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Ação monitória lastreada em duplicatas mercantis. Irresignação autoral contra a r. sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial. Inadmissibilidade. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Regime de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Sociedade uniprofissional de médicos - Improcedência da demanda - Arguição de nulidade ante a ausência de oportunidade para a indicação de provas pelas partes - Acolhimento da preliminar e consequente anulação da sentença - RECURSO PROVIDO
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Pedido de declaração de inexistência de débitos cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor-apelante que alega desconhecer a contratação que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário - Prova técnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no instrumento do contrato de empréstimo apresentado pela instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Autor-apelante recorre pleiteando a fixação de danos morais e a devolução do indébito em dobro - Ré-apelada ofereceu contrarrazões alegando inépcia recursal - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Devolução que deverá ocorrer de acordo com o Tema 929, do STJ (em dobro, após a publicação do acordão) - Dano moral evidenciado e arbitrado em R$ 10.000,00, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança do seguro - Apelação da instituição financeira requerendo a reforma - Acolhimento.. O seguro de proteção ao crédito não é obrigatório, sendo sua contratação facultativa - Apelação provida para declarar a legalidade da tarifa de seguro - Sentença reformada
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira observou o dever de informação, conforme estabelecido pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou o cumprimento de seu dever de informação mediante a apresentação do «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado», devidamente assinado pela autora, o que afasta a alegação de erro. (ii) A utilização do cartão de crédito pela autora, bem como a realização de saques, reforça a conclusão de que a contratação foi validamente realizada, com perfeito entendimento da natureza do vínculo formalizado (iii) Não há, ademais, prova de que a instituição financeira tivesse ciência de eventual reserva mental realizada pela autora, conforme CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento na irregularidade da representação processual - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Certidão do oficial de justiça que constatou a ciência do ajuizamento da ação pela parte autora - Fotografia da autora com a procuração outorgada - Ausente indícios de litigância predatória e de irregularidade da representação processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pretendido o pagamento de horas-extras e intervalo intrajornada e interjornada - Provas produzidas nos autos que demonstram ter o autor recebido o quanto devido - Sentença de improcedência mantida - Julgamento proferido com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso desprovido
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Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ... ()
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Justiça Gratuita não concedida. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Demanda ajuizada pela apelante, objetivando a anulação dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e exercício do direito de preferência, bem como a anulação do edital ante a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Pretensão da recorrente que não encontra respaldo jurídico. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome da credora, após o decurso do prazo para a purgação da mora. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. Necessidade de cientificação da devedora das datas e hora designadas para realização dos leilões, dada a possibilidade de exercício do direito de preferência. A apelante foi intimada por telegrama e por edital. Outrossim, a ciência é inequívoca, dado o ajuizamento de ação visando suspender a realização das hastas. Validade das hastas. ANULAÇÃO DO EDITAL. Pedido de anulação do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão que também não encontra respaldo jurídico. a Lei 9.514/97, art. 27, § 1º prevê tão somente que o segunda Leilão deve ocorrer nos 15 dias seguintes ao primeiro, não estabelecendo prazo mínimo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de vício de consentimento e violação ao direito de informação, redundando em concordância com modalidade diversa da desejada. Contratação firmada, porém, engano quanto à modalidade demonstrado. Saque único seguido à contratação, sem utilização do cartão para compras. Operação questionada que não integra o perfil da autora. Operação convertida em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrente. Situação vexatória inexistente. Sentença parcialmente modificada. Revisão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora que não reconhece a contratação de pacote de serviços cobrados e debitados indevidamente pelo banco no qual é correntista, levando-a a propor ação requerendo o cancelamento definitivo do pacote de serviço «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica» e indenização por danos materiais e morais.... ()
