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Doc. ADM Direito 987.0406.9466.3276

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de Declaração sobre atrasos em pagamentos e reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão que negou provimento ao Apelo, mantendo a sentença que determinou o pagamento de R$ 86.942,74 a MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (PGC), referente a atrasos nos pagamentos e ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo celebrado para a construção do Centro de Referência da Assistência Social em General Carneiro, com base em fatores alheios à vontade da Empresa, como a greve dos caminhoneiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve arcar com os valores devidos à MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (PGC), referentes a pagamentos realizados em atraso e ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 3069/2017, em razão de fatores alheios à vontade da Empresa e imprevisíveis, como a greve dos caminhoneiros, além de alterações de projeto e atrasos nos pagamentos sem a devida atualização monetária.III. Razões de decidir3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O Acórdão já fundamentou amplamente que a prorrogação do Contrato e os atrasos nos pagamentos foram causados por fatores alheios à Empresa, como a greve dos caminhoneiros.5. O Laudo Pericial comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, totalizando R$ 86.942,74, incluindo correção monetária e custos adicionais.6. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é garantida pela legislação, e o ESTADO deve arcar com os prejuízos para evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É dever da Administração Pública assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, garantindo a devida atualização monetária e a compensação por atrasos nos pagamentos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 124, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012632-08.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.07.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000519-68.2024.8.16.0177, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 23.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0036930-04.2011.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 08.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o ESTADO DO PARANÁ deve pagar à Empresa MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (PGC) o valor de R$ 86.942,74, que se refere a atrasos nos pagamentos e ao reequilíbrio financeiro do Contrato para a construção do Centro de Referência da Assistência Social em General Carneiro. A decisão foi baseada em um laudo que mostrou que a Empresa teve prejuízos devido a atrasos nos pagamentos e que a prorrogação do contrato aconteceu por motivos fora do controle dela, como a greve dos caminhoneiros. Além disso, o ESTADO também terá que pagar 20% desse valor em honorários advocatícios, considerando a complexidade do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 164.7343.4028.5612

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO 02 (DA PARTE AUTORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00, E RECURSO 02 (DO BANCO/RÉU) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de exibição de documentos cumulada com pedido de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o dever de exibição contratual (já atendido), julgar improcedente o dano moral e fixar sucumbência recíproca com honorários arbitrados em R$ 600,00, divididos entre as partes. O banco busca o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a condenação da autora ao ônus sucumbencial. A autora pleiteia exibição de trilhas digitais, condenação por danos morais e majoração dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na ação de exibição de documentos; (ii) estabelecer se é cabível a apresentação das trilhas digitais dos contratos; e (iii) determinar se estão configurados danos morais e como deve ser feita a distribuição dos ônus de sucumbência, especialmente quanto aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir se verifica quando preenchidos os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ: existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento da taxa apenas quando informada. No caso, os três pressupostos se encontram atendidos, diante da demonstração dos contratos pelo INSS, notificação extrajudicial válida e ausência de resposta do banco.4. A pretensão de exibição das trilhas digitais extrapola os limites objetivos da lide, pois a petição inicial não contém pedido voltado à impugnação da validade dos contratos ou da assinatura eletrônica. A ação foi estritamente exibitória, de modo que a determinação de apresentação de trilhas de autenticação violaria o princípio da congruência.5. A ausência de resposta administrativa e a ineficiência do atendimento bancário não configuram, por si só, dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. A teoria do desvio produtivo não se aplica por ausência de demonstração concreta de gasto excessivo de tempo.6. A resistência extrajudicial do banco caracteriza pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade, razão pela qual deve arcar proporcionalmente com as despesas da ação exibitória; contudo, a improcedência integral do pedido de dano moral afasta a existência de decaimento mínimo da autora, configurando sucumbência recíproca.7. Nas ações exibitórias o proveito econômico é inestimável, aplicando-se o art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Diante do trabalho realizado e da baixa complexidade da causa, cabível a majoração dos honorários para R$ 1.000,00, observada a proporcionalidade fixada na sentença.8. Ante o desprovimento integral do recurso do banco, incidem honorários recursais, majorando-se em R$ 100,00 a verba devida. Não há honorários recursais no recurso da autora, pois parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso 01, da parte autora, parcialmente provido. Recurso 02, do banco, desprovido.Teses de julgamentos: (i) O interesse de agir na ação exibitória configura-se com a comprovação da relação jurídica, do prévio pedido administrativo válido e da ausência de resposta em prazo razoável; (ii) A exigência de apresentação de trilhas digitais ultrapassa os limites objetivos da lide quando a ação se restringe à exibição de documentos; (iii) A ausência de resposta extrajudicial e a ineficiência no atendimento bancário não configuram dano moral, quando não demonstrado prejuízo concreto que ultrapasse mero aborrecimento; (iv) A resistência na via administrativa caracteriza pretensão resistida e atrai o princípio da causalidade, mas a improcedência do pedido de dano moral impede o reconhecimento de decaimento mínimo, impondo sucumbência recíproca; e (v) A fixação de honorários em ação de exibição de documentos, por envolver proveito econômico inestimável, realiza-se por equidade, utilizando-se a tabela da OAB como referência conjugada com os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 2º; CPC/2015, art. 85, caput, § 2º, 8º, 8-A, 11, 16; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 86, § 1º; CPC/2015, art. 492; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008240-03.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0024463-31.2023.8.16.0017, Rel.: Substituto Eduardo Novacki, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001056-72.2020.8.16.0155, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000153-80.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Iraja Pigado Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001738-65.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2610.4809.0539

