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1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER SE: (I) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; (II) HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AS PARCELAS ANTERIORES A 30/07/2016; (III) É VALIDA A RELOTAÇÃO DO SERVIDOR À GARAGEM MUNICIPAL; (IV) SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS PROPORCIONAIS; (V) É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A PARTE, OU, SE PODE SER MAJORADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (IV) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALORAÇÃO DAS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO COM O PRETENDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA.4. TESE DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL QUE JÁ FOI AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.5. RELOTAÇÃO DO SERVIDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE LIMITA À, TÃO SOMENTE, VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA SE DEU POR CUNHO PUNITIVO OU POLÍTICO. PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA PRÁTICA DE TAL ATO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, §3º E 41, §1º DA LEI MUNICIPAL 863/2006. SENTENÇA MANTIDA.6. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E FUNÇÃO GRATIFICADA EM CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NO PERÍODO DISCUTIDO. PARTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INSTITUTOS QUE, ALIÁS, NÃO SE CONFUNDEM, NÃO PODENDO UM SER CONVERTIDO EM OUTRO. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO QUE FOI RESPEITADO. REQUERIMENTO INDEFERIDO.7. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. SERVIDOR QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE ESTÁ EXPOSTO A MATERIAIS INFLAMÁVEIS. PARTE QUE SE DESINCUMBIU COM O DEVER DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA.8. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRA ABUSO DIRECIONADO AO APELANTE.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no sentido de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado «tradicional». Alegação da Autora de que pretendia a realização de empréstimo consignado para devolução do capital e encargos em número certo de prestações, mas foi ludibriada pela instituição financeira, mediante tipificação da operação como uso de crédito com reserva de margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a alteração da modalidade contratual para empréstimo consignado «tradicional».III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminares de decadência e prescrição. Alegações rejeitadas. Relação de trato sucessivo, o que impede o início do prazo decadencial a partir da celebração do negócio jurídico. Lapso prescricional regido pelo CDC, art. 27. A ação foi proposta dentro do prazo legal, pois o prazo prescricional flui a partir do último desconto, que não ocorreu no caso, sendo inaplicável o instituto da supressio para a antecipação da prescrição a partir de cada débito lançado indevidamente.4. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.5. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.6. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, inexistindo fundamento para o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.7. Inexistência, ademais, de onerosidade excessiva, no sentido de eternização da dívida, haja vista que o capital principal está sendo amortizado apenas com o desconto do valor mínimo das faturas.8. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição exclusiva, à Autora, dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em face de devedor, confirmando a liminar anteriormente concedida para a apreensão de veículo, sob a alegação de mora do requerido. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial contábil e a abusividade dos juros remuneratórios, que, segundo ele, descaracterizaria a mora. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e a suposta abusividade dos juros remuneratórios contratados. III. Razões de decidir. 3. O Juízo de origem não cerceou o direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial contábil, pois as provas documentais já eram suficientes para o julgamento. 4. A análise da abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita com base nas provas já constantes nos autos, sem necessidade de perícia. 5. Não foi evidenciada a abusividade da taxa de juros contratada, que se mostrou inferior ao limite de duas vezes a taxa média de mercado. 6. O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta parte, desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de veículos garantidos por alienação fiduciária, a ausência de notificação efetiva do devedor não descaracteriza a mora, desde que a notificação extrajudicial retorne com a informação de «ausente», conforme entendimento do STJ sobre a constituição em mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, 370, 371, 487, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional C/C Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, 0002813-47.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª C. Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado C/C Pedido de Indenização por Danos Morais, 0068357-71.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª C. Cível, j. 13.11.2021; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de busca e apreensão do veículo feito pelo banco foi aceito, pois o devedor não pagou as parcelas do financiamento. O devedor tentou argumentar que a cobrança dos juros era abusiva e pediu uma prova contábil para comprovar isso, mas o juiz entendeu que não era necessário fazer essa prova, pois já tinha documentos suficientes para decidir. Além disso, foi verificado que os juros cobrados estavam dentro do limite permitido, então a decisão do juiz foi mantida. O devedor também foi condenado a pagar as custas do processo e honorários ao advogado do banco.... ()
