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Doc. ADM Direito 622.6944.0092.6475

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COAHAB. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUE CONSISTE EM MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pela Companhia de Habitação Popular de Londrina, o qual manteve a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita integral, considerando que a recorrente não comprovou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar dos prejuízos acumulados e da insuficiência de liquidez imediata alegadas pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à Companhia de Habitação Popular de Londrina.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou de forma clara a decisão, especialmente quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça.5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via recursal.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar a aplicação de multa conforme o CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão recorrida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 6.888/1977, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()

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