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Doc. ADM Direito 399.7839.4295.9955

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravos em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-executividade. Recurso do banco exequente. 1. Nulidade do título alegada pelo avalista. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282, do stf.

2. Lei de usura. Aplicabilidade. Excesso de execução.... ()

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Doc. ADM Direito 409.1508.7599.7852

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Honorários sobre o proveito econômico. Obscuridade, contradição e omissão (arts. 1.022 e 489, § 1º, do cpc). Não ocorrência. Capitalização de juros. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão que, em execução fundada em cédula de crédito comercial, determinou o prosseguimento da execução com exclusão dos excessos e fixou honorários de 10% sobre o valor decotado (proveito econômico).... ()

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