I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pela Companhia de Habitação Popular de Londrina, o qual manteve a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita integral, considerando que a recorrente não comprovou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar dos prejuízos acumulados e da insuficiência de liquidez imediata alegadas pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à Companhia de Habitação Popular de Londrina.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou de forma clara a decisão, especialmente quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça.5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via recursal.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar a aplicação de multa conforme o CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão recorrida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 6.888/1977, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()
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