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Doc. ADM Direito 131.3892.4253.0251

1 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. MÉRITO. FALHA NA INSTALAÇÃO DAS PLACAS SOLARES. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO APÓS A INSTALAÇÃO. AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS DE ENERGIA. CORREÇÃO POSTERIOR E DIMINUIÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. LONGO PERÍODO DE FALHA E DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM (R$ 6.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado do Reclamante Conhecido e Não provido. Recurso Inominado do Reclamado Conhecido e Não Provido.

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Doc. ADM Direito 190.5001.3127.8987

2 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, após a apreensão de substâncias entorpecentes e balanças de precisão em sua residência.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, se a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas, se a alegação de inimputabilidade por dependência química deve ser acolhida e se o perdimento do numerário apreendido é válido.III. Razões de decidir1. A busca e apreensão domiciliar foi considerada legal, pois houve fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais, amparadas por informações qualificadas e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de substâncias entorpecentes e pela confissão do apelante, que admitiu guardar drogas em troca de uso.3. A alegação de inimputabilidade por dependência química não foi aceita, pois não houve comprovação pericial da incapacidade do apelante em entender a ilicitude do ato no momento da prática do crime.4. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, além da reincidência do apelante, resultando em uma pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.5. O valor apreendido foi considerado produto da prática criminosa, não havendo comprovação da origem lícita, o que justificou o perdimento em favor da União.IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1073.2936.0224

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO E A PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 429.9090.2957.1133

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE VERSAM SOBRE VERIFICAR SE: (I) A TARIFA DE REGISTRO EXIGIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO É VÁLIDA; (II) HÁ POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR; E (III) DEVE-SE REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO.3. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN INVÁLIDA. NADA OBSTANTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HÁ VERIFICAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO É ONEROSAMENTE EXCESSIVO. JULGADO CONFORME O ENTENDIMENTO DO RESP Acórdão/STJ E JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE.4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO JULGADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.608. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. AUTORA QUE REALIZOU DOIS PEDIDOS PRINCIPAIS E OBTEVE SUCESSO EM UM. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3930.1076.7984

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA NESTE MOMENTO INAUGURAL. DESCONTOS, ADEMAIS, QUE TIVERAM INÍCIO EM FEVEREIRO/2025. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO, ATUAL E GRAVE A SER ACAUTELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, na qual a agravante alega não ter celebrado contrato com a instituição financeira e questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário, os quais iniciaram em fevereiro de 2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, considerando a alegação de fraude e a situação financeira da agravante.III. Razões de decidir3. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos, pois não há probabilidade do direito alegado.4. A alegação de fraude não foi comprovada em sede de cognição sumária, sendo necessária dilação probatória.5. A parte autora não demonstrou perigo concreto, atual e grave que justifique a tutela de urgência.6. Os descontos contestados começaram em fevereiro de 2025, e a ação foi ajuizada aproximadamente um ano depois, sem evidência de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo o indeferimento da tutela de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que envolvem a suspensão de descontos de empréstimos consignados depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto, atual e grave, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidades ou a ausência de contrato válido para justificar a medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098365-68.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009619-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; Súmula 380/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido de urgência para parar os descontos no benefício previdenciário da parte autora não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a autora tinha razão e que os descontos eram indevidos. Além disso, os descontos já estavam acontecendo há algum tempo, e a autora não demonstrou que estava em perigo imediato. Por isso, a decisão anterior que negou a tutela de urgência foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1027.7691.6430

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SUBSTANCIAIS NÃO APRECIADAS, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, EM FAVOR DOS SERVIDORES, DAS SOBRAS DE NUMERÁRIO (SUPERÁVIT) DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E DE NATUREZA ALEATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.8859.3842.8031

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 968/STJ QUE VEDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. SITUAÇÃO DIVERSA DA RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de registro de contrato (excedente de R$ 176,37) e a venda casada do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores indevidos com inclusão dos juros reflexos no cálculo da devolução e aplicação da taxa Selic de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao determinar a restituição dos juros reflexos, à luz do Tema 968/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão dos juros reflexos, fundamentando de forma clara e suficiente a necessidade de sua inclusão no cálculo da devolução, com citação de precedentes desta Câmara. 4. O Tema 968/STJ («descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato») veda a utilização dos encargos contratuais como índice de atualização da restituição — situação diversa da restituição dos juros reflexos, que correspondem aos juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre valores indevidamente incluídos no montante financiado. 5. O inconformismo e a pretensão de rediscussão do mérito do acórdão não encontram abrigo em sede de recurso integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.Tese de julgamento: Não configura erro material a interpretação jurídica adotada pelo acórdão quanto à restituição dos juros reflexos incidentes sobre valores indevidamente incluídos no financiamento, devendo ser rejeitados os embargos de declaração que buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 05.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000703-64.2023.8.16.0078, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da instituição financeira para corrigir suposto erro na decisão anterior que determinou a devolução dos juros que incidiram sobre cobranças consideradas indevidas (tarifa de registro excedente e seguro prestamista). Verificou-se que não houve erro algum. A decisão original já havia explicado que, se os valores cobrados indevidamente foram incluídos no financiamento e sobre eles incidiram juros, esses juros também devem ser devolvidos. A tese do Tema 968/STJ invocada pela empresa trata de situação diferente. Como a empresa queria apenas mudar o resultado da decisão, os Embargos foram rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 614.2555.7017.2782

