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Doc. ADM Direito 776.0609.5993.8954

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSTATADA, DE OFÍCIO. LEGALIDADE DOS REAJUSTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE APELADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de plano de saúde, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas anteriores a março de 2012 e da legalidade dos reajustes aplicados, conforme previsão contratual e normas da ANS. O apelante alega abusividade nos reajustes e requer a condenação da operadora ao ressarcimento de valores pagos a maior e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os reajustes aplicados pela operadora de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário e se há prescrição da pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior antes de 12.05.2018.III. Razões de decidir3. Aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002) para as prestações pagas durante a vigência contratual, conforme Tema 610 do STJ, estando prescrita a pretensão de ressarcimento de valores anteriores a 12.5.2018.4. O contrato prevê expressamente reajustes por faixa etária e anual, conforme cláusulas e tabelas anexas, estando os índices aplicados em conformidade com os limites definidos pela ANS e com base atuarial idônea.5. O reajuste por faixa etária é legal, desde que haja previsão contratual e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, conforme o Tema Repetitivo 952 do STJ.6. O equilíbrio financeiro dos planos de saúde autoriza reajustes proporcionais ao risco, não havendo discriminação às pessoas idosas quando observados os critérios legais e contratuais.7. Ausente ilegalidade nos reajustes, não há responsabilidade da operadora pelo pagamento de danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, é válida a aplicação de reajuste por mudança de faixa etária do beneficiário, desde que haja previsão contratual, observância das normas regulatórias e que os percentuais aplicados não sejam desarrazoados ou aleatórios, evitando discriminação ao idoso._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 206, § 3º, IV; Lei 9.656/1998, art. 35-E; RN 563/2022, art. 3º, I; RN 565/2022, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10.08.2016; STJ, Tema Repetitivo 610, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 11.01.2018; STJ, Tema Repetitivo 952, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Plenário, j. 05.12.2018; Súmula 427/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato de plano de saúde feito pelo autor foi parcialmente aceito, mas a maior parte foi negada. O autor queria que o plano devolvesse valores pagos a mais e alegou que os reajustes eram abusivos. No entanto, o tribunal entendeu que muitos dos pedidos estavam prescritos, ou seja, não podiam mais ser cobrados porque o prazo para isso já havia passado. Além disso, os reajustes aplicados estavam de acordo com o que foi combinado no contrato e com as regras da ANS, a agência que regula os planos de saúde. Por isso, a decisão foi de manter a sentença original, que negou a maior parte dos pedidos do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1873.1034.6006

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando à reforma de sentença que absolveu o acusado da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13, do CP).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber o conjunto probatório é suficiente para fundamentar uma decisão condenatória. III. Razões de decidir 3. Embora existam indícios de agressão na fase preliminar, a vítima, em juízo, apresentou versão divergente, negando ter sofrido agressão e afirmando que ambos ingeriram bebida alcoólica, que tentou impedir a saída do acusado e que este apenas a segurou, sem intenção de ofendê-la fisicamente.4. O interrogatório do acusado confirmou a dinâmica descrita pela vítima, indicando ausência de animus laedendi.5. A desistência da representante do Ministério Público quanto à oitiva dos policiais que atenderam à ocorrência fragilizou ainda mais o conjunto probatório.6. Nos termos do CPP, art. 155, a decisão condenatória não pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, sendo imprescindível a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.7. Ausente prova suficiente para a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário do Estado Democrático de Direito, conforme CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo 8. Recurso Ministerial conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 167, 386, VII, 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15/10/2025, DJEN 23/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/9/2025, DJEN 26/9/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 6/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0002259-13.2023.8.16.0172, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 01/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 198.4327.4371.9104

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA NA QUAL SE HOMOLOGARA PROVA PRODUZIDA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO, OCUPANTE DO POLO PASSIVO, POR ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se homologara prova produzida, responsabilizando-se a parte ativa por custas processuais, mas sem se imporem honorários advocatícios. Parte apelante que busca a responsabilização do Banco, sujeito passivo, por ônus processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a produção antecipada de provas, com pronta exibição do documento solicitado, comporta a imposição de responsabilidade por verba honorária, tendo em vista suposta solicitação administrativa, antes da provocação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Produção antecipada de provas, na qual se exibiram documentos solicitados dispensa indagação quanto ao ocorrido administrativamente e denota o descabimento da imposição de honorários advocatícios, já que não houvera resistência, por isso, menos ainda sucumbência. III.2. A parte ré não opusera resistência à entronização documental pedida, consumando-a com comunicação nos autos, de modo que não se configurada resistência, o que, com o fato de tratar-se de procedimento de jurisdição graciosa, sem formação de excepcional parecença com lide, inviabiliza responsabilização sucumbencial alusiva a honorários advocatícios, pelo que mantido o decisum em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: na PAP, quando não configurada a pretensão resistida, em Juízo, já que o Banco exibira, tempestivamente (ou seja, antes da sentença), na via judicial, os documentos solicitados, não há que se falar em responsabilização, de nenhuma das partes, em honorários advocatícios, pela inexistência de contencioso judicial efetivo.____ Dispositivos relevantes citados: 381, I, II e III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 1603296 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado de 20.4.20; TJPR, 4ª CC, AC 0004747-32.2023.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Desª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 10.6.24; TJPR, 13ª CC, AC 0026494-72.2023.8.16.0001, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 14.6.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se no sentido de que não se comprovara ter havido resistência eficiente, da parte ora apelada, a exibir documentos aqui solicitados. Considerando que os documentos solicitados, foram exibidos, e, antes da sentença, não havia motivo a responsabilização da parte ré, por honorários advocatícios. Assim, a responsabilidade pelas custas processuais ficara a cargo da parte ativa, a qual era a única interessada na produção das provas. Destarte, a sentença questionada fora aqui confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4869.0180.5366

