1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALM
ENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra a sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca de Curitiba, que condenou o réu pela contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006, à pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima. 1.2. A defesa ambiciona a absolvição do réu por falta de provas ou, alternativamente, a reforma da operação sancionatória, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a redução ou parcelamento do valor fixado a título de danos morais.1.3. A assistente da acusação postula a majoração da verba indenizatória.
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2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão interlocutória do juízo originário que indeferiu a tutela antecipada para determinar que os agravados (ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA) forneçam o tratamento/procedimento cirúrgico de antrostomia maxilar esquerda e polipectomia à paciente do SUS, porquanto há prescrição médica informando sobre a urgência do tratamento para evitar a piora do quadro clínico da interessada. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, porquanto não cabe ao judiciário interferir na fila de espera para a realização dos procedimentos médicos necessários por ser matéria afeta à discricionariedade administrativa do Sistema Único de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a urgência na disponibilização do tratamento/procedimento cirúrgico à paciente do SUS, de acordo com a prescrição médica do profissional que acompanha a situação da parte; (ii) a ausência de previsão para a realização do tratamento/procedimento cirúrgico, eis que a interessada se encontra na posição . 3.289 na fila do SUS; (iii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada nos autos originários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Os documentos médicos apresentados atestam que a paciente do SUS foi diagnosticada com pólipo antrocoanal/papiloma invertido (CID-10 J-33), com indicação médica para a realização com urgência de cirurgia de antrostomia maxilar esquerda com polipectomia para impedir a piora de seu quadro clínico de obstrução nasal com pólipo. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos preenchidos no caso concreto. De outro giro, a jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, legitimando a permanência do Município e do Estado no polo passivo. A agravante comprovou, em juízo de cognição sumária, a imprescindibilidade do medicamento prescrito à paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373.4. A Nota Técnica do NATJUS não tem caráter vinculante e não afasta, por si só, as conclusões do relatório médico, porquanto o precedente vinculativo do STJ exige a demonstração da imprescindibilidade a partir de «laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente". 5. A substituição da multa por sequestro de valores mostra-se mais eficiente no caso concreto, uma vez que assegura a imediata aquisição do medicamento e previne possíveis delongas decorrentes do acúmulo de penalidades pecuniárias. Jurisprudência consolidada pela Quarta Turma Recursal do PR confirma a possibilidade de substituição da astreinte por sequestro de valores quando esta medida se apresenta como a mais adequada ao cumprimento da obrigação (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar que os agravados (ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA) disponibilizem à paciente do SUS Maria Paulina de Souza o tratamento/procedimento cirúrgico de antrostomia maxilar esquerda e polipectomia, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros. Tese de julgamento: 6.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde da paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. 6.2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 6.3. É admissível a substituição de multa diária por sequestro de valores, com base no CPC, art. 497, quando esta medida se mostra mais eficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer em ações que envolvem fornecimento de medicamentos. É fundamental pontuar que a multa deve ser utilizada apenas como última ratio, priorizando-se medidas como o bloqueio de valores, conforme disposto no Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 6.4. Dispositivos relevantes: CF/88, 196; CPC/2015, art. 373, I e 497; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento . 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Enunciado 92 do FONAJE; Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. ... ()
3 - TJPREmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito. Capitalização de juros sem pactuação expressa. Tarifas bancárias sem previsão contratual. Ausência de interesse recursal quanto à imputação do pagamento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito, para afastar a capitalização mensal de juros, excluir tarifas e encargos sem respaldo contratual ou legal, determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e reconhecer a aplicação do art. 354 do CC na liquidação. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a capitalização mensal de juros sem comprovação de pactuação expressa; (ii) saber se são legítimas as tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual, em contrato firmado na vigência da Resolução 3.518/2007 do Banco Central do Brasil; e (iii) saber se houve omissão da sentença quanto à aplicação da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. Ausente comprovação de cláusula contratual expressa, conforme constatado em laudo pericial, é indevida a cobrança de juros capitalizados.4. Nos contratos firmados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, exige-se previsão contratual expressa ou autorização do correntista para a cobrança de tarifas bancárias. Demonstrada, pela perícia, a inexistência de respaldo contratual para determinadas tarifas, correta a declaração de ilegalidade e a determinação de restituição simples.5. Não há interesse recursal quanto à regra de imputação do pagamento, pois a sentença apreciou expressamente a aplicação do art. 354 do CC, inexistindo omissão a ser sanada.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._______Jurisprudência citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível 0013348-48.2019.8.16.0083, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFICINA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS COPIADAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INEXISTENTE. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição em dobro cumulada com indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 19.414,32 a título de restituição em dobro e R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do recurso inominado atendem ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e efetiva dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dialeticidade recursal exige que a parte recorrente impugne de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, não bastando a mera reprodução de alegações já apresentadas em outras peças processuais, conforme orientação do STJ - . 4. O recurso inominado apresentado consiste em reprodução literal dos embargos de declaração e de trechos da contestação, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos pormenorizados expostos na sentença, o que configura flagrante inobservância ao dever de dialeticidade. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável à espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com mera reprodução de peças anteriores, viola o princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso inominado. 8. O CPC, art. 932, III autoriza o não conhecimento do recurso quando não preenchido o requisito da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025. ... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADAS OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização, sob alegação de omissões quanto à justiça gratuita, interpretação consumerista de cláusula contratual e comprovação de benfeitorias, bem como para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a renúncia tácita ao benefício da justiça gratuita em razão do recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de aplicação do critério consumerista de interpretação de cláusula contratual supostamente ambígua; e (iii) saber se o acórdão foi omisso ao afastar o pedido de indenização por benfeitorias diante do conjunto probatório produzido, bem como se é necessária a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.A alegada omissão quanto à justiça gratuita não se verifica, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo a preclusão lógica decorrente do recolhimento voluntário do preparo recursal, ato incompatível com a pretensão de concessão do benefício.Inexiste omissão quanto à interpretação contratual sob a ótica consumerista, pois o acórdão analisou de forma clara o adendo de renegociação contratual, fixando o termo inicial da prescrição com base na data de vencimento da última parcela, afastando implicitamente a alegação de ambiguidade apta a atrair a incidência do CDC, art. 47.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando o enfrentamento das questões relevantes e suficientes para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ.Também não há omissão quanto à análise das benfeitorias, pois o acórdão examinou expressamente a matéria, destacando a ausência de comprovação mínima das obras alegadas, ônus que incumbia à parte possuidora, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo inviável o reconhecimento da existência de benfeitorias na fase de liquidação de sentença.A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.É desnecessária a oposição de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do CPC, art. 1.025.Ausente demonstração de intuito manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de exercício regular do direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, caracterizando renúncia tácita ao benefício.3. É desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 1.025; 1.026, §2º; 373, I; 489, §1º. CC/2002, art. 1.219. CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016.STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023.STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023.TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023.TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023.TJPR, 19ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não houve falhas na decisão anterior. As questões levantadas nos embargos já haviam sido analisadas e resolvidas de forma clara no acórdão. Os desembargadores concluíram que a parte embargante apenas discordava do resultado do julgamento, o que não autoriza o uso de embargos de declaração para tentar modificar a decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se o acórdão anterior integralmente válido.... ()
6 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR.
