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Doc. ADM Direito 182.3453.2002.2200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem entendeu não ser necessária a prova pericial para a verificação das ilegalidades apontadas pela parte autora, uma vez que os fatos afirmados na petição inicial e a análise da documentação acostada bastavam para o correto julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3332.6004.8500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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