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Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()
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Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato fraudulento - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Irrazoabilidade - Conjunto probatório evidenciando ter a autora efetivamente firmado contrato com a casa bancária - Empréstimos firmados em terminal de autoatendimento, com utilização do cartão e senha pessoal da autora - Comprovação, ainda, de disponibilidade na conta corrente da autora dos depósitos decorrentes do empréstimos firmados - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Majoração da honorária de sucumbência - Recurso desprovido... ()
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Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... ()
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Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desnecessária. Instrumento de mandato que se mostra compatível com a pretensão deduzida e outros documentos apresentados (cédula de identidade, comprovante de residência, CAT, RAAT, CNIS e requerimento administrativo). Eventual alegação de falsidade que poderá ser alegada em momento adequado pela parte contrária. Autor que deverá comparecer na perícia médica presencial, ocasião em que em deverá se identificar ao perito judicial. Precedentes. Exigência afastada. Deferimento, ainda, da gratuidade processual, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de usucapião extraordinário cuja distribuição foi cancelada, em razão do não recolhimento, por parte da autora, das custas iniciais complementares. Recurso de apelação interposto contra decisão que cancelou a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. O réu alega que, tendo havido citação e apresentação de defesa, não há que se falar em cancelamento da distribuição, mas, sim, em extinção do processo sem resolução do mérito, com consequente condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas complementares implica na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas em 15 dias, sem ressalva quanto à citação do réu. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição por falta de custas não gera ônus sucumbenciais, mesmo após citação, devido a erro processual. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais não implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. A responsabilidade por erro processual não pode ser atribuída à parte autora... ()
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Autor idoso que alega ter sofrido golpe por ligação telefônica, onde acreditava estar realizando procedimentos para sincronização de chave. Apelante que teve sua conta saqueada em R$ 28.349,00, em horário posterior às 21h. Conduta contrária ao perfil do consumidor que deveria ter servido de alerta à instituição financeira. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tese rejeitada. Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo visto que está diretamente ligado à falha na prestação de serviço. DANO MORAL. «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo de origem em R$ 10.000,00 que não comporta modificação. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Tendo o conjunto probatório evidenciado a existência de desentendimento entre as partes e não sendo possível precisar, com segurança, a autoria da agressão, não há como prosperar a pretensão de imposição de obrigação de indenizar
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Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado realizado junto ao réu no valor de R$ 17.734,04 e condená-lo a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, compensado o valor de R$ 1.501,03, relativo ao crédito disponibilizado pelo banco e que remanesceu na conta da autora. APELO DO RÉU. Alegação da autora de que foi vítima de golpe que é corroborada por conversa via aplicativo juntada nos autos. Recorrente, ademais, que não comprovou a relação existente junto à apelada, já que não juntou, no momento oportuno, cópia do contrato firmado, de maneira que era mesmo o caso de declarar a nulidade do contrato. Sentença «extra petita» no tocante à repetição do indébito, de maneira que não se conhece do recurso com relação a tal aspecto. Dano moral configurado ante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora apelada. Juntada de prova nova após a prolação da r. sentença. Impossibilidade. Falta de expressa referência ao exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. Recurso não provido na parte conhecida, desconstituída de ofício a porção sentencial prolatada «extra petita"... ()
