1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de valores apreendidos em investigação de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituiçã
o de R$ 1.260.000,00 apreendidos durante abordagem policial. Os apelantes alegam que o valor é proveniente da venda lícita de um imóvel, sem ligação a práticas criminais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos, considerando a origem não comprovada dos valores.III. Razões de decidir3. Os apelantes não conseguiram comprovar a origem lícita dos valores apreendidos, que podem estar relacionados a crimes de lavagem de dinheiro.4. A escritura de compra e venda apresentada foi lavrada seis dias após a apreensão, o que enfraquece a narrativa de que o montante encontrado era fruto da transação.5. Os apelantes não constam como proprietários do imóvel supostamente vendido, conforme registros.6. A restituição dos valores não é possível, enquanto houver interesse do processo na manutenção da apreensão e indícios de prática criminal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a manutenção da constrição de valores apreendidos abordagem policial, enquanto houver indícios de infração penal e interesse do processo na manutenção dos bens, mesmo que não tenha sido oferecida denúncia até o momento._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 124.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0019990-45.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai devolver o valor de R$ 1.260.000,00 que foi apreendido com os apelantes, porque eles não conseguiram provar que esse dinheiro é de origem lícita e não está relacionado a crimes. Embora os apelantes afirmem que o dinheiro veio da venda de um imóvel, o contrato de venda foi feito seis dias depois da apreensão, o que levanta dúvidas sobre a veracidade dessa informação. Além disso, as investigações ainda estão em andamento e o dinheiro pode estar ligado a atividades criminosas, como lavagem de dinheiro. Por isso, o pedido de devolução foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração sobre a natureza jurídica da relação entre credenciadora e estabelecimento comercial. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por REDECARD S.A em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela PANIFICADORA E CONFEITARIA LIMA E CIA LTDA. determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito pelo rito do CPC, art. 381, sob a alegação de erro material e contradição na caracterização da relação jurídica entre as partes, que foi tratada como se a embargante fosse uma instituição financeira e a embargada, uma consumidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, especialmente no que se refere à caracterização da relação jurídica entre as partes como um contrato bancário, e não como um contrato de credenciamento de estabelecimento comercial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro material, contradição ou omissão, conforme o CPC, art. 1.022.4. As matérias levantadas pela embargante foram devidamente analisadas pelo Tribunal, não havendo espaço para rediscussão por meio de embargos de declaração.5. A decisão embargada é coerente e fundamentada, não se permitindo alteração de entendimento por meio de embargos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 318 e 381; CPC/1973, arts. 846 a 851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 24.08.2020; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela Redecard S/A. que não concordou com a decisão anterior que permitiu à Panificadora e Confeitaria Lima e Cia. Ltda. acessar documentos da Redecard. A Redecard alegou que a decisão tratou a relação entre as partes de forma errada, como se fosse um contrato bancário, quando na verdade se tratava de um contrato de credenciamento. No entanto, o tribunal decidiu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e rejeitou os embargos, afirmando que a questão já havia sido bem analisada. Assim, a decisão que permitiu o acesso aos documentos foi mantida, e a Redecard não conseguiu mudar o entendimento do tribunal.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO AJUIZADA EM DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA PARA ASSEGURAR JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES, CONFORME CPC, art. 685. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito e sob o fundamento de ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ação de oposição manejada por terceiros perante ação de desapropriação movida pelo Município de Arapongas, após os opositores integrarem o polo passivo da demanda principal. A pretensão dos apelantes reside no reconhecimento da titularidade do imóvel desapropriado, levantamento de valores depositados e indenização por benfeitorias, sendo a imobiliária Linham Ltda. expressamente excluída da relação processual, permanecendo apenas o Município no polo passivo. II. Questão em discussão 2. Debate-se a regularidade da extinção autônoma da ação de oposição, diante do ingresso dos opoentes no polo passivo da desapropriação, em contrariedade ao CPC, art. 685, que determina o julgamento conjunto das ações, bem como a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais frente à orientação judicial para a propositura da oposição. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 685 estabelece que, admitida a oposição, esta deve tramitar apensada à ação originária e ambas serem julgadas por sentença única, vedando julgamento fracionado e autônomo das demandas. 4. A extinção isolada da oposição, sem julgamento conjunto, configura violação à ordem processual e à segurança jurídica, comprometendo a estabilidade do procedimento e contrariando o devido processo legal. 5. A condição de parte no processo principal não afasta automaticamente o interesse e a necessidade da oposição enquanto ação autônoma e conexa, mormente quando há divergência sobre domínio e titularidade de direito sobre o bem desapropriado, devendo a controvérsia ser dirimida em sentença abrangente. 