Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 623.8324.7608.8288

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO INICIAL DE POSSE PRECÁRIA, ORIUNDA DA CONDIÇÃO DE CASEIRO. QUESTÃO INCONTROVERSA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O AUTOR SE MANTIDO NO IMÓVEL CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO (ART. 373, INC. II/CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, ESTABELECENDO-SE O IMÓVEL USUCAPIENDO COMO MORADIA HABITUAL, POR PRAZO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ART. 1.238, PARÁG. ÚNICO/CC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, obstante o exercício inicial de posse precária, oriunda de relação contratual e/ou de mera permissão, admite-se a transmutação de seu caráter originário a partir de quando esta assumiu a feição de posse em nome próprio, como se dono fosse, sem qualquer subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem, como ocorre na situação dos autos, onde a parte requerida não se se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II/CPC, de manutenção da plena eficácia de contrato de locação entre as partes, inclusive por não ter sequer promovido qualquer medida judicial ou extrajudicial a respeito de alegado débito locatício e/ou para fins de retomada do imóvel, até a perfectibilização do prazo a favor do autor.2. Demonstrado de forma suficiente, o efetivo exercício de posse hábil à configurar a prescrição aquisitiva do lote de terreno urbano indicado (posse ad usucapionem), por prazo superior ao previsto no art. 1.238, parág. único/CC, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão declaratória inicial.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85e Tema Repetitivo 1.059/ST/STJJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.7202.7727.7022

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO COM BASE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE O BEM ERA DE TERCEIRO E INSISTIU NA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBA

RGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em embargos de terceiro, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumentou que não foi responsável pela constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O apelante não deu causa à propositura da ação, pois requereu o levantamento da restrição antes do ajuizamento dos embargos de terceiro.4. O embargado tomou conhecimento da transferência do bem e, mesmo assim, insistiu na penhora, o que caracteriza resistência e gera responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para inverter os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, os encargos de sucumbência serão fixados com base no princípio da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 303; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0031971-42.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 30.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007284-47.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 26.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0026072-10.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.04.2024; Súmula 303/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.3034.5524.9956

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ÊXITO. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. TE

RMO DE COMPROMISSO FIRMADO, EM SEGUIDA, PELO RÉU (FALECIDO), RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA RECEBIDA, AO AUTOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE TRANSFERÊNCIA DA ÁREA, PRIMEIRAMENTE, À PARTE RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA DA RÉ/APELANTE (CÔNJUGE), QUANTO AO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO, E NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A SUA MEAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS, QUE FIGURARAM COMO AUTORES NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR AMBOS. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO ESTIPULAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ/APELANTE QUE FOI, INDISCUTIVELMENTE, BENEFICIADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.0539.5105.0443

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTES DA TROCA DE MOTOCICLETAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. PRELIMINAR DE NULIDAD

E DA SENTENÇA POR ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO VALOR COBRADO, QUE DEVERIA CORRESPONDER ÀS NOTAS FICAIS DAS MOTOCICLETAS, E NÃO NO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSCURIDADE NO TERMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA ORAL INDICATIVA DE QUE O REQUERIDO SABIA DA COMPOSIÇÃO DO VALOR COBRADO, QUE INCLUIU IPVA NÃO PAGO, E FORMA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.2999.9310.1100

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA

DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA. DEMAIS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - STJ, QUE DETERMINA, EM CASO DE ABUSIVIDADE, A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A APLICAÇÃO DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.9598.4383.1121

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. NO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RELATÓRIO DA REQUERIDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELAT

IVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERCORRÊNCIAS NO PERÍODO INFORMADO. REQUERENTE QUE DEIXA DE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO. REGRA DO art. 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso da parte requerente conhecido e prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.0833.2692.0097

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DE AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PENHOR DE PRODUTO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA DADOS EM PENHOR. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENT

ES. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS GRÃOS DE SOJA DE BOA-FÉ EM PAGAMENTO DO PREÇO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA CELEBRADO COM O REQUERIDO NA AÇÃO CAUTELAR.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos com o intuito de suspender o arresto de grãos de soja depositados em nome de um dos embargantes, alegando que a soja foi recebida como pagamento por serviços prestados e que não tinham conhecimento do penhor existente sobre os bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se i) houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante e se ii) os embargos de terceiro opostos pelos apelantes devem ser julgados procedentes, considerando a alegação de boa-fé na aquisição da soja e a existência de penhor registrado sobre o bem.III. Razões de decidir3. Não se há falar em cerceamento de defesa porquanto a questão controvertida é essencialmente dependente de prova documental que já integra os autos.4. O conjunto probatório denota que os grãos de soja oferecida como pagamento aos embargantes pelo requerido na ação cautelar principal é objeto de penhor em favor da empresa embargada.5. Os grãos de soja foram entregues aos embargantes após o registro do penhor, tornando a transferência ineficaz perante a parte embargada, que possui direito de sequela sobre o bem dado em garantia em contrato de financiamento.6. A alegação de que os grãos de soja recebidos possuem caráter alimentar não se viabiliza na medida em que os embargante teriam recebido a coisa em pagamento do preço em contrato de compra e venda de colheitadeira celebrado com o requerido na ação cautelar principal. 7. A sentença deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.0612.2723.8917

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CAMPO DÍVIDA «VENCIDA» NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CONTROVÉRSIA QUANTO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO QUE INC

UMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 13, § 2º DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022 E CDC, art. 43, § 2º. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PATAMAR BASE PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença (mov. 48.1, autos de origem), que julgou improcedente pedido formulado na ação declaratória cumulada com condenatória, sob o fundamento de que a Ré logrou êxito em comprovar a legalidade do débito.2. Em suas razões recursais, o Autor reitera as alegações formuladas na petição inicial e na impugnação à contestação, sustentando não ter sido previamente notificado acerca da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, razão pela qual entende ser devida a indenização por danos morais in re ipsa. Aduz, ainda, que competia à Ré comprovar a efetiva notificação, ônus do qual não se desincumbiu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões a serem apreciadas: (i) a natureza jurídica da inscrição do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil; (ii) a verificação acerca de eventual comprovação, pela instituição financeira, da notificação prévia ao consumidor; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais em decorrência de eventual inscrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rigor, o Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não se configura como órgão de restrição de crédito. Todavia, por meio dessa central é possível obter informações de natureza positiva e negativa acerca dos clientes perante as instituições financeiras. Assim, ainda que não se trate de cadastro de inadimplentes, o SCR exerce função análoga à dos demais órgãos de proteção ao crédito, na medida em que viabiliza a avaliação do risco de crédito e da idoneidade financeira dos consumidores.5. Considerando o debate dos presentes autos, registro que o E. STJ firmou entendimento de que «não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no art. 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. » (AgInt no REsp 1.485.721, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/02/2020.) Ademais, cumpre ressaltar que as instituições financeiras devem fornecer ao Banco Central informações relativas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, BACEN). A mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos «vencidos» e «prejuízo» à instituição financeira caracteriza cadastro restritivo de crédito.5. No caso em exame, embora a instituição financeira tenha sustentado ser do órgão mantenedor o dever de notificação, o art. 13, § 2º, da Resolução CMN 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente o cliente antes do envio de suas informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, a Ré não comprovou o envio de notificação prévia ao Autor, limitando-se a alegar a inexistência de dever próprio de notificar, o que configura descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, bem como dos arts. 6º, VIII, e 14º, § 3º, II, do CDC.6. Sobre essa questão, registro que, conforme entendimento desta C. Turma Recursal, a inscrição indevida de registros desabonadores no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central configura dano moral, sendo a instituição financeira responsável pela reparação, independentemente de comprovação de prejuízo efetivo ao consumidor. Para mais, consoante entendimento do E. STJ (AgInt no REsp 1.485.721), incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores a obrigação da notificação prévia, o que, por consequência lógica, não ocorreu no caso em debate nos autos. Desta maneira, a inscrição do nome do Autor no sistema do BACEN foi, de fato, ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, ensejando a reparação por danos morais.7. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que garantam proporcionalidade e evitem arbitrariedades. Para tanto, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando, na primeira fase, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma; e, na segunda fase, as particularidades do caso concreto. No presente caso, o Autor se limitou a afirmar que a situação foi vexatória, sustentando ter tido crédito negado, sem demonstrar outra repercussão negativa relevante decorrente do evento danoso. Diante desse cenário, entendo adequado observar o entendimento já consolidado por este Relator em hipóteses análogas, fixando-se o valor da indenização moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Tese de julgamento: «1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora de caráter público, assume natureza de cadastro restritivo de crédito quando contém registros nas modalidades «vencido» ou «prejuízo». 2 A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nas referidas modalidades do SCR torna indevida a anotação, sendo esta de responsabilidade da instituição financeira. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de crédito é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto..»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VIII, 14º, § 3º, II e 43, § 2º; CPC/2015, art. 373, II; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.485.721, REsp. 1.152.541; TJPR: 0006334-38.2024.8.16.0018; 0008973-05.2024.8.16.0026; Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.5127.7734.4298

