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Doc. ADM Direito 210.6091.0874.1707

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.6091.6620.2099

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.3151.1822.0910

3 - STJ processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso que não impugna fundamento autônomo da decisão recorrida. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Consoante jurisprudência deste egrégio STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6270.1545.3334

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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