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Doc. ADM Direito 184.5400.4197.7119

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA PELOS VENDEDORES DO VEÍCULO. NÃO

ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE AFERIR SE O NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO ENVOLVEU A EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DISCUTIDA. AUSÊNCIA, ASSIM, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER, POR ORA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER MELHOR VALORADA POR OCASIÃO DA ULTERIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.7338.8791.5103

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, RELATIVOS AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS AOS AUTOS, AO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E À PRECLUSÃO, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS QUE REVELAM MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 525.8152.9761.5666

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FALHA NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS EM CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores pagos em ação ajuizada por empresa contra distribuidora de equipamentos fotovoltaicos, reconhecendo a responsabilidade solidária da ré pela não entrega dos produtos adquiridos e condenando-a à devolução dos valores pagos pelo autor. A ré sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária, alegando ter atuado apenas como fornecedora dos equipamentos, sem participação na instalação ou contratação do sistema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré, na qualidade de distribuidora de equipamentos fotovoltaicos, é parte legítima e responsável solidária pela restituição de valores pagos pelo autor em razão da não entrega dos produtos adquiridos.III. Razões de decidir3. A r. sentença está devidamente fundamentada, não se verificando nulidade por ausência de fundamentação.4. A ré integra a cadeia de fornecedores e recebeu diretamente o pagamento, configurando legitimidade passiva para responder à demanda.5. Por integrar a cadeia de fornecimento, a responsabilidade da ré é solidária, nos termos do CDC, pela falha na entrega dos equipamentos adquiridos pelo autor.6. Não há exclusão da responsabilidade da ré por fato exclusivo de terceiro, pois sua participação na cadeia de consumo mantém o nexo causal.7. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença que julgou procedente o pedido de restituição do valor pago, com condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em 5% sobre o percentual fixado em primeiro grau.Tese de julgamento: a responsabilidade solidária alcança todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, os quais devem responder pelos danos oriundos de falha na entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC, Arts. 17, 85, § 2º, e 85, § 11; CDC, Arts. 7º, p.u. 18, 25, § 1º, e 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agint no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, Agrg no REsp. 1221373, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, Agint no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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