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Doc. ADM Direito 574.4568.5150.4137

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e pedido de aluguéis pela fruição do bem. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual, declarando rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno e reintegrando a autora na posse do imóvel, além de determinar a perda das parcelas pagas pelo réu a título de indenização por perdas e danos, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel desde a celebração do contrato até a desocupação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição de imóvel não edificado, em razão da rescisão contratual.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto do contrato de compra e venda é um lote sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que impede a fixação de aluguéis pela fruição do imóvel.4. A jurisprudência pacífica, incluindo entendimento do STJ, afirma que não há fruição de lote não edificado, não cabendo o pagamento de taxa de ocupação.5. A ausência de provas de alteração no estado do imóvel confirma que não houve efetiva fruição, afastando a possibilidade de arbitramento de aluguéis mensais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição quando o imóvel se encontra desprovido de edificação ou benfeitorias, sendo necessária a comprovação de efetiva fruição para tal indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010 e 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 49-A e 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010301-74.2020.8.16.0069, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0001261-11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6892.9770.6627

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR ABANDONO DE CAUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NO CASO DE REVELIA, EM QUE A PARTE FI CITADA POR EDITAL. ANUÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. PERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 119.9108.8787.8177

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATURAS COM VALORES MAIORES QUE AS ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.5171.9668.4793

4 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E SÍNDROME DE SJÖGREN. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NATJUS. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andirá/PR, que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento «RITUXIMABE 500mg» à agravada, Isabel Pereira, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de parecer prévio do NATJus, invoca precedentes vinculantes do STF (Temas 6 e 1234), e requer, subsidiariamente, substituição ou limitação da multa coercitiva imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão que determina o fornecimento de medicamento sem prévia manifestação do NATJus; (ii) definir se é cabível a substituição da multa diária (astreinte) por medida de sequestro de valores para aquisição do fármaco em caso de descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento não está condicionada à existência de parecer do NATJus, que possui caráter opinativo, e sua ausência não compromete a validade do provimento liminar quando presentes elementos médicos suficientes.4. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para assegurar o direito à saúde, inclusive para fornecimento de medicamentos não padronizados, desde que preenchidos os critérios definidos pelo STF e STJ.5. A documentação juntada aos autos evidencia a gravidade do quadro clínico da agravada, portadora de lúpus eritematoso sistêmico e síndrome de Sjögren com comprometimento do sistema nervoso central, e demonstra a necessidade e urgência no uso do medicamento «Rituximabe 500mg».6. A multa diária imposta para compelir o ente público ao cumprimento da obrigação pode ser substituída por medida de sequestro de valores, que se revela mais eficaz e proporcional, conforme o entendimento do STJ - no Tema 84 e do CNJ no Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência de parecer do NATJus não invalida decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento, desde que amparada em laudo médico fundamentado que ateste a necessidade e a urgência do tratamento.2. O Estado possui responsabilidade solidária no fornecimento de medicamento não padronizado quando comprovada sua necessidade, registro na Anvisa e hipossuficiência do paciente.3. É admissível a substituição da multa cominatória por medida de sequestro de valores como forma mais eficaz de garantir o cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 497; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1165959 (Tema 1234); STJ, Tema 106 e Tema 84; TJPR, AI 0079058-94.2024.8.16.0000, rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; TJPR, AI 0035988-27.2024.8.16.0000, rel. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.09.2024; TJPR, AI 0000274-40.2022.8.16.9000, rel. Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 836.6213.1095.6969

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO. DEFORMIDADE APRESENTADA APÓS POUCOS MESES DE USO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O VÍCIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.3395.7811.8729

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Contratos de natureza rural. Limitação dos juros remuneratórios. Lei da usura. Descaracterização da mora. Consectários lógicos da abusividade reconhecida. Honorários. Majoração recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora da ação monitória contra sentença que acolheu os embargos monitórios, declarou abusividade dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, reconheceu a descaracterização da mora e constituiu título executivo judicial em favor dos embargantes, a ser liquidado.1.2. A parte apelante sustenta ausência de abusividade nos juros remuneratórios, impropriedade da descaracterização da mora e necessidade de readequação do ônus sucumbencial.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados nas cédulas de crédito bancário de natureza rural devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano; (ii) saber se, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, é cabível a descaracterização da mora; e (iii) saber se a distribuição dos encargos sucumbenciais deve ser readequada.III. Razões de decidir3.1. A demanda monitória foi ajuizada pelo apelante com base em Cédula de Crédito Bancário e seu respectivo aditivo. Os embargos opostos pelos réus foram acolhidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e descaracterizar a mora.3.2. A sentença registrou que as cédulas de crédito bancário examinadas possuem natureza rural. Nessas hipóteses, o Decreto-lei 167/1967, art. 5º estabelece que os juros devem ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Não havendo fixação específica, aplica-se o limite previsto no Decreto-lei 22.626/1933, art. 1º, qual seja, 12% ao ano.3.3. No caso concreto, as cédulas de crédito analisadas previram taxas de 12,75% ao ano e 12,683% ao ano, superiores ao limite legal. Correta, portanto, a sentença ao limitar os juros ao patamar de 12% ao ano.3.4. Quanto à descaracterização da mora, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que «o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023). Reconhecida a abusividade dos encargos, impõe-se a manutenção da descaracterização da mora.3.5. No que diz respeito ao ônus sucumbencial, evidenciada a sucumbência recursal do apelante, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, devendo ser majorada a verba honorária para 12% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nas cédulas de crédito rural, inexistindo fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, aplica-se o limite anual de 12%; reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §11; 487, I; Decreto-lei 167/67, art. 5º; Decreto-lei 22.626/33, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023, DJe 01.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8029.5174.3003

