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Doc. ADM Direito 883.5947.6431.8855

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE REPAROS EMERGENCIAIS NA REDE DE FORNECIMENTO. IRDR 1.676.846-4. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO C. 1TJPR. EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA TESE «B» AO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.2185.4803.9788

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DEMONSTR

ADA. SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e rejeitando os pedidos indenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação ao princípio da dialeticidade, (ii) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (iii) o autor faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iv) se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se observa violação ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que o reclamante impugnou adequada e especificamente as razões de decidir delineadas em sentença.4. O reclamado logrou êxito em demonstrar que o autor tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.6. Uma vez que a regularidade do negócio jurídico foi demonstrada, a sentença impugnada deve ser mantida incólume.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 29/10/2019; TJPR, 0001490-42.2019.8.16.0108, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020, 0015332-88.2017.8.16.0034, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 550.7543.4650.5129

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pela embargante. 1.2. A embargante aponta contradição no julgado, alegando que a fundamentação está em desacordo com as provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a existência de contradição no julgado e possibilidade de correção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de contradição, conforme prevê o CPP, art. 619. 3.2. A contradição se configura quando há incompatibilidade interna entre afirmações ou elementos que compõem o julgado. O acórdão recorrido expôs os fundamentos de maneira clara e coesa, não incorrendo em contradição. 3.3. A contradição externa não é passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios. 3.4. A defesa pretende a reapreciação do mérito, o que não é permitido na presente via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não incorre em contradição o acórdão que expõe suas razões de forma coesa. Os Embargos de Declaração não são as vias cabíveis para sanar contradição externa ou rediscutir o mérito.». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023997-60.2025.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 395.0036.1118.3984

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONJUNTO HABITACIONAL ULYSSES GUIMARÃES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO 01, DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO LEVANTADO E APRECIADO NA ORIGEM. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC, POIS NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PECULIARIDAES DO CASO EM CONCRETO. PATOLOGIAS IDENTIFICADAS DE POUCA MONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À SALUBRIDADE OU CONFORTO DA UNIDADE HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 02, DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO AO DANO MORAL. PREJUDICADO, ANTE O AFASTAMENTO DA ALUDIDA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS REQUISITOS NORTEADORES PREVISTOS NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.3644.8234.3406

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea em detrimento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Circunstâncias que, na hipótese, devem ser objeto de compensação integral. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Não acolhimento. Requisitos exigidos no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, não preenchidos. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Imposição de regime inicial fechado que se mostra devidamente justificado. Pretensa revogação da prisão preventiva. Rejeição. Sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) Saber se é possível absolver o acusado e, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal; (ii) saber se, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea deve prevalecer em relação à agravante da reincidência; (iii) saber se, na terceira fase da dosimetria, é possível aplicar a causa especial de diminuição concernente ao tráfico privilegiado; (iv) saber se é possível abrandar o regime prisional imposto; e (v) saber se é devida a revogação da prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir:3. Pretensão de concessão da gratuidade da justiça que não comporta conhecimento, vez que concernente a matéria afeta ao Juízo da Execução.4. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.5. Relatos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que, além de se mostrarem harmônicos e coerentes entre si, encontram-se em consonância com os demais elementos contidos no feito, inclusive com a confissão parcial do réu.6. Condições dos entorpecentes apreendidos - fracionados e embalados, prontos para venda - que, somada à denúncia informal recebida pelos policiais militares e o confisco de instrumentos comumente utilizados na atividade da traficância indicam a clara destinação, a terceiros, das substâncias ilícita.7. Confissão parcial do réu que, embora autorizasse a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em patamar diverso daquele hodiernamente utilizado pela jurisprudência (1/6), foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, insculpida no art. 61, I, do mesmo códex, também sopesada na proporção de 1/6. Réu que sequer fazia jus à compensação integral. Medida mantida, contudo, em atenção ao princípio non reformatio in pejus.8. Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, porquanto evidenciada sua dedicação às atividades criminosas, diante da presença de reincidência específica.9. Regime prisional fechado que se mostra devidamente justificado, em virtude do quantum de pena imposto e da existência de reincidência específica.10. Inviável a revogação da prisão preventiva, considerando que o acusado permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e foi condenado com fixação de regime inicial fechado.IV. Dispositivo:11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33; CP, art. 33, CP, art. 61 e CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, J. 04/02/2020; TJPR, 0009093-73.2016.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, J. 11/11/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2023/0310779-1), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 20/02/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, J. 22/06/2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 16/09/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), 6ª Turma, J. 01/07/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 03/06/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 701.9652.9138.7268

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICADA - AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO - DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS - AVISO DE RECEBIMENTO QUE INDICA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROCURAÇÃO.2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECUSA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 970.2958.7726.8277

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS.4. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 164.7755.2372.3500

