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Doc. ADM Direito 175.4497.9101.2911

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito de competência. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Mourão.

I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, referente à denúncia oferecida pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime de ato obsceno, em que o juízo declinante alegou não ter conseguido localizar o réu para citação pessoal, resultando na remessa dos autos ao juízo comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de citação pessoal do denunciado, sem o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de sua localização, autoriza a remessa dos autos ao Juízo Criminal, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.III. Razões de decidir3. Não houve esgotamento das diligências necessárias e razoáveis para localização do denunciado antes da remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum.4. A citação por edital é uma medida excepcional e não deve ser utilizada sem a constatação de que as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas.5. A competência para o feito permanece com o Juizado Especial Criminal, pois ainda existem endereços e números de telefone a serem diligenciados para a citação do denunciado.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Mourão.Tese de julgamento: A citação por edital somente é admissível após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do denunciado, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, sendo incabível a remessa dos autos ao juízo comum antes de tal esgotamento._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 114, I, 115, III, e 361; Lei 9.099/1995, art. 66, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032506-20.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0031035-95.2020.8.16.0182, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 19.09.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0048009-45.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 951.3677.0525.3362

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A OPERAÇÃO ILÍCITA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RETENÇÃO DE VALORES SUBSTANCIAIS E POR LONGO PRAZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso da Reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 187.3762.8124.9725

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DANOS PROVOCADOS PELA COLISÃO DO PORTÃO ELETRÔNICO DO CONDOMÍNIO E O VEÍCULO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA MORADORA PELO EVENTO. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO SISTEMA DE SENSORES À ÉPOCA DOS FATOS (CPC, art. 373, II). DOCUMENTO TÉCNICO PRODUZIDO MESES APÓS O INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA À PROMOVENTE QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PORTÃO OU NECESSIDADE DE AÇÃO MANUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 227.5377.0358.8946

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. inexistência. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito.4. Após a análise das razões recursais, verifica-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e completa todas as questões suscitadas, inexistindo vício a ser sanado.5. A decisão apresentou fundamentação adequada para concluir pela regularidade da contratação, não se constatando qualquer omissão ou contradição interna no julgado.6. Ausentes vícios no julgado, evidenciado o intuito de rediscussão da matéria, os embargos não merecem acolhimento.7. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; 1.025, 370, 489, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 599.5956.3230.5484

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS NOVOS LIMITES. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 480 DO STF.

1. O colegiado de origem reconheceu que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 tem eficácia imediata e, portanto, considerou desnecessária a abertura de procedimento administrativo para sua implementação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 480 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9005.0535.0420

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de telefonia. Cobrança indevida após cancelamento. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência de falha na prestação de serviço, a restituição em dobro, bem como à análise da configuração do dano moral e da adequação do quantum fixado.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado a falha na prestação de serviço, uma vez que a consumidora solicitou o desligamento da linha em maio de 2025 e a operadora persistiu com cobranças nos meses subsequentes.4. A persistência de cobranças indevidas nos meses subsequentes ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.5. Ademais, é devida a repetição do indébito, nos termos do art. 42, p.ú. do CDC, tendo em vista que a parte autora foi cobrada indevidamente.6. O valor de R$2.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII, 42, p.ú..Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 833.7435.6068.5091

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, considerando renda mensal superior a três salários-mínimos e ausência de documentos que comprovassem despesas essenciais e situação financeira que justificasse o benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, deve ser reformada, diante da alegação de que não houve análise adequada da hipossuficiência econômica da agravante e da ausência de oportunidade para complementação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi clara ao reconhecer que a agravante teve oportunidade para se manifestar sobre o pedido de gratuidade da justiça, mas não comprovou despesas que justificassem a concessão do benefício.4. Os documentos nos autos indicam que a agravante possui renda mensal superior a três salários-mínimos, critério adotado por esta Corte para indeferir a gratuidade da justiça.5. Não foram identificadas omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou os embargos de declaração.6. A agravante não apresentou elementos novos capazes de modificar a decisão anteriormente proferida.7. Não se aplicou multa por recurso manifestamente protelatório, pois o agravo interno não foi considerado abusivo.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0741.9193.5826

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO VERBAL DE PRODUÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. AUTORA QUE FALHOU NA ENTREGA DOS MOLDES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer cumulados com indenização por danos materiais e morais, formulados por empresa contratante de confecção de peças de vestuário, em razão de atraso e entrega parcial dos produtos, decorrentes de contrato verbal celebrado entre as partes. A apelante requer o reconhecimento da obrigação da ré em entregar todas as peças conforme combinado, bem como a condenação em perdas e danos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pelo atraso na entrega das peças de vestuário contratadas verbalmente, bem como pela ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. A contratação foi verbal, sem instrumento escrito, devendo os termos serem aferidos pelas provas dos autos.4. O fornecimento dos moldes e insumos era responsabilidade da parte autora, não da ré.5. Houve falhas nos moldes fornecidos pela autora, o que atrasou a produção das peças pela ré.6. Aplicável a exceção de contrato não cumprido, pois o atraso decorreu de culpa exclusiva da parte autora.7. Por não ser responsável pelo atraso, a ré não pode ser condenada ao cumprimento da obrigação nem ao pagamento de indenizações.8. O recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos bilaterais verbais, a parte que não cumpre suas obrigações não pode exigir o cumprimento da contraprestação pela outra parte, aplicando-se a exceção de contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, especialmente quando o inadimplemento decorre de falhas nos insumos fornecidos pela parte contratante.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 393 e 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025.... ()

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