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Doc. ADM Direito 941.8913.5431.2587

1 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMA 986 DO C. STJ -

Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida, com ressalva... ()

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Doc. ADM Direito 681.4020.1620.8968

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES VINCULADAS AO MAGISTÉRIO (DIRETORA ESCOLAR). POSSIBILIDADE.

As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF (Tema 965). Concessão da segurança. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 411.0548.1869.6563

3 - TJSP REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Tarifas de avaliação e cadastro mantidas, determinada devolução da tarifa de registro de contrato - Devolução simples, facultada a compensação, se o caso - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 838.4756.9568.5754

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUN. SOROCABA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA APELANTE LEILA PROVIDA EM PARTE. I.

Caso em Exame.  1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Sorocaba e por Leila Roberta das Dores contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada pela apelante LEILA em face do apelante MUN. SOROCABA, declarando o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com efeitos retroativos e reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, condenando ainda o apelante MUN. SOROCABA ao pagamento das diferenças e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) o direito da apelante LEILA ao adicional de insalubridade em grau médio; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iii) o termo inicial para pagamento do adicional; (iv) o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir.  3. O adicional de insalubridade é regulamentado pela Lei Mun. 3.800, de 02/12/1.991. 4. A perícia judicial atestou exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau médio (20%). 5. A base de cálculo do adicional deve incidir sobre o piso salarial dos funcionários, conforme art. 139 da Lei Mun. 3.800, de 02/12/1.991, e não sobre «dois pisos municipais» como pleiteado. 6. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva, retroagindo seus efeitos ao início da atividade insalubre. 7. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual quando da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese.  8. APELAÇÃO DO MUN. SOROCABA DESPROVIDA e APELAÇÃO DA APELANTE LEILA PROVIDA EM PARTE, para afastar o critério da equidade para fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser definidos em percentual quando da liquidação de sentença. 9. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade devido a servidor público municipal deve ser calculado sobre o piso salarial, com efeitos retroativos ao início da exposição aos agentes nocivos. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados em percentual na liquidação da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6465.1749.7288

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Inércia na ausência de apreciação de pedido protocolado pelo Impetrante em 17.05.2022, em âmbito administrativo - Procedimento que somente foi analisado após a impetração do mandado de segurança e concessão da liminar, o que não implica perda do objeto - Prazo que se mostra irrazoável - Aplicabilidade do prazo de 120 dias previsto no art. 33, Lei Estadual 10.177/98 - Direito líquido e certo evidenciado. Direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei Municipal 14.141/2006. Interesse de agir. Cumprimento de medida liminar que não acarreta perda superveniente do objeto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 263.2367.4011.3142

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA CORREQUERIDA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Proprietária formal do veículo responde objetivamente pelos danos causados, ainda que alegue não ser a real possuidora, ausente prova de transferência do bem. 2. Mérito. Comprovadas a culpa do condutor do veículo e as lesões permanentes no autor, são devidas indenizações por danos morais e estéticos, bem arbitradas na origem, além de pensão vitalícia proporcional à perda funcional, a ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 3. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 690.7890.7551.8739

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição comprovada por lapso superior a quinze anos. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente preenchidos. Justo título demonstrado. Pagamento de tributos que não constitui requisito indispensável, nem tem o condão de interromper prescrição aquisitiva já consumada. Irrelevância da existência de outro imóvel ou da ausência de destinação para moradia. Reconhecimento da usucapião mantido. Gratuidade da justiça concedida. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 928.1149.2885.7804

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. OBJETO NA PISTA. SEGURADORA.

Demanda indenizatória ajuizada pela seguradora de veículo pertencente a vítima de acidente de trânsito ocorrido na rodovia administrada pela concessionária-ré. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0018.4786.9432

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo titular visando à declaração de inexigibilidade de débito no importe de R$ 2.600,11 e reparação moral de R$ 40.000,00 por anotação em cadastro de inadimplentes pela securitizadora cessionária. Valor da causa retificado para R$ 12.600,11. Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé de 9,99999% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a imprescindibilidade da comprovação da cessão de crédito, a licitude da cobrança decorrente da cessão, a necessidade de notificação prévia pelo credor e a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Prova documental conclusiva oriunda da instituição financeira cedente, demonstrando a contratação, titularidade e uso habitual do cartão de crédito por mais de seis anos, com pagamentos regulares até novembro de 2019 e inadimplemento a partir de dezembro de 2019. Higidez da dívida. 4. A ausência de notificação da cessão de crédito preconizada no art. 290 do Código Civil não invalida o negócio nem exime o devedor do pagamento da obrigação incontroversa perante a cessionária. 5. A ausência de comprovação da cessão perde relevância diante da demonstração da origem da dívida e da inexistência de prova, a cargo do devedor, acerca de sua quitação. 6. O dever de prévia comunicação ao consumidor sobre a anotação restritiva em cadastro protetivo compete unicamente ao órgão mantenedor do banco de dados (Súmula 359/STJ e art. 43, parágrafo 2º, do CDC), desonerando o credor. Inscrição que configura exercício regular de direito. Dano moral inexistente. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária. Referências: Código Civil, art. 286 e Código Civil, art. 290. CDC, art. 43, parágrafo 2º. CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, parágrafo 11, e 98, parágrafo 3º. Súmula 359/STJ.... ()

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