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Doc. ADM Direito 804.4881.5076.0069

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional com repetição de indébito. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra

sentença que julgou procedente ação revisional com repetição de indébito, na qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios pactuados com a instituição financeira, requerendo a adequação das taxas à média de mercado e a devolução dos valores pagos a maior. A instituição financeira contestou, argumentando que as taxas estavam dentro dos limites de mercado e que não havia abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a revisão dessas taxas em favor do consumidor.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada pela instituição financeira excede em média 7 vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade.4. A revisão contratual é possível em razão da relação de consumo e da abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.5. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo de primeiro grau analisou adequadamente a matéria.6. A produção de prova foi considerada desnecessária, pois os documentos já apresentados eram suficientes para a decisão.7. A força obrigatória dos contratos não impede a revisão de cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão.8. Uma vez devidamente individualizados em sentença os negócios jurídicos entabulados entre as partes, não merece provimento a intenção da parte recorrente em ver descrita na sentença os números de cada contrato, pois inexistiu análise genérica ou desfavorável aos seus interesses.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e determinou a readequação à média de mercado, além da condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores a uma vez e meia a média de mercado é admissível quando se comprova a abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa média do Banco Central o parâmetro a ser utilizado para a fixação dos juros remuneratórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CPC/2015, art. 316 e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 10.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; TJPR, 16ª C.Cível, 0002560-69.2020.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.06.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0005347-39.2020.8.16.0148, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 24.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0001177-43.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2021; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pela instituição financeira eram abusivos, pois estavam muito acima da média de mercado. Por isso, a sentença anterior foi mantida, determinando que os juros devem ser ajustados para a taxa média do Banco Central e que a instituição deve devolver os valores pagos a mais pelo autor. O tribunal também rejeitou os pedidos da instituição financeira de anular a sentença, afirmando que ela foi bem fundamentada e que não houve cerceamento de defesa. Além disso, aumentou os honorários que a instituição deve pagar ao advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3679.1122.8666

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ANTICORRUPÇÃO. OPERAÇÃO PASTEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS INDEFERIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia, que indeferiu liminarmente os pedidos de indisponibilidade de bens e de proibição de contratar com o Poder Público, formulados nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilização de Pessoa Jurídica por atos lesivos à Administração Pública, com fundamento na Lei 12.846/2013.2.A ação originou-se de investigações realizadas no âmbito da Operação Pasteiros, que apurou fraudes em licitações públicas no Estado do Paraná, sendo o caso concreto relativo ao Pregão Presencial 11/2018, no Município de Rolândia.3.O agravante sustentou a necessidade das medidas como forma de garantir a efetividade da futura execução e de prevenir novas lesões ao erário, além de defender a aplicação do rito da Lei da Ação Civil Pública, e não da Lei de Improbidade Administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da indisponibilidade de bens das empresas rés em ação fundada na Lei 12.846/2013; (ii) saber se é cabível a imposição de proibição de contratar com o Poder Público em sede de tutela de urgência, antes de sentença de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Embora a Lei 12.846/2013, art. 19, § 4º, autorize a decretação de indisponibilidade de bens, tal medida exige demonstração concreta de urgência e risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso, considerando a ausência de indícios de dissipação de bens ou ocultação patrimonial.7. A gravidade dos fatos imputados não suprime a exigência de prova específica e atual, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive em casos semelhantes no âmbito da Operação Pasteiros.8. A utilização da indisponibilidade de bens como instrumento de punição antecipada contraria o caráter cautelar da medida, sendo necessária a demonstração de efetiva urgência e risco concreto.9. Quanto à proibição de contratar com o Poder Público, a jurisprudência tem entendido que tal medida somente pode ser imposta por sentença condenatória, conforme o art. 12, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, entendimento aplicável por analogia ao caso concreto.10. Precedentes do TJPR em casos similares reforçam a necessidade de provas robustas da prática de atos lesivos e do risco de frustração da execução para autorizar medidas excepcionais de constrição patrimonial e restrição de atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas cautelares de indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o Poder Público.Tese de julgamento: «A decretação de indisponibilidade de bens e a proibição de contratar com o Poder Público em ações de responsabilização fundadas na Lei 12.846/2013 exigem demonstração concreta e atual de risco ao resultado útil do processo, não sendo admitida sua imposição com base em presunções ou em fatos pretéritos dissociados de urgência».Dispositivos relevantes citadosLei 12.846/2013, arts. 19, § 4º, e 21Lei 7.347/1985, art. 4º Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), art. 16, § 3ºCPC, arts. 297 e 497Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0076992-44.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.01.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000270-44.2023.8.16.0148 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 26.11.2024TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102189-35.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 15.04.2024TJPR - 4ª Câmara Cível - 0094416-36.2023.8.16.0000 - Rel. Subst. Márcio José Tokars - J. 05.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 746.6375.4379.3892