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Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços contra ato da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, consistente na retenção de pagamentos devidos em razão da inscrição da impetrante no CADIN-SP. 2. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar, sob fundamento de que a retenção viola a Lei 8.666/1993, configura enriquecimento ilícito da Administração e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a retenção de valores devidos à contratada pela Administração Pública, por serviços efetivamente prestados, em razão de sua inscrição no CADIN estadual. III. Razões de decidir 4. A retenção de pagamentos carece de amparo legal expresso e viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). 5. A Lei 14.133/2021 prevê sanções aplicáveis ao contratado inadimplente, mas não autoriza a retenção de valores devidos por serviços já prestados. 6. A medida afronta o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), o princípio da moralidade administrativa e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a expressão «pagamentos referentes a contratos» do art. 6º, II e § 1º, da Lei Estadual 12.799/2008 (Arguição de Inconstitucionalidade 0120735-48.2012.8.26.0000). 8. A jurisprudência do TJSP - e do STJ é pacífica no sentido da ilegalidade da retenção de valores devidos por serviços prestados em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes. 9. O cumprimento da liminar não acarreta perda superveniente do interesse processual, subsistindo a necessidade de declaração definitiva da ilegalidade do ato. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É ilegal a retenção de pagamentos devidos por serviços efetivamente prestados à Administração Pública em razão da inscrição do contratado no CADIN estadual. 2. O cumprimento da liminar não extingue o interesse processual, subsistindo a necessidade de declaração definitiva da ilegalidade do ato.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput e XXII, e 37, caput; Lei 8.666/1993; Lei 14.133/2021, arts. 155 a 163; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1060056-51.2022.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008676-23.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006152-53.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.04.2022; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0120735-48.2012.8.26.0000, Órgão Especial; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 23.05.2019... ()
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Ação anulatória proposta por Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. contra o Procon/SP, visando à declaração de nulidade do auto de infração 68992-D8, por ilegalidade, ou subsidiariamente, a redução do valor da multa. Exposição de kits promocionais com preços à vista em desacordo com as ofertas veiculadas nos rótulos, violando o CDC, art. 30 (CDC); venda de produtos alimentícios embalados sem informação da lista de ingredientes, contrariando a Resolução RDC 727/2022 da ANVISA, e sem a inscrição «contém glúten» ou «não contém glúten», conforme exigido pela Lei 10.674/03. Sentença de parcial procedência. Decisão administrativa que está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, inexistindo qualquer espécie de ilegalidade. Prova dos autos que deixa claro que os produtos estavam expostos de forma irregular. Processo Administrativo que seguiu todo o procedimento esperado, sem qualquer indício de vício ou ilegalidade. Considerando a natureza das infrações, a primariedade da empresa, a ausência de dano efetivo a consumidores e, principalmente, a vantagem auferida nula, o valor final da multa, fixado em R$ 287.176,39 (fls. 366), revela-se desproporcional e excessivo. Manutenção da sentença, que acolheu parcialmente o pedido subsidiário para reduzir o montante da penalidade em 2/3 (dois terços), patamar mais adequado e suficiente para cumprir as finalidades punitiva e pedagógica da sanção, sem, contudo, onerar excessivamente a empresa. Afastamento da alegada contradição entre a higidez material do auto de infração e a redução da multa. Sentença que foi clara ao distinguir a validade do ato administrativo da dosimetria da penalidade imposta, que pode ser revista judicialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no CDC, art. 57 e reconhecido pela jurisprudência. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação declaratória, em razão do não atendimento da ordem de juntar comprovante de endereço. A parte recorrente sustenta excesso na exigência documental e requer anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se houve equívoco no indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço; (ii) se a exigência judicial era legítima; (iii) se é caso de deferir os benefícios da justiça gratuita à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ação foi extinta pelo não cumprimento da ordem de juntar comprovante de endereço, medida simples e adequada para identificação da parte e prevenção de práticas predatórias. A determinação judicial era específica, proporcional e vinculada ao regular processamento da inicial. O prazo concedido de 15 dias foi suficiente e não há prova de impossibilidade. O juízo de origem aplicou corretamente a legislação processual ao indeferir a inicial após o descumprimento da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A exigência de juntada de comprovante de endereço é medida legítima, proporcional e compatível com as normas de prevenção à litigância predatória. 2. A falta de comprovante de endereço após determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial quando a parte não apresenta justificativa idônea para o não cumprimento da diligência. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º, 321. Comunicado CG 02/2017. Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010508-95.2024.8.26.0438, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 12/12/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28/08/2025.... ()