6. O reconhecimento da perda do interesse processual — se cabível — deveria ocorrer no bojo da decisão única, conforme o comando legal, sob pena de bis in idem processual, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a inadmissibilidade de julgamento separado entre a oposição e a ação principal, impondo, quando necessário, cassação da sentença que assim decide para permitir julgamento conjunto (TJPR, APL: 0001123-17.2015.8.16.0089, Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna, 17ª Câmara Cível, julgamento em 25/05/2022). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, com determinação para julgamento conjunto da ação de oposição e da ação de desapropriação, nos termos do CPC, art. 685. Tese de julgamento: «1. A ação de oposição, uma vez admitida e apensada à ação principal, deve ser julgada em conjunto, mediante sentença única, vedada a extinção autônoma por perda de interesse processual. 2. O ingresso do opoente no polo passivo da ação principal não acarreta, por si só, ausência superveniente do interesse de agir, devendo a controvérsia ser julgada conjuntamente.»... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, de ofício, reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente se configurou.III. Razões de decidir3. No caso, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao decurso do prazo trienal, aplicável às execuções de título extrajudicial aparelhadas por cédula de crédito bancário, sem a efetiva localização e constrição de bens do devedor. Sentença mantida.4. Execução extinta sem ônus para as partes. Aplicabilidade da lei 14.195/2021 que alterou a redação do § 5º do CPC, art. 921. Sentença proferida sob a égide da nova redação legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5. Descabida a majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) Recurso desprovido a fim de manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem ônus para as partes.2) Sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original do art. 921, apenas a efetiva localização e constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição já iniciada após finda a suspensão de um ano com base no § 1º do art. 921.3) A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, §3º), hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente resta consolidada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º e 4º, 924, V; Lei 10.931/2009, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.8.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.5.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 16.3.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 11.11.2022.... ()
5 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.
1. PRELIMINARMENTE. TESE RELATIVA A CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Enquadramento ao Tema 1.417/STF não verificado. Atraso de voo. Manutenção não programada e overbooking. Fortuito interno. Compensação devida. Assistência material deficiente. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização minorado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação financeira e de indenização por danos morais aos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso deve ser suspenso em razão da determinação contida no Tema 1.417/STF; (ii) se a reclamada falhou na prestação de serviços, e (iii) se são devidas a compensação financeira e a indenização por dano moral aos reclamantes, bem como se sua quantificação está adequada.III. Razões de decidir3. O caso dos autos não guarda qualquer relação com as hipóteses de suspensão de processos previstas no Tema 1.417/STF, razão pela qual deve tramitar regularmente.4. Verificada a ocorrência de atraso substancial na chegada ao destino, que ela se deu em razão de fortuito interno (preterição de embarque), bem como que a ré deixou de prestar o auxílio material devido, é impositivo o reconhecimento de falha na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar por danos morais; bem como a necessidade de compensação financeira dos passageiros nos termos estabelecidos em normativa que rege a atividade aeronáutica.5. Considerado o período de atraso (cerca de 9 horas) e os impactos aos quais os autores foram submetidos, bem como as diretivas que orientam a fixação das indenizações por danos morais, é devida redução da condenação.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Resolução Anac 400/2016, arts. 24, I e 27.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PEDIDO RECURSAL RELATIVO A RECONVENÇÕES FORMULADAS EM DEMANDA DA QUAL O APELANTE NÃO FOI PARTE. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPROPRIEDADE REDACIONAL NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATOS MATERIAIS DE INTERFERÊNCIA NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA LIMINAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, consolidando tutela liminar destinada a impedir atos de turbação ou esbulho sobre fração ideal do imóvel matriculado sob 75.720. O apelante sustenta nulidade da sentença, ilegitimidade da posse dos autores e inexistência de ameaça possessória, afirmando que apenas encaminhou notificação extrajudicial e ajuizou ação reivindicatória.II. Questão em discussão2.As questões em discussão consistem em saber: i) se o apelante possui legitimidade e interesse para impugnar capítulos relativos a reconvenções formuladas em ação conexa da qual não participou; ii) se a sentença e a decisão dos embargos de declaração são nulas; e iii) se a notificação extrajudicial e o ajuizamento de ação reivindicatória caracterizam justo receio de turbação ou esbulho, apto a justificar o interdito proibitório.III. Razões de decidir3. O apelante não possui legitimidade nem interesse recursal para impugnar as reconvenções examinadas em ação declaratória de nulidade da qual não foi parte e cujos efeitos não lhe causaram gravame jurídico direto. O pedido genérico também viola o princípio da dialeticidade.4. A sentença examinou os elementos relevantes para a solução da controvérsia. A impropriedade redacional na decisão dos embargos de declaração não ocasionou prejuízo concreto, pois as matérias suscitadas foram integralmente devolvidas ao Tribunal, impondo-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo.5.O