1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte executada - pleito para o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial. 2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SALÁRIO - TESE DE VERBA ALIMENTAR - NÃO COMPROVADA - novo entendimento do STJ - RESP Acórdão/STJ - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA DESTINADA AO sustento de sua família - ausência de demonstração suficiente da destinação da verba bloqueada - DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES A COMPROVAR A ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - AUSENCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR BLOQUEADO E OS OS PROVENTOS MENSAIS DA ÁRTE DEVEDORA - MERAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUE não SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE - VALORES BLOQUEADOS QUE SE MOSTRAM PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE DE Constrição.3. dispositivo - decisão agravada MANTIDA - recurso conhecido e DESPROVIDO.jurisprudência relevante adotada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. COMPRA REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO TITULAR E INCOMPATÍVEL COM SEU PERFIL DE CONSUMO. TESE DE AUTENTICAÇÃO POR CHIP E SENHA. ELEMENTO INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. COBRANÇA INDEVIDA COM REPERCUSSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MERA CIÊNCIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA LEVANTADA CORRESPONDEU AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO SILÊNCIO DO EXEQUENTE. art. 111 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A inércia do credor em se manifestar sobre o cumprimento integral da obrigação nos autos (CC, art. 111) não autoriza a extinção da execução, com base no CPC, art. 924, II, sobretudo se as circunstâncias dos autos não permitem concluir, de modo inequívoco, que a obrigação foi satisfeita. Apelação Cível provida.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MOTIVA A CONTENTO A CONCLUSÃO ADOTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SEM FIXAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCARTE DE OBJETO DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MACONHA. 32 GRAMAS DIVIDIDOS EM 25 PORÇÕES. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 32 (trinta e dois) gramas de maconha, divididos em 25 (vinte e cinco) embalagens plásticas, após policiais visualizarem o acusado dispensar um pacote em uma horta quando da aproximação da viatura. A defesa suscita a nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de justa causa, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, além de formular pedidos relativos à justiça gratuita, detração e dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se os pedidos de justiça gratuita e detração podem ser apreciados em grau de apelação; (ii) estabelecer se o descarte de objeto pelo acusado diante da aproximação policial constitui fundada suspeita suficiente para legitimar a abordagem e a busca; (iii) determinar se a apreensão de 32 gramas de maconha, fracionados em 25 porções, aliada às demais circunstâncias do flagrante, comprova suficientemente a finalidade de comercialização ou se incide a presunção relativa de porte para consumo pessoal firmada pelo STF - no Tema 506; e (iv) definir as consequências processuais da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIRO Juízo da Execução Penal detém competência para examinar os pedidos de justiça gratuita e detração, pois a aferição da situação econômica atual do condenado e o cômputo do período de prisão provisória constituem matérias próprias da fase executória, razão pela qual esses capítulos recursais não são conhecidos.O CPP, art. 244 admite a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita, aferida objetivamente a partir das circunstâncias concretas, não sendo legítima a diligência baseada apenas em impressões subjetivas, intuições policiais ou finalidade meramente exploratória.A visualização direta do acusado dispensando um pacote diante da aproximação da viatura, seguida da imediata localização do objeto no ponto indicado, contendo entorpecentes, constitui circunstância concreta e objetivamente verificável que fornece justa causa à intervenção policial, ainda que nada ilícito tenha sido encontrado na revista pessoal.Os depoimentos de policiais prestados sob contraditório constituem prova válida e possuem relevância quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, inexistindo motivo concreto para afastar os relatos dos agentes quanto ao descarte e à localização da droga.A configuração do tráfico de drogas exige, além da posse ou disponibilidade do entorpecente, prova suficiente de sua destinação à comercialização, cabendo à acusação demonstrar a hipótese acusatória sem inversão do ônus da prova em desfavor do acusado.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 da repercussão geral, estabelece presunção relativa de uso pessoal para quem adquire, guarda, mantém em depósito, transporta ou traz consigo até 40 (quarenta) gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, admitindo o afastamento dessa presunção quando presentes elementos concretos indicativos de mercancia.A apreensão de 32 (trinta e dois) gramas de maconha enquadra-se no parâmetro quantitativo da presunção relativa de uso pessoal, e o simples fracionamento da substância em porções, somado ao fato de a apreensão ocorrer em local conhecido pelo tráfico, não supera essa presunção quando ausentes atos de venda, entrega de drogas, instrumentos de fracionamento ou outros elementos objetivos vinculados à comercialização.Referências a abordagens anteriores do acusado ou ao fato de ele ser conhecido pelos policiais como traficante ou «olheiro» não substituem a prova concreta da destinação da droga apreendida no fato submetido a julgamento, pois a condenação não pode fundar-se