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE TERRA RICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.3681.7026.4536

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, Lei 11.343/2006). REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 6 kg de «Cannabis Sativa L.» em via pública, na cidade de Curitiba/PR. Após regular instrução criminal, com a oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, sobreveio sentença proferida pela 8ª Vara Criminal de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando: (i) reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iii) fixação do regime inicial aberto.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (ii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.A reincidência, todavia, obsta a aplicação da benesse, uma vez que descaracteriza a primariedade e demonstra dedicação habitual à criminalidade, inviabilizando o benefício.Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento de que «a reincidência, específica ou não, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/06/2019).No caso concreto, o apelante ostenta condenação definitiva anterior pelo crime de tráfico de drogas (autos 0027077-02.2015.8.16.0013), razão pela qual não preenche os requisitos cumulativos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Quanto ao regime inicial, mantida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, impõe-se a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é igualmente inviável, em razão da reincidência e da pena fixada superior a 4 (quatro) anos, conforme o CP, art. 44.Por fim, diante da atuação do defensor dativo em sede recursal, são devidos honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.8548.6525.1657

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar o salário da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o ente público ao pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a base de cálculo a ser aplicada para o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 (art. 198, § 5º) atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, incluindo a base de cálculo de suas vantagens remuneratórias.4. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, §3º, determina que o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-base.5. A jurisprudência do TJPR tem reconhecido a aplicação da norma federal para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade em favor desses profissionais, ainda que o Município utilize indexador diverso.6. Julgados recentes do STF, inclusive na Reclamação 63.942 e no ARE Acórdão/STF, reforçam a vinculação da matéria à legislação federal, sem que isso represente violação à Súmula Vinculante 4/STF ou atuação como legislador positivo.7. Embora haja divergência nos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de substituição judicial da base de cálculo, em atenção ao princípio do colegiado, adota-se a tese dominante na jurisprudência do TJPR e do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento-base da categoria, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63.942, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.05.2024; STF, Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 08.03.2024; STF, Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002383-63.2021.8.16.0140, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, rel. p/ acórdão Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.4129.8999.6610

12 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO EXISTENTES COM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS E INEXISTENTES COM RELAÇÃO AOS OUTROS QUATRO SEGURADOS. DESINTERESSE DA AUTORA E DA RÉ NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.0413.5512.4513

