e OUTROS A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra decisão proferida em ação de servidão administrativa que condenou a Expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 296.300,00, com os consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização pela instituição de servidão administrativa, os critérios para a incidência de juros compensatórios e moratórios, e a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios estão em conformidade com a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O valor da indenização pelo apossamento administrativo deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial sofrido, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição.4. O laudo pericial é minucioso e fundamentado, tendo o perito delineado e esclarecido adequadamente quais foram os métodos utilizados para definição do quantum devido.5. Em se tratando de área rural produtiva (soja, milho, trigo e reflorestamento de Eucalipto citriodora), a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por extensão da propriedade implica, inexoravelmente, em desvalorização do remanescente, e não só do espaço físico em que foram edificadas as torres e a faixa de solo sob as linhas e a metragem da faixa de segurança. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 70/STJ.7. Os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor depositado e o valor da indenização fixada na sentença.8. As parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios devem ser incluídas no cálculo da verba advocatícia, à luz da Súmula 131/STJ.IV. Dispositivo e tese9. APELO DE PESQUEIRO ENERGIA S/A CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DE FABÍOLA E OUTROS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.Tese de julgamento: A indenização pela servidão administrativa deve incluir tanto o valor da servidão quanto a desvalorização da área remanescente, sendo a base de cálculo dos juros compensatórios a diferença entre 80% do valor ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, com os juros moratórios incidindo a partir do trânsito em julgado da decisão. Ainda, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, também devem compor a verba advocatícia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B e 33, §2º; NBR 14.653-3/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0067646-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0001589-73.2015.8.16.0036, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 27.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0000406-85.2018.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0001626-47.2019.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0033477-72.2019.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.09.2022, STJ, 1ª Turma, Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 29.06.2022, 0001758-56.2011.8.16.0115/1, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 29.05.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0000495-28.2014.8.16.0068/1, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 28.11.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001260-61.2017.8.16.0078, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 10.10.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001642-09.2016.8.16.0169, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.05.2021; Súmula 70/STJ; Súmula 131/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa PESQUEIRO ENERGIA S/A. deve pagar uma indenização de R$ 296.300,00 aos proprietários do imóvel pela servidão administrativa que permite a passagem de linhas de transmissão de energia. A decisão também determinou que os juros moratórios, que são os juros por atraso no pagamento, começam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer. Além disso, os juros compensatórios, que são para compensar a perda de renda dos proprietários, devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor que a empresa ofereceu e o valor da indenização fixada. Por fim, os honorários dos advogados também devem incluir esses juros. A decisão foi baseada em laudos periciais que mostraram a desvalorização do imóvel e a necessidade de uma indenização justa.... ()
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