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, C, DO RITJPR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de ação monitória baseada em cheque, com a apelante sustentando a inexistência de inércia processual, a inaplicabilidade retroativa da nova legislação, a necessidade de intimação pessoal antes da decretação da prescrição, a interrupção do prazo prescricional e a violação aos princípios da efetividade e boa-fé processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de monitória fundada em cheque, considerando a inércia da parte exequente e a aplicação das normas pertinentes ao caso. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido, mas não provido, pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. 4. O prazo da prescrição intercorrente começou a contar a partir da suspensão do processo em 26-1-2018, encerrando-se em 26-1-2024. 5. A parte exequente demonstrou desídia ao requerer sucessivas suspensões sem promover o andamento do feito, resultando em mais de seis anos sem manifestação efetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença deve ser reconhecida quando o processo permanecer suspenso ou arquivado por mais de um ano, considerando o prazo quinquenal previsto para a ação monitória fundada em cheque, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, § 2º e § 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 23.08.2025; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da empresa apelante para continuar a execução de uma dívida foi negado. A razão é que o processo ficou parado por muito tempo, mais de seis anos, e isso levou à prescrição intercorrente, ou seja, o direito de cobrar a dívida expirou. A empresa não conseguiu localizar o devedor nem bens para penhorar, e mesmo com várias tentativas de movimentar o processo, não houve ação efetiva para dar continuidade. Assim, a decisão foi de reconhecer que a dívida não pode mais ser cobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 277.8502.3001.9946

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OFENSA AO CPP, art. 158. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO CPP, art. 167. DESÍDIA ESTATAL CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160/STF. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO 2º FATO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, II. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME FORMAL - TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO. PALAVRA DO OFENDIDO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DELITO DE DESACATO. CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITAR OS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS REVESTIDOS DE EFICÁCIA PROBATÓRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVIDAMENTE PONDERADOS. CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE, EMBORA AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AUMENTO DE 2/6 DA PENA. FRAÇÃO ADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao réu por lesão corporal, ameaça, desacato, desobediência e resistência, em decorrência de agressões e ameaças proferidas contra seu pai e policiais militares durante uma abordagem, com a defesa requerendo a absolvição em relação a alguns delitos e a concessão de gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de lesão corporal, ameaça, desacato, desobediência e resistência, considerando os pedidos de absolvição e as alegações de nulidade processual apresentadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, pois a análise compete ao juízo da execução penal.4. O pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência não foi conhecido, caracterizando inovação recursal.5. A condenação pelo crime de lesão corporal foi considerada nula devido à ausência de laudo de corpo de delito, imprescindível para comprovar a materialidade do crime.6. A defesa não demonstrou dúvida razoável sobre a integridade mental do réu, não havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.7. As ameaças proferidas pelo réu foram aptas a causar temor nas vítimas, configurando o crime de ameaça.8. O delito de desacato foi comprovado pelos depoimentos dos policiais, que relataram ofensas proferidas pelo réu durante a abordagem.9. Os antecedentes criminais do réu foram considerados, justificando a valoração negativa na dosimetria da pena.10. A pena foi ajustada para um ano, oito meses e treze dias de detenção, e o regime semiaberto foi mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada inviável, pois os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para absolver o apelante quanto à prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, II, readequando-se a pena.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, como lesão corporal, implica nulidade do processo, salvo se a materialidade for comprovada por outros meios de prova, o que não se admite quando a realização do exame é viável e não foi justificada a sua não realização.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 129, § 9º, 61, II, «h», 331, 330, 329; CPP, arts. 158, 167, 386, II, 149, 564, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002500-80.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032714-37.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001157-58.2021.8.16.0096, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002534-41.2020.8.16.0115, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.02.2023; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.03.2012; STJ, AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, j. 04.10.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005674-62.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 18.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002905-38.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001744-53.2022.8.16.0126, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013631-91.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.02.2023; Súmula 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por ameaçar e agredir seu pai, desacatar e resistir à prisão, e desobedecer a ordens da polícia. A decisão foi de absolver o réu da acusação de lesão corporal, pois não havia prova suficiente para comprovar o crime. No entanto, ele foi mantido como culpado pelos outros crimes, e a pena foi reduzida para um ano e oito meses de detenção, com regime semiaberto. O pedido de mudança para um regime mais leve e a substituição da pena por penas alternativas foram negados, pois os crimes envolveram violência. Assim, o tribunal decidiu que a condenação era justa, mas ajustou a pena devido à falta de provas em um dos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 185.3048.6863.0642

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE CONFRONTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE NA COMPRA DE MERCADORIAS (PNEUS). TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ QUANTO À TRANSAÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUÍZO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC). FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA OU ANORMALIDADE NA OPERAÇÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO BANCO APÓS A COMUNICAÇÃO DO ILÍCITO. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES NA CONTA DO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE BLOQUEADA (R$27.096,51). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (TEMA 1.059 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.1101.8960.3925

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 686.1486.1202.2441

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. OBRA DE DRAGAGEM NO CANAL DA GALHETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE EXPRESSAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. LEGITIMIDADE DO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL CONDICIONADA A REGISTRO DE INÍCIO DE ATIVIDADE ANTERIOR AO EVENTO DANOSO, AINDA QUE A CARTEIRA SEJA EXPEDIDA DEPOIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ REGISTRO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÕES ESPECÍFICAS PARA JUNTADA DA CARTEIRA PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA QUE RECLAMA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SUPRÍVEL POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 327.0462.9846.4943

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA SUPRESSÃO DE PERÍODO AQUISITIVO. CONTAGEM PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PUIL 13-70.2025.8.16.9000). TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL NÃO GERA PREJUÍZO INDENIZÁVEL AO SERVIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE ALINHA AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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