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DOS VALORES APONTADOS PELO EXPERT. DIFERENÇAS DEVIDAS NOS MOLDES Da Lei 8245/91, art. 69. VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE DEFLAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação comercial, declarando o direito à renovação e fixando o aluguel mensal em valor superior ao inicialmente estimado pelo recorrente, com pagamento das diferenças entre o valor pago e o fixado judicialmente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o valor do aluguel fixado em ação renovatória de contrato de locação comercial deve ser aquele apurado em laudo pericial, bem como se é correta a cobrança retroativa das diferenças entre o valor pago e o valor fixado judicialmente. III. Razões de decidir 1. Não há interesse recursal quanto ao prazo da renovação contratual, pois este foi expressamente pedido na inicial, não contestado, sequer foi fixado como ponto controvertido no saneamento ausente qualquer menção de omissão nos embargos declaratórios apresentados contra a sentença. 2. Uma vez reconhecido o direito à renovação do contrato de locação comercial por atendimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991 e persistindo controvérsia sobre o valor devido, o aluguel deve ser fixado com base no laudo pericial elaborado por profissional imparcial, prevalecendo sobre valores estimativos apresentados pelas partes. 3. Não há violação ao princípio da congruência, pois o valor fixado no laudo pericial está dentro da margem de variação admitida e não ultrapassa os limites dos pedidos das partes. 4. A cobrança das diferenças de aluguel retroativas deve considerar o valor fixado judicialmente, retroagindo nos termos estabelecidos na Lei 8.245/1991, art. 69, observada a deflação. 5. Deve haver redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo 80% das custas ao recorrente e 20% à parte recorrida, considerando o desprovimento do recurso bem como que a controvérsia principal foi o valor do aluguel, e que o valor ofertado pelo recorrente é consideravelmente inferior ao apurado na perícia, que por sua vez indicou valores muito próximos aos do laudo que instruiu a contestação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida, com redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 80% para o réu recorrente e 20% para a autora recorrida. Tese de julgamento: Em ação renovatória de contrato de locação comercial, o valor do aluguel deve ser fixado com base em laudo pericial elaborado por profissional imparcial, prevalecendo sobre valores estimativos apresentados pelas partes, e a cobrança das diferenças retroativas deve observar o valor fixado judicialmente, retroagindo nos termos na Lei 8.245/1991, art. 69, observada a deflação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 51, 69 e 73; CPC, arts. 141, 200, 485, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032776-58.2021.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005022-18.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.10.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 841.2143.6695.5409

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE VÍCIO EXISTENTE NO DISPOSITIVO DO ATO JURISDICIONAL, REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. O MERO OFERECIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA NÃO CONFIGURA ATO IRREGULAR DE COBRANÇA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou «improcedente» a demanda de origem, mas declarou a prescrição e a inexigibilidade da dívida contestada, e determinou o rateio das verbas sucumbenciais. Pretensão recursal de correção de suposto vício de contradição contido no dispositivo da sentença, redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. (i) Interesse de agir; (ii) responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais; e (iii) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Constatação, de ofício, da ausência de interesse processual da requerente na demanda. Inexistência de prova de lesão ou ameaça a direito. A inexigibilidade de dívida prescrita deriva diretamente da lei e independe de declaração judicial para gerar efeitos. A mera oferta de acordo para o pagamento do débito prescrito não configura ato irregular de cobrança. Não demonstrada a exigência do pagamento da obrigação, inexiste motivo para a movimentação da máquina judiciária. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito. Ônus sucumbenciais sob responsabilidade da autora, observado o princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese 4. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:«1. Na ausência de prova de ato concreto de cobrança, não há necessidade ou utilidade na movimentação do Poder Judiciário para a declaração de inexigibilidade de dívida prescrita».... ()

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Doc. ADM Direito 885.3803.2349.4463