interdito proibitório exige demonstração objetiva de ameaça concreta e iminente à posse. A mera existência de conflito jurídico ou dominial não satisfaz o requisito do justo receio previsto no CPC, art. 567.6.A notificação extrajudicial para desocupação e o ajuizamento de ação reivindicatória constituem exercício regular de direitos e não configuram, isoladamente, ameaça possessória.7. A improcedência do interdito proibitório não representa reconhecimento de melhor posse ou de direito dominial em favor do requerido, limitando-se à ausência dos pressupostos específicos da tutela possessória preventiva.8. A reforma da sentença implica a revogação da tutela liminar, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a ação de interdito proibitório, revogar a tutela liminar e condenar os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial e o ajuizamento de ação destinada à obtenção da posse do imóvel constituem exercício regular de direitos e, desacompanhados de atos materiais concretos que indiquem iminente turbação ou esbulho, não caracterizam o justo receio exigido para a concessão do interdito proibitório._______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º e 11, 87, 277, 282, § 1º, 487, I, 567, 996, parágrafo único, e 1.013, § 1º; Código Civil, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019605-61.2013.8.16.0031, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 11.04.2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0126280-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 12.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006188-54.2023.8.16.0075, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 04.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001423-59.2025.8.16.0046, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17.09.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de Cédula de Crédito Bancário emitida para consolidação e parcelamento de saldos oriundos de operações empresariais anteriores. A Embargante sustenta cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, irregularidade das tarifas e dos encargos, capitalização indevida, abusividade dos juros remuneratórios, inobservância da ordem de imputação dos pagamentos e excesso de execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber se: (i) o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) a cédula de crédito bancário que lastreia a execução preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) foram demonstradas ilegalidades no título ou nos encargos da operação renegociada; (iv) o parecer particular comprova o excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A perícia contábil não se destina à interpretação dos contratos, à identificação de ilegalidades ou à investigação genérica da relação bancária. A Embargante dispunha dos elementos necessários à formulação de impugnação específica, tanto que os forneceu ao assistente técnico por ela contratado, que examinou as operações e quantificou o alegado excesso.2. A cédula e o demonstrativo que instrui a execução individualizam o valor consolidado, as operações renegociadas, a taxa de juros, o número e o valor das prestações e a evolução do débito. A ausência de disponibilização de novo numerário não compromete a exigibilidade do título, pois a utilidade econômica da operação decorre da consolidação das dívidas e da recomposição dos vencimentos.3. A Súmula 286/STJ autoriza a revisão dos contratos anteriores à renegociação, mas não dispensa a parte de individualizar, em relação a cada operação, a cláusula ou o lançamento reputado ilegal e sua repercussão sobre o saldo consolidado. Inadmissível transferir ao Poder Judiciário a realização de auditoria destinada à prospecção de irregularidades não concretamente alegadas.4. A utilização da Tabela Price não comprova, por si só, capitalização ilícita. Ademais, ainda que se repute praticada, sua incidência é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a cobrança da taxa efetiva anual contratada está autorizada pela Súmula 541/STJ. Não só isso, hipótese de manifesta desassociação das teses apresentadas nos embargos à execução e recurso, mediante adoção de concepções em abstrato - juros de mora, capitalização diária, composição de juros, método de amortização - para disso refletir em alguma espécie de ilegalidade que é imputada ao Embargado, no tocante à capitalização diária dos juros no período de inadimplemento, o que sequer ocorreu, consoante se verifica da memória de cálculo que lastreia a execução.5. Alegação de cobrança de parcelas em desacordo com as taxas de juros remuneratórios contratada. O parecer particular não identifica cobrança superior à taxa contratada, mas reduz os saldos renegociados, expurga tarifas e substitui o método de amortização convencionado por cálculo de juros simples, produzindo fluxo financeiro diverso daquele previsto na Cédula, sem olvidar que se alega questão abstrata, afeta à conta corrente, sem demonstrar a correlação dela frente ao crédito que englobou operações distintas. No mais, os juros praticados são inferiores à média de mercado de operações semelhantes, em hipótese não sujeita ao CDC, cujas alegações não apontam qualquer circunstância concreta e suficiente a revisão das operações.6. O somatório dos honorários fixados na execução e nos embargos deve observar o limite dos arts. 85, § 2º e 827, § 2º do CPC (Tema Repetitivo 587 do STJ). Questão de ordem pública sujeita ao efeito translativo do apelo que, ademais, aparenta ter ocorrido por conta de erro material na redação do numeral que consta do dispositivo. Adequação de ofício da verba arbitrada nos embargos para 20% sobre o valor da dívida, sem quaisquer alterações em relação à suspensão da inexigibilidade da verba, considerando a gratuidade da justiça que foi concedida à parte vencida.IV. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e desprovida, com a correção de ofício da sentença, para adequar os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução ao limite legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.... ()