I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de plano de saúde, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas anteriores a março de 2012 e da legalidade dos reajustes aplicados, conforme previsão contratual e normas da ANS. O apelante alega abusividade nos reajustes e requer a condenação da operadora ao ressarcimento de valores pagos a maior e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os reajustes aplicados pela operadora de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário e se há prescrição da pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior antes de 12.05.2018.III. Razões de decidir3. Aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002) para as prestações pagas durante a vigência contratual, conforme Tema 610 do STJ, estando prescrita a pretensão de ressarcimento de valores anteriores a 12.5.2018.4. O contrato prevê expressamente reajustes por faixa etária e anual, conforme cláusulas e tabelas anexas, estando os índices aplicados em conformidade com os limites definidos pela ANS e com base atuarial idônea.5. O reajuste por faixa etária é legal, desde que haja previsão contratual e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, conforme o Tema Repetitivo 952 do STJ.6. O equilíbrio financeiro dos planos de saúde autoriza reajustes proporcionais ao risco, não havendo discriminação às pessoas idosas quando observados os critérios legais e contratuais.7. Ausente ilegalidade nos reajustes, não há responsabilidade da operadora pelo pagamento de danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, é válida a aplicação de reajuste por mudança de faixa etária do beneficiário, desde que haja previsão contratual, observância das normas regulatórias e que os percentuais aplicados não sejam desarrazoados ou aleatórios, evitando discriminação ao idoso._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 206, § 3º, IV; Lei 9.656/1998, art. 35-E; RN 563/2022, art. 3º, I; RN 565/2022, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10.08.2016; STJ, Tema Repetitivo 610, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 11.01.2018; STJ, Tema Repetitivo 952, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Plenário, j. 05.12.2018; Súmula 427/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato de plano de saúde feito pelo autor foi parcialmente aceito, mas a maior parte foi negada. O autor queria que o plano devolvesse valores pagos a mais e alegou que os reajustes eram abusivos. No entanto, o tribunal entendeu que muitos dos pedidos estavam prescritos, ou seja, não podiam mais ser cobrados porque o prazo para isso já havia passado. Além disso, os reajustes aplicados estavam de acordo com o que foi combinado no contrato e com as regras da ANS, a agência que regula os planos de saúde. Por isso, a decisão foi de manter a sentença original, que negou a maior parte dos pedidos do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote