1 - TJPREmenta. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação Revisional. Crédito pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratuais podem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as séries de 20742 e 20743, com a consequente restituição, de forma simples, dos valores cobrados em excesso.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, quando se constatar abusividade nas taxas cobradas.3.1. As taxas de juros nos contratos em questão superam uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo necessário limitá-la, haja vista que ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos contratos revisados.4. Pretensão da aplicação da série (20743). Impossibilidade. A taxa média para renegociação de dívidas aplica-se apenas a dívidas provenientes de contratos com origens diferentes. No caso em questão, todos os contratos são de empréstimo pessoal não consignado e foram renegociados para a concessão de um valor adicional. Portanto, aplica-se ao caso apenas a série 20742.5. Devida a restituição, de forma simples, das diferenças dos valores cobrados em excesso nas parcelas quitadas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º. CC, art. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ.... ()
2 - TJPRapelação cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE, EMBORA ANALISADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO, NÃO IMPORTA EM PRECLUSÃO. TEMA QUE NÃO INTEGRA O ROL DO CPC, art. 1.015. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e efetiva distribuição entre OS sócios. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. OBRAS QUE SEQUER FORAM INICIADAS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS APELADOS. TROCA INSISTENTE DE MENSAGENS. DESVIO DOS VALORES INVESTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO dissabor. DANOS MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §2º do CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Tema Repetitivo 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que declarou rescindido o contrato de parceria e condenou os apelantes à restituição integral dos valores pagos, a partir de cada depósito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença recorrida, que julgou procedentes os pedidos da parte autora/apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação à alegação de prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada pelo Juízo a quo na decisão de saneamento, é necessária a interposição oportuna de recurso de agravo de instrumento, sob pena de preclusão consumativa. 4. Isso porque, nos termos do CPC, art. 487, II, a decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa, submetendo-se ao disposto no, II do CPC, art. 1.015, o qual estabelece o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o «mérito do processo".5. Portanto, considerando que o art. 1.015, II do CPC expressamente autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito, uma vez rejeitada a tese de prescrição na decisão de saneamento e não tendo se insurgido a parte apelante, operou-se a preclusão. 6. Por outro lado, em relação à alegação de ilegitimidade passiva, embora rejeitada pela decisão de saneamento (mov. 66.1), não há previsão no CPC, art. 1.015 que autorize a interposição de recurso de agravo de instrumento. 7. No caso dos autos, não havia urgência que autorizasse a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 e a interposição imediata de recurso de agravo de instrumento, de modo que a preliminar de ilegitimidade passiva, pode, a seu tempo, ser deduzida em preliminar de apelação, não restando configurada a preclusão.8. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (CPC, art. 110), atraindo a sucessão material e processual, com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.9. Em se tratando de responsabilidade limitada, a sucessão pelos sócios depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.10. Desse modo, diante da extinção da pessoa jurídica, é cabível a sucessão pelos sócios, ora apelantes, especialmente porque restou demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo pela empresa e sua efetiva distribuição entre os apelantes.11. É evidente o abalo psíquico sofrido pelos apelados e que ultrapassa o mero dissabor, na medida em que investiram suas economias em um empreendimento que, depois de mais de 8 (oito) anos, sequer havia sido iniciado, deixando de receber qualquer retorno financeiro, conforme prometido pelo apelante. 12. Na realidade, o apelante teria utilizado os valores depositados pelos apelados para outra finalidade, quebrando com as legítimas expectativas dos apelados, de que o empreendimento seria construído e que obteriam lucro com o seu potencial construtivo. 13. Vale destacar as inúmeras mensagens enviadas pelo apelado CLAUDECIR ao apelante RAUL (mov. 1.7), sendo certo o incômodo sofrido pelos apelados que, por mais de 8 (oito) anos, tiveram que ficar cobrando o apelante sobre notícias acerca do empreendimento, sempre recebendo justificativas genéricas para o atraso.14. Dessa forma, uma vez constatados o atraso e a falta de conclusão do empreendimento, por período exacerbado, e o desvio dos valores investidos, frustrando a legítima expectativa dos apelados, a ponto de extrapolar o mero dissabor, resta caracterizada a existência de danos morais.15. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º do CPC, o Magistrado de primeiro grau condenou os requeridos, ora apelantes, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que se mostra adequado (mov. 170.1). 16. Por outro lado, somente é possível a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios nos casos expressamente especificados no art. 85, § 8º do CPC, ou seja, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 17. O STJ já fixou, no Tema Repetitivo 1.076, que a apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo serem observados os percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC.18. Portanto, considerando a liquidez do valor da presente condenação e a impossibilidade de fixação por apreciação equitativa, encontra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.IV. DISPOSITIVO: 19. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 6º-A e §8º, 487, II, 1.015, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019. TJPR, Apelação Cível 0010795-41.2023.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 11.11.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. TJPR, Apelação Cível 0012415-96.2017.8.16.0131, 20ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, J. 05.11.2024.TJPR, Apelação Cível 0001841-43.2022.8.16.0194, 19ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara, J. 09.12.2024. TJPR, Apelação Cível 0006724-59.2024.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 15.05.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE ABSOLVIÇÃO POR CRIME DE PECULATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO, PELA PR