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Servidor público estadual. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Perícia médica judicial, realizada pelo IMESC, que concluiu que a autora não se encontrava incapacitada para exercer suas funções no período em questão. Trabalho pericial confeccionado por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo ser acolhido em sua integralidade. Eventuais atestados médicos unilaterais não são suficientes a infirmarem os laudos do DPME e do IMESC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Publicidade enganosa. Não acolhimento. Divulgação do imóvel com preços a partir de R$ 115.000,00. Prática comum do mercado. Valores de partida e não de teto máximo. Financiamento imobiliário. Quantia em importância insuficiente para o pagamento do preço do imóvel e da respectiva construção. Exigência de complemento financeiro. Confissão de dívida que não se mostrou inválida. Valor total, considerado o longo prazo para quitação, que não se revelou abusivo. Juros inferiores aos estabelecidos pelo Decreto 22.626/33. Reportado atraso na entrega do imóvel. Conteúdo, porém, atrelado à empresa que sequer restou incluída no polo passivo. Ilicitude, quanto às demandadas, inocorrente. Disciplina suficiente ao afastamento dos pedidos indenizatórios. Questionado pagamento do IPTU antes da entrega das chaves. Pleito que não pode ser intentado em face das rés. Construção do imóvel e suposto atraso na conclusão pertinentes à empresa não incluída na demanda. ... ()
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Colisão de motocicleta com cachorro - Queda do condutor - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Propriedade do animal demonstrada - Responsabilidade objetiva - art. 936 do Código Civil - Lesões corporais que resultaram em incapacidade total e temporária - Danos estéticos não constatados - Indenização por danos morais exigível - Arbitramento em valor excessivo em desarmonia com o art. 944 do Código Civil - Redução - Exigibilidade parcial da indenização por danos materiais - Lucros cessantes - Período correspondente ao afastamento do trabalho (auxílio-doença) - Pagamento que deve corresponder à diferença entre o salário mensal que o autor recebia na data do fato e o valor do auxílio-doença - Incapacidade física temporária - Descabimento do pedido de pensão mensal vitalícia - Apelações parcialmente provida... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Servidora Pública Municipal (Psicóloga) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Embora afirme a autora-apelante que jamais firmou contrato com o requerido para a obtenção de empréstimo consignado, a perícia grafotécnica realizada atestou que ela assinou o instrumento do contrato - Higidez da contratação demonstrada - Alteração da verdade dos fatos pela autora-apelante - Incidência do CPC, art. 80, II - Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Banco réu que comprova a respectiva contratação eletrônica - Contratação digital que se mostra válida, efetuada inclusive de forma presencial na agência bancária - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, biometria facial e geolocalização do autor na agência bancária) - Valor disponibilizado ao autor - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Contratação mão impugnada por mais de um ano. ... ()
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Alegação de regularidade do contrato de seguro. Descabimento. Ausência de comprovação da contratação. Falha na prestação de serviço configurada. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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Ação de produção antecipada de prova (exibição de documento). Apresentação do contrato com a contestação. Sentença homologatória da ação sem condenação às verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência ao pedido. Recurso da autora. Alegação de que houve pretensão resistida, já que foi necessária a propositura da ação. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença recorrida que extinguiu o feito em razão do óbito do autor. Insurgência herdeira do requerente. Cabimento. Obrigação de fornecimento de home care que possui caráter personalíssimo. Possibilidade, contudo, da conversão da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. Caráter estritamente patrimonial do pedido de reembolso dos valores despendidos no período do alegado inadimplemento contratual. Necessidade do julgamento do mérito da demanda, aferindo-se a obrigação de fornecimento do home care até a data do falecimento do paciente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Servidor Público Municipal - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Incorporação do adicional de função recebido por cargo em comissão no período de fevereiro de 2008 a agosto