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO REALIZADO EM 2017. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO REQUERIDO DE DOIS LOTES DE SEMOVENTES, SEM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DECORRENTE DE LEILÃO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO EQUITATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. 3. MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO COM A ARREMATAÇÃO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pelo requerido em face da sentença prolatada em ação de cobrança ajuizada pela autora, que julgou procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de comissão decorrente de arrematação realizada em leilão rural, acrescida de correção monetária, juros de mora, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. 1.2. Em decisão saneadora, o Juízo sentenciante rejeitou as preliminares de incompetência territorial e de prescrição, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral. 1.3. Encerrada a instrução, foi aplicada ao requerido a pena de confissão, em razão de sua ausência injustificada em audiência, nos termos do CPC, art. 385, § 1º. 1.4. Sobreveio sentença de procedência, posteriormente integrada por embargos de declaração, para adequação dos consectários legais da condenação. 1.5. No recurso, o apelante sustenta: (i) prescrição quinquenal da pretensão; (ii) insuficiência probatória quanto à participação na Leilão e à perfectibilização do negócio jurídico; (iii) impossibilidade de cobrança da comissão diante da ausência de entrega dos animais e de formalização documental; e (iv) subsidiariamente, redução ou afastamento da multa contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) é admissível o conhecimento do pedido recursal de redução ou afastamento da multa contratual, formulado apenas em sede de apelação; (ii) a alegação de prescrição pode ser rediscutida após decisão saneadora não impugnada; (iii) a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, apesar da confissão ficta do requerido; e (iv) a comissão devida à empresa leiloeira depende da entrega dos bens ou da execução posterior do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de afastamento ou redução equitativa da multa contratual não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal, uma vez que não foi submetido ao contraditório nem apreciado pelo Juízo de origem, incidindo a vedação à supressão de instância, em consonância com os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. 3.2. A tese de prescrição igualmente não comporta conhecimento, pois a matéria foi expressamente decidida em saneador e não foi objeto do recurso cabível, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 505, 507 e 1.015, II, do CPC. 3.3. A confissão ficta decorrente da ausência injustificada ao depoimento pessoal gera presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 385, § 1º, não dispensando, por si só, a análise do conjunto probatório, o qual, no caso concreto, mostrou-se suficiente para comprovar a participação do requerido no certame e a realização das arrematações. 3.4. A autora se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, mediante produção de prova documental, audiovisual e oral harmônica, cabendo ao requerido a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma. 3.5. A atividade de leilão rural é disciplinada pela Lei 4.021/1961, cujo art. 4º define as atribuições da Leiloeiro rural, aplicando-se subsidiariamente, por força do art. 17, as normas gerais da profissão de leiloeiro, inclusive o Decreto 21.981/1932, art. 24, segundo o qual a remuneração é regulada por convenção escrita. 3.5. Demonstrado que o regulamento da Leilão previa expressamente a incidência da comissão sobre o valor da arrematação, bem como a irretratabilidade do lance e a exigibilidade imediata da remuneração após a batida do martelo, a posterior ausência de entrega dos animais, emissão de notas fiscais ou pagamento do preço não afasta a exigibilidade da comissão, por se tratar de obrigações posteriores entre comprador e vendedor. 3.6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a comissão da Leiloeiro é devida com a simples arrematação, independentemente de posterior inadimplemento das partes ou de execução do negócio jurídico subjacente. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 4.2. Tese de julgamento: «Em ação de cobrança de comissão decorrente de leilão rural, comprovadas a participação do arrematante e a batida do martelo, a remuneração da empresa leiloeira torna-se exigível independentemente da entrega posterior dos bens ou do adimplemento integral do negócio subjacente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 385, § 1º; 505; 507; 1.013; 1.015, II; 1.014; 85, § 11. Lei 4.021/1961, arts. 4º, 16, 17. Decreto 21.981/1932, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0050919-45.2019.8.16.0021. TJPR, Apelação Cível 0006017-14.2019.8.16.0148. TJPR, Apelação Cível 0017322-09.2023.8.16.0001. TJPR, Apelação Cível 0032700-63.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Cível 0041383-02.2017.8.16.0014. TJPR, Apelação Cível 0004901-16.2021.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7053.7695.3716

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais. 4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas. 5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 558.7063.6503.2528

