I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. A recorrente afirma que o autor contratou, usou e não pagou o cartão de crédito e que, portanto, a negativação é devida. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve fraude na contratação do cartão de crédito; (ii) a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes foi indevida; e (iii) dano moral e quantum.III. Razões de decidir3. A recorrente não apresentou cópia do contrato e as faturas apresentadas foram enviadas para endereço diverso do autor. Portanto, ausente a comprovação de regularidade na contratação do cartão.4. Dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$8.000,00 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 373, II do CPC, Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002922-16.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 11.04.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003354-98.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13/03/2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002351-76.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 19.09.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000729-19.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Denise Hammerschmidt - J. 11.07.2022.... ()
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