13 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NOVO JÚRI POR RECURSO DA DEFESA. PENA NÃO PODE SER SUPERIOR A DECISÃO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STJ. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo réu e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença que o condenou a 13 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, com as qualificadoras de motivo torpe e emboscada. O réu foi inicialmente condenado em julgamento anterior a uma pena maior, mas a decisão foi anulada, resultando em novo julgamento onde as qualificadoras foram reconhecidas. O Ministério Público requer a consideração da qualificadora da emboscada na dosimetria da pena, enquanto a defesa busca o afastamento de vetores negativos (culpabilidade e consequências do crime) na fixação da pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser alterada em razão da consideração da qualificadora da emboscada, reconhecida em novo julgamento, e se as circunstâncias judiciais negativas, como a culpabilidade e as consequências do crime, foram corretamente valoradas na fixação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do Ministério Público foi conhecido, mas não provido, pois a qualificadora da emboscada não pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus indireta.4. Em novo julgamento, decorrente de recurso da defesa, qualificadora que não tenha sido considerada no julgamento anulado, configura reformatio in pejus indireta, mesmo que a pena aplicada seja inferior à fixada em primeiro grau.5. A decisão da juíza a quo foi fundamentada na jurisprudência do STJ, que estabelece que, em caso de anulação do júri por recurso exclusivo da defesa, a nova condenação não pode ser superior à anterior, onde a piora da situação do condenado não pode ocorrer nem sob o ponto de vista quantitativo nem qualitativo .6. A fundamentação da dosimetria da pena foi considerada idônea, com base na culpabilidade e nas consequências do crime, que extrapolam o tipo penal, justificando a exasperação da pena.7. A morte da vítima deixou quatro filhos menores em situação de desamparo, o que foi considerado como consequência negativa do crime, apta a justificar o aumento da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo acusado conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A consideração de qualificadoras em novo julgamento pelo Tribunal do Júri, após anulação da decisão anterior por recurso exclusivo da defesa, não pode resultar em reformatio in pejus indireta.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 493, III, a; CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 251.417/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.05.2015; STJ, REsp. 1.427.127, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.09.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC: 556993 SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0001147-27.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0001940-29.2021.8.16.0006, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do acusado, condenado por homicídio qualificado, deve ser mantida em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada por causa da qualificadora da emboscada, mas o Tribunal entendeu que isso não poderia ser feito, pois a regra proíbe aumentar a pena em um novo julgamento quando a defesa já havia recorrido antes. A defesa também pediu para diminuir a pena, mas o Tribunal considerou que a decisão anterior estava correta, pois a conduta de Odair foi muito violenta e causou graves consequências, como a orfandade de quatro crianças. Assim, ambos os recursos foram negados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.5539.0341.4892

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.2549.6710.9297

15 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. DANO EXPRESSIVO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que absolveu o réu da imputação da prática de furto qualificado na forma tentada, com base no CPP, art. 386, III, por aplicação do princípio da insignificância.1.2. O recurso ministerial sustentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante das qualificadoras e da habitualidade delitiva do apelado, requerendo a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância à tentativa de furto qualificado, diante do reduzido valor da res furtiva, mesmo quando constatada a habitualidade delitiva do réu e o expressivo prejuízo decorrente da subtração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de exame de local de crime, registros fotográficos e provas orais colhidas.3.2. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do STJ exigem a presença cumulativa de quatro requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância: (i) mínima ofensividade da conduta, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.3.3. A habitualidade delitiva do agente, demonstrada por múltiplas condenações transitadas em julgado, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no referido princípio.3.4. O crime foi duplamente qualificado (por rompimento de obstáculo e escalada), e o prejuízo decorrente da invasão e dano à estrutura física do local é estimado em R$ 4.500,00.3.5. A tentativa de subtração se deu com rompimento de obstáculo e ingresso forçado no estabelecimento durante a madrugada, o que agrava a reprovabilidade da conduta.3.6. A sentença foi reformada para condenar o réu, com fixação da pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, em regime fechado, mais 29 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, com imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado.4.2. Tese de julgamento: A reiteração delitiva e a expressividade do dano causado à vítima afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido, sendo inaplicável a atipicidade material à tentativa de furto qualificado cometida por agente multirreincidente.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 14, II; art. 33, §2º, «a» e §3º; art. 59; art. 155, §4º, I e II. CPP: art. 201, §2º; art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: 1STF - Primeira Turma - Habeas Corpus Acórdão/STF - Rel. Min. Luiz Fux - Julg. 29/04/2014. 1STF - Primeira Turma - AgRg no HC 187.886 - Rel. Min. Roberto Barroso - Julg. 31/08/2020. 1STJ - Quinta Turma - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Julg. 18/08/2020. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Julg. 30/06/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.8422.6956.7231

