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Doc. ADM Direito 286.9211.8226.1556

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da Vara Criminal de Campo Largo que condenou o

réu pela prática de lesão corporal qualificada, tipificada no art. 129, §13 do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, em decorrência de agressão à sua companheira durante uma discussão. A defesa alega ausência de dolo, sustenta legítima defesa e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando as alegações de ausência de dolo e legítima defesa apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo boletim de ocorrência e fotos das lesões.4. A autoria do crime é incontestável e recai sobre o apelante, que agrediu a vítima durante uma discussão.5. A tese de legítima defesa apresentada pela defesa foi considerada isolada e desprovida de respaldo probatório.6. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.7. A condenação foi mantida devido à gravidade das lesões e à relação de convivência entre o réu e a vítima, que caracteriza a violência doméstica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para sustentar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova que confirmem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 61, II, «h"; Lei 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005485-19.2023.8.16.0045, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000480-49.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. 06.09.2025; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por agredir sua companheira durante uma briga, ocorrida em 9 de dezembro de 2023. A vítima sofreu lesões ao ser empurrada e caiu, e os depoimentos e provas mostraram que o réu foi o agressor. A defesa tentou argumentar que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso. Assim, a pena de um ano e dois meses de prisão foi mantida, em regime aberto, e não foi aceita a troca da pena por medidas menos severas, já que a agressão foi contra uma pessoa com quem o réu tinha um relacionamento. Portanto, a decisão foi de manter a condenação, pois as provas mostraram que o réu realmente cometeu o crime.... ()

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Doc. ADM Direito 611.7217.9402.8522

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO E FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander S/A. em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, na qual se buscava a reforma da decisão anterior, alegando omissão e contradição quanto ao valor da compensação e a fixação dos honorários recursais. O embargante requereu a concessão de efeito infringente para permitir a compensação entre o valor da indenização e o crédito que detém em face da embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, em relação ao valor da compensação e à fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi adequadamente fundamentado e analisou todas as alegações apresentadas, resultando em decisão contrária à pretensão da parte embargante.5. Honorários recursais não são devidos quando o recurso é interposto pela parte vencedora na origem e improvido, pois já foram fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos em parte para afastar a incidência de honorários recursais.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte vencedora na origem não tem direito à fixação de honorários recursais quando interpõe recurso improvido, sendo vedada a criação de nova verba honorária em grau recursal, conforme o CPC, art. 85.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, AgInt no AREsp. 1.518.514, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, j. 11.11.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.02.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0068167-06.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher em parte os embargos de declaração do Banco Santander, que pedia mudanças em uma decisão anterior. O banco alegava que havia omissões e contradições na decisão sobre a indenização e os honorários. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e não tinha erros. A única correção feita foi em relação aos honorários, pois ficou claro que não deveriam ser cobrados honorários recursais, já que o recurso foi feito pela parte que venceu na primeira decisão. Assim, o Tribunal afastou a cobrança de honorários recursais, mas manteve o restante da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4420.4330.0640

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. NÃO REALIZAÇÃO DE CHECK-IN EM TEMPO HÁBIL. NÃO COMPARECIMENTO AO AEROPORTO NO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PELO TRANSPORTADOR. ART. 18, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.9188.5205.4119

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE USO DE SENHA E TOKEN, EM DISPOSITIVO HABITUAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valores e indenização por danos morais, em ação na qual alegou ter sido vítima de fraude bancária, consistente na realização de transferências após contato com terceiro que se fez passar por representante da instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transferências realizadas pela própria cliente, mediante indução por terceiro fraudador; e (ii) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transferências realizadas pelo próprio consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora sustenta que a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos suportados, invocando a aplicação da Súmula 479/STJ e alegando falha na segurança do serviço bancário, ao argumento de que as movimentações realizadas seriam incompatíveis com seu perfil de consumo.4. Conforme se extrai do conjunto probatório, as transferências questionadas foram realizadas pelo próprio consumidor, por meio do aplicativo oficial da instituição financeira, a partir de seu dispositivo habitual, com utilização regular de senha pessoal e mecanismo de autenticação (token), inexistindo indícios de acesso indevido, invasão do sistema ou vulnerabilidade tecnológica.5. O golpe perpetrado decorreu de contato externo, alheio aos canais institucionais da ré, caracterizando típica hipótese de engenharia social. O evento danoso, assim, não se desenvolveu no âmbito da atividade bancária nem decorreu do risco inerente ao serviço prestado. 6. Ademais, a análise do extrato bancário juntado aos autos não evidencia movimentações objetivamente incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor, capazes de acionar, segundo critérios técnicos, os mecanismos automáticos de prevenção a fraudes da instituição. A realização de transferências a destinatário não recorrente ou o comprometimento de parcela significativa do saldo, isoladamente, não autoriza presumir anormalidade sistêmica, nem impõe ao banco o dever de bloquear operações formalmente regulares.7. Nessas condições, não se verifica falha na prestação do serviço, sendo inaplicável, no caso concreto, a Súmula 479/STJ, por ausência de nexo causal entre o prejuízo suportado e o risco inerente à atividade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.8. Afastada a responsabilidade da ré pelo dano material, igualmente inexiste suporte jurídico para o reconhecimento de dano moral indenizável, sobretudo porque não demonstrada violação a direito da personalidade, mas mero prejuízo patrimonial decorrente de fraude praticada por terceiro.9. Assim, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, não merecendo reforma.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 792.0704.5333.8489

5 - TJPR    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária e inscrição indevida em cadastro restritivo.2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude relacionada à prestação de serviços bancários.3. Contratação não comprovada. Assinatura aposta no instrumento contratual visivelmente divergente da assinatura da consumidora.4. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa).5. Valor indenizatório fixado compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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