em juízo de propensão decorrente de episódios pretéritos.A dúvida razoável quanto à destinação comercial do entorpecente, diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de elementos objetivos de mercancia, impede a condenação por tráfico de drogas e impõe, em observância à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.A desclassificação prejudica os pedidos subsidiários relativos à redução da pena-base, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, à alteração do regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A visualização direta do descarte de objeto pelo suspeito diante da aproximação policial, seguida de sua imediata localização com entorpecentes, configura fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal. 2. A condenação por tráfico exige prova concreta da destinação mercantil da droga, cujo ônus incumbe à acusação, não bastando conjecturas ou referências à atuação pretérita do acusado. 3. A posse de até 40 gramas de cannabis sativa gera presunção relativa de consumo pessoal, que somente pode ser afastada por elementos objetivos indicativos de mercancia. 4. O fracionamento de 32 gramas de maconha em porções e a apreensão em local conhecido pelo tráfico, desacompanhados de atos de comercialização ou de outros elementos objetivos de mercancia, não afastam a presunção de uso pessoal e autorizam a desclassificação do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28.5. A desclassificação para porte de cannabis para consumo pessoal, nos termos do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, afasta o fundamento da prisão preventiva e prejudica as pretensões relacionadas à dosimetria da pena pelo crime de tráfico.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 386, II, e 593; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, I, III e § 2º, e 33, caput; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024, publ. 27.09.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp. 2.791.130, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0013274-65.2021.8.16.0069, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 23.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001513-24.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000595-19.2021.8.16.0106, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 03.03.2025.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G40.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE CUSTEIO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde, portador de paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle, contra operadora que descredenciou a clínica em que ele realizava tratamento multidisciplinar e ofereceu atendimento equivalente em unidade própria. II. Questões em discussão 2. Verificar se: (i) o pedido de tutela recursal formulado no corpo do apelo deve ser conhecido; (ii) houve negativa direta ou indireta de cobertura; (iii) restou comprovada a inadequação do atendimento oferecido na clínica própria da operadora; e (iv) estão presentes os requisitos para o custeio do tratamento em clínica não credenciada. III. Razões de decidir 3. O pedido de antecipação da tutela recursal não deve ser conhecido, pois foi deduzido no corpo do recurso, em desrespeito ao procedimento estabelecido nos arts. 299 e 1.012, § 3º, do CPC e arts. 334 e 335 do RITJPR, que exigem petição apartada. 4. A relação jurídica é regida pelo CDC, sem prejuízo da aplicação da legislação e da regulamentação específicas dos planos de saúde. 5. É facultada à operadora a substituição de prestador por outro equivalente, mediante comunicação prévia. Esse requisito foi observado, e o beneficiário aceitou inicialmente a transferência do tratamento para a clínica própria da operadora. 6. Os laudos médicos que indicam a necessidade de atendimento individualizado são posteriores à resposta administrativa da operadora, que não negou essa modalidade, apenas registrou a ausência de prescrição até então.7. A matéria já foi examinada por este Tribunal em recurso de agravo de instrumento, de relatoria desta julgadora, ocasiões em que se concluiu pela inexistência de probabilidade do direito alegado. A apelação não trouxe fato novo nem prova superveniente capaz de alterar o entendimento firmado. 8. A contestação da operadora admite o compartilhamento do ambiente físico com outros pacientes, mas nega prejuízo concreto ao beneficiário. Não há confissão de atendimento coletivo na acepção técnica, tampouco prova de dano. 9. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não desonera o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 10. Meses após a transferência, a curadora alegou que as sessões passaram a desrespeitar a prescrição de atendimento individualizado e deixou de conduzir o beneficiário às sessões, o que ensejou o cancelamento do acompanhamento por faltas. Trata-se de risco autoimposto, não imputável à operadora. 11. Ausentes as hipóteses excepcionais de urgência, emergência, indisponibilidade ou insuficiência de rede credenciada, não há fundamento para o custeio em clínica não credenciada. 12. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parcial provimento, parte de premissa fática de coletivização do atendimento não demonstrada nos autos.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: «1. O pedido de tutela provisória em grau recursal deve ser formulado em peça autônoma, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. 2. A substituição de prestador integrante da rede assistencial não assegura ao beneficiário o custeio do tratamento em clínica descredenciada quando a operadora disponibiliza alternativa apta em sua rede própria. 3. A prescrição de tratamento individualizado não comprova, isoladamente, a inadequação do prestador indicado pela operadora, sendo necessária prova mínima de recusa, indisponibilidade ou incompatibilidade material do atendimento oferecido.»... ()