«1 - Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem entendeu não ser necessária a prova pericial para a verificação das ilegalidades apontadas pela parte autora, uma vez que os fatos afirmados na petição inicial e a análise da documentação acostada bastavam para o correto julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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