1 - TJPRDireito processual civil e administrativo. Apelação cível. Execução fiscal e honorários de sucumbência. Recurso do Município provido para reduzir os honorários de sucumbência pela metade. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Municipalidade co
ntra sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao curador especial da parte executada. O Município requer a redução dos honorários de sucumbência pela metade, com base no CPC, art. 90, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a massa falida de uma empresa tem direito à concessão de justiça gratuita e se os honorários de sucumbência devem ser reduzidos pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido e do cumprimento integral da prestação reconhecida.III. Razões de decidir3. A massa falida faz jus à concessão da justiça gratuita, pois comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.4. O Município teve sua desistência reconhecida e a Certidão de Dívida Ativa cancelada, o que permite a redução dos honorários de sucumbência pela metade, conforme o CPC, art. 90, § 4º.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios de sucumbência pela metade.Tese de julgamento: É cabível a redução dos honorários de sucumbência pela metade (CPC, art. 90, § 4º), quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e requer a extinção com base no cancelamento da CDA._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária, 0000404-13.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Massa Falida de Embradef Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. tem direito à justiça gratuita, pois comprovou que não tem condições de pagar as custas do processo. Além disso, o Município de Curitiba pediu que os honorários de sucumbência, que são os valores que deve pagar ao advogado da parte contrária, fossem reduzidos pela metade. O Tribunal concordou com esse pedido, pois o Município reconheceu que a dívida foi cancelada e pediu a extinção da ação. Assim, os honorários foram diminuídos conforme a lei.... ()
2 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO.
Recurso do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e não provido.
3 - TJPRDireito Penal e Processual Penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença Penal Condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Apelações Conhecidas e Não Providas.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Defesa e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e 194 dias-multa, em razão da apreensão de 37g de maconha, fracionadas em 11 papelotes, e 67 pinos de cocaína, além da apreensão de dinheiro em notas fracionadas. 2. A Defesa de KELDER RICARDO FELICIO DE MORAES requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e, no mérito, a absolvição ante a insuficiência probatória, bem como a exclusão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria penal.3. O parquet, por sua vez, busca o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, sustentando que o réu se dedica às atividades criminosas.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a abordagem realizada pela Polícia Militar é lícita; (ii) o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) é cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade dos entorpecentes; e (iv) o réu faz jus à minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.III. Razões de decidir5. Primeiramente, o pedido de isenção das custas processuais formulado pela Defesa não deve ser conhecido, pois a análise da situação econômica do apenado deve ser feita pelo Juízo da Execução.6. A abordagem foi lícita e baseada em fundadas suspeitas, já que, ao avistar a viatura policial, o réu apresentou nervosismo e tentou evadir-se do local, que é conhecido pelo tráfico de drogas, além de dispensar os entorpecentes, justificando a atuação da equipe.7. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas.8. As palavras dos policiais têm credibilidade e presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos probatórios, como a apreensão dos entorpecentes.9. O acusado foi flagrado em situação suspeita, trazendo consigo 37 g (trinta e sete gramas) de maconha e 77 (setenta e sete) gramas de cocaína, ambas as drogas acondicionas ao pronto comércio ilícito. 10. A quantidade significativa de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.11. A causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi devidamente aplicada, pois não há nos autos qualquer prova de que o réu se dedicava, à época dos fatos, de forma habitual às atividades criminosas, tampouco que integrava organização criminosa.12. O acusado foi considerado primário e de bons antecedentes, e a condenação em fato posterior ao caso em análise não é fundamento idôneo para afastar o benefício.IV. Dispositivo13. Apelações conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4 e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 0003119-08.2022.8.16.0153, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 10.02.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 0007476-39.2020.8.16.0173, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 14.08.2023; TJPR, 3ª C.Criminal, 0006960-10.2023.8.16.0045, Rel. Des. Constantinov, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 25.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe 20.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024, DJe 30.10.