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1. Não há omissão quando o Acórdão aprecia expressamente as teses suscitadas pelas partes e adota solução fundamentada para a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela embargante. 2. A remessa da apuração atinente às benfeitorias para a fase de liquidação de sentença, inclusive mediante avaliação do imóvel, evidencia opção deliberada do Colegiado pela postergação da análise técnica da matéria, não configurando ausência de prestação jurisdicional. 3. Os embargos não se prestam à rediscussão de mérito nem à correção de suposto error in judicando, razão pela qual devem ser rejeitados. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por acessão de boa-fé e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). O apelante sustenta ter construído sobrado em terreno de propriedade do apelado, durante união estável mantida com a filha deste, e pretende indenização correspondente à sua quota-parte sobre o valor da construção, com fundamento no CCB, art. 1.255. O juízo de origem aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC e fixou como termo inicial a data da saída do apelante do imóvel.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o reconhecimento da prescrição configura violação à coisa julgada formada na ação de dissolução de união estável; (ii) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, do CPC); (iii) o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por acessão de boa-fé é o trienal ou o decenal; (iv) o termo inicial da prescrição corresponde à data da perda da posse do imóvel ou ao trânsito em julgado da ação de família; e (v) incide causa de suspensão da prescrição com fundamento nos arts. 197, I, e 199, I, do Código Civil.III. Razões de decidir3. A coisa julgada formada na ação de família produziu efeitos apenas entre os ex-companheiros, não criando, constituindo ou ampliando direito do apelante contra o proprietário do terreno, que é terceiro em relação àquela demanda. O reconhecimento da prescrição de pretensão autônoma exercida contra terceiro não configura violação à coisa julgada.4. A sentença enfrentou de forma clara e suficiente a questão central da prescrição, identificando o prazo aplicável e fixando o termo inicial. O reconhecimento da prescrição como questão prejudicial de mérito torna desnecessário o exame de questões atinentes ao mérito propriamente dito.5. A pretensão indenizatória decorrente de acessão de boa-fé tem por fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa do proprietário do terreno (arts. 884 e 885 do CC), e não a reparação de dano por ato ilícito. Sujeita-se, portanto, ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e não ao prazo decenal do art. 205 do CC. Correção do fundamento normativo da sentença, que aplicou o art. 206, §3º, V, sem alteração do resultado.6. Nos termos da teoria da actio nata (art. 189 do CC), o termo inicial da prescrição é a data em que o possuidor-construtor perde a relação material com o bem, cessando o uso e o gozo da construção realizada em terreno alheio, momento em que se consuma o enriquecimento do proprietário e nasce a pretensão de ressarcimento.7. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável e a ação de indenização por acessão possuem natureza, objeto, partes e causas de pedir distintos, constituindo pretensões autônomas. A propositura de ação de natureza diversa não se enquadra nas hipóteses taxativas de interrupção da prescrição (art. 202 do CC), tampouco tem o condão de deslocar o termo inicial do prazo prescricional.8. A causa suspensiva do art. 197, I, do CC não incide, pois a ação é dirigida contra o proprietário do terreno (terceiro), e não contra a ex-companheira, além de a união estável já haver cessado. O art. 199, I, do CC é igualmente inaplicável, uma vez que o direito à indenização por acessão não está sujeito a condição suspensiva.9. Consumada a prescrição trienal, mantém-se a sentença extintiva, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC).IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A pretensão de indenização por acessão de boa-fé (art. 1.255 do CC) funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data da perda da posse do imóvel pelo possuidor-construtor, momento em que se consuma o enriquecimento do proprietário do terreno e nasce a pretensão de ressarcimento, nos termos da teoria da actio nata (art. 189 do CC).Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 197, I, 199, I, 202, 205, 206, §3º, IV e V, 884, 885 e 1.255, caput; CPC, arts. 85, §11, 487, II, 489, §1º, IV, e 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0003516-96.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ap. 0000973-57.2018.8.16.0145, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 17.04.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 15.08.2025; b) TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 02.03.2026; c) TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002079-53.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 17.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, absolvendo os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas e condenando dois deles pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante decorrente de abordagem policial motivada por informações de inteligência, apreensão de grande quantidade de maconha e outras substâncias, além de objetos relacionados à traficância, e busca domiciliar realizada com autorização do morador ou em situação de flagrante delito permanente. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na atuação policial que culminou na apreensão das provas, especialmente quanto à legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante, bem como se há elementos suficientes para manter a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei.III. Razões de decidir3. Não deve ser conhecido o pedido do apelante Milton por ausência de interesse recursal, uma vez que foi absolvido das imputações criminais e pleiteia indenização por danos materiais e danos morais/lucros cessantes, matérias eminentemente cíveis. 4. O pedido do apelante Guilherme de absolvição do crime de associação criminosa não pode ser conhecido, pois o acusado já havia sido absolvido na sentença, inexistindo interesse recursal.5. Quanto à abordagem e à revista pessoal, verifica‑se que a ação policial se encontra legitimada pelos CPP, art. 240 e CPP art. 244. A inviolabilidade da intimidade não possui caráter absoluto, admitindo-se exceções expressamente previstas em lei, dentre elas as hipóteses de fundadas suspeitas que autorizam a adoção das diligências mesmo sem prévia autorização judicial.6. Do contexto da diligência realizada, percebe-se claramente a existência de justa causa para a abordagem e a revista pessoal, independentemente de ordem judicial, sobretudo diante da investigação preliminar e do acompanhamento do deslocamento e entrega das drogas ao ponto de tráfico.7. Ao contrário do alegado pela defesa, a atuação policial não decorreu de desconfiança genérica ou busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas previamente apuradas e que legitimaram a fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Contando, inclusive, com autorização expressa do apelante.8. É pacífico o entendimento nesta Corte de que os depoimentos dos agentes públicos colhidos em juízo, submetidos ao contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, possuem plena validade e são aptos a embasar o decreto condenatório.9. O flagrante preparado, forjado ou provocado, pressupõe a existência de intervenção de um agente externo que induza o infrator a cometer o delito, a fim de possibilitar sua prisão, o que constitui um ato ilegal, em face da interferência instigatória do sujeito para que ocorra a prática ilícita. 