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada fraude bancária envolvendo desbloqueio indevido de cartão de crédito, realização de compra não reconhecida e tentativas de contratação de empréstimo em nome da consumidora.A autora sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de adequada apreciação de elementos probatórios constantes dos autos, especialmente arquivos de áudio que demonstrariam a atuação de fraudadores e tentativas de obtenção de crédito. No mérito, defendeu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a ocorrência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir: (i) se a sentença é nula por ter concluído pela inexistência de prova das tentativas de contratação de crédito sem considerar elementos probatórios existentes nos autos; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) se a controvérsia exige inversão do ônus da prova; e (iv) se os fatos são aptos a caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de nulidade da sentença não comporta acolhimento, pois a desconsideração indevida de provas contidas nos autos ou a má valoração delas constitui apenas error in judicando, não se confundindo com a negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a instituição financeira não comprovou a alegada ocorrência de fortuito externo nem se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, restando caracterizada falha na prestação do serviço bancário. A fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e o entendimento consolidado na Súmula 479/STJ.3. A discussão acerca da inversão do ônus da prova é irrelevante para a solução da controvérsia, pois os fatos narrados foram demonstrados, remanescendo apenas a análise da existência de dano moral indenizável.4. Apesar da falha na prestação do serviço, a compra impugnada foi estornada antes de qualquer cobrança e as tentativas de contratação de empréstimo não se concretizaram. Ausente constrangimento capaz de atingir a honra, a imagem ou qualquer direito da personalidade da consumidora, os fatos configuraram meros contratempos, insuficientes para causar dano moral e gerar direito à percepção de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento: 1. A fraude em operação realizada com cartão de crédito constitui fortuito interno e caracteriza falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A realização de lançamento indevido posteriormente estornado, aliada a tentativas não concretizadas de contratação de crédito, não gera, nas circunstâncias do caso, dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4390.7487.5483

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR SUPERADO PELA EXIBIÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de exibição de documentos que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. A autora sustentou que formulou requerimento administrativo prévio para obtenção de documentos bancários, que as rés permaneceram inertes e que a posterior juntada dos documentos em contestação configuraria reconhecimento jurídico do pedido, postulando a reforma da sentença para julgamento de procedência da ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação espontânea dos documentos pelas rés no curso da ação configura reconhecimento jurídico do pedido, apto a ensejar extinção com resolução do mérito; (ii) estabelecer se subsistia, no caso concreto, o interesse processual da autora para a ação de exibição de documentos, diante da posterior juntada dos documentos em juízo; e (iii) determinar a quem incumbem as custas e os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, diante da insuficiência do requerimento administrativo formulado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera apresentação dos documentos com a contestação não configura reconhecimento jurídico do pedido, porque esse reconhecimento exige manifestação expressa e inequívoca de concordância com a procedência da pretensão, o que não ocorreu, já que as rés impugnaram os pedidos iniciais e suscitaram preliminar de ausência de interesse processual. 4. Em ações de exibição de documentos bancários, o interesse de agir, conforme a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, pressupõe demonstração da relação jurídica, prova de prévio requerimento não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, quando cabível. 5. No caso concreto, a controvérsia sobre o interesse de agir restou superada porque as próprias rés apresentaram espontaneamente, em contestação e antes da sentença, a documentação pretendida, o que esvaziou a discussão sobre a prévia resistência e tornou inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito. A providência postulada foi satisfeita no curso da demanda, impondo-se o julgamento do mérito com ratificação da exibição documental já realizada. 6. Afastado o fundamento de ausência de interesse de agir, mostrou-se cabível o julgamento imediato do mérito em sede recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, para julgar procedente o pedido exibitório e ratificar a exibição dos documentos já acostados aos autos. 7. Apesar da procedência do pedido exibitório, os ônus sucumbenciais permaneceram em desfavor da autora, porque o requerimento administrativo foi formulado sem procuração com poderes específicos para obtenção de documentos protegidos por sigilo bancário, circunstância que afasta a caracterização de resistência injustificada da instituição financeira e impede a incidência do princípio da causalidade em prejuízo das rés. Assim, a necessidade de judicialização decorreu da insuficiência da documentação apresentada pela própria autora na esfera extrajudicial. 8. Não houve majoração de honorários recursais, porquanto o recurso foi parcialmente provido, hipótese que afasta a incidência do CPC, art. 85, § 11, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A apresentação espontânea dos documentos pela parte ré no curso da ação de exibição afasta a extinção do processo por ausência de interesse de agir e autoriza o julgamento do mérito, com ratificação da exibição já realizada. 2. A juntada dos documentos em contestação, desacompanhada de manifestação expressa de concordância com a procedência da pretensão, não configura reconhecimento jurídico do pedido para fins do CPC, art. 487, III, «a». 3. A ausência de procuração com poderes específicos no requerimento administrativo de obtenção de documentos bancários sigilosos afasta a configuração de resistência injustificada da instituição financeira e autoriza a manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, por aplicação do princípio da causalidade». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «a» e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 18.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.12.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013981-28.2024.8.16.0069 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 01.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.06.2026.... ()

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