de 2011 - Prescrição do fundo de direito reconhecida - Pedido fundado na obtenção do próprio direito de incorporação do adicional, não reconhecido pela Administração quando cessada a designação no cargo comissionado, tratando-se, assim, de alegação de direito novo - Quinquênio - Prescrição quinquenal já reconhecida em primeiro grau, não incidindo prescrição do fundo de direito, ante o previsto na Súmula 85 do C. 1STJ - Possibilidade de contabilizar o tempo de exercício em cargo comissionado para fins de concessão de quinquênio - Lei Municipal 466/74 e Lei Orgânica do Município que não fazem distinção na forma de contratação ao tratar sobre a incidência de adicional por tempo de serviço - Precedentes - Sucumbência recíproca das partes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos, bem como afasta-se a penalidade por litigância de má-fé imposta ao autor. Contrato de cartão consignado de benefício. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor serão compensados com aqueles alcançados na presente ação Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual pleiteava a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Corte de energia elétrica por dívida atual. Embora no aviso de corte tenha constado que estava em aberto a fatura vencida em 13/12/2023, a qual foi quitada antes da suspensão dos serviços, quando a interrupção foi efetivada estava em atraso a fatura vencida em 13/01/2024. Existência de débito inadimplido no momento da suspensão dos serviços. Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica. A interrupção dos serviços de energia é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Descontos em saldo bancário, transferência de valores via «PIX» e negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Recurso que se mostra genérico, ignorando fatos essenciais verificados no processamento do Feito, sem impugnar adequadamente os fundamentos de fato e de Direito da r. Sentença recorrida - Nítida violação ao princípio da dialeticidade - Transferência fraudulenta de valores via «Pix» incontroversa - Configuração de fraude ratificada - Transferências realizadas sequencialmente, em curto espaço de tempo, movimentando valores vultuosos - Atuação destoante do perfil da consumidora - Aplicação das normas consumeristas no caso concreto - Instituições financeiras que respondem objetivamente por fraudes realizadas nas operações bancárias - Aplicação das Súmulas 297 e 479, do E. 1STJ - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Ato ilícito praticado com a retenção de verbas e negativação indevida - Fixação da indenização no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Maior extensão dos danos sofridos pela Requerente - Juros moratórios - Incidência a partir da citação - Pertinência - Inteligência do CCB, art. 405 - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Ausência de instrumento contratual com a assinatura do autor. Faturas de cartão de crédito emitidas para endereço diverso do requerente. Ré que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, devendo ser restituído os valores indevidamente descontados. Devolução em dobro, diante da comprovada má-fé. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de compensação, ante a falta de prova que o autor foi beneficiado pelo crédito. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Usucapião extraordinária - Pedido de reconhecimento do domínio sobre a área situada aos fundos da residência da autora - Impossibilidade - Segundo o laudo elaborado pelo perito, a Municipalidade tem interesse no local, já que correspondia ao antigo corte da Fepasa - Os bens públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva e, assim, não estão sujeitos à usucapião - Autora que, ademais, não vem despendendo os cuidados necessários à conservação da coisa, já que, malgrado a existência de cercas, aparenta estar abandonada - Ausência de «animus domini» - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Necessidade, tendo em conta que os fatos são incontroversos, e em razão da gravidade e da repercussão da ofensa - Autora que teve seu voo alterado, chegando em aeroporto de destino diverso do originalmente contratado, necessitando realizar parte do trajeto via transporte terrestre - Circunstância que representou um atraso de aproximadamente 8 horas e meia em seu destino - Danos morais caracterizados - Majoração da indenização para R$ 8.000,00 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre a condenação, a fim de representar quantia que remunere condignamente o trabalho do patrono - Recurso provido, em parte... ()