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO PORTAL DE ASSINATURAS DA OAB. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE PROTOCOLO DE VALIDAÇÃO, HASH, IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRESTÍGIO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender irregular a representação processual, ao fundamento de que a procuração apresentada, assinada por meio do Portal de Assinaturas da OAB, não atenderia às exigências legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a procuração assinada eletronicamente por meio do Portal de Assinaturas da OAB, acompanhada de protocolo de validação e elementos aptos à verificação de sua autenticidade, é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento de mandato apresentado contém protocolo de validação, código verificável, hash criptográfico, identificação do signatário, registro temporal e demais evidências que permitem aferir a autenticidade do documento.4. Inexistem indícios de falsidade ou impugnação específica quanto à autoria ou à integridade da assinatura eletrônica.5. A ausência de demonstração de assinatura baseada em certificado digital qualificado da ICP-Brasil, por si só, não autoriza o indeferimento da petição inicial, quando a autenticidade do documento pode ser objetivamente verificada, nos termos do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001.6. A solução prestigia os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.6759.3364.2376

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENOMINADA «AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA». DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO «MONOBLOCO». INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO GRAVITA EM TORNO DA VALIDADE DO REGISTRO, MAS DA EXTENSÃO DA PROTEÇÃO. PALAVRA «MONOBLOCO» QUE EM PRINCÍPIO CONSTITUI EXPRESSÃO DE USO COMUM, INTEGRANTE DE DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES DE TERCEIROS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE (STJ). DISTINTIVIDADE QUE DECORRE DO CONJUNTO MARCÁRIO, E NÃO DO ELEMENTO ISOLADO. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.4729.3076.4260

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APARELHOS CELULARES E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO APREENDIDOS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E DELITOS CORRELATOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BENS QUE AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NOS APARELHOS ELETRÔNICOS. INTERESSE PROBATÓRIO SUBSISTENTE. arts. 118, 119 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de três aparelhos celulares (Motorola G35, Samsung A13 e Samsung A22) e dois simulacros de arma de fogo apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado à denominada «Operação Concórdia», vinculada a investigação da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, crimes patrimoniais e posse irregular de arma de fogo. 2. O apelante sustentou que os celulares já teriam sido periciados e não mais interessariam ao processo, que parte dos aparelhos pertenceria a terceiros de boa-fé, que inexistiria denúncia formal em seu desfavor, que os bens possuem origem lícita e sofrem rápida desvalorização, requerendo também a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão da gratuidade da justiça pode ser apreciado na presente fase recursal; e (ii) verificar se é cabível a restituição dos aparelhos celulares e dos simulacros de arma de fogo apreendidos durante investigação criminal ainda em curso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para examinar a situação econômica do condenado e deliberar sobre custas, multa, parcelamentos e demais questões executórias. 5. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado possui caráter excepcional e depende da demonstração de que os objetos não mais interessam à persecução penal, bem como da inexistência de dúvidas quanto ao direito do reclamante, conforme os arts. 118, 119 e 120 do CPP. 6. A investigação criminal que motivou a apreensão dos bens permanece em andamento, sendo o apelante um dos alvos da apuração relativa à denominada «Operação Concórdia», circunstância que evidencia a persistência do interesse processual na preservação dos objetos apreendidos. 7. Os simulacros de arma de fogo apresentam potencial relevância probatória, diante dos elementos investigativos que indicam possível utilização de armamento ou objetos com aparência de arma para intimidação de moradores da região investigada. 8. Quanto aos aparelhos celulares, a mera realização de análise preliminar não afasta a necessidade de eventual perícia técnica aprofundada, extração de dados, reanálises, complementação de exames, contraprova e preservação da cadeia de custódia, especialmente em investigação que apura atuação criminosa organizada e utilização de meios eletrônicos de comunicação. 9. Ainda que parte dos aparelhos pertença a terceiros de boa-fé, a relevância probatória dos bens subsiste enquanto perdurar a investigação e não houver definição acerca de sua eventual utilização como instrumento ou elemento de prova dos delitos investigados. 10. A inexistência de denúncia formal não impõe a restituição imediata dos bens, pois a fase investigativa ainda não foi concluída, permanecendo hígida a necessidade de resguardar elementos potencialmente úteis à formação da opinio delicti e à futura instrução processual. 11. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a restituição de bens apreendidos é incabível enquanto subsistir interesse probatório ou investigativo, especialmente quando se tratam de aparelhos eletrônicos ainda sujeitos a análise técnica ou de objetos potencialmente relacionados à prática criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a restituição dos aparelhos celulares e dos simulacros de arma de fogo apreendidos.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos durante investigação criminal é inviável enquanto subsistir interesse probatório ou investigativo na sua manutenção, nos termos do CPP, art. 118, ainda que os objetos tenham sido submetidos a análise preliminar, pertençam alegadamente a terceiros de boa-fé ou inexista denúncia formal oferecida, desde que a persecução penal permaneça em curso e os bens possam contribuir para a elucidação dos fatos investigados.... ()

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