ÁTICA DO CRIME DE PECULATO, A VANDA CARON ROSA E ROBERSON FRANCISCO ROSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a absolvição do embargado pela prática do crime de peculato, alegando erro material na ementa e na fundamentação da decisão, além de obscuridade e omissão em relação à extensão dos efeitos da absolvição a corréus não denunciados e à possibilidade de emendatio libelli.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão da decisão que reconheceu a absolvição do embargado pela prática do crime de peculato e a extensão dessa absolvição a corréus não denunciados nos mesmos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta erro material na ementa e na fundamentação, pois inclui transcrição de situação não pertinente ao julgado.4. A absolvição do embargado pelo crime de peculato não pode ser estendida a Vanda Caron Rosa e Roberson Francisco Rosa, pois estes não foram denunciados nos autos.5. Não há obscuridade no acórdão em relação ao depoimento da colaboradora Vanda Caron Rosa, e a possibilidade de emendatio libelli não se aplica ao caso.6. A conduta do embargado se amolda ao delito de concussão, e não ao de peculato, devido à exigência de vantagem indevida para a manutenção do contrato com a empresa Giga.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a extensão da absolvição do embargado, pela prática do crime de peculato, aos colaboradores Vanda Caron Rosa e Roberson Francisco Rosa.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 383; CP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.04.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher parcialmente os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, reconhecendo que houve um erro na decisão anterior ao estender a absolvição do embargado, que foi absolvido do crime de peculato, para duas pessoas que não foram denunciadas no processo. O Tribunal esclareceu que essas pessoas não podiam ser incluídas na absolvição porque não estavam envolvidas nos mesmos fatos. No entanto, o Tribunal não aceitou as outras alegações do Ministério Público, que buscava mudar a decisão sobre a natureza do crime, afirmando que a conduta do embargado se encaixava melhor em outro tipo de crime. Assim, a decisão anterior foi mantida, exceto quanto à extensão da absolvição.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EM FAVOR DA AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO FORMULADA PELOS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO/AUTORES DA OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE QUINZE ANOS. IMPROCEDÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS, NOS TERMOS DOS arts. 1.207 E 1.243, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS NÃO CUMPRIDO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IRRELEVÂNCIA DA NÃO RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. ATOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CERCAMENTO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A POSSE COM ÂNIMO DE DONO. DISCUSSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DE ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE PRESCINDE DE TÍTULO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS OU ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPOSIÇÃO OU DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, com base na análise das particularidades de cada contrato e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que analisou a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo, requerendo a revisão dos valores cobrados pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas.5. A taxa média de mercado foi considerada um referencial, e a abusividade dos juros foi verificada com base nas particularidades dos contratos revisados.6. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado.7. A mera inconformidade do embargante com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC, art. 421; CPC, art. 355, I e II, e CPC, art. 356, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ENTE MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que julgou procedente em parte ação de cobrança ajuizada por Alexandre de Oliveira, condenando o ente municipal ao pagamento dos alugueres referentes ao período de março de 2021 a novembro de 2022, decorrentes de prorrogação tácita de contrato de locação de imóvel não residencial destinado ao funcionamento de clínica de fisioterapia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a prorrogação tácita de contratos de locação firmados entre particulares e a Administração Pública; e (ii) saber se o autor comprovou adequadamente a continuidade da ocupação do imóvel pelo Município após o término do prazo contratual.III. Razões de decidir3. Os contratos de locação celebrados entre particulares e entes públicos são regidos preponderantemente pelas normas de direito privado, especificamente pela Lei 8.245/91, e não pelas disposições da Lei 8.666/93, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.4. O Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único estabelece que, findo o prazo estipulado em locação não residencial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.5. O autor desincumbiu-se adequadamente do ônus probatório que lhe incumbia, comprovando o fato constitutivo de seu direito mediante a juntada do contrato de locação e da notificação extrajudicial constituindo o devedor em mora.6. Incumbia ao réu apelante a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou seja, a efetiva desocupação do imóvel na data do vencimento contratual, mediante apresentação de recibo de entrega das chaves ou qualquer outro documento idôneo, o que não ocorreu.7. A ausência completa de documentação comprobatória da devolução do bem por parte do apelante, aliada à natureza continuada dos serviços públicos prestados no local e à prova testemunhal produzida, reforça a presunção de continuidade da ocupação até novembro de 2022.