3 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. DEPÓSITOS DO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. EXTRATOS OBTIDOS MAIS DE DEZ ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de reparação por danos materiais e morais relacionada a conta vinculada ao PASEP, rejeitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, reconhecendo a competência da Justiça Estadual e determinando a inversão do ônus da prova em favor da autora. O réu alega que o prazo prescricional decenal teria se consumado, sustentando que a autora tomou ciência dos desfalques no momento do saque realizado em 11/04/2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida de ofício, considerando a data do saque como termo inicial para contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. «De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o «fundamento» a que se refere o CPC, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo, portanto, com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)».»O julgador não está impedido, portanto, de examinar, até mesmo de ofício e sem oitiva prévia da parte, questões atinentes à admissibilidade recursal, aos pressupostos de constituição de desenvolvimento do processo e às condições da ação» (REsp. Acórdão/STJ).4. A prescrição foi reconhecida de ofício, considerando que o prazo decenal se inicia no momento do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 11/04/2003.5. A autora ajuizou a ação em 10/05/2024, ultrapassando o prazo de 10 anos para solicitar extratos ou promover ação, configurando a prescrição.6. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta PASEP, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1150.7. A competência para julgar a causa é da Justiça Estadual, pois a demanda versa sobre a gestão operacional da conta PASEP e não sobre a definição de índices pelo Conselho Diretor.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e prejudicado, com extinção da ação, com resolução do mérito, sem ônus para as partes.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca dos valores disponíveis, presumida no momento do saque da conta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 239, § 2º; CC/2002, arts. 205 e 189; CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.04.2017; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12.06.2012; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; STJ, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 11.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011501-14.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 16.06.2025; TJMS, Agravo de Instrumento Acórdão/TJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 27.06.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.045930-2/001, Rel. Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 26.06.2025; Súmula 42/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de reparação por danos relacionada ao PASEP foi extinta porque o prazo para pedir indenização já havia passado. A parte autora, que alegou ter descoberto problemas na conta apenas em 2024, fez o saque dos valores em 2003. O juiz entendeu que, ao sacar o dinheiro, a autora já sabia dos valores e, portanto, o prazo de dez anos para fazer qualquer reclamação começou a contar a partir desse saque. Como a ação foi ajuizada muito depois desse prazo, a decisão foi de encerrar o processo sem custos para as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 225.1100.5213.4870

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA PÚBLICA DEVIDO A TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando reformar sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta por servidora pública, a qual pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez em razão de múltiplos transtornos psiquiátricos que a tornariam incapaz para o trabalho, tendo a decisão de primeiro grau fundamentado a improcedência na ausência de perícia médica oficial e na possibilidade de readaptação funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de aposentadoria por invalidez a servidora pública, considerando a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de aposentadoria por invalidez requer comprovação de incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de readaptação, mediante perícia médica oficial.4. Os documentos médicos apresentados não atestam o estado atual de saúde da autora e indicam possibilidade de readaptação para outra função.5. Os sucessivos afastamentos não são suficientes para demonstrar a incapacidade laboral permanente sem o cumprimento dos requisitos legais.6. O respeito aos trâmites legais para a concessão do benefício previdenciário é uma obrigação da Administração Pública, em conformidade com o princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.... ()

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Doc. ADM Direito 372.3815.4590.3983

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a, solidariamente com a corré, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento de voo internacional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a aplicabilidade integral da Convenção de Montreal ao caso; (ii) a configuração de dano moral indenizável e (iii) a adequação do quantum arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC.4. Nos termos do Tema 210 do STF (RE Acórdão/STF), as convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem apenas no tocante à limitação da responsabilidade civil quanto aos danos materiais, não se aplicando aos danos morais.5. Permanece, portanto, a incidência do CDC quanto aos danos extrapatrimoniais, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14).6. Não há nos autos comprovação acerca prestação de assistência material, sendo os autores compelidos a arcar com despesas de hospedagem e com a reorganização de seu deslocamento, o que ensejou atraso significativo na viagem.7. O dano moral, na hipótese, não decorre automaticamente do atraso, mas das circunstâncias específicas do caso concreto, caracterizadas por atraso de aproximadamente 17 horas, ausência de assistência e necessidade de reorganização da viagem.8. A finalidade da viagem (realização do casamento dos próprios autores) intensifica o abalo experimentado, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento; todavia, a ausência de perda do evento afasta a configuração de dano de maior gravidade.9. O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, sendo cabível sua minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2068.4643.2458

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA RESPONDER AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 403.8282.2591.9795

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral.2. O autor interpôs apelação sustentando que o laudo pericial não retratou suas reais limitações, que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do tema 416 do STJ, e, subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente ocasionaram redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se há necessidade de realização de nova perícia diante da alegada insuficiência do laudo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, coerente e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional do autor para o exercício de suas atividades, consignando a adaptação para realização de movimentos habituais e ausência de sequelas com repercussão profissional, apesar da realização de cirurgia.6. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.7. A mera existência de sequela anatômica ou discreta limitação de mobilidade, desacompanhada de repercussão funcional sobre a atividade profissional, não autoriza a concessão do auxílio-acidente.8. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese.9. O laudo pericial constitui o principal meio de prova nas ações acidentárias e, ausentes elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, deve prevalecer como fundamento para o julgamento.10. A realização de nova perícia mostra-se desnecessária quando o laudo responde de forma completa aos quesitos formulados, apresenta fundamentação técnica suficiente e não evidencia qualquer irregularidade apta a comprometer sua validade.11. Mantida a improcedência, preservam-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 487, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/99, art. 104; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0001468-70.2026.8.16.0097, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()

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