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL E RECONHECENDO A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda revisional de contrato bancário. A parte apelante alega a ausência de comprovação da prestação dos serviços referentes às tarifas, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro, venda casada na contratação do seguro prestamista, abusividade na cláusula de ressarcimento por serviços de terceiros e a incidência de juros reflexos sobre valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as cobranças de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, bem como a contratação de seguro prestamista, em um contrato bancário, e se deve haver restituição dos valores pagos a maior e a aplicação de juros reflexos. III. Razões de decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação do serviço e o valor cobrado é proporcional. 4. A tarifa de registro do contrato é ilegal, pois o valor cobrado ultrapassa o limite estabelecido pela legislação. 5. A contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada, violando o CDC, mas não há restituição de valores devido ao término do contrato antes do ajuizamento da demanda. 6. Os juros reflexos devem ser restituídos em razão da abusividade nas cobranças, evitando enriquecimento ilícito da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro e reconhecer a venda casada do seguro prestamista, sem restituição de valores. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação e a tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva, sendo ilegal a cobrança que ultrapasse os limites estabelecidos por lei, além de ser vedada a venda casada de seguros em contratos bancários, garantindo ao consumidor a liberdade de escolha na contratação do seguro. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000819-74.2024.8.16.0033, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre cobranças feitas em um contrato de financiamento. A decisão manteve a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois a instituição financeira comprovou que prestou o serviço. No entanto, a cobrança da tarifa de registro foi considerada ilegal, pois ultrapassou o limite estabelecido por lei. Também foi reconhecida a prática de «venda casada» na contratação de um seguro, mas não houve restituição dos valores pagos, já que o contrato do seguro não estava mais vigente quando a ação foi ajuizada. Assim, a parte autora terá que pagar 70% das custas do processo, enquanto a parte ré pagará 30%.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9257.0504.7555

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de bomba infusora de insulina. Diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Acolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que apenas há obrigatoriedade de fornecimento da bomba de insulina quando presentes os requisitos estabelecidos pela Lei 14.454/2022 e pelo STF. Não comprovação da superioridade do tratamento frente às alternativas terapêuticas convencionais. Inviabilidade de emissão de nota técnica do NATJUS diante da inércia da autora. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Sentença reformada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para condená-la ao fornecimento de bomba infusora de insulina e seus insumos, para tratamento de diabetes mellitus tipo 1.2. A apelante defende que a negativa de cobertura é legítima, por haver exclusão legal expressa do fornecimento de medicamentos domiciliares, órteses e próteses.II. Questão em discussão3. O ponto fundamental da controvérsia consiste em aferir a obrigatoriedade de fornecimento de bomba infusora de insulina pela operadora de plano de saúde.III. Razões de decidir4. A recente jurisprudência do STJ enquadra o sistema de infusão contínua de insulina como produto para saúde e não no conceito de medicamento domiciliar ou prótese, de modo que o dever de cobertura deve ser aferido à luz dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.454/2022 e da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso, não há comprovação da superioridade terapêutica da bomba de insulina frente aos tratamentos convencionais, não tendo sido possível produzir nota técnica, pelo Natjus, diante da inércia da própria paciente em fornecer a documentação solicitada.6. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois não apresentou provas que permitam relativizar o rol taxativo da ANS, diante da ausência de demonstração da eficácia científica e da ausência de substitutos terapêuticos.IV. Dispositivo7. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e 926; Lei 9.656/98, art. 10, § 12 e § 13, VI e VII; Lei 14.454/2022; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 17, p.u. VI e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.316; ADI 7265, Relator(a): Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/1/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1311.0707.6592

