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Doc. ADM Direito 104.7018.8179.8608

1 - TJPR Direito tributário. Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Providência Cautelar. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica na base de cálculo do ICMS. Recurso de apelação des

provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta por Companhia Internacional de Logística S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS é ilegal e se a parte autora tem direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão processual não é acolhido, pois não é necessário aguardar o trânsito em julgado de decisão anterior para aplicá-la.4. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ - no Tema 986.5. O caso não se enquadra nas hipóteses de modulação dos efeitos da decisão do STJ, pois não houve concessão de tutela de urgência.6. A pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo STJ, o que justifica a manutenção da sentença de ... ()

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Doc. ADM Direito 692.1480.2292.9494

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. CANCELAMENTO DE DESTINOS CONTRATADOS SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVO IDÔNEO

. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO PELA VIAGEM. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 770.1731.0981.2912

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação monitória ajuizada pela parte autora com o objetivo de cobrança de comissão decorrente de contrato de intermediação de serviços. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marilândia do Sul que reconheceu a prescrição da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.3 Apelação interposta pela parte autora sustentando, em síntese: (i) o cabimento da gratuidade da justiça; (ii) a inaplicabilidade da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial deve ser contado da data de cumprimento da condição contratual; (iii) que o serviço foi concluído em 21 de agosto de 2017, e a ação proposta em 9 de agosto de 2019, dentro do prazo prescricional quinquenal. 1.3 Ausência de apresentação de contrarrazões recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso; e (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão monitória, considerando o termo inicial do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, uma vez que o benefício foi concedido pelo Juízo de origem (mov. 50.1), nos termos da Lei 1.060/1950, art. 9º, que assegura a extensão da assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 3..2 O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é o quinquenal, conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil.3.3 A controvérsia recursal centra-se na definição do termo inicial desse prazo. 3.4 Constatou-se, a partir dos autos, que o pagamento da comissão contratada estava condicionado ao êxito da negociação, ocorrida apenas em 21 de agosto de 2017, data em que se configurou a condição suspensiva prevista na cláusula contratual. 3.5 Assim, a contagem do prazo prescricional iniciou-se na data do reconhecimento do êxito da negociação, afastando-se o termo inicial fixado pelo Juízo sentenciante. 3.6 A demanda, proposta em 9 de agosto de 2019, mostra-se tempestiva, não havendo prescrição a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, VI; art. 206, §5º, I. CPC/2015, art. 487, II. Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8260.1793.7155

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEIS MUNICIPAIS 4.118/2022 E 4270/2023 QUE CONCEDERAM O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.8071.6825.5066

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente, fixando a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã para o processamento e julgamento da Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos 0002081-61.2024.8.16.0097.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã, em razão da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais, na qual se discute a nulidade de lançamentos tributários relacionados a débitos do município, com valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, e a existência de conexão com uma execução fiscal em trâmite na Vara da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito é o Juizado Especial da Fazenda Pública ou a Vara da Fazenda Pública, considerando a conexão com a Execução Fiscal em trâmite sobre os mesmos tributos.III. Razões de decidir3. A Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos visa a nulidade dos lançamentos tributários que originaram a Certidão de Dívida Ativa da Execução Fiscal, configurando conexão por prejudicialidade entre as demandas.4. O julgamento da Ação Declaratória influenciará diretamente o desfecho da Execução Fiscal, podendo acarretar a extinção da execução.5. A jurisprudência estabelece que, havendo conexão entre ação anulatória/declaratória e execução fiscal, os feitos devem ser reunidos perante o juízo da Vara da Fazenda Pública, garantindo segurança jurídica e evitando decisões contraditórias.6. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada em casos de conexão com execução fiscal, independentemente do valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, fixando a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã para o processamento e julgamento da Ação Declaratória 0002081-61.2024.8.16.0097.Tese de julgamento: Nos casos em que há conexão por prejudicialidade entre uma ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal e uma execução fiscal referente aos mesmos tributos, a competência para o processamento e julgamento das demandas é da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 55, § 3º; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência 0006633-08.2024.8.16.0182, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência 0007081-40.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, que estava no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública. Isso aconteceu porque as duas ações, a declaratória e a execução fiscal, tratam dos mesmos tributos e têm as mesmas partes envolvidas. Como a decisão sobre a ação declaratória pode afetar o resultado da execução fiscal, o tribunal entendeu que é melhor que tudo seja decidido no mesmo lugar para evitar confusões e garantir que as decisões sejam coerentes. Portanto, a Vara da Fazenda Pública é a responsável por cuidar desse caso.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2151.7417.6279

6 - TJPR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA PELA RECUSA ADMINISTRATIVA DO RÉU DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO.(B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CENTO E CINQUENTA REAIS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO PARA UM MIL REAIS ATENDENDO O ZELOSO TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS ADVOGADAS DA AUTORA, A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O TEMPO DECORRIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA (UM ANO E QUATRO MESES).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 539.3433.1645.5677

