1 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Veículo partilhado em divórcio. Discussões sobre propriedade e documentação. Pedido contraposto. Débitos do veículo. Possibilidade. Pedido autoral de dano moral. Inocorrência. Bem usufruído extensivamente. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de dano moral e acolheu o pedido contraposto de pagamento de débitos sobre o veículo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o pedido contraposto realizado; (ii) se existem danos morais indenizáveis à autora. III. Razões de decidir3. O pedido contraposto deve se ater aos mesmos fatos do pedido principal. Narrativa inicial ampla sobre o divórcio, partilha do veículo e sua propriedade registral. Débitos sobre o bem que integram os fatos iniciais. Pedido contraposto viável.4. Ausência de dano moral. Autora que usufruiu do bem de forma ampla, não pagou débitos sobre o veículo, refinanciou o bem mesmo sem a propriedade registral, inadimpliu esse financiamento e deu causa a apreensão do veículo. Não houve qualquer prejuízo pela ausência de regularização da propriedade registral. Pleito de dano moral afastado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCUSSÃO. CP, art. 316. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. 3. DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE AUXÍLIO REMOTO (CEPAR) DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE CABIMENTO E EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DE ANPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela defesa, mantendo a condenação da Embargante pela prática do crime de concussão, com a redução da pena de multa e da fração de exasperação relativa à continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de contradição ou omissão no acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela defesa, bem como se há nulidade do processo em razão do não oferecimento de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. A decisão embargada indica de forma expressa, clara e coerente as razões de fato e de direito que motivaram a manutenção da condenação da acusada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas nesse âmbito.4. Os Embargos de Declaração possuem a função de corrigir defeitos que porventura ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a mera rediscussão de matéria já julgada, a fim de garantir solução jurídica compatível com os interesses da parte embargante.5. Não é o caso de reconhecer a nulidade do processo por ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal, pois o processo se iniciou na vigência da Lei 13.964/1919 e a matéria não foi arguida em momento oportuno. Precedentes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com a remessa dos autos à Coordenadoria da Política Institucional de Auxílio Remoto (CEPAR) do Ministério Público para análise de cabimento e eventual formalização de acordo de não persecução penal, com a suspensão do trâmite recursal por 90 dias.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 316; CPP, arts. 28-A e 402; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela Embargante foram rejeitados, ou seja, não foram aceitos. A Embargante alegou que havia erros no acórdão anterior, mas o Tribunal entendeu que não havia contradições ou omissões a serem corrigidas. Além disso, a defesa não pediu o Acordo de Não Persecução Penal no momento certo, o que impossibilitou a declaração de nulidade do processo. No entanto, o Tribunal determinou que os autos sejam enviados ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecer esse acordo, suspendendo o andamento do processo por 90 dias para essa análise.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS EM ATIVIDADES TÍPICAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM AMBIENTE ESCOLAR. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO: MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA, JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2022. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS ENTRE A DATA DO LAUDO E O INÍCIO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PUIL. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
5 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAçÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AULAS DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. inadimplemento contratual. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, concedeu tutela de urgência para determinar a reintegração de adolescente às aulas de patinação artística, nas mesmas condições contratuais anteriores, após rescisão unilateral promovida pela prestadora de serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame gira em torno do cabimento da tutela de urgência concedida na origem, que determinou a reintegração da adolescente agravada às aulas de patinação artística ofertadas pela agravante, sob o fundamento de que sua expulsão teria ocorrido de forma ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora a agravante alegue que o contrato foi celebrado por prazo determinado de 12 (doze) meses e que não teria ocorrido a expulsão da adolescente, a leitura dos autos de origem não confirma tais alegações.3.2. No que se refere à duração do contrato, a cláusula 11 prevê expressamente que «o presente contrato vigerá por prazo indeterminado», ao passo que o § 3º da cláusula 5ª dispõe que «os valores [pelas atividades esportivas] serão corrigidos, anualmente, a fim de manter o equilíbrio econômico e financeiro da prestação de serviços». É evidente, portanto, que o contrato possuía prazo indeterminado.3.3. A ocorrência da expulsão da aluna, por sua vez, é demonstrada pelo