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Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) prescrição e decadência; (ii) regularidade da contratação, mediante assinatura eletrônica e recebimento de créditos pelo autor; (iii) validade dos descontos de RMC; (iv) inocorrência de danos passíveis de reparação; (v) subsidiária redução do montante indenizatório e restituição simples dos valores recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de decadência rejeitada, por se tratar de relação de trato continuado. 4. Reconhecimento, todavia, da prescrição quinquenal quanto à pretensão fundada no vício do fornecimento do produto, em relação aos débitos anteriores a esse prazo. 5. Relação negocial regida pelo CDC, o que não acarreta a procedência da ação, ausente verossimilhança nas alegações do consumidor acerca do desconhecimento do contrato. 6. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica do autor mediante captura de fotografia facial, e recebimento dos créditos correspondentes, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 7. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, art. 487, II; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1022465-08.2018.8.26.0114, Rel. Hamid Bdine, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019... ()
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Ação de anulação ou revisão de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Não cabimento - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e 355, I - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documento relativo à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Contrato de empréstimo firmado em 21/10/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros e do CET no percentual de 1,76% a.m. - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. 2. Acórdão em harmonia à tese fixada no Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça, bem como ao entendimento do STF - no julgamento dos Temas 1.019 e 1307/STF Expressa referência no julgado ao preenchimento dos requisitos alistados na Lei Complementar 51/1985 e ao direito à obtenção da aposentadoria a breve tempo, com integralidade e paridade proventais. 3. Tese fixada pelo STF ao tempo do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o tema 1.307, segundo a qual: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". 4. A adequada compreensão dos lindes de atuação do órgão prolator do acórdão recorrido, na quadra do, II do CPC, art. 1.030, constrói-se a partir da percepção de que a Lei 13.256/16, ao inovar no ritual de processamento dos recursos excepcionais, determinando nova redação a enunciados do CPC, acabou por introduzir peculiar efeito regressivo aos recursos excepcionais, devolvendo ao órgão a quo a possibilidade de reexame da solução jurídica emprestada ao caso à luz de precedente qualificado que poderá levar ao provimento do recurso excepcional, «evitando, assim, o envio desnecessário dos autos ao STF e ao STJ, em perda de tempo inadmissível em face da garantia constitucional da celeridade» (Nelson Nery Junior, Comentários, 2015, nota 3 ao art. 1.041, p. 2218). Assim, o juízo de retratação referido no, II do CPC, art. 1.030 revela modelagem própria aos recursos excepcionais e não traduz permissivo para amplo reexame da causa, como se restaurado o pleno juízo de revisão próprio das instâncias ordinárias. Em outras palavras, o órgão julgador, ao tempo do juízo de conformidade a precedente qualificado, não atua como instância ordinária, com cognição ampla e própria aos juízos de revisão, mas cumpre tarefa peculiar às cortes de sobreposição, com devolução vertical restrita, não podendo ir além do âmbito de cognição modelado pelo figurino dos recursos excepcionais. É dizer, o reexame que se instaura a partir da devolução dos autos na forma do, II do CPC, art. 1.030 é tarefa cifrada ao mero cotejo das conclusões jurídicas extraídas no acórdão recorrido a partir do quadro fático nele fixado com a linha de interpretação do ordenamento constitucional ou infraconstitucional pontificada no precedente vinculante que orientou a devolução dos autos ao colegiado. 5. Acórdão recorrido que examina o direito à integralidade e paridade proventais à luz da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, para além do regramento constitucional aplicável à espécie, acomodando-se, dessarte, ao precedente qualificado e à novel tese fixada no julgamento do Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça. 6.Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()
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Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Aplicação das taxas de juros atinentes a empréstimos consignados. Descabimento. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimo. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora, justifica-se a imposição à ré da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora do empréstimo, que é pessoa simples, escancarada, na espécie, a atuação maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira em captar a adesão da mutuária a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos à tomadora do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante postulado no recurso pelo autor. Pedido inicial julgado procedente. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido, desprovido o recurso manifestado pela ré. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso manifestado pela ré... ()
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Prescrita a pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da LUG, e igualmente exaurido o prazo quinquenal para a cobrança da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC), impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito. 2. A extinção da obrigação principal, por força da prescrição, atinge a garantia real que lhe é acessória, autorizando a baixa do gravame fiduciário incidente sobre o bem dado em garantia. 3. A manutenção do gravame sobre o veículo, mesmo após reconhecida a prescrição da dívida garantida pela alienação fiduciária, representa restrição indevida à livre disposição do bem e constitui forma de coação indireta, incompatível com o ordenamento jurídico. 4. As despesas decorrentes da baixa do gravame competem naturalmente ao credor, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade em seu favor, uma vez que foi ele que manteve indevidamente a restrição sem base em obrigação exigível... ()
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Caso em exame. Ação proposta por servidor público do Município de São Paulo cedido ao Município de São Lourenço da Serra, objetivando o pagamento de vencimentos em atraso. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer da responsabilidade do Município de São Lourenço da Serra pelo pagamento das remunerações do servidor cedido, José Martins Filho, durante o período de cessão com prejuízo dos vencimentos. Razões de Decidir. Comprovada a prorrogação do afastamento do servidor com prejuízo dos vencimentos, conforme Ofício GP 53/2015, e a efetiva prestação de serviços ao Município de São Lourenço da Serra.O Município de São Lourenço, usufruiu dos serviços, deve arcar com o pagamento dos vencimentos, conforme previsto no ato autorizativo da cessão. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em razão de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato e (ii) a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente. III. Razões de DecidirA ausência de prova da autenticidade da assinatura justifica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, assim como a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta mãe de pessoa morta em acidente de trânsito causado pela presença de animal silvestre na Leito carroçável de rodovia, visando a condenação de autarquia estadual ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Alegações de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do DER/SP pelo acidente de trânsito, bem como a aferição das excludente do nexo de causalidade, culpa exclusiva ou concorrente da vítima. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF, aplicável a condutas omissivas e comissivas. 4. A presença de animais na rodovia caracteriza falha na prestação do serviço, não havendo prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado e de concessionárias de rodovias abrange acidentes causados por animais na pista; 2. A indenização por danos morais foi arbitrada em consonância com a jurisprudência sobre o tema, não comportando redução. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 1207942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.8.2019;... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Rejeição da arguição preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de prova pericial. 2. Negativa de contratação do serviço denominado «Débito Combinado". Aplicação do CDC (Súmula 297, do C. STJ). Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus (CPC; art. 373, II) de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de prova de que o autor tenha celebrado a contratação eletrônica referente ao serviço impugnado. 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores indevidamente descontados do autor, diante da ausência de demonstração da má-fé e data do contrato (julho de 2024), tornando inaplicável o atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) que se restringe aos fatos ocorridos após sua publicação (30/03/2021). 4. Danos morais não caracterizados. Entendimento jurisprudencial, tanto do TJSP, quanto do STJ, que reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória. Fraude em oferta de investimento divulgada em rede social. Instalação de aplicativo malicioso. Acesso indevido a contas bancárias. Transferências via pix. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Manutenção da improcedência em relação aos bancos réus. Facebook/instagram. Falha na prestação do serviço. Dano moral incontroverso. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 5.000,00 mantido. Preliminares de ausência de dialeticidade e revogação da gratuidade rejeitadas. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Falsário que enviou mensagem à requerente, por telefone, como preposto do banco, relatando compras de alto valor com o cartão da autora - Autora que, seguindo instruções do falsário, acessou o aplicativo do banco buscando cancelar as supostas operações, e realizou a transferência de R$ 15.000,00 em favor de conta de terceiro. Ausência de prova de que a transação estivesse no perfil da consumidora. Conta bancária que não detinha saldo para realizar a transação. Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Reconhecida a inexigibilidade da cobrança. Danos morais, no entanto, não configurados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.... ()