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DIREITO AO FGTS. CONTRATAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS EM ESCOLAS DISTINTAS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular declarou a nulidade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná e condenou ao pagamento de FGTS, sob a alegação de que as contratações sucessivas descaracterizariam a natureza temporária do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em instituições públicas distintas, mesmo que haja intervalos inferiores a seis meses entre elas, e se isso gera direito ao pagamento de FGTS.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ.5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações temporárias de servidores públicos realizadas em instituições distintas, dentro do prazo de dois anos, são válidas e não geram direito ao pagamento de FGTS.... ()

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Doc. ADM Direito 930.1998.5844.6844

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reformar sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a existência de pretensão resistida e condenando a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a pretensão resistida, diante da alegação de que a notificação extrajudicial não teria sido direcionada corretamente à parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica contradição no acórdão quando a conclusão adotada decorre da análise do conjunto probatório e da fundamentação expressamente consignada no julgado.4. A insurgência deduzida nos embargos revela inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»«2. O reconhecimento da pretensão resistida, quando devidamente fundamentado a partir do conjunto probatório, não configura contradição sanável por embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, § 2º, 487, I, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8085.6366.6613

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESTABELECIMENTO DE CONTAS DE USUÁRIO DA AUTORA NA PLATAFORMA «WHATSAPP BUSINESS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA FACEBOOK BRASIL. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CARACTERIZADA. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. ASTREINTES DEVIDAS. 4. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA REDUÇÃO DE FATURAMENTO EM RAZÃO DA MERA SUSPENSÃO DAS CONTAS. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da requerida Facebook contra a sentença que confirmou a tutela provisória concedida no curso da demanda e julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer e indenizatórios. Causa de pedir lastreada na alegação de suspensão indevida das contas da autora na plataforma «WhatsApp Business». Determinação de restabelecimento do acesso e abstenção da implementação de nova restrição e condenação da ré ao pagamento de danos materiais (a serem apurados em liquidação de sentença) e extrapatrimoniais (R$ 5.000,00).II. Questões em discussão2. (i) Legitimidade passiva do Facebook Brasil; (ii) perda do objeto da ação; (iii) possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; (iv) astreintes e seu valor; (v) cabimento da indenização por lucros cessantes; (vi) cabimento da indenização por danos morais e seu valor; (vii) distribuição dos ônus sucumbenciais;III. Razões de decidir3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook Brasil rejeitada. Empresa integrante do mesmo grupo econômico da provedora da aplicação WhatsApp e sua única representante em território nacional.4. Perda do objeto da demanda não caracterizada. Restabelecimento das contas que somente ocorreu após a concessão de tutela provisória de urgência. Impositiva confirmação da medida por sentença. 5. Pretensão de afastamento da obrigação de fazer rechaçada. Ausência de qualquer evidência técnica de impossibilidade de cumprimento da medida.6. Astreintes vencidas confirmadas. Descumprimento reiterado e injustificável de ordem judicial. Redução do valor incabível para multas vencidas, diante do novo entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de cumprimento da tutela específica não evidenciada, o que inviabiliza a conversão da obrigação em perdas e danos nesse momento.7. Indenização por lucros cessantes afastada. Inexistência de prova idônea da queda de faturamento da autora, diretamente atribuível à suspensão desmotivada de suas contas de usuário. Sentença reformada nessa extensão.8. Indenização por danos morais igualmente afastada. Ausência de prova concreta de abalo significativo à honra objetiva da empresa autora. Sentença reformada também nesse ponto.9. Ônus sucumbenciais redistribuídos.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.7785.4429.8356

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO CONFORME A LEI. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE DE ENTENDIMENTO DIVERSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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