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Doc. ADM Direito 157.1483.5642.6219

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Afastamento da tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Prevalência da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativo

s. Afastamento da tese superendividamento. Requisitos objetivos contemplados pelo Decreto 11.150/2022 não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, já que a parte não teria comprovado a afetação de seu mínimo existencial. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional; (ii) saber se os requisitos para a caracterização do superendividamento se mostram preenchidos; (iii) saber se houve descumprimento do rito específico estabelecido pela Lei 14.181/2021. III. Razões de decidir3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão da eficácia das disposições constantes do Decreto 11.150/2022 nas ações que no Tribunal Superior tramitam, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis e atos normativos.4. Considerando que a parte não comprovou sua condição de superendividada nos termos do Decreto 11.150/2022, é impositiva a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 5. Tendo em vista que a parte sequer comprovou sua condição de superendividada, não há falar em desrespeito às disposições do CDC para as ações dessa natureza. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Diante da ausência de suspensão da eficácia das disposições do Decreto 11.150/2022 pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis e atos normativos, não há falar em inconstitucionalidade»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, 54-A, § 1º, Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000813-54.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 16.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 480.7148.2859.9454

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E 139 DO CP) - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE SUPERA O LIMITE DE DOIS ANOS, PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 61 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0016855-42.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR, 0001235-72.2021.8.16.0154 E 0002387-17.2010.8.16.0066) - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 233.7748.3132.8037

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO (EMPILHADEIRAS). CONTRATOS, FATURAS E NOTAS FISCAIS QUE CORROBORAM O CRÉDITO OBJETO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPILHADEIRA NÃO COMPROVADA. DESPESAS COM REPAROS DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS E RELATÓRIOS DE SERVIÇO QUE CONFIRMAM OS ITENS AVARIADOS E REPAROS. VALORES UNITÁRIOS NÃO INFIRMADOS ADEQUADAMENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.4957.2629.2151

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA e extinguir execução fiscal.2. Os apelantes adesivos desistiram do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) a CDA preenche todos os requisitos legais, especialmente a indicação da disposição legal da origem e natureza do crédito tributário; (ii) se é possível a sua substituição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CDA deve conter obrigatoriamente a indicação precisa do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário, conforme CTN, art. 202, III, não bastando a mera referência genérica ao CTN Municipal, sob pena de violação ao direito de defesa do contribuinte.5. O vício identificado não constitui mero erro formal passível de correção, mas sim defeito substancial que atinge a própria validade do título executivo, uma vez que a ausência do fundamento legal específico impede a identificação precisa da obrigação tributária.6. Conforme Tema 1.350/STJ, é vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.8. Recurso adesivo prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Seção, j. 08.10.2025 (Tema 1350); STJ, Súmula 392; TJPR, Ap. 0000992-63.2024.8.16.0077, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 397.0333.9919.0167