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Pretensão de reforma da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança rejeitada com majoração dos honorários advocatícios.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EFETIVAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA IDÔNEA, SUFICIENTE A DEMONSTRAR A SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇão. «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIDROTERAPIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA SUPERIOR A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS PARA O PERÍODO SUPERIOR AO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO REQUERENTE. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear sessões de hidroterapia até 17/03/2023, mas negando a continuidade do tratamento além desse prazo e determinando a restituição de valores pagos a maior pelo autor. O autor, diagnosticado com tetraplegia após acidente, requereu a liberação de mais sessões de hidroterapia, inicialmente concedidas, mas posteriormente negadas pela operadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear a continuidade do tratamento de hidroterapia solicitado pelo médico após o período de dois anos da lesão medular, considerando a ausência de comprovação da eficácia superior a tratamentos convencionais e a negativa da operadora em cobrir as sessões adicionais.III. Razões de decidir3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida a custear a fisioterapia aquática até 17/03/2023, com revogação parcial da liminar.4. A negativa do plano de saúde em custear a hidroterapia foi fundamentada na ausência de comprovação da eficácia superior em relação a tratamentos convencionais.5. A legislação e jurisprudência estabelecem que a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS é possível apenas com comprovação de eficácia e recomendação de órgãos técnicos.6. O parecer técnico e o laudo pericial indicaram que, após dois anos da lesão, a chance de recuperação é extremamente reduzida, não justificando a continuidade do tratamento.7. A devolução de valores pagos a maior é necessária para evitar enriquecimento sem causa, conforme o CPC, art. 302.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos.Tese de julgamento: A cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS é obrigatória apenas quando comprovada a eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências e quando não houver alternativa terapêutica já incorporada ao rol.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (2) DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ: 1.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA MEDIANTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA (B-91). REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA EM LAUDO COMPLEMENTAR. SEQUELA CUJA MELHORA DEPENDE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FACULTATIVO NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 101, III. CARÁTER CONSOLIDADO E PERMANENTE RECONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 479 E DO TEMA 156 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ORIGINÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DELIMITADOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas e a atividade laboral exercida e de inexistência de redução da capacidade laborativa significativa. 1.2 A parte apelante sustenta, em síntese, que o auxílio-acidente é devido diante da existência de sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o exercício da atividade habitual, independentemente da possibilidade de reversão do quadro por meio de cirurgia, afirmando que o segurado não está obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico, nos termos da Lei 8.213/91, art. 101, III, não podendo essa circunstância justificar o indeferimento do benefício, além de alegar que a sentença deixou de valorar adequadamente as provas documentais e periciais produzidas, bem como a coisa julgada formada em processo anterior que reconheceu o nexo causal, requerendo, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente. 1.3 Em contrarrazões, a parte apelada pugna genericamente pelo desprovimento do recurso. 1.4 A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre as sequelas apresentadas no ombro direito e o acidente de trabalho ocorrido em 28/04/2016; (ii) estabelecer se a não realização de tratamento cirúrgico obsta o reconhecimento da consolidação e da permanência da sequela; e (iii) definir se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, diante da redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida à época do infortúnio, em decorrência de luxação de ombro recidivante e lesão de ombro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, nos termos do Tema 416 do STJ, bastando que a limitação impacte especificamente a atividade desempenhada pelo segurado à época do acidente. 3.2 O nexo causal restou comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT 2017.048.360-6/01, emitida pelo sindicato da categoria, noticiando episódio de luxação do ombro direito ocorrido em 28/04/2016 durante o carregamento de sacas, contexto compatível com as patologias posteriormente diagnosticadas (CID S43 e M75), bem como pelo reconhecimento expresso da própria autarquia previdenciária, que concedeu na esfera administrativa auxílio-doença na espécie acidentária (B-91, NB 629.135.321-4), mantido de 09/02/2017 a 13/01/2020, circunstância que, embora não vincule o Poder Judiciário, constitui elemento de prova apto a corroborar a existência do nexo etiológico entre o evento danoso e as sequelas constatadas. 3.3 Não se acolhe, todavia, a alegação de coisa julgada material sobre o nexo, formada em ação anterior que versou sobre incapacidade temporária e concessão de auxílio-doença acidentário, porquanto distintos o pedido e a causa de pedir da presente demanda, que reclama apuração específica quanto à consolidação das lesões e à redução permanente da capacidade (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), aproveitando-se o laudo então produzido como elemento de prova documental. 