M MORA. NOTIFICAÇÃO COM AR DEVOLVIDO «NÃO PROCURADO». INSURGÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ - . DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão do Juízo da Vara Cível de Palmas que deferiu liminar para busca e apreensão de bens em ação ajuizada pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, fundada em contrato de alienação fiduciária. 1.2 A decisão agravada entendeu estar presente a comprovação da mora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, diante do envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento que retornou com a informação «não procurado». 1.3 A parte agravante sustentou, em síntese, ausência de comprovação da mora, inaplicabilidade do Tema 1.132/STJ - ao caso e alegação de inépcia da petição inicial. 1.4 A liminar recursal foi indeferida, sendo interposto Agravo Interno contra tal decisão, pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se é cabível o reconhecimento da inépcia da inicial formulada no âmbito do Agravo de Instrumento, questão ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem; (ii) analisar se a devolução da notificação extrajudicial com a informação «não procurado» é suficiente para comprovação da mora do devedor fiduciário; (iii) verificar se o Agravo Interno interposto contra decisão liminar em Agravo de Instrumento deve ser conhecido após o julgamento do mérito do próprio recurso principal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à alegada inépcia da inicial, não foi conhecida uma vez que sua apreciação diretamente pelo Tribunal configuraria supressão de instância, pois a matéria ainda não foi decidida pelo juízo de origem. 3.2 A constituição em mora do devedor é requisito essencial à busca e apreensão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e a Súmula 72/STJ. 3.3 O art. 2º, §2º, do mesmo diploma legal admite que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura no AR seja do destinatário. 3.4 O Tema 1.132 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é desnecessário o efetivo recebimento da notificação extrajudicial, bastando o envio ao endereço constante do contrato. 3.5 A jurisprudência do TJPR também tem reconhecido como suficiente a notificação devolvida com a anotação «não procurado», desde que enviada ao endereço contratado. 3.6 O Agravo Interno, interposto contra decisão que indeferiu liminar recursal, não comporta conhecimento, por ter sua pretensão esgotada com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Agravo Interno não conhecido, eis que prejudicado.Dispositivos relevantes citado: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º. Código Civil, art. 394 e Código Civil, art. 396. CPC, art. 1.022 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132. Súmula 72/STJ. TJPR - 7ª Câmara Cível - AI 0020039-26.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 23.05.2025.... ()
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