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABUSIVIDADE CONDICIONADA À COBRANÇA DE JUROS DUAS VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA QUE, IN CASU, EXCEDE O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. RAMO DE MERCADO DA PARTE INSUFICIENTE A SUBSTANCIAR A TAXA DE JUROS APLICADA. FATO JÁ ABRANGIDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.1887.7487.5122

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDOS NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DO DELITO POR MEIO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM ATENDIMENTO A REGRA DO CTB, art. 312-A RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, prevista no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi condenado à pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, com base em provas testemunhais e termo de constatação de sinais de embriaguez, deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência de provas, e se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos está adequada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada foram comprovadas por provas testemunhais, boletim de ocorrência e termo de constatação de sinais de embriaguez, mesmo sem a realização do teste do etilômetro, por se tratar de crime de perigo abstrato.4. A pena foi fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsto no CP, não havendo interesse recursal quanto a esses pontos.5. Foi determinada a adequação de ofício da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade, conforme o CTB, art. 312-A, que exige atividades relacionadas ao trânsito para substituição da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com adequações de ofício na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A.Tese de julgamento: A condenação por condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser mantida com base em prova testemunhal e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, mesmo na ausência de teste de etilômetro, por se tratar de crime de perigo abstrato que não exige demonstração de perigo concreto para sua configuração, sendo obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade nos termos do CTB, art. 312-A._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, caput, § 1º, II, e 312-A; CPP (CPP), art. 387; CP (CP), arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, parte final, 45, § 1º, e 46, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002625-18.2024.8.16.0172, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 11.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000559-32.2025.8.16.0107, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 05.05.2026; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por dirigir embriagada. A defesa pediu para absolver, dizendo que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que ele estava dirigindo alcoolizado, com sinais visíveis como olhos vermelhos, cheiro de álcool e dificuldade para andar. Por isso, manteve a condenação. Também de ofício, determinou que a substituição da pena consistente em prestação de serviços a comunidade fosse adequada a regra do CTB, art. 312-A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.5173.5684.5239

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A SANÇÃO CORPÓREA POR MEDIDA DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO CONDENADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU A EXTENSÃO DOS DANOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS EM FUNÇÃO DAS AMEAÇAS, FIXANDO O MONTANTE NOS TERMOS DO CP, art. 387, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.6753.2690.3975

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DO VEÍCULO FURTADO NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO INFORMAL, POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO, SEM IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO VENDEDOR E SEM COMPROVANTES. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO EM APURAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Iporã que condenou o réu pela prática do delito de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão da condução de caminhão produto de furto anterior, com placa adulterada.2. Pugnou o apelante pela absolvição por insuficiência probatória do elemento subjetivo e, subsidiariamente, pela desclassificação para a modalidade culposa, bem como pelo afastamento dos maus antecedentes e pela substituição da pena corporal por restritivas de direitos.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há suporte probatório suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de receptação dolosa ou se é cabível a absolvição; (ii) se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa, prevista no § 3º do CP, art. 180; (iii) se subsiste a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, considerando que o trânsito em julgado das condenações anteriores ocorreu posteriormente aos fatos; e (iv) se o réu preenche os requisitos cumulativos do CP, art. 44 para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir4. A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame em Veículo Automotor e Auto de Entrega, ao passo que a autoria emerge inequívoca dos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, que constataram divergência entre o chassi e a placa ostentada, identificando o registro de furto anterior do veículo na Comarca de Rio Verde/GO.5. A palavra dos agentes públicos, coerente e corroborada pelos demais elementos coligidos, possui plena eficácia probatória, conforme assentado pelo STJ.6. O dolo, elemento subjetivo de aferição íntima, extrai-se das circunstâncias do caso concreto: aquisição informal do bem por valor expressivamente inferior ao de mercado (R$ 16.000,00), ausência de identificação precisa do alegado vendedor, inexistência de comprovantes da transação, divergência entre o nome constante do documento e o do suposto alienante, bem como omissão na conferência do chassi por motorista profissional, circunstâncias incompatíveis com negociação lícita.7. Aplica-se, à espécie, a teoria da cegueira deliberada, segundo a qual responde dolosamente o agente que, podendo apurar a procedência do bem, escolhe permanecer em estado de ignorância voluntária para viabilizar a prática do ilícito.8. Ademais, encontrado o objeto de origem espúria na posse do réu, opera-se a inversão do ônus probatório (CPP, art. 156), competindo à Defesa demonstrar a aquisição lícita ou a violação do dever de cuidado, encargo do qual não se desincumbiu o apelante, o que igualmente afasta a pretendida desclassificação para a forma culposa do § 3º do CP, art. 180.9. A valoração negativa dos antecedentes mostra-se hígida, porquanto lastreada em condenações definitivas por fatos pretéritos ao crime em apuração (autos 0002177-66.2011.8.16.0086 e 0007530-90.2014.8.16.0148), sendo irrelevante, para tal fim, que o trânsito em julgado tenha sobrevindo aos fatos, conforme entendimento sedimentado.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comporta deferimento, à míngua do requisito subjetivo do CP, art. 44, III, visto que a existência de maus antecedentes torna inadequada e socialmente desaconselhável a benesse.11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo, conforme resolução vigente, considerando o trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ex officio. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I, II e III, e CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.289.175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001394-62.2022.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005658-08.2024.8.16.0013, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003451-10.2023.8.16.0130, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004989-95.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 07.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007746-48.2022.8.16.0026, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.9701.6391.7830

