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Doc. ADM Direito 426.0817.8852.3741

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO E

M MORA. NOTIFICAÇÃO COM AR DEVOLVIDO «NÃO PROCURADO». INSURGÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ - . DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão do Juízo da Vara Cível de Palmas que deferiu liminar para busca e apreensão de bens em ação ajuizada pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, fundada em contrato de alienação fiduciária. 1.2 A decisão agravada entendeu estar presente a comprovação da mora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, diante do envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento que retornou com a informação «não procurado». 1.3 A parte agravante sustentou, em síntese, ausência de comprovação da mora, inaplicabilidade do Tema 1.132/STJ - ao caso e alegação de inépcia da petição inicial. 1.4 A liminar recursal foi indeferida, sendo interposto Agravo Interno contra tal decisão, pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se é cabível o reconhecimento da inépcia da inicial formulada no âmbito do Agravo de Instrumento, questão ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem; (ii) analisar se a devolução da notificação extrajudicial com a informação «não procurado» é suficiente para comprovação da mora do devedor fiduciário; (iii) verificar se o Agravo Interno interposto contra decisão liminar em Agravo de Instrumento deve ser conhecido após o julgamento do mérito do próprio recurso principal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à alegada inépcia da inicial, não foi conhecida uma vez que sua apreciação diretamente pelo Tribunal configuraria supressão de instância, pois a matéria ainda não foi decidida pelo juízo de origem. 3.2 A constituição em mora do devedor é requisito essencial à busca e apreensão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e a Súmula 72/STJ. 3.3 O art. 2º, §2º, do mesmo diploma legal admite que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura no AR seja do destinatário. 3.4 O Tema 1.132 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é desnecessário o efetivo recebimento da notificação extrajudicial, bastando o envio ao endereço constante do contrato. 3.5 A jurisprudência do TJPR também tem reconhecido como suficiente a notificação devolvida com a anotação «não procurado», desde que enviada ao endereço contratado. 3.6 O Agravo Interno, interposto contra decisão que indeferiu liminar recursal, não comporta conhecimento, por ter sua pretensão esgotada com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.2 Agravo Interno não conhecido, eis que prejudicado.Dispositivos relevantes citado: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º. Código Civil, art. 394 e Código Civil, art. 396. CPC, art. 1.022 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132. Súmula 72/STJ. TJPR - 7ª Câmara Cível - AI 0020039-26.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 23.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 580.1230.5453.4615

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Alegada, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal. Não configurada. pedido de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado. Recurso não conhecido, no ponto, por inovação recursal. inviabilidade de sobrestamento com base no Tema 1.378/STJ, que não abrange recursos de apelação. Alegação de cerceamento de defesa e violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, iv e vi, do CPC/2015). Não acolhimento. Sentença que expôs, suficientemente, as razões para a procedência do pedido revisional, bem como está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Mérito. Abusividade de juros em empréstimo pessoal. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Alegação de histórico de negativações. Não conhecimento. alegação de ausência de Restituição. Não acolhimento. Reconhecida a abusividade dos juros, impõe‑se o recálculo das parcelas e a devolução simples das quantias indevidamente exigidas. Pedido de afastamento de multas por embargos protelatórios. acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente ação revisional de empréstimo pessoal c/c restituição, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a ilegalidade das taxas de juros, limitando-as às taxas médias do mercado, e condenou a parte ré ao pagamento de valores indevidos na forma simples, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussãoConsiste em saber: (i) se o recurso é admissível; (ii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iv) se deve ser afastado a aplicação da multa por embargos protelatórios; (v) se há o dever de restituir os valores.III. Razões de decidir1. Preliminar arguida em contrarrazões não configurada. Ausência de argumentação genérica da apelante. 2. O magistrado de primeira instância agiu de forma adequada ao determinar o julgamento antecipado da lide, considerando que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito, passível de resolução mediante simples análise contratual, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas.3. Suspensão do processo não configurada. O Tema 1.378/STJ determina sobrestamento apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não aplicável ao caso.4. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurada.5. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais do contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.6. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.7. A multa por embargos de declaração foi indevidamente aplicada, pois não houve má-fé ou intenção procrastinatória por parte da apelante.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a condenação da multa dos embargos de declaração. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios é reconhecida quando estes superam a média de mercado. A restituição dos valores pagos a maior é devida em decorrência da nulidade da cláusula abusiva. A multa por embargos de declaração é afastada por falta de má-fé ou intuito protelatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 370, 51; CDC, art. 51; REsp. 1.061.530/RS/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011281-50.2022.8.16.0069; TJPR, Apelação Cível 0000316-12.2023.8.16.0058.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4973.2692.3644

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Extinção da execução de pena de multa por ausência de atualização dos cálculos. Recurso provido, com fixação, de ofício, de honorários ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao agravado, sob o fundamento de ausência de atualização dos cálculos devidos, com o pedido de reforma da sentença para dar prosseguimento à execução e permitir a atualização automática dos valores pelo sistema FUPEN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, pois essa atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.4. A juntada dos cálculos iniciais e da certidão de ausência de pagamento é suficiente para o prosseguimento da execução da pena de multa.5. A decisão que extinguiu a execução foi reformada com base na Instrução Normativa 65/2021 e no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que preveem a atualização automática dos valores.6. Honorários advocatícios foram arbitrados - de ofício - ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado nas contrarrazões do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e provido, reformando a decisão que extinguiu a execução de pena de multa, determinando a atualização dos cálculos de maneira automática, via sistema FUPEN, e arbitrando honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, 798, I, b, 803, I e 924, I; L. 7.210/1984, art. 164; Instrução Normativa 65/2021, art. 8º, § 3º; Código de Normas do TJPR, art. 888, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 70074294182, Rel. Desembargador João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 10.08.2017; TJPR, Apelação Criminal, 0023010-92.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 339.3167.1425.4014

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALEGADA FRAUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão do processo até o julgamento de incidentes de produção antecipada de provas sobre suposta fraude na cessão de crédito envolvendo a cessionária CEPAM HOLDING LTDA. e a cedente TRAVESSIA, bem como contra a parte da decisão que tratou da homologação do plano de recuperação judicial relacionando-a à apresentação de certidões fiscais negativas ou positivas com efeitos negativos pelas recuperandas. A agravante requereu efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão que manteve o andamento da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspenso o processo de recuperação judicial até a resolução das alegações de fraude na cessão de crédito da empresa Travessia à CEPAM, bem como se a homologação do plano de recuperação judicial deve ser condicionada à prévia apresentação das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos de débitos fiscais pelas recuperandas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Já houve decisão anterior deste Tribunal acerca da impossibilidade de suspensão da recuperação judicial frente à legação de fraude na cessão de crédito, sendo vedada nova decisão da mesma Corte sobre o tema enquanto não houver alteração dos fatos que a ensejaram.4. A designação de audiência de instrução e julgamento na produção antecipada de provas não é suficiente para justificar nova decisão sobre o tema, sobre o qual ainda impera a preclusão pro judicato.5. A homologação do plano de recuperação judicial foi condicionada à apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos fiscais, conforme já determinado pelo juízo a quo, não havendo previsão de homologação sem essa comprovação.6. A instauração dos incidentes de produção antecipada de provas não altera o entendimento anterior da Corte, que rejeitou a suspensão da recuperação judicial até a resolução da questão da cessão de crédito.7. Não há risco de dano grave ou iminência de homologação do plano que justifique a antecipação da tutela recursal ou suspensão do feito.8. O agravo interno restou prejudicado, pois o recurso principal está em condições de julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido; agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: Não é possível decidir novamente matéria sobre a qual já se manifestou o Tribunal sem que haja alteração dos fatos que ensejaram a deliberação, em razão da preclusão pro judicato, prevista no CPC, art. 505, caput._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505, caput; Lei 11.101/2005, arts. 39, §§ 6º e 7º, 43 e 57.... ()

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