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Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Improcedência. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Descumprimento do despacho que determinou a juntada de documentos visando comprovar a hipossuficiência financeira ou efetuado o preparo. Recurso deserto. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em que o embargante alega omissões no v. Acórdão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão embargado, especialmente quanto à validade da assinatura eletrônica e a regularidade da constituição em mora. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme CPC, art. 1.022, II. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão. 4. A parte embargante busca rediscutir a decisão, o que é inadmissível nesta sede. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a questão foi expressamente abordada no acórdão. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.026, § 2º.... ()
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Relação de consumo. Alerta de cobrança administrativa. Ausência de discussão em torno da prescrição da dívida. Plataforma que constitui instrumento para cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome da autora. Ausência de ato ilícito passível de reparação. Indenização rejeitada. Débito corretamente declarado inexigível. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência ao CPC, art. 373, II. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao Município a prolação de decisão conclusiva em processos administrativos de progressão funcional de guardas civis municipais, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida e fixando multa cominatória para a hipótese de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de perda superveniente do objeto em razão da apreciação dos requerimentos administrativos após a concessão da liminar; (ii) a existência de direito líquido e certo à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável; (iii) a alegada inadequação da via mandamental e a impossibilidade de controle judicial da omissão administrativa; e (iv) a proporcionalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de perda superveniente do objeto. A apreciação dos requerimentos administrativos somente ocorreu após a concessão da liminar, subsistindo o interesse processual na obtenção de pronunciamento jurisdicional definitivo acerca da alegada omissão administrativa. 4. Adequação da via eleita. A controvérsia limita-se ao direito líquido e certo à apreciação dos requerimentos administrativos em prazo razoável, não abrangendo o reconhecimento do direito à progressão funcional nem demandando dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 5. Caracterização da mora administrativa. Ausente disciplina municipal específica, admite-se a utilização do prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 como parâmetro de razoabilidade. Inércia administrativa superior a 120 dias sem justificativa idônea que configura violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. 6. Inexistência de afronta à separação dos poderes. A determinação judicial restringe-se à apreciação dos requerimentos administrativos, sem interferência no mérito da decisão a ser proferida pela Administração. 7. Multa cominatória excessiva. Obrigação limitada à análise de requerimentos administrativos de interesse individual, sem risco de prejuízo irreversível aos impetrantes, sendo cabível a redução das astreintes para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida e recurso de apelação parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa cominatória. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da liminar que determina a apreciação de requerimento administrativo não acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 2. A demora injustificada da Administração na apreciação de requerimento administrativo caracteriza violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. 3. É cabível a redução das astreintes quando fixadas em valor desproporcional à natureza da obrigação imposta.» Legislação citada: arts. 5º, LXXVIII, 18, 30 e 37, caput, da CF; art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998; arts. 497 e 537, §1º, do CPC;, art. 14, §1º, e CPC;, Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1085092-61.2023.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2025.... ()
