28/05/2024, e condenar a parte ré, se o caso, à restituição de forma s imples dos valores pagos no período em questão. Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 986 do STJ - foi aplicada ao presente caso. Tutela deferida em 23/01/2017. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, com a condenação do Banco Itaú Consignados S/A. à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Helena de Melo Nascimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370. 4. O ônus da prova da autenticidade do contrato cabe ao réu, que não comprovou a validade da assinatura impugnada, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é mantida, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ - . 6. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos não configuram lesão grave a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Banco Itaú Consignados S/A. parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso de Helena de Melo Nascimento desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a desnecessidade de provas adicionais. 2. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade de contrato impugnado. 3. Restituição em dobro é cabível, conforme interpretação do CDC. 4. Descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pelo Condomínio Edifício Chuí, condenando o réu (ex-síndico) ao pagamento de R$20.000,00 por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a responsabilidade do síndico pela venda de imóvel adjudicado pelo condomínio a terceiro, por valor inferior ao estipulado em assembleia. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau foi ratificada, pois o réu, na qualidade de síndico, vendeu o imóvel por R$160.000,00, valor inferior ao aprovado em assembleia (R$180.000,00), configurando excesso de mandato. Inteligência do art. 1.348, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 4. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - Impossibilidade das cobranças no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação dos serviços referente às tarifas questionadas. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não contratou empréstimo consignado, afirma ter sido vítima de fraude praticada mediante engenharia social, impugna a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato apresentado pela instituição financeira e requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com reabertura da instrução para realização de perícia em documento digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, após impugnação específica da autenticidade da assinatura digital e requerimento de prova pericial, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura digital impugnada mediante produção de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação específica da autenticidade da assinatura digital torna indispensável a produção de prova técnica para verificar a existência de manifestação válida de vontade da consumidora, não sendo a mera transferência dos valores suficiente para afastar essa necessidade. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização da perícia requerida, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. A relação jurídica possui natureza consumerista e, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, suportando o ônus da respectiva prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A impugnação específica da autenticidade de assinatura digital em contrato bancário exige a produção de prova pericial quando necessária ao esclarecimento da controvérsia. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia técnica requerida para aferir a autenticidade da assinatura digital. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, suportando o ônus da respectiva prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 80, II, III, V e VI, 98, §§ 2º e 3º, 85, § 2º, 428, I, 429, II e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 18.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1000822-74.2025.8.26.0493, Rel. Castro Figliolia, j. 27.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1002833-79.2025.8.26.0201, Rel. Achile Alesina, j. 18.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, j. 23.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1000755-76.2025.8.26.0213, Rel. João Battaus Neto, j. 06.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 18.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 28.08.2024.... ()
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