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS «MENSAL COMBINAQUI». ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA EM TERMINAL ELETRÔNICO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes de cobranças relativas ao serviço bancário denominado «Mensal Combinaqui», cuja contratação a parte autora alega não ter realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do serviço «Mensal Combinaqui», a fim de legitimar as cobranças realizadas e afastar os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação do serviço que fundamenta os descontos realizados na conta do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. 4. A instituição financeira comprova a contratação por meio de telas sistêmicas que indicam a adesão do consumidor em agência bancária mediante inserção de senha, com autenticação da operação, evidenciando a manifestação de vontade para a contratação do serviço. 5. A inserção de senha em equipamento eletrônico localizado em agência bancária ou em meio eletrônico pessoal do consumidor constitui forma idônea de manifestação de vontade, apta a suprir a assinatura física ou digital e a validar a contratação de produtos e serviços bancários. 6. Demonstrada a regularidade da contratação, as cobranças efetuadas mostram-se legítimas, inexistindo ilicitude apta a ensejar restituição em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inserção de senha em terminal eletrônico ou meio eletrônico do consumidor constitui manifestação válida de vontade e supre a assinatura física ou digital para fins de contratação de serviços bancários. 2. Comprovada a regular contratação do serviço bancário, são legítimas as cobranças realizadas, afastando-se os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, §3º; CDC, art. 14, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.4941.5414.9331

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Extinção sumária sem resolução de mérito. Ausência de bens em nome da executada. Inexistência de intimação prévia. Obrigatoriedade. Vedação à decisão surpresa. Nulidade. Sentença cassada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando à reforma da sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, em razão da não localização de bens passíveis de penhora em nome da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção deve ser afastada e a execução, retomada em seu andamento, com retorno dos autos à origem.III. Razões de decidir3. A extinção sumária sem resolução de mérito, violou o contraditório e o direito da parte contribuir para o convencimento do juízo.4. Diante da vedação à decisão surpresa, bem como da necessidade de manifestação prévia da exequente a respeito de aspectos fáticos e de direito capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, a sentença deve ser declarada nula, determinando-se o retorno dos autos à origem.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; CF, art. 5º, LVI.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4953.4320.4126

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação de exibição de documentos e condenou o Réu ao pagamento das custas e e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. O Réu pugna por sua reforma e alega ausência de interesse de agir, inexistência de pretensão resistida, inadequação do pedido administrativo e a redistribuição e atribuição dos ônus de sucumbência à Autora; subsidiariamente, requer a redução da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se estão preenchidos os requisitos para configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos; se a ausência de resposta à notificação administrativa configura pretensão resistida apta a justificar a inversão do ônus de sucumbência e se a verba honorária deve ser fixada equitativamente, ante o proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O interesse de agir está demonstrado pela existência de relação jurídica entre as partes, pelo prévio regular requerimento administrativo enviado e pela ausência de atendimento em prazo razoável, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.III.2. A ausência de resposta satisfatória ao requerimento administrativo, comprovada a regular notificação, caracteriza pretensão resistida a atrair o princípio da causalidade, impondo ao Réu arcar com os ônus de sucumbência.III.3. O proveito econômico do pedido exibitório é inestimável, configurando hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1.076, mostrando-se adequada a fixação em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais devidos ao Patrono da Autora. Sentença parcialmente reformada.III.4. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.----------------------------Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 399, III; 373, II; 485, VI; 1.012, caput; 1.013, caput; 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11. CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.06.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, j. 16.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002986-34.2023.8.16.0119, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 16.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 01.12.2025; 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 183.0857.1536.4527