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Inocorrência. Prova pericial regularmente produzida por profissional habilitado, submetida ao contraditório e posteriormente complementada em resposta aos esclarecimentos requeridos pelas partes. Perícia e documentos apresentados suficientes para o julgamento da causa. Desnecessidade de realização de nova perícia. Preliminar rejeitada SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO LOTADO NO SAMU. Município de Rio Claro. Exigência de comprovação do esquema vacinal completo contra a COVID-19. Pretensão de afastamento da obrigação, sob alegação de contraindicação médica à aplicação da segunda dose. Constitucionalidade da vacinação obrigatória reconhecida pelo STF - no julgamento do Tema 1.103 da Repercussão Geral (ARE 1.267.879) e das ADIs 6.586 e 6.587. Possibilidade de adoção de medidas indiretas destinadas à efetivação da política pública de imunização Exceção restrita aos casos de contraindicação médica comprovada. Documentos particulares insuficientes para demonstrar impedimento clínico alegado. Perícia judicial que afastou a existência de contraindicação médica. Hipótese excepcional reconhecida pelo STF não configurada. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pedido de indenização por danos morais deduzido apenas em sede recursal. Inovação recursal caracterizada. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Juros remuneratórios. Taxa contratada inferior ao patamar reputado abusivo pela jurisprudência. Revisão indevida. Tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato. Serviços efetivamente comprovados. Cobranças legítimas. Seguro prestamista. Matéria suscitada na petição inicial e impugnada na contestação. Ausência de inovação recursal. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora contratada. Inteligência do Tema 972 do STJ. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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e INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ASPERSOR DA RÉ SEM CONTROLE DE VAZÃO APRIMORADO. ENQUADRAMENTO NO ESTADO DA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA I. CASO EM EXAME. A autora ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização, alegando violação de seu direito de propriedade industrial por parte da ré, que teria fabricado aspersores reproduzindo o mecanismo funcional de seu modelo de utilidade MU8900667-4. Os pedidos foram julgados improcedentes, e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o aspersor fabricado pela ré reproduz indevidamente o mecanismo funcional protegido pela patente de modelo de utilidade da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo pericial concluiu que o aspersor da ré não possui controle de vazão aprimorado, sendo semelhante a outros produtos no mercado. A perícia foi conduzida de maneira imparcial e técnica, demonstrando que o produto da ré não infringe a patente da autora, pois não incorpora os ajustes precisos de vazão presentes no modelo de utilidade, enquadrando-se no estado da técnica. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo adquirente de unidade autônoma contra a incorporadora, a construtora e a sociedade de propósito específico do empreendimento, em razão de vazamento originado na desconexão entre o tubo vertical de esgoto proveniente da unidade superior e o joelho de 90º situado sob a laje de forro do imóvel do autor. Sentença de parcial procedência, que condenou as rés ao pagamento de R$ 14.996,00, apurados em perícia, e rejeitou o pedido de lucros cessantes. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) saber se o indeferimento da oitiva do perito e da complementação da perícia configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se a intervenção realizada na unidade superior caracteriza fato exclusivo de terceiro, apto a excluir a responsabilidade das fornecedoras, ou, subsidiariamente, se autoriza a redução proporcional da indenização; (iii) estabelecer o valor devido a título de danos materiais; (iv) definir se são devidos lucros cessantes correspondentes a aluguéis não auferidos; (v) explicitar o regime da obrigação imposta às três rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo foi seguido de quatro conjuntos de esclarecimentos, com resposta aos quesitos suplementares de ambas as partes, sendo a oitiva do perito em audiência providência sujeita à avaliação de necessidade pelo juízo (arts. 370, parágrafo único, 477, § 3º, e 480 do CPC). 4. A perícia atribuiu o evento a causas concorrentes, deficiência do sistema de suporte da tubulação executado pela construtora, com fita metálica única, posteriormente rompida, sem travamento lateral, e intervenção posterior na unidade superior. A concorrência de causas não elide a responsabilidade objetiva do fornecedor, que só se exclui mediante culpa exclusiva de terceiro, não demonstrada. 5. A falha originária de execução, contrária ao dever de rigidez e contenção de esforços previsíveis imposto pela NBR 8160/1999, permanece como causa eficiente do dano, de modo que a responsabilidade é integral perante o consumidor, ressalvado o direito de regresso. 6. O quantum apurado pela perícia contempla os serviços de fixação, gesso, pintura e limpeza e, sobretudo, a reposição dos armários modulados pelo valor do próprio orçamento juntado pelo autor, monetariamente atualizado, o que infirma a alegação de subavaliação. 7. Lucros cessantes não se presumem: meras avaliações mercadológicas de valor locatício, sem demonstração de negociação, oferta concreta ou perda efetiva de contrato, não autorizam a condenação. 