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Doc. ADM Direito 223.3399.2922.6569

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Atraso superior a cinco anos na entrega. Primeira tese. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/stf. Segunda tese. Dano moral. Fatos incontroversos. Revaloração jurídica. Súmula 7/stj. Não incidência. Terceira tese. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico suficiente. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum.

1. A alegação genérica de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desacompanhada da indicação precisa do dispositivo de Lei supostamente violado, atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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