3.4 O laudo pericial judicial, embora tenha afastado a incapacidade omniprofissional e classificado a redução como temporária, foi expresso ao consignar, no exame físico, hipotrofia de musculatura do ombro direito, limitação residual de amplitude articular e instabilidade às manobras, bem como ao afirmar, em complementação, que para a atividade de auxiliar de serviços gerais há redução da capacidade laboral, encontrando-se o segurado com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade. 3.5 A qualificação da sequela como temporária apoiou-se exclusivamente no não esgotamento dos tratamentos disponíveis, notadamente o procedimento cirúrgico jamais realizado. Sendo o tratamento cirúrgico facultativo por força da Lei 8.213/91, art. 101, III, sua não realização não pode ser oposta ao segurado, impondo-se reconhecer, na forma do CPC, art. 479 e do Tema 156 do STJ, o caráter consolidado e permanente da sequela, sobretudo diante do transcurso de mais de nove anos desde o evento, sem perspectiva de melhora espontânea. 3.6 Presentes os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, o termo inicial do benefício recai no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem (NB 629.135.321-4, cessado em 13/01/2020), fixando-se a DIB em 14/01/2020, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do Tema 862 do STJ, observadas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e a compensação de eventuais valores inacumuláveis percebidos no período. 3.7 Fixada a DIB em 14/01/2020 e ocorrida a citação em 04/09/2024, incidem no caso concreto tão somente três índices: (i) de 14/01/2020 a 08/12/2021, correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela (Lei 8.213/1991, art. 41-A), sem juros de mora, por se tratar de período anterior à citação (Súmula 204/STJ); (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, aplicação exclusiva da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º); e (iii) a partir de 10/09/2025, IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, limitados à variação da Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, caput e § 1º, com a redação da Emenda Constitucional 136/25). 3.8 Invertida a sucumbência, resta prejudicada a determinação de restituição, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pela autarquia (Tema 1044 do STJ), encargo que permanece a cargo do INSS, ora vencido, ao qual também incumbe o pagamento das custas processuais (Súmula 178/STJ) e dos honorários advocatícios, observada a Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível conhecida e provida, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 14/01/2020 e os consectários legais, invertendo-se o ônus sucumbencial, com a fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento administrativo do nexo acidentário, mediante concessão de auxílio-doença na espécie B-91, constitui relevante elemento de prova, apto a infirmar conclusão pericial que se limita a apontar impossibilidade de confirmação do evento. 2. A ausência de esgotamento dos tratamentos disponíveis não descaracteriza a consolidação da sequela quando a melhora depende de procedimento cirúrgico, facultativo por força da Lei 8.213/91, art. 101, III. 3. Comprovada a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, ainda que mínima, é devido o auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 2º; Lei 8.213/91, art. 101, III; Lei 8.213/1991, art. 41-A; art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC; CPC, art. 479; art. 85, § 4º, II, do CPC; Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, caput e § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 136/25.Jurisprudência relevante citada: Tema 156 do STJ; Tema 416 do STJ; Tema 862 do STJ; Tema 905 do STJ; Tema 1044 do STJ; Tema 810 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ; Súmula 204/STJ; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005889-93.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002924-64.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.09.2024.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OPERAÇÃO SOCIETÁRIA («DROP DOWN») - IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA APELANTE POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL - INCLUSÃO DOS VALORES DE FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - MODALIDADE «PRONTA ENTREGA» - INDISSOCIABILIDADE ENTRE VENDA E LOGÍSTICA - LEI 4.886/1965, art. 27, «J» - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização decorrente de contrato de representação comercial, reconhecendo a sucessão empresarial e condenando a apelante ao pagamento da indenização referente a todo o período contratual, incluindo valores pagos a título de comissão e frete, com base no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». A apelante requer a reforma da decisão para limitar sua responsabilidade ao período posterior a julho de 2015 e excluir os valores de frete da base de cálculo da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada por todo o período contratual em razão da sucessão empresarial decorrente da operação societária («drop down») e se os valores pagos a título de frete devem ser incluídos na base de cálculo da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». III. Razões de decidir 3. A sucessão empresarial foi reconhecida pela continuidade da relação jurídica e pela primazia da realidade, independentemente do nome dado à operação societária, mantendo a responsabilidade da apelante por todo o período contratual desde 1988. 4. Os valores pagos a título de frete integram a base de cálculo da indenização, pois na modalidade pronta entrega a atividade logística é parte indissociável da contraprestação do contrato de representação comercial. 5. Deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos contratos de representação comercial na modalidade «pronta entrega», a sucessão empresarial implica a continuidade da responsabilidade pelo pagamento da indenização por todo o período contratual, incluindo os valores recebidos a título de frete, que integram a base de cálculo da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, art. 27, «j»; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 25.02.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa apelante é responsável por pagar a indenização à empresa apelada por todo o tempo do contrato, desde 1988, porque mesmo com a mudança de empresa dona do negócio, a relação de trabalho continuou a mesma. Também decidiu que os valores pagos pelo transporte dos produtos fazem parte do cálculo dessa indenização, pois o transporte é parte do serviço prestado. Por isso, o pedido da apelante para limitar o tempo da responsabilidade e tirar o valor do frete do cálculo foi rejeitado. Além disso, os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados por causa do trabalho extra no recurso.... ()