8. A responsabilidade solidária das rés, embora não constante do dispositivo, foi expressamente reconhecida na fundamentação da sentença e decorre de lei, comportando explicitação em grau recursal, sem alteração do conteúdo da condenação, à luz do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. 9. Ausente pedido de indenização por dano moral no capítulo de requerimentos da inicial, nada há a decidir a respeito, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A concorrência de causas entre vício construtivo e intervenção de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde integral e solidariamente perante o consumidor, ressalvado o direito de regresso. 2. Os lucros cessantes decorrentes de locação frustrada exigem prova concreta da expectativa de renda, não bastando avaliação mercadológica unilateral. 3. A explicitação, em grau recursal, da solidariedade já reconhecida na fundamentação da sentença não configura reformatio in pejus, por se tratar de efeito legal da condenação.» __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, e 25, § 1º; CC, arts. 402 e 927; CPC, arts. 141, 370, parágrafo único, 477, § 3º, 480, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º.... ()
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Pedido de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa que é imprescritível, a teor da CF/88, art. 37, § 5º e da tese firmada no Tema 897 de Repercussão Geral. Inaplicabilidade do Tema 899 de Repercussão Geral, em razão da causa de pedir se fundar no ato de improbidade apurado sob contraditório judicial, e não em execução autônoma de decisão de Tribunal de Contas. Conjunto fático probatório robusto a demonstrar a atuação dolosa do ex-prefeito na condição de ordenador de despesas. Autorização reiterada de termos aditivos e liberação sucessiva de pagamentos que alcançaram quase 89% do valor do contrato, embora vistoria técnica estadual apontasse apenas 25% de execução física e houvesse ciência formal de investigação instaurada pelo Ministério Público. Confiança em atestados de órgãos subordinados que não subsiste diante de alertas objetivos e inequívocos de manifesta desproporção e de abandono da obra. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, XI e XII. Desnecessidade de locupletamento em benefício do agente público quando concorreu dolosamente para a produção de dano ao patrimônio público e para o enriquecimento indevido da contratada. Exigência legal de prejuízo patrimonial efetivo. Descompasso na sentença, que arbitrou o dano no valor nominal de parcela repassada em convênio. Ajuste da condenação aos limites da petição inicial, com delimitação ao ressarcimento das parcelas pagas a partir de dezembro de 2014, período em que não houve avanço físico da obra. Juros moratórios e correção monetária computados a contar de cada desembolso indevido, nos moldes das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Redução do débito que aproveita aos litisconsortes passivos solidários que não recorreram, ante a natureza estritamente comum e objetiva da defesa referente à extensão da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inconformismo do requerido (provedor de aplicação) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a irregularidade da desativação da conta do apelado e fixar, em favor desse, indenização por dano moral no valor de R$ 7.000 (sete mil reais) - Acolhimento em parte - No caso, o apelante (provedor) alega que o apelado incidiu em cláusula dos termos e condições de uso da plataforma que elenca as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do contrato; o descumprimento do contrato, por sua vez, teria consistido na criação artificial de pedidos e obtenção de vantagens indevidas, infringindo-se boas práticas de integridade igualmente estipuladas - Apesar dessa alegação, o apelante juntou apenas cópia dos termos e condições gerais de contratação com o Ifood.com, instrumento que comina, em abstrato, os deveres e direitos de cada contratante e as sanções para hipóteses de inadimplemento; em outros termos, não há, mesmo em anexo na peça da contestação, prova da infração contratual atribuída ao apelado - No entanto, em se tratando de inadimplemento contratual (por parte do apelante, que descumpriu a cláusula de desligamento por tê-lo efetuado sem comprovar as circunstâncias que o motivaram), o dano moral não é presumido, sendo necessária a presença de outros elementos que permitam aferir a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Estando o dano moral ligado, no caso concreto (por se tratar de microempresário individual, sem constituição de pessoa jurídica), a dor, sofrimento ou abalo psíquico, como de regra em se tratando de pessoas naturais, o apelado não discrimina efetiva lesão extrapatrimonial que justifique a reparação imposta; ao se manifestar sobre a questão, limita-se a invocar o disposto na Súmula 227 do C. STJ, que estatui a possibilidade, em tese, de pessoa jurídica sofrer dano moral - Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por dano moral e redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos da fundamentação.... ()
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