I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, referente à denúncia oferecida pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime de ato obsceno, em que o juízo declinante alegou não ter conseguido localizar o réu para citação pessoal, resultando na remessa dos autos ao juízo comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de citação pessoal do denunciado, sem o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de sua localização, autoriza a remessa dos autos ao Juízo Criminal, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.III. Razões de decidir3. Não houve esgotamento das diligências necessárias e razoáveis para localização do denunciado antes da remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum.4. A citação por edital é uma medida excepcional e não deve ser utilizada sem a constatação de que as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas.5. A competência para o feito permanece com o Juizado Especial Criminal, pois ainda existem endereços e números de telefone a serem diligenciados para a citação do denunciado.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Mourão.Tese de julgamento: A citação por edital somente é admissível após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do denunciado, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, sendo incabível a remessa dos autos ao juízo comum antes de tal esgotamento._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 114, I, 115, III, e 361; Lei 9.099/1995, art. 66, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032506-20.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0031035-95.2020.8.16.0182, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 19.09.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0048009-45.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.06.2022.... ()
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