próprio teor da notificação extrajudicial enviada pela agravante, na qual consta que, a partir da data de sua expedição, «devem os responsáveis se absterem de levarem a mesma para as aulas de patinação, não sendo mais permitida sua admissão, pois a vaga será disponibilizada para outra aluna».3.4. A questão decisiva, contudo, não reside propriamente na nomenclatura atribuída ao ato, se expulsão, não renovação ou rescisão desmotivada, mas sim em verificar se, diante das circunstâncias concretas, a conduta da agravante revela, em juízo de cognição sumária próprio às tutelas provisórias, abusividade suficiente para justificar a intervenção judicial consistente na reintegração imediata da agravada adolescente às práticas esportivas.3.5. Sob tal perspectiva, observo, a partir de uma análise mais detida dos elementos probatórios constantes nos autos, que não se mostram presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem (CPC, art. 300).3.6. Com efeito, embora a controvérsia relativa ao meio de pagamento aparentemente se arrastasse desde o início da relação contratual (em janeiro de 2025), não há elementos suficientes para concluir que a agravante tenha criado, com sua conduta reiterada, justa expectativa de dispensa definitiva do cumprimento da obrigação de pagamento da anuidade mediante cartão de crédito (cláusula 5ª).3.7. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos indicam que a agravante repetidamente solicitou à genitora da agravada a regularização do meio de pagamento às disposições contratuais, tendo sido, em algumas oportunidades, ignorada e, em outras, respondida de modo incompatível com a boa-fé objetiva e com os deveres anexos de cooperação e lealdade que devem orientar a execução dos contratos (art. 422 do CC).3.8. Além disso, os elementos constantes nos autos também sugerem resistência reiterada da genitora da agravada ao cumprimento de outras regras internas do estabelecimento esportivo, dentre elas a política de uso do bebedouro.3.9. Diante desse contexto de animosidade e recusa reiterada de regularização da forma de pagamento, não se vislumbra probabilidade suficiente da alegada abusividade do ato de rescisão contratual, sobretudo porque a cláusula 8ª do contrato expressamente prevê a possibilidade de resolução do contrato em caso de descumprimento contratual ou de conduta desrespeitosa praticada pelo aluno ou por seus responsáveis.3.10. Não bastasse tudo isso, há circunstância superveniente relevante que enfraquece, de modo significativo, a alegada necessidade de manutenção da tutela de urgência. 3.11. Mesmo após a concessão da medida liminar que assegurou a vaga da agravada nas aulas de patinação artística em janeiro de 2026, seus genitores não a levaram às atividades e tampouco regularizaram o pagamento na forma contratualmente ajustada, isto é, mediante fornecimento de cartão de crédito para pagamento da anuidade, ainda que parceladamente (cláusula 5ª).3.12. Tal circunstância revela ausência de efetivo interesse na continuidade imediata da relação contratual, bem como esvazia o argumento relativo à imprescindibilidade da preservação do vínculo social e esportivo da adolescente com os demais alunos da escola. Afinal, se a vaga foi judicialmente assegurada há meses e, ainda assim, não houve retomada da frequência às aulas, não se identifica perigo de dano concreto e atual apto a justificar a manutenção da tutela de urgência.3.13. Acrescente-se, ainda, que não há demonstração de que a agravada adolescente esteja impossibilitada de praticar patinação artística em outro estabelecimento, tampouco de que a atividade somente possa ser desenvolvida junto à agravante. A existência de outras escolas aptas à prática da modalidade reforça a conclusão de que eventual controvérsia patrimonial ou contratual entre as partes pode ser adequadamente examinada no curso regular do processo, sem imposição, neste momento, da continuidade compulsória do vínculo.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 300.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora postula a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado, a repetição do indébito em dobro e a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; (ii) saber se há possibilidade de restituição de valores; (iii) saber se a mora deve ser descaracterizada; e, (iv) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas.4. O argumento de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração do contrato (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. E, mesmo que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela requerida.5. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.6. Impõe-se a descaracterização da mora, devido à abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual.7. Considerada a modificação da sentença, cabe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, de forma que a ré arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para: a) estabelecer que os juros remuneratórios do empréstimo pessoal sejam limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, para o período da contratação; b) determinar a restituição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; c) descaracterizar a mora; e, d) ante a procedência dos pedidos, condenar o réu, Banco BMG S/A, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 3. O reconhecimento de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios praticada impõe a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade.»... ()
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. GARANTIA DOS DIREITOS DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MERO INCONFORMISMO.