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Doc. ADM Direito 202.1481.7000.6200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial diante da ausência de juntada das guias de preparo e dos respectivos comprovantes de pagamento. Massa falida. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Deserção configurada na espécie. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/4/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/4/2017.

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Doc. ADM Direito 257.6600.9059.0260

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Juntada posterior de documentos essenciais. Trânsito em julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de teratologia ou coação ilegal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado.... ()

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