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABUSIVIDADE DE JUROS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelações cíveis, determinando a revisão de contrato de financiamento, limitando a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastando a restituição em dobro dos valores pagos, além de reconhecer a legalidade da cobrança de seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de financiamento e a legalidade da cobrança de seguro prestamista, além de determinar a restituição dos valores pagos de forma simples. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida, pois estavam acima do triplo da taxa média de mercado, colocando o consumidor em desvantagem. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, conforme o pedido inicial da parte autora, e não em dobro. 6. A legalidade da cobrança do seguro prestamista foi confirmada, pois a contratação era facultativa e não houve venda casada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo a restituição de valores cobrados indevidamente realizada de forma simples, salvo disposição expressa em contrário na petição inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 85; Lei 4.595/1964; CF/88, art. 192, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados em um contrato de financiamento de veículos eram muito altos e abusivos, por estarem acima da média do mercado. Por isso, a cobrança dos juros deve ser ajustada para essa média, e a devolução dos valores pagos a mais deve ser feita de forma simples, e não em dobro, como tinha sido determinado antes. Também foi confirmado que a cobrança do seguro prestamista estava correta, pois a contratação do seguro era opcional e não obrigatória. As custas do processo serão divididas entre as partes, com a instituição financeira pagando a maior parte. Os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira foram negados, pois não foram encontrados erros na decisão anterior.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO E RESCISÃO CONTRATUAL, MANTENDO APENAS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, II, CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 1996, QUITADO EM 1997 E REGISTRADO EM 1998. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROJETO DO LOTEAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISÕES TAXATIVAS DO CODIGO CIVIL, art. 166. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CC. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUJEITA À DECADÊNCIA E À PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA HÁ DÉCADAS. TEORIA DA ACTIO NATA QUE NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO E REGISTRADO, SENDO RELEVANTE APENAS PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CORRETAMENTE MANTIDA EM CURSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que acolheu a prejudicial de prescrição, extinguindo os pedidos de anulação do negócio jurídico e rescisão contratual, mantendo apenas a pretensão de indenização por danos morais, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e restituição de valores pagos, em que se discute a validade de contrato de compra e venda de imóvel celebrado há mais de duas décadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição dos pedidos de anulação do negócio jurídico e rescisão contratual em razão da quitação do contrato de compra e venda de imóvel, mantendo-se apenas a pretensão de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A decisão acolheu a prejudicial de prescrição, extinguindo os pedidos de anulação do negócio e rescisão contratual, mantendo apenas a pretensão de indenização por danos morais.4. O contrato de compra e venda foi celebrado e quitado há mais de 25 anos, configurando a prescrição da pretensão anulatória em 10 anos, conforme o CCB, art. 205.5. Não se verifica nulidade absoluta, pois a alteração do projeto do loteamento não se enquadra nas hipóteses do CCB, art. 166, sendo a questão sujeita a prescrição.6. A alteração do projeto em 2015 não invalida o contrato, que foi considerado perfeito e acabado em 1997, e a pretensão de desfazimento está fulminada pela prescrição.7. A jurisprudência reafirma que a pretensão de rescisão em contratos de compra e venda de imóvel, quando quitados, está sujeita ao prazo prescricional decenal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu os pedidos de anulação do negócio jurídico e rescisão contratual, prosseguindo apenas quanto à pretensão de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A alteração unilateral do projeto de loteamento não configura nulidade absoluta do contrato de compra e venda de imóvel, sendo a pretensão de anulação ou rescisão sujeita à prescrição, conforme os prazos estabelecidos no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 169 e 205; CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1963209 PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008893-24.