10. O conjunto probatório reunido é firme e suficiente para amparar o decreto condenatório, inexistindo dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.11. Ausentes indícios de atuação motivada por interesse espúrio ou comportamento desviado dos agentes públicos, e estando seus depoimentos em sintonia com o restante da prova, são plenamente aptos à formação do convencimento judicial.12. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput configura-se como tipo doloso congruente simétrico, não exigindo a presença de especial fim de agir voltado à comercialização. Basta a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, desde que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.13. A prova produzida em juízo reconstrói integralmente os fatos, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não subsiste qualquer incerteza capaz de comprometer a convicção deste órgão julgador. Ressalte-se que, nos delitos de tráfico, a simples condição de usuário não descaracteriza o crime, sendo necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que não se verifica na espécie.14. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º destina-se ao pequeno traficante, exigindo, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No presente caso, o réu atuava de forma conjugada e organizada no tráfico de drogas, o que afasta a incidência da benesse.IV. Dispositivo15. Recursos do apelante Milton não conhecido; Recurso do apelante Guilherme parcialmente conhecido e não provido; Recurso do apelante Paulo conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 302 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 33, § 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; TJPR, Apelação Criminal 0005673-48.2021.8.16.0088, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003078-47.2023.8.16.0075, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0026471-61.2021.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003313-60.2021.8.16.0050, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001746-42.2024.8.16.0097, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000919-24.2018.8.16.0135, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 12.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000331-96.2020.8.16.0086, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 02.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000419-15.2024.8.16.0145, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 003927.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Diante do desprovimento total do recurso originário, é cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso de apelação, reconhecendo, de ofício, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade ativa ad causam, com extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI), ao fundamento de que a pretensão de petição de herança (petitio hereditatis) encontra-se fulminada pela prescrição decenal (Súmula 149/STF e Tema 1.200 do STJ), dado o óbito ocorrido em 2001 e o ajuizamento apenas em 2023. Sustenta a embargante omissão quanto à vertente subjetiva do princípio da actio nata e contradição quanto à imprescritibilidade da nulidade por simulação, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão no acórdão por não apreciar a tese fundada na vertente subjetiva do princípio da actio nata, com deslocamento do termo inicial da prescrição para a data da ciência da fraude; (ii) há contradição no julgado ao reconhecer a prescrição da petição de herança e, simultaneamente, admitir a imprescritibilidade da nulidade por simulação; e (iii) estão presentes os requisitos para o prequestionamento e para a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. III. Razões de decidir3. O recurso comporta conhecimento apenas parcial, porquanto a tese fundada no princípio da actio nata, em sua vertente subjetiva, não foi suscitada na apelação nem em momento anterior, tendo sido deduzida exclusivamente em sede de embargos de declaração, o que caracteriza indevida inovação recursal.4. Inexiste a contradição alegada, pois o acórdão não negou a imprescritibilidade da declaração de nulidade por simulação, mas assentou que o pedido anulatório é instrumental à pretensão sucessório-patrimonial; prescrita esta, o provimento anulatório não produziria resultado útil. 5. Trata-se de distinção coerente entre a imprescritibilidade da nulidade em abstrato e a prescritibilidade dos efeitos patrimoniais dela pretendidos, o que não configura antinomia interna.6. Consideram-se prequestionados os temas suscitados, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente examinada e decidida de forma fundamentada.7. Não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, porquanto, ainda que inadequada a via eleita, a insurgência não revela intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a penalidade.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado. Afastada a aplicação da multa pleiteada pelos embargados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.022; e 1.026, § 2º; CC, arts. 167 e 169; Súmula 149/STF; Tema 1.200 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/03/2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/05/2026.... ()
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1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - - 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE 50 (CINQUENTA) MUNIÇÕES CALIBRE .38. QUANTIDADE EXPRESSIVA - HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL, MULTIRREINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A INCIDÊNCIA DA BAGATELA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DO SURSIS - 4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA A FIM DE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.1.2. A decisão recorrida expôs, de modo lógico e exauriente, os fundamentos de fato e de direito que ampararam a condenação, em estrita observância ao postulado do livre convencimento motivado. A circunstância de a sentença ter adotado entendimento contrário aos interesses da defesa não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco configura nulidade.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado transportava munições, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14. O transporte irregular de 50 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, subsuma-se ao tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância diante da expressiva quantidade de munições apreendidas e da multirreincidência do agente. 3. Não há fundamento para reduzir a pena ao mínimo legal. A reprimenda foi devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes e da reincidência, circunstâncias que também autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e pelos mesmos fundamentos, mostram-se inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis.4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.... ()
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