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. INSURGÊNCIA GENÉRICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.2642.2981.4442

21 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - ALEGADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE OCORRÊNCIA DE OFENSA A SUA TRANQUILIDADE OU SUBMISSÃO A SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.2.4. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL E PATAMAR ADOTADOS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; EREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.3. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUARIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. 971.853, rel. Ministro Pádua Ribeiro - Quarta Turma.; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.8822.1823.7794

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ADAPTADO À LEI 9.656/1998. REAJUSTE DE 78,41% APLICADO QUANDO DO INGRESSO DA BENEFICIÁRIA NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. TESE RECURSAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DE REGISTRO DE PRODUTO (NTRP) E DE ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO DO PRODUTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE ABUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. CPC, art. 400. PROVA PERICIAL ATUARIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO ETÁRIO E PELA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS REGULATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTATAÇÃO DE QUE A TABELA CONTRATUAL OBSERVA OS LIMITES PREVISTOS NA RN 63/2003 DA ANS. TEMA 952 DO STJ. VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA OU VIOLAÇÃO AO art. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de nulidade do reajuste por faixa etária de 78,41% aplicado à mensalidade de plano de saúde individual e repetição de indébito, sob o fundamento de que o reajuste observou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e os parâmetros do STJ, tendo sido comprovada a regularidade por meio de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste por faixa etária de 78,41% aplicado na mensalidade do plano de saúde ao completar 59 anos é abusivo, considerando a previsão contratual, a observância das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a existência de base atuarial idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reajuste por faixa etária de 78,41% está previsto contratualmente e respeita as normas da ANS, especialmente a Resolução Normativa 63/2003. 4. O laudo pericial atuarial concluiu pela regularidade do reajuste, observando os parâmetros atuariais e a legislação aplicável, mesmo sem a apresentação da Nota Técnica de Registro de Produto e estudo atuarial específico. 5. A ausência dos documentos técnicos específicos não gera presunção absoluta de abusividade, especialmente diante da prova pericial judicial produzida sob contraditório. 6. A apelante não apresentou prova técnica capaz de infirmar o laudo pericial oficial, limitando-se a alegações genéricas. 7. O reajuste não configura discriminação ou onerosidade excessiva, pois está em conformidade com o contrato, a regulamentação da ANS e o entendimento do STJ (Tema 952) - . IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.6108.9210.0142