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES AFASTAMENTO. NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A NOVE CONTRATOS DISCUTIDOS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. CONFIRMAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO, AINDA, DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. CONDUTA DA REQUERIDA QUE NÃO SE AMOLDA AO QUE PREVÊ O art. 1026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, declarando abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas, determinando o recálculo dos contratos com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, reconhecendo a descaracterização da mora da parte autora e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante questiona a prescrição, a fundamentação da sentença, a aplicação do Tema 1378 do STJ, a abusividade das taxas de juros e o valor dos honorários, bem como a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas, justificando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior, bem como a validade da multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios.III. Razões de decidir3. A prescrição aplicável é a decenal prevista no CCB, art. 205, com termo inicial na data da assinatura dos contratos, reconhecendo-se a prescrição para contratos firmados antes de 24/04/2013.4. A sentença está devidamente fundamentada, analisando fatos e direito, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.5. A suspensão do processo com base no Tema 1378 do STJ não se aplica a apelações, apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial.6. É possível a revisão contratual e a relativização do princípio pacta sunt servanda diante de abusividades, especialmente em contratos bancários de adesão.7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto».Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.8. Os juros remuneratórios são abusivos quando ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que ocorreu nos contratos analisados, justificando a limitação à taxa média.9. A instituição financeira não comprovou os riscos específicos que justificassem a cobrança de juros tão elevados acima da média de mercado.10. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, considerando o grau de zelo, complexidade e duração da lide.11. A multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios foi afastada, pois não houve má-fé ou intenção de protelar o processo.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração.Tese de julgamento: Nas ações revisionais de contratos bancários, a abusividade dos juros remuneratórios é configurada quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, cabendo a revisão para limitar os juros à referida taxa média, sendo inaplicável a suspensão do processo com base no Tema 1378 do STJ em apelações, e o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, aplicando-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, devendo ser mantidos os honorários advocatícios fixados conforme o CPC, art. 85, e afastada a multa por embargos de declaração quando ausente a intenção manifestamente protelatória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 1º, 2º e 8º, 1026, § 2º, 370, 487, I e II, 1.009 a 1.014, 1.021, § 4º, 1.022, 1.037, II; CC/2002, arts. 205, 406, 591; CDC, arts. 27, 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004071-28.2019.8.16.0141, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0004653-15.2021.8.16.0058, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0022628-08.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.05.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; Súmulas 83, 286, 530, 539, 541/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar contratos de empréstimo feitos com uma financeira. Foi decidido que os juros cobrados eram muito altos, muito acima da média do mercado, e por isso foram considerados abusivos. Por isso, os contratos devem ser recalculados usando a taxa média do Banco Central, e a financeira deve devolver os valores pagos a mais. Também foi confirmado que a multa aplicada por embargos de declaração foi indevida e, por isso, foi retirada. A decisão foi mantida porque a financeira não conseguiu provar que os juros altos eram justificados pelo risco dos empréstimos. Além disso, o prazo para pedir revisão dos contratos mais antigos já tinha passado, então esses pedidos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 617.9635.5509.6921

11 - TJPR Ementa. Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição. Vício não constatado. Matéria coerentemente tratada. Tentativa de rediscussão do mérito. Instrumento processual inadequado ao fim pretendido. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível da instituição financeira, sustentando a embargante a existência de contradição acerca das teses do julgado e o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição, conforme suscitado. III. Razões de decidir 3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 3.2. Acórdão que abordou de forma ampla e coerente a questão dos juros remuneratórios, tendo sopesado entendimento perfilhado pelo STJ e pela própria Câmara para o deslinde da controvérsia, inexistindo premissas conflitantes no presente caso. 3.3. Prequestionamento que não justifica a oposição de embargos de declaração quando as matérias levadas a julgamento foram devidamente analisadas pelo Tribunal. 3.4. Recurso manejado como tentativa de rediscussão do mérito, baseado no inconformismo da embargante para com a conclusão adotada pela Corte, o que não se admite pela via eleita. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 585.7858.5570.2806

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C RESSARCIMENTO DE IPTU E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA QUANTO À MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS REJEITADOS.

I-CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos pelo Clube Olímpico de Maringá contra acórdão que, em julgamento de apelações cíveis, negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso do Município de Maringá apenas para readequar os critérios de atualização monetária da indenização decorrente de desapropriação indireta. 2.O embargante sustenta a existência de omissões quanto à geometria da área indenizável, à valoração dos laudos periciais, à prova testemunhal, aos lucros cessantes, à manutenção do Auto de Infração 143348/2015 e à distribuição dos ônus sucumbenciais, requerendo a integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do CPC, art. 1.022, II, quanto aos pontos suscitados pelo embargante, ou se os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à reapreciação do conjunto fático probatório. 5.O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia relativa à delimitação da área indenizável, à prevalência do laudo pericial acolhido, à ausência de prova concreta de lucros cessantes e juros compensatórios, à manutenção do auto de infração e à sucumbência recíproca. 6.A omissão apta a ensejar a integração do julgado não se confunde com a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte, quando a decisão adota fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da controvérsia. 7.A pretensão de reexaminar a prova pericial, a prova testemunhal, os documentos administrativos e os critérios de fixação da indenização evidencia caráter infringente dos aclaratórios, incompatível com a finalidade do CPC, art. 1.022. 8.A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de efetivo vício no julgado, sendo aplicável o CPC, art. 1.025 apenas nos limites legais. 9.A reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE10.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos suscitados pela parte.»Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria fático probatória nem à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.»Tese de julgamento: «A oposição de novos embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória pode ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 371 e CPC, art. 489.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2962.2003.2115

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. TEMA REPETITIVO 648/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E INVÁLIDO. E-MAIL ENCAMINHADO A CANAL NÃO COMPROVADAMENTE ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO. «COMPROVANTES» RELATIVOS A TERCEIROS E A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMENDA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF/88). PRECEDENTE VINCULANTE COMPATÍVEL COM A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.5723.5340.6242

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.0941.8953.0645

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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