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Doc. ADM Direito 651.6409.7789.0764

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Ação de usucapião extraordinária extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de interesse processual pelo fato de que a autora poderia buscar a regularização do imóvel por meio de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a possibilidade abstrata de ajuizamento de ação de adjudicação compulsória afasta o interesse processual na ação de usucapião e se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e não se confunde com a adjudicação compulsória, sendo adequada para se regularizar situações possessórias consolidadas no tempo. A mera existência de compromisso de compra e venda não afasta, por si só, o interesse processual na via da usucapião, sobretudo diante da dificuldade de localização dos titulares registrais e da ausência de oposição após regular conclusão do ciclo citatório. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Posse exercida desde 2005, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, demonstrada por contrato particular, contas de consumo e documentos residenciais em nome da autora. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se afastar a extinção do feito e se julgar procedente a ação.... ()

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