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVA SUFICIENTE DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE TODOS OS EXAMES QUE NÃO AFASTA O DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DÉBITO DA MESMA DATA, EM FAVOR DA MESMA CLÍNICA EMISSORA DAS NOTAS APRESENTADAS, COM IDENTIDADE DE CNPJ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA QUE INDICA OS EXAMES E O VALOR PRETENDIDO, SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ESPECÍFICA. REEMBOLSO DEVIDO NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA QUE FAZ MENÇÃO A «OBRIGAÇÃO DE FAZER». IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POR REFLETIR, EM ESSÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao ressarcimento dos exames realizados, no limite contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia em discussão consiste em verificar se é devido o reembolso, nos limites fixados na sentença, de despesas com exames médicos prescritos à autora e não reembolsados pela operadora, bem como se a referência à «obrigação de fazer» no dispositivo configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo-se interpretação contratual mais favorável à beneficiária, sobretudo diante do direito fundamental à saúde, nos termos da Súmula 608/STJ.4. O conjunto probatório revela que, embora não constem notas fiscais de todos os exames realizados, o comprovante de débito juntado no mov. 1.5 foi emitido na mesma data e indica como beneficiária do pagamento a clínica Hetl Center Laboratório, mesma emissora das notas fiscais apresentadas, inclusive com identidade de CNPJ, circunstância suficiente para corroborar o efetivo desembolso. 4. Soma-se a isso o fato de que a autora juntou a resposta administrativa de negativa de cobertura, na qual constam os exames recusados e o valor total pretendido, sem que tenha havido, naquela ocasião, impugnação específica quanto à correspondência entre os procedimentos realizados e os valores apresentados, nesse contexto, mostra-se devido o reembolso na forma determinada na sentença. 5. Por fim, a referência à «obrigação de fazer» na parte dispositiva, embora tecnicamente imprecisa, não caracteriza bis in idem, pois apenas traduz, em essência, a obrigação de pagar o reembolso reconhecido. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.243.445/SP) VALIDARIA A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. INAPLICABILIDADE. JULGADO TIDO COMO PARADIGMA QUE VERSA SOBRE ASSINATURA VIA PLATAFORMA GOV.BR, ESPÉCIE DISTINTA DA UTILIZADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA INVALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS REALIZADAS POR PLATAFORMAS PRIVADAS SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OPOSIÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O JULGAMENTO CONJUNTO DA OPOSIÇÃO DE TERCEIRO E DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por MOISÉS BONOW MÜNCHOW, terceiro que alega ser proprietário do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão. Em sede recursal, requer a cassação da sentença que consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, sob o argumento de que a Oposição de Terceiro, proposta tempestivamente e apensada aos autos principais, não foi apreciada, configurando nulidade por negativa de prestação jurisdicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido da inicial da Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, deve ser cassada em razão da ausência de julgamento conjunto com a Oposição de Terceiro, configurando nulidade por negativa de prestação jurisdicional e violação ao procedimento legal.III. Razões de decidir3. O Apelante, embora não seja parte originária na lide, tem legitimidade recursal por ser terceiro prejudicado com a decisão que consolidou a posse e a propriedade do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão.4. Há interesse recursal, pois a sentença afeta diretamente a esfera jurídica do Apelante, que alega ser proprietário do bem apreendido, de modo que a anulação da sentença pode modificar o resultado prático do processo.5. A Oposição de Terceiro, ação autônoma, foi ajuizada tempestivamente e apensada aos autos da ação principal, devendo tramitar e ser julgada de forma simultânea com a ação principal, conforme o CPC, art. 685.6. A sentença da Ação de Busca e Apreensão foi proferida sem a análise da Oposição de Terceiro, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e ampla defesa.7. O julgamento individual das ações configura erro de procedimento (error in procedendo) que compromete a coerência da decisão e a segurança jurídica, impondo a nulidade da sentença e sua cassação para julgamento conjunto.8. Não é possível aplicar a teoria da causa madura, pois a Oposição de Terceiro ainda está em fase de regularização, e o julgamento nesta instância violaria garantias processuais fundamentais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da Oposição de Terceiro na origem, com o julgamento conjunto com a Ação de Busca e Apreensão, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos recursais, inclusive quanto à sucumbência.Tese de julgamento: A Oposição de Terceiro, uma vez admitida e apensada à ação principal, deve tramitar simultaneamente e ser julgada por sentença única, sendo nula a sentença proferida na ação principal que ignora ou deixa de apreciar a Oposição, impondo-se a cassação para o julgamento conjunto das demandas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 82, 85, 87, 489, § 1º, 682, 685 e 996; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.04.2022; TJPR, APL 0001123-17.2015.8.16.0089, Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna, 17ª Câmara Cível, j. 25.05.2022; TJPR, APL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Evandro Portugal (substituto), 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJPR, APL 0007953-41.2022.8.16.0028, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que deu a posse e a propriedade do veículo ao banco deve ser anulada porque não analisou um pedido importante feito por um terceiro, em uma ação autônoma, que diz ser o dono do carro. Esse pedido, chamado oposição de terceiros, deveria ter sido julgado junto com a ação principal, para evitar decisões diferentes sobre o mesmo bem. Como o pedido ainda estava sendo organizado e não foi julgado, o Tribunal mandou devolver o processo para o juiz da primeira instância para que ele analise tudo em conjunto, garantindo que todas as partes possam se defender e que a decisão seja justa.