sentença que julgou procedente ação revisional com repetição de indébito, na qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios pactuados com a instituição financeira, requerendo a adequação das taxas à média de mercado e a devolução dos valores pagos a maior. A instituição financeira contestou, argumentando que as taxas estavam dentro dos limites de mercado e que não havia abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a revisão dessas taxas em favor do consumidor.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada pela instituição financeira excede em média 7 vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade.4. A revisão contratual é possível em razão da relação de consumo e da abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.5. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo de primeiro grau analisou adequadamente a matéria.6. A produção de prova foi considerada desnecessária, pois os documentos já apresentados eram suficientes para a decisão.7. A força obrigatória dos contratos não impede a revisão de cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão.8. Uma vez devidamente individualizados em sentença os negócios jurídicos entabulados entre as partes, não merece provimento a intenção da parte recorrente em ver descrita na sentença os números de cada contrato, pois inexistiu análise genérica ou desfavorável aos seus interesses.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e determinou a readequação à média de mercado, além da condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores a uma vez e meia a média de mercado é admissível quando se comprova a abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa média do Banco Central o parâmetro a ser utilizado para a fixação dos juros remuneratórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CPC/2015, art. 316 e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 10.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; TJPR, 16ª C.Cível, 0002560-69.2020.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.06.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0005347-39.2020.8.16.0148, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 24.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0001177-43.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2021; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pela instituição financeira eram abusivos, pois estavam muito acima da média de mercado. Por isso, a sentença anterior foi mantida, determinando que os juros devem ser ajustados para a taxa média do Banco Central e que a instituição deve devolver os valores pagos a mais pelo autor. O tribunal também rejeitou os pedidos da instituição financeira de anular a sentença, afirmando que ela foi bem fundamentada e que não houve cerceamento de defesa. Além disso, aumentou os honorários que a instituição deve pagar ao advogado do autor.... ()
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