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 431.2259.3865.6590

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. VIZIVALI. ALUNA COM VÍNCULO PRECÁRIO. TEMA 928 DO STJ - . TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição de ensino superior, empresa conveniada e Estado do Paraná, sob alegação de ausência de expedição de diploma de curso de capacitação docente concluído pela autora.1.2 A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito em razão da prescrição.1.3 Em apelação, o acórdão reformou a sentença, afastou a prescrição e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais.1.4 Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, nos quais se sustentou a competência da Justiça Federal em razão da alegada responsabilidade solidária da União, foram rejeitados.1.5 Após a interposição de recursos excepcionais e posterior admissão do recurso especial, os autos retornaram para eventual exercício de juízo de retratação, em razão do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda indenizatória relacionada à não expedição de diploma do Programa Especial de Capacitação para a Docência ofertado pela VIZIVALI.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A controvérsia deve ser analisada à luz da Lei 9.394/1996, especialmente dos arts. 62, 80, §§ 1º e 2º, e 87, § 3º, III, bem como da regulamentação estadual que instituiu o Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.3.2 O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 928), estabeleceu distinção entre três categorias de alunos: aqueles com vínculo formal de docência, aqueles com vínculo precário ou voluntário e aqueles que eram exclusivamente estagiários, definindo, para cada hipótese, o regime de responsabilização dos entes públicos e das instituições de ensino.3.3 No caso concreto, ficou reconhecido no julgamento da apelação que a autora exercia atividade de auxiliar de regência em estágio voluntário, situação enquadrada como vínculo precário, atraindo a tese firmada no item 11.2 do Tema 928, segundo a qual União e Estado do Paraná respondem solidariamente pelos danos decorrentes da impossibilidade de registro do diploma.3.4 A solidariedade entre os entes públicos afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo obrigatório, facultando ao credor a escolha do demandado.3.5 Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado, no Tema 1.154, a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relacionadas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a peculiaridade do caso concreto e a orientação mais recente do STJ conduzem à manutenção da competência da Justiça Estadual.3.6 O recente conflito de competência decidido pelo STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual em controvérsia análoga envolvendo o Programa Especial de Capacitação da VIZIVALI, razão pela qual não se verifica fundamento para retratação do acórdão anteriormente proferido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Juízo de retratação não exercido, com manutenção integral do acórdão anteriormente proferido.Dispositivos relevantes citadosLei 9.394/1996, arts. 62, 80, §§ 1º e 2º, e 87, § 3º, III.Lei 9.131/1995, art. 2º.Decreto 2.494/1998, art. 11.Código Civil, arts. 186, 187, 403 e 927.CDC, art. 14.CPC/2015, art. 1.036 e seguintes.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Tema 928; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão; RE Acórdão/STF, Tema 1.154 da repercussão geral; Conflito de Competência 214.222/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 859.1846.8905.7569

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE PASSAGEIRA DECORRENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE COLETIVO DURANTE ASSALTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 440.6576.3525.5629

8 - TJPR Direito processual penal. Exceção de suspeição. alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau na condução de medidas assecuratórias patrimoniais. exame dos autos que não confirma os apontamentos do excipiente. Exceção de suspeição rejeitada.

I. Caso em exame1. Exceção de suspeição oposta por réu em ação penal e incidentes correlatos, alegando parcialidade do juiz na condução das medidas assecuratórias patrimoniais, com fundamento em suposta omissão na avaliação judicial dos bens bloqueados, tratamento desigual entre as partes na apreciação de pedidos, descumprimento de decisão colegiada e uso prematuro de laudo de avaliação, requerendo o afastamento do magistrado e nulidade dos atos processuais. O juiz de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo não haver comprovação objetiva de suspeição, e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhida a exceção de suspeição oposta contra magistrado, considerando as alegações de parcialidade na condução de ação penal e incidentes correlatos, especialmente em matéria de medidas assecuratórias patrimoniais.III. Razões de decidir3. A exceção de suspeição exige demonstração objetiva, concreta e inequívoca de parcialidade do magistrado, o que não ocorreu no caso.4. As alegações apresentadas referem-se a matérias processuais e de mérito decisório, que devem ser impugnadas pelas vias próprias, não configurando suspeição.5. Não foi comprovado interesse pessoal, vínculo subjetivo, animosidade ou sociedade do magistrado com partes ou sociedade interessada no processo.6. A simples discordância com decisões judiciais desfavoráveis não caracteriza suspeição, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.7. A complexidade e o volume dos processos e incidentes explicam eventuais atrasos ou diferenças na apreciação dos pedidos, sem indicar parcialidade.8. Providências administrativas ou disciplinares, como apuração de excesso de prazo, não são objeto da exceção de suspeição e devem ser requeridas nos órgãos competentes.IV. Dispositivo e tese9. Exceção de suspeição julgada improcedente.Tese de julgamento: A exceção de suspeição exige demonstração objetiva e concreta de interesse pessoal, vínculo subjetivo ou animosidade do magistrado, não se configurando pela simples discordância com decisões judiciais, alegações de demora, omissão ou suposta parcialidade na condução do processo, as quais devem ser impugnadas pelas vias processuais próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, I, 96 a 101, 99, 100, 101, 254, VI; Lei Complementar 35/1979, arts. 35, I, II, III, VIII, e 36, III; Resolução CNJ 60/2008, arts. 8º, 9º, 24, 25 e 37; Regimento Interno do TJPR, arts. 17, X, f, XI, e 41; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0063540-06.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.01.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9097.1432.8274

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISSQN E MULTA. CITAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS DESDE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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