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. RECURSO «1», CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO «2», CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S interpostas por ambas as partes, da sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos em Revisional de cédula bancária. Pretendem a reforma da sentença com vistas a se revisar licitude das condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, pacto expresso sobre tarifas bancárias, capitalização e juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:I.1. Inexistente nulidade na Execução. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a representar dívida certa, líquida e exigível, e a ausência de exibição integral de contratos pretéritos, por si, não desnatura sua executividade, ausente prejuízo concreto à defesa, mormente quando a instrução pericial lograra examinar a evolução do débito e os encargos praticados. II.2. Vencimento antecipado em conformidade com a estipulação havida no contrato. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, o inadimplemento dispensa prova autônoma e adicional, de maneira que não prospera a tese de inexigibilidade do título, por suposta falta de prova pré-constituída, do atraso. III.3. Cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual é admissível quando, em expresso, pactuada, o que se infere da cédula, em que se previra a incidência de capitalização mensal, como confirmada na prova técnica. III.4. Ainda que a taxa praticada se situasse abaixo da média de mercado, na perícia constatara que, para alcançar as prestações cobradas, era necessária a aplicação de taxa efetiva superior ao percentual nominal contratado, legitimando a adequação do débito ao pactuado, sem que tal excesso pudesse ser justificado só pela capitalização. II.5. Descaracterização da mora reconhecida. Malgrado válida a capitalização mensal, por pactuação expressa, reconhecimento de cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao da contratação, no período de normalidade, atrai a orientação do Colendo STJ, de que, com afastamento da mora, excluem-se os encargos respectivos, da mora. II.6. Inviável pretensão de sucumbência mínima da parte embargada, porque a parte embargante tivera êxito relevante em teses centrais da causa, inclusive com procedência recursal ao afastamento da mora, de forma que os 30% (trinta por cento) atribuídos à parte embargada, embora inicialmente elevado no contexto da sentença, revelara-se adequado e proporcional, ante o resultado final do julgamento conjunto. II.7. Ante o não provimento do recurso da parte embargada, majoram-se os honorários advocatícios a favor do Patrono da parte embargante, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a base adotada na sentença, ou seja, o proveito econômico obtido, atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte embargante conhecida e parcialmente provida. Recurso da parte embargada conhecido e não provido. Tese de julgamento: em contratos bancários, a ausência de pactuação expressa quanto aos encargos contratuais implica ilegalidade da cobrança.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, do CDC, 121, 51, 394, 396 e 397 do CC; 85, § 2º e § 11, e 86 do CPC, 28 da Lei 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado em 7.4.11, publicado no DJE de 29.4.11, TJPR, 13ª CC, AC, 1333783-2, Curitiba, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO N ROLANSKI, julgado de 12.8.15, TJPR, 13ª CC, AC 1143128-0, Londrina, Rel. hoje Des. Substituto, LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, julgado de 25.2.15, TJPR, 13ª CC, AC 0005309-11.2017.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, Rel. Designado para o acórdão, o hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 13.11.19, TJRS, 13 CC, Apelação Cível 70072097892, Des. ALZIR FELIPPE SCHMTIZ, votação unânime, julgado de 26.1.17, TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21, TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21, TJPR, 18ª CC, 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Mandaguaçu, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20, tema repetitivo 972, do STJ, súmula 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso da parte embargante, para afastar a mora e os encargos do atraso, mantendo-se a validade da capitalização, porque prevista no contrato, com o ajuste monetário dos juros remuneratórios, ao percentual pactuado. Recurso da parte embargada desacolhido, mantendo-se a sucumbência recíproca, com 30% (trinta por cento) atribuídos à parte embargada.... ()
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. QUEDA EM VALA ABERTA EM VIA PÚBLICA PARA REPARO DE REDE DE ÁGUA. AUSÊNCIA/ INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF, ART. 37, § 6º). NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DAS CORRÉS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP À APELANTE 01. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO À APELANTE 02. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO À APELANTE 01. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA APELANTE 02. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 01, INTERPOSTO POR KAREN, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 02, INTERPOSTO POR MARIANA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 03, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETratam-se de recursos de Apelações Criminais interpostos por ambas as rés e pelo Ministério Público, em face da sentença que: a) condenou a ré Karen Daniela Schwambach pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo nacional em prol do sistema Fundos; e b) condenar a ré Mariana da Cunha pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Ainda, deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face da ré, aplicando-lhe, em substituição, medidas cautelares diversas da prisão.APELAÇÃO 01:A defesa de Karen, apelante 01, requer, em síntese, o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).APELAÇÃO 02: A Defesa de Mariana, apelante 02, requer, em síntese: a) preliminarmente, a declaração de nulidade de busca pessoal; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) a absolvição por insuficiência probatória; d) sendo mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração de 2/3; e) a expedição de contramandado de monitoração eletrônica; e f) a redução da pena de multa arbitrada.APELAÇÃO 03: O apelante 03, Ministério Público do Estado do Paraná, pugna pela reforma da decisão guerreada a fim de que seja afastada a causa de diminuição de pena aplicada à apelada Karen, diante dos supostos indícios de dedicação da ré às atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) verificar a existência de justa causa capaz de fundamentar a abordagem policial; (ii) analisar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante 02; (iii) examinar se há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação; (iv) avaliar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal requerido pela Apelante 01; (v) analisar a possibilidade de incidência do tráfico privilegiado às rés Karen e Mariana; e (vi) analisar se a dosimetria da pena, procedida pelo juízo de origem, está de acordo com os dispositivos legais, entendimento jurisprudencial, proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante 02, insta consignar que as questões relativas à capacidade econômica do sentenciado, são, geralmente, de competência do d. Juízo da Execução. Desse modo, o recurso do Apelante 02 é de ser parcialmente conhecido. Não há que se falar em nulidade quanto à abordagem policial e à busca pessoal, pois estas se basearam em evidências objetivas e na conduta suspeita dos agentes, circunstâncias reiteradamente admitidas como suficientes pela jurisprudência, e em conformidade com o CPP, art. 244.Quanto ao pedido de concessão de ANPP formulado por Karen, verifica-se que: a) não houve provocação tempestiva; b) não se trata de direito subjetivo; e c) a recusa do Parquet está fundamentada na insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime, conforme orientação do STF (HC 242.078 AgR).Quanto aos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, da detida análise dos autos, verifica-se que a autoria e materialidade dos fatos restaram comprovadas, tendo em vista que as apelantes foram flagradas vendendo e guardando 129g (cento e vinte e nove gramas) de maconha, além dos demais elementos de prova, como o auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados por confissão judicial parcial.Altera-se, contudo, a dosimetria da pena realizada pelo d. juízo de origem, para o fim de reconhecer a aplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, referente ao tráfico privilegiado, à Mariana. Isso porque, quanto à ré Mariana, menciona-se que é vedada a utilização de ações penais em curso para afastar o benefício (Tema Repetitivo 1.139), inexistindo provas de dedicação a atividades criminosas. Impondo-se, portanto, a aplicação da causa de diminuição na sua fração máxima.Mantém-se o benefício também à ré Karen, pois eventuais anotações posteriores aos fatos não repercutem no reconhecimento da minorante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Criminal 01 conhecido e desprovido.Recurso de Apelação Criminal 02 parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.Recurso de Apelação Criminal 03 conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. «A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento, sendo passível de revisão apenas quando houver desproporcionalidade ou erro manifesto.»; e 2. «Questões atinentes à hipossuficiência do réu devem, geralmente, ser analisadas pelo juízo de execução.»; 3. «Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando o policial agiu, baseado no juízo de probabilidade e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto.»; 4. «A aplicação do tráfico privilegiado não pode ser afastada com base em ações penais em curso, nos termos do Tema 1.139/STJ.»; e 5. «A concessão do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, que pode recusá-lo mediante fundamentação idônea quanto à insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito.».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º; art. 42.CPP, art. 28-A; art. 244.CP, art. 33, §2º, b; art. 44; art. 49, §§ 1º e 2º; art. 59; art. 60; art. 65, III, d; art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040249-03.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025). (RCD no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.).(AgRg no HC 848.270/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.).(HC 242078 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2024 PUBLIC 11-11-2024).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.12.2025).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011175-93.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 04.10.2025). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 06.12.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 05.11.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007993-86.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 21.09.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002135-72.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025).(AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041090-30.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.06.2024).(AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 16.11.2025).... ()