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Como, na espécie, (a) é incontroverso que a credora recebeu os pagamentos de R$ 5.000,00, em 23/12/2020, R$ 3.000,00, em 26/10/2021, R$ 3.000,00, em 02/02/2022, R$ 3.500,00, em 18/03/2022, e R$ 2.800,00, em 31/03/2022, sendo discutida apenas a alegação da exequente de que tais quantias teriam sido imputadas a parcelas anteriores em atraso, nos termos de sua impugnação aos embargos, (b) não tendo a parte apelante, porém, demonstrado, por memória de cálculo idônea e individualizada, que esses cinco pagamentos já estavam efetivamente absorvidos no saldo exequendo, sendo insuficientes, para esse fim, as notas promissórias de fls. 76/80 e as mensagens de fls. 214/219 dos embargos, que apenas indicam a existência de saldo devedor pretérito, sem permitir a aferição contábil precisa da imputação de cada pagamento, e (c) em relação ao pagamento de R$ 3.000,00 realizado em agosto de 2023, a própria exequente afirmou, na inicial da execução, tratar-se de valor «já está sendo abatido do montante atualmente devido» (fls. 03), além de ter lançado esse abatimento de forma contábil expressa na memória de cálculo inicial, sob a rubrica «desconto/abatimento - 01/08/2023 - - R$ 3.000,00 (-)» (fls. 10 da execução), e de ter reiterado, na impugnação aos embargos, que esse era «o único contemporâneo à distribuição da execução» e estava «já abatido» (fls. 66 dos embargos), a solução é: (c.1) dar provimento, em parte, ao recurso, apenas para afastar a consideração autônoma desse pagamento de R$ 3.000,00 como novo abatimento na fundamentação da r. sentença; (c.2) manter, no mais, os demais cinco abatimentos reconhecidos na origem, por ausência de prova bastante de que já haviam sido anteriormente apropriados no cálculo da dívida; e (c.3) preservar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, nos termos do julgado. SUCUMBÊNCIA - Reconhecimento da sucumbência da parte embargante - Reconhecimento da responsabilidade da parte embargante apelada pelos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo da causalidade, uma vez que, embora a r. sentença tenha acolhido, em parte, os embargos à execução, o débito exequendo subsistiu em extensão substancial, tendo sido declarada a dívida no valor de R$ 134.523,91, em agosto de 2023 (fls. 245/246 dos embargos), quantia superior, inclusive, ao valor indicado na inicial da execução, ajuizada por R$ 127.421,71 (fls. 03/05 da execução), sendo certo que em sede recursal foi mínima a alteração da r. sentença recorrida - A sucumbência da parte exequente/embargada é mínima, incidindo a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois os embargantes decaíram das teses centrais deduzidas nos embargos, notadamente das alegações de prescrição, inexigibilidade do título, nulidade do aval, iliquidez da obrigação e excesso de execução em maior extensão, subsistindo o prosseguimento da execução - Ante a sucumbência da parte embargante, de rigor a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a verba honorária devida no processo dos embargos à execução, fixada em 12% do valor exequendo, com base no art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC/2015, segundo os parâmetros dos, I a IV do § 2º do mesmo dispositivo, em montante razoável e adequado à remuneração do patrono da parte embargada, considerados o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Recurso provido, em parte.... ()
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Omissão no Acórdão - Ocorrência, no tocante à análise da indivisibilidade do bem - Restou incontroverso nos autos que o embargante é proprietário de 50% do imóvel objeto da presente lide - Possibilidade da penhora e alienação judicial da totalidade do imóvel - Destaca-se, porém, a necessidade de observância do disposto no CPC, art. 843 com relação à quota-parte do embargante, que será preservada, assim como o seu direito de preferência em caso de arrematação ou, em caso de não realização daquela preferência, de recebimento da quantia correspondente a 50% do produto da alienação do bem. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.... ()
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Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E CADEIRA DE RODAS DE AUTOPROPULSÃO. Autora portadora de paralisia cerebral, com comprometimento permanente da locomoção, dependente de cadeira de rodas para mobilidade. Necessidade dos equipamentos comprovada por prescrição médica e laudo pericial. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos. Perícia técnica produzida pelo IMESC e relatório médico que comprovam a imprescindibilidade das cadeiras de rodas solicitadas. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do equipamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/90. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Sentença mantida MULTA DIÁRIA E PRAZO. Viabilidade de imposição da multa diária em face dos entes públicos para garantir o cumprimento da sentença. Valor da multa e teto dentro dos parâmetros da razoabilidade, devendo ser mantidos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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