23 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA 06/23 TJPR - . RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. TEMA 1198/STJ. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGIR QUE A PARTE APRESENTE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO, POR EXEMPLO, A PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECORRENTE QUE, INTIMADO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO, DEIXOU DE FAZÊ-LO. EXTINÇÃO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 76, CAPUT E § 2º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. EVENTUAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS ADVOGADOS DO AUTOR APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.6409.0553.3653

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.7221.7213.2888

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 56 DA LEI 9.605/98 E 1º, I, DA LEI 8.176/91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM NÃO SUJEITO A PERDIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. PERÍCIA EM EXECUÇÃO. CPP, art. 118. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido incidental de restituição de camionete apreendida em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, os crimes previstos na Lei 9.605/98, art. 56 e na Lei 8.176/91, art. 1º, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a restituição de veículo apreendido em inquérito policial, diante da alegação de propriedade legítima e ausência de vínculo direto com o crime, considerando o interesse processual remanescente para realização de perícia em execução.III. Razões de decidir3. A restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos dos arts. 118, 119 e 120 do CPP.4. A titularidade do veículo em nome da requerente é incontroversa, conforme documentação juntada aos autos, não constituindo coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção configure ilícito, o que afasta a hipótese de perdimento prevista no CP, art. 91, II.5. Subsiste interesse processual atual e concreto na manutenção da apreensão, uma vez que a autoridade policial requisitou exame pericial sobre o automóvel, ainda em execução, destinado a aferir a conformidade do transporte com a regulamentação aplicável.6. Reconhecido o direito à restituição, a efetiva liberação do bem deve ser condicionada à prévia conclusão da diligência pericial em curso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, a fim de reconhecer o direito à restituição do veículo apreendido, condicionada à prévia conclusão da perícia em execução.Tese de julgamento: É cabível a restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado quando comprovada a titularidade e afastada a hipótese de perdimento, ressalvado o cumprimento de diligência pericial pendente sobre o próprio bem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120 e 121; CP, art. 91, II; Lei 9.605/1998, art. 56; Lei 8.176/1991, art. 1º, I.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de devolução de um veículo apreendido durante uma investigação sobre transporte irregular de produtos perigosos. A dona do carro pediu para receber o veículo de volta, pois é a proprietária legal e não sabia das irregularidades. O Tribunal entendeu que o carro não é objeto de crime nem pode ser perdido pelo dono, mas ainda está sendo usado para provas no processo, porque será feita uma perícia para verificar se o transporte estava correto. Por isso, o pedido de devolução foi aceito, mas a entrega do veículo só vai acontecer depois que a perícia terminar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.4299.4589.2564

26 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. AUTORA YELUM SEGUROS S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14). ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR (ART. 14, § 3º, I, DO CDC). ENCARGO DO QUAL A RÉ SE DESINCUMBIU. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA E DA UNIDADE VIZINHA, ATENDIDAS PELO MESMO TRANSFORMADOR, SEM REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PRODIST (RN ANEEL 956/2021). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE SOBRETENSÃO NO RAMAL DE ENTRADA E NA MEDIÇÃO E A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DA REDE. LAUDO DE OFICINA UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de Apelação 1 conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 2. RÉ COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 4.800,00). QUANTIA IRRISÓRIA, QUE PERMANECERIA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO AINDA QUE ELEVADA AO PERCENTUAL MÁXIMO DO CPC, art. 85, § 2º. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA RÉ EM MONTANTE SUPERIOR AO QUÁDRUPLO DA VERBA ARBITRADA A SEUS PROCURADORES. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). MAJORAÇÃO PARA R$ 1.800,00. Recurso de Apelação 2 conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.9721.5001.2863

27 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A BASE DE CÁLCULO DA FRAÇÃO DE 1/8 - PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA - CRITÉRIO ADOTADO PELA CÂMARA - 2. PENAS CUMULATIVAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS - PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso está correta a exasperação realizada na pena-base do delito, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial, na primeira fase da dosimetria, cada circunstância judicial desfavorável enseja a majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo), calculado com base no intervalo entre as penas mínimas e máximas cominada ao crime.2. As penas acessórias de suspensão da habilitação e multa devem ser fixadas na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a redução de ambas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF