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Doc. ADM Direito 648.3518.0292.3588

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Condenação ao pagamento de comissões atrasadas foi correta. Quantum debeatur apurado em competente prova pericial. Culpa pelo desarranjo comercial que deve ser atribuída a ambas as partes. Culpa concorrente. Repartição dos ônus da rescisão. Precedentes. Encargos moratórios ajustados a contento. Inaplicabilidade da Súmula 362/STJ ao caso. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. ADM Direito 426.4821.5828.0042

2 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de revisão de clausula contratual c/c consignação em pagamento c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reajuste por faixa etária a partir dos 56 anos. Teses firmadas pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema 952) e REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016), que trazem orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Necessidade de produção de prova pericial para aferir se o reajuste por faixa etária é ou não abusivo. Sentença anulada. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3155.2312.5385

3 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Golpe da falsa central - Autora que, seguindo orientação de suposto funcionário do Banco a pretexto de cancelar compra e empréstimos fraudulentos efetuados com seu cartão de crédito, efetuou PIX de alto valor através de seu cartão de crédito para conta de terceiro (fraudador) -  Pretensão de responsabilização do Banco réu pela fraude narrada - Sentença de improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Responsabilidade objetiva do réu, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Ausente nexo causal do ato ilícito com o dano imputado ao Banco réu - Transferência instantânea de elevado valor, via PIX a partir do cartão de crédito, realizada pessoal e voluntariamente pela autora para conta de terceiro indicada pelo fraudador em conversa mantida no aplicativo WhatsApp - Nexo causal inexistente - Banco réu não participou da transferência instantânea de valor (PIX) - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 376.7824.8927.7232

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença terminativa - APELAÇÃO DA AUTORA - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença - Inobservância do princípio da dialeticidade - Gratuidade que comporta deferimento - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora

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Doc. ADM Direito 408.2814.9887.9708

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Rescisão do contrato, em face do inadimplemento da compradora. Preliminar de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e prescrição que não são acolhidas. Inocorrência de coisa julgada. Partes que celebraram refinanciamento do mesmo lote de terreno. Descumprimento do contrato que é incontroverso. Ausentes os requisitos da usucapião. Adimplemento substancial não configurado. Taxa de ocupação devida. Manutenção em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato. Apuração da indenização que deve tomar por base as benfeitorias realizadas pela compradora Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5407.2422.9392

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE ACÓRDÃO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). READEQUAÇÃO JULGADA INDEVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Reexame do acórdão e embargos declaratórios para adequação ou manutenção da decisão, conforme determinação da Presidência de Direito Público. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL nas operações de vendas interestaduais anteriores a 1º de janeiro de 2023. Pedido de restituição do tributo recolhido. Sentença denegatória mantida em apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na modulação de efeitos acerca da exigibilidade do DIFAL nas operações de vendas interestaduais de mercadorias, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.266). III. Razões de Decidir 3. O STF fixou que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. Para o exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício. A impetrante não atendeu ao requisito de não ter recolhido o tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos do STF - no Tema 1.266 não se aplica ao caso, pois a impetrante recolheu o tributo em 2022... ()

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Doc. ADM Direito 863.9251.2355.3164

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.

Pessoa jurídica de pequeno porte que demonstra vulnerabilidade técnica frente ao fornecedor de serviços de análise de crédito. Caracterização de relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova prevista na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Preliminar rejeitada. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. Contrato social da empresa apelada enviado à apelante no momento da contratação, o qual delimita expressamente que apenas o sócio administrador detém poderes para contratar em nome da sociedade. Funcionária que realizou a contratação não possuía procuração ou outorga de poderes para representar a pessoa jurídica. Negligência manifesta da apelante ao não verificar o contrato social que estava em sua posse antes de formalizar o negócio e proceder à inscrição do nome da apelada em cadastro restritivo. Ausência das cautelas mínimas exigíveis de fornecedor profissional especializado em análise de crédito. Inteligência do CPC, art. 373, II. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Boa-fé que pressupõe a adoção de diligências necessárias para verificar a regularidade da representação. Apelante que dispunha do contrato social desde o início da negociação e deixou de consultá-lo. Mera utilização de e-mail corporativo não configura, por si só, outorga de mandato ou poderes de representação. Impossibilidade de invocar aparência de regularidade que a própria apelante deixou de verificar quando dispunha dos meios necessários. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e da efetiva prestação de serviços. Relação jurídica que não se aperfeiçoou validamente. Débito inexigível. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa à honra objetiva. Dano moral presumido (in re ipsa). Súmula 227/STJ. Negativação que compromete a reputação comercial, credibilidade e capacidade operacional da empresa junto a fornecedores, clientes e sistema financeiro. Responsabilidade civil da apelante configurada nos termos do CDC, art. 14. Nexo de causalidade evidente entre o ato ilícito e o dano sofrido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Valor de R$ 5.000,00 fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos critérios previstos nos CCB, art. 944 e CCB, art. 945: extensão do dano, condições econômicas das partes, grau de culpa e caráter punitivo-pedagógico da medida. Montante adequado para compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração de condutas lesivas. Redução que implicaria em minimizar a gravidade do ato ilícito e chancelar práticas abusivas no mercado de consumo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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