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da contratação de seguro prestamista, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à análise da liberdade de escolha da seguradora na contratação do seguro prestamista e das peculiaridades do caso concreto para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, bem como aponta contradição na rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, requerendo efeitos infringentes e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às alegações referentes ao seguro prestamista e aos juros remuneratórios; (ii) saber se há contradição interna no julgamento acerca da rejeição da preliminar de cerceamento de defesa; (iii) saber se os embargos comportam acolhimento para atribuição de efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 5. Inexiste omissão quanto à validade da contratação do seguro prestamista, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo que a adesão ocorreu mediante instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade da consumidora, reputando ausentes elementos aptos a demonstrar contratação compulsória ou prática de venda casada. 6. A alegação de ausência de liberdade de escolha da seguradora traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, demandando reavaliação das circunstâncias fáticas e probatórias, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. 7. Também não se verifica omissão quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o acórdão apreciou a tese revisional à luz dos parâmetros fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, concluindo pela inexistência de abusividade da taxa contratada, por não superar o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada. 8. O fato de a embargante defender maior relevância da garantia fiduciária para a aferição da abusividade não caracteriza omissão, mas simples discordância quanto ao peso atribuído pelo colegiado aos elementos do caso concreto. 9. A contradição prevista no CPC, art. 1.022 é interna ao próprio pronunciamento judicial, consistente na existência de proposições inconciliáveis entre si, não se confundindo com alegada incompatibilidade entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. 10. Não há incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da suficiência da prova documental para o julgamento e a conclusão pela inexistência de abusividade contratual, porquanto o acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos dos arts. 370, 371 e 464, §1º, do CPC. 11. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 12. O prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo suficiente o enfrentamento da questão jurídica controvertida, conforme o art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a solução adotada seja desfavorável à parte. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios na ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 370, 371, 464, §1º, 489, §1º, 494, I, 1.022, 1.023 e 1.025. CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 192.978. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR. TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR. TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 691.5101.8037.5229

11 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação instaurado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do retorno dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da repercussão geral). A controvérsia decorre de mandado de segurança em que se discute a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF, a justificar o exercício do juízo de retratação, especialmente diante do recolhimento do ICMS-DIFAL pela impetrante no exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e modulou os efeitos da decisão para impedir a exigência do DIFAL apenas em relação aos contribuintes que, cumulativamente, tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo no exercício de 2022. 4. Embora a impetrante tenha ajuizado a ação antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, restou comprovado que efetuou o recolhimento do ICMS-DIFAL ao longo do exercício de 2022, circunstância que afasta a incidência da modulação de efeitos prevista no Tema 1.266. 5. O próprio pedido inicial de restituição ou compensação dos valores recolhidos confirma a ocorrência do pagamento do tributo, inexistindo enquadramento na hipótese excepcional estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada pelo STF, não há fundamento para o exercício do juízo de retratação, impondo-se a manutenção integral do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação não exercido, com manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado do Paraná e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em razão do recolhimento do tributo pela impetrante.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada no Tema 1.266/STF não se aplica ao contribuinte que recolheu o ICMS-DIFAL no exercício de 2022, ainda que tenha ajuizado ação judicial antes de 29/11/2023._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CTN, art. 151, II; CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2026; STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Plenário, j. data não informada; Súmula 213/STJ; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7039.3373.8883

12 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXIBIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação autônoma de exibição de documentos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, e atribuiu à autora o pagamento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a autora comprovou prévio requerimento administrativo apto a caracterizar o interesse processual; (ii) se os documentos juntados com a contestação satisfizeram integralmente a pretensão exibitória; e (iii) a quem devem ser atribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial, acompanhada de procuração com poderes específicos, identificou nominalmente a autora, relacionou as dez operações e solicitou a indicação de eventual custo do serviço. As inexatidões materiais existentes em alguns dados cadastrais não comprometeram a identificação da requerente e dos documentos pretendidos. 4. O aviso de recebimento comprova a entrega da correspondência no endereço da instituição financeira e relaciona expressamente a autora entre os solicitantes. A remessa conjunta de requerimentos de diferentes consumidores não invalida, por si só, a solicitação individualizada. 5. A instituição financeira não respondeu ao requerimento, não indicou eventual custo e apresentou documentos somente com a contestação, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. 6. A ré juntou nove arquivos contendo registros internos relacionados a nove das dez operações indicadas na inicial, sem apresentar documento correspondente ao contrato 0056258423520140409 ou comprovar a exibição integral dos instrumentos requeridos. 7. Afastada a sentença terminativa e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC para julgar procedente o pedido exibitório, ratificar os documentos efetivamente apresentados e determinar a complementação da exibição. 8. A eventual prescrição de futura pretensão revisional não afasta o direito autônomo à informação nem autoriza, nesta demanda, declaração abstrata sobre ação ainda não ajuizada. Também não cabe reconhecer genericamente a interrupção da prescrição de pretensões futuras. 9. A ausência de atendimento extrajudicial e a exibição apenas parcial evidenciam que a instituição financeira deu causa à demanda. A rejeição de pedido acessório representa decaimento mínimo da autora, impondo-se ao banco o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «O requerimento administrativo que permite identificar o consumidor e individualiza os documentos bancários pretendidos caracteriza o interesse processual quando não atendido em prazo razoável»; 2. «A juntada parcial de registros internos no curso da ação não satisfaz integralmente a pretensão de exibição nem afasta a causalidade da instituição financeira». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 318, 396 a 400, 487, I, 996, 1.013, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003561-60.2023.8.16.0210, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, acórdão juntado em 02.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, acórdão juntado em 05.08.2026.... ()

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