1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Municipal de Trânsito e
Urbanização - CMTU contra decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação ao requerido, determinando o prosseguimento da Ação de Cobrança de multa administrativa por violação da Lei Municipal 10.969/2010 em relação aos demais litisconsortes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de multa administrativa em relação ao requerido, considerando a ausência de citação válida e a responsabilidade da parte autora na promoção das diligências necessárias.III. Razões de decidir3. A ausência de citação válida do requerido impede a interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 240.4. A inércia da Agravante em promover a citação válida por mais de sete anos ultrapassou o prazo prescricional de cinco anos.5. A demora na citação não pode ser imputada ao Judiciário, pois a Agravante não forneceu informações precisas para a localização do devedor.6. O magistrado de origem agiu corretamente ao reconhecer a prescrição e extinguir o feito em relação ao requerido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança em relação ao requerido.Tese de julgamento: A ausência de citação válida do devedor em ação de cobrança de multa administrativa impede a interrupção da prescrição, sendo necessária a observância dos prazos legais para a propositura da demanda.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME. DÍVIDA PRESCRITA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRI
O. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Vanderlei Levi Menezes da Silva, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada em face do Banco do Brasil S/A, relatando que foi proprietário do veículo de placa NCL1238, Renavam 786586478, motocicleta Honda/CG TITAN KSE, cor prata, ano/modelo 2002, adquirido por meio de financiamento junto ao réu. Narrou que, antes de quitar integralmente o financiamento, vendeu o veículo e mudou-se do Estado de Rondônia para o Paraná, desconhecendo atualmente o paradeiro do bem. O autor afirmou que, apesar de não mais possuir o veículo, continuam sendo gerados débitos em seu nome, inclusive com inscrição em dívida ativa, em razão de impostos e taxas atrasados, pois o gravame de alienação fiduciária permanece ativo em favor do banco, mesmo após mais de vinte anos do contrato, cuja dívida já foi declarada prescrita judicialmente. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco promovesse a baixa do gravame no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela, permitindo a regularização da situação do veículo junto ao Estado de Rondônia.1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida relativa ao financiamento do veículo, com base no art. 206, § 5º, do Código Civil, e determinando que o réu promovesse, no prazo de dez dias, a baixa do gravame fiduciário sobre o veículo objeto dos autos. 1.3. O Banco do Brasil S/A interpôs recurso inominado reiterando as teses de inépcia da inicial e defendendo a legalidade da manutenção do gravame, sob o argumento de que o autor permaneceu inadimplente e que a restrição seria necessária para garantir o cumprimento da obrigação. Requereu, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Inépcia da inicial;2.2. Da ilegalidade da manutenção do gravame.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sobre a alegação de inépcia da inicial, a requerida sustenta que a petição inicial seria confusa e incoerente, não permitindo a compreensão dos pedidos e fundamentos. No entanto, sobre o tema, a sentença corretamente decidiu:«Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois não se observa qualquer impediente para a cognição dos fatos trazidos a lume, nem tampouco resta caracterizado qualquer desvirtuamento na decorrência lógica entre fatos e fundamentos jurídicos alegados pela parte. Neste sentido, a carência da ação, como resta sedimentado pela jurisprudência, inicial inepta é aquela que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. Contudo, a síntese fática delineada na inicial configura-se suficiente para a cognição dos fatos de forma abrangente, de forma diferente do alegado pela parte reclamada. Ademais, é certo que nos juizados especiais o rigor e formalismo na elaboração das peças é relativizado em função do princípio da informalidade/simplicidade. Reputa-se tão somente necessário o preenchimento das condicionantes da Lei 9.099/1995, art. 14 o que, a meu ver, encontram-se plenamente configuradas, não impedindo a apreciação do mérito da questão.»3.2. Quanto à discussão sobre a legalidade da manutenção do gravame, a requerida defende que a restrição deveria ser mantida, pois o autor teria permanecido inadimplente, sendo o gravame necessário para garantir o cumprimento da obrigação. No entanto, sobre esse ponto, a sentença enfrentou adequadamente a matéria:«A controvérsia no presente processo diz respeito quanto à possibilidade de levantamento de gravame referente a dívida de financiamento de veículo que se encontra prescrita. Narra a autora que no ano de 2002 firmou contrato de financiamento de veículo junto ao réu. Aduz que realizou a venda do veículo para