Ação de usucapião extraordinária extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de interesse processual pelo fato de que a autora poderia buscar a regularização do imóvel por meio de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a possibilidade abstrata de ajuizamento de ação de adjudicação compulsória afasta o interesse processual na ação de usucapião e se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e não se confunde com a adjudicação compulsória, sendo adequada para se regularizar situações possessórias consolidadas no tempo. A mera existência de compromisso de compra e venda não afasta, por si só, o interesse processual na via da usucapião, sobretudo diante da dificuldade de localização dos titulares registrais e da ausência de oposição após regular conclusão do ciclo citatório. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Posse exercida desde 2005, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, demonstrada por contrato particular, contas de consumo e documentos residenciais em nome da autora. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se afastar a extinção do feito e se julgar procedente a ação.... ()
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