ia de Saneamento do Paraná, condenando o Município de Nova América da Colina ao pagamento de R$ 88.947,04, referente a faturas de água, com correção monetária e juros de mora. O Município alega a inépcia da petição inicial por falta de detalhamento das cobranças e a abusividade da cobrança sem comprovação do consumo específico por imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Nova América da Colina é responsável pelo pagamento das faturas de água emitidas pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).III. Razões de decidir3. A petição inicial não é inepta, pois apresenta de forma clara os débitos pendentes, com informações sobre matrículas, datas de vencimento, multas, juros e correção monetária.4. A obrigação de pagar as faturas de água é de natureza pessoal e não se vincula à titularidade do imóvel, conforme entendimento do STJ.5. As faturas foram emitidas em nome do Município de Nova América da Colina, que é responsável pelo pagamento, independentemente da comprovação da propriedade dos imóveis.6. A sentença de improcedência deve ser mantida, sendo dever da Municipalidade o pagamento das faturas de água.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida em relação à cobrança pelas faturas de água.Tese de julgamento: A obrigação de pagamento das faturas de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel, sendo responsabilidade da pessoa que contratou o serviço junto à concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 490; CC/2002, art. 1.421; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/03/2022; TJPR, 0002849-37.2021.8.16.0179 Ap, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 29/01/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Nova América da Colina deve pagar as contas de água que foram cobradas pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). O município alegou que não havia informações suficientes sobre o consumo de água, mas o juiz entendeu que a cobrança estava correta e que a responsabilidade pelo pagamento é do município, independentemente de qual imóvel consumiu a água. Assim, a decisão manteve a condenação do município a pagar o valor de R$ 88.947,04, além de aumentar os honorários dos advogados que representam a SANEPAR.... ()
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