I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão que negou provimento ao Apelo, mantendo a sentença que determinou o pagamento de R$ 86.942,74 a MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (PGC), referente a atrasos nos pagamentos e ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo celebrado para a construção do Centro de Referência da Assistência Social em General Carneiro, com base em fatores alheios à vontade da Empresa, como a greve dos caminhoneiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve arcar com os valores devidos à MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (PGC), referentes a pagamentos realizados em atraso e ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 3069/2017, em razão de fatores alheios à vontade da Empresa e imprevisíveis, como a greve dos caminhoneiros, além de alterações de projeto e atrasos nos pagamentos sem a devida atualização monetária.III. Razões de decidir3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O Acórdão já fundamentou amplamente que a prorrogação do Contrato e os atrasos nos pagamentos foram causados por fatores alheios à Empresa, como a greve dos caminhoneiros.5. O Laudo Pericial comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, totalizando R$ 86.942,74, incluindo correção monetária e custos adicionais.6. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é garantida pela legislação, e o ESTADO deve arcar com os prejuízos para evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É dever da Administração Pública assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, garantindo a devida atualização monetária e a compensação por atrasos nos pagamentos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 124, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012632-08.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.07.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000519-68.2024.8.16.0177, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 23.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0036930-04.2011.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 08.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o ESTADO DO PARANÁ deve pagar à Empresa MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (PGC) o valor de R$ 86.942,74, que se refere a atrasos nos pagamentos e ao reequilíbrio financeiro do Contrato para a construção do Centro de Referência da Assistência Social em General Carneiro. A decisão foi baseada em um laudo que mostrou que a Empresa teve prejuízos devido a atrasos nos pagamentos e que a prorrogação do contrato aconteceu por motivos fora do controle dela, como a greve dos caminhoneiros. Além disso, o ESTADO também terá que pagar 20% desse valor em honorários advocatícios, considerando a complexidade do caso.... ()
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