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Doc. ADM Direito 695.5866.9535.2683

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Inscrição indevida. Fraude na contratação de cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado adequado. Declaração de inexigibilidade do débito devida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. A recorrente afirma que o autor contratou, usou e não pagou o cartão de crédito e que, portanto, a negativação é devida. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve fraude na contratação do cartão de crédito; (ii) a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes foi indevida; e (iii) dano moral e quantum.III. Razões de decidir3. A recorrente não apresentou cópia do contrato e as faturas apresentadas foram enviadas para endereço diverso do autor. Portanto, ausente a comprovação de regularidade na contratação do cartão.4. Dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$8.000,00 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 373, II do CPC, Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002922-16.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 11.04.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003354-98.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13/03/2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002351-76.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 19.09.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000729-19.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Denise Hammerschmidt - J. 11.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1060.5077.3785

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS NESSA OPORTUNIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.500,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076/STJ). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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