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Doc. ADM Direito 615.1812.7665.5005

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOLICITAÇÃO ASSINADA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE ACORDO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.8747.4641.4738

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONT

RATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.6722.8448.1643

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE ACERCA DE AUSÊNCIA DE CULPA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NA CONTESTAÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 336. REVELIA DECRETADA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1013. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. LUCROS CESSANTES. QUESTÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO CAMINHÃO DEMONSTRADO. AN DEBEATUR COMPROVADO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS LUCROS OBTIDOS.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 302.3780.8008.7305

4 - TJPR direito processual civil. embargos de declaração. omissão. ausência de análise acerca do pedido de aplicação de multa por caráter protelatório, cpc, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sem aplicação de multa por caráter protelatório, sendo questionada a omissão quanto à fixação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme pedido constante em contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apresentou omissão ao não se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.5. A multa por caráter protelatório não deve ser aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração concreta de abuso do direito de recorrer.6. No caso, não houve demonstração de propósito protelatório, conduta abusiva ou má-fé no manejo dos embargos de declaração.7. Diante da ausência dos pressupostos para aplicação da multa, o pedido foi indeferido, suprindo-se a omissão sem alterar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É necessária a demonstração concreta do caráter protelatório para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º em embargos de declaração rejeitados, não sendo automática sua imposição diante da simples rejeição do recurso.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou pedido de aplicação de multa em caso de uma das partes recorrer apenas para atrasar o processo. O tribunal entendeu que não houve prova de que esse recurso foi usado com má intenção. Por isso, decidiu corrigir a omissão da decisão anterior, sem aplicação da multa requerida, mantendo o resultado do julgamento anterior.... ()

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