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RATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sem aplicação de multa por caráter protelatório, sendo questionada a omissão quanto à fixação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme pedido constante em contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apresentou omissão ao não se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.5. A multa por caráter protelatório não deve ser aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração concreta de abuso do direito de recorrer.6. No caso, não houve demonstração de propósito protelatório, conduta abusiva ou má-fé no manejo dos embargos de declaração.7. Diante da ausência dos pressupostos para aplicação da multa, o pedido foi indeferido, suprindo-se a omissão sem alterar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É necessária a demonstração concreta do caráter protelatório para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º em embargos de declaração rejeitados, não sendo automática sua imposição diante da simples rejeição do recurso.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou pedido de aplicação de multa em caso de uma das partes recorrer apenas para atrasar o processo. O tribunal entendeu que não houve prova de que esse recurso foi usado com má intenção. Por isso, decidiu corrigir a omissão da decisão anterior, sem aplicação da multa requerida, mantendo o resultado do julgamento anterior.... ()
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