12 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CAP PIC» E «APL APLIC AUT MAIS». CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. «CAP PIC». AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. «APL APLIC AUT MAIS». CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Contratos de crédito pessoal e consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo consumidor objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na «ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência», que impôs ao autor os ônus da sucumbência.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial contábil e o julgamento antecipado do mérito; (ii) quais as séries do Bacen aplicáveis como parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (iii) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) se é válida a capitalização mensal de juros; e (v) se é devida a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da prova pericial contábil. Violação à ampla defesa não observada. Matéria eminentemente de direito. Questões de fato remanescentes que bem se resolvem pela prova documental produzida (instrumentos contratuais). Autor que, ademais, intimado a especificar provas, informou não possuir outras a produzir.4. Juros remuneratórios. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não observada. Contrato firmado não sujeito aos limites da lei de usura. STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da respectiva taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período. Revisão não autorizada. 4.1. Pretensão de aplicação da série 20748 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total). Não cabimento. Série geral que engloba diversas modalidades de mútuo. Adoção do critério da especialidade, com aplicação das séries 20742 e 25464 do Bacen (crédito pessoal não consignado), que se enquadram exatamente à contratação em discussão.5. Empréstimo consignado. Aplicação da série 20744 do Bacen como referência. Taxa em consonância com a média de mercado para a mesma modalidade e período. Exorbitância não configurada.6. Abusividade da capitalização mensal de juros. Julgamento citra petita. Nulidade parcial da sentença. Ausência de apreciação do pedido. Apreciação imediata por este Tribunal, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura. Controvérsia que prescinde de prova pericial. Elementos documentais suficientes ao julgamento. Possibilidade. Pactuação expressa. Instrumentos que preveem juros «capitalizados mensalmente», além de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. STJ, Súmulas ns 539 e 541.7. Honorários de advogado. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é bastante à elucidação das questões de fato discutidas. 2. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada que não excede significativamente a taxa média de mercado do Banco Central para o período e operações similares. 3. É permitida a cobrança de juros capitalizados, uma vez que expressamente contratada.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 355, I; CDC, art. 6º, V; Emenda Constitucional 32/2001; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas ns. 382, 539 e 541; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000928-74.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 06/2/2018; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026927-76.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 09/9/2024... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA QUE VERSA SOBRE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. AUTORA QUE TINHA OUTRAS NEGATIVAÇÕES ATIVAS. DANO MORAL QUE NÃO COMPORTAVA ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE REFORMA PARA PREJUDICAR A PARTE RECORRENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º DO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta que o montante arbitrado é insuficiente diante da gravidade da negativação indevida e requer a majoração da indenização para R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Pleiteia, ainda, a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais fixado em sentença comporta majoração; (ii) os juros de mora devem incidir o desde o evento danoso, considerada a natureza extracontratual da responsabilidade decorrente da negativação indevida; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito é incontroversa. No entanto, a consumidora possuía outras restrições ativas. Em que pese o ajuizamento de outros processos, o objeto de questionamento era tão somente a existência de notificação prévia válida. Portanto, no presente caso sequer seria caso de indenização por dano moral. Entretanto, mantem-se a sentença, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem, vez que foram arbitrados em conformidade com o disposto no §2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida, apenas para estabelecer que os juros de mora incidem desde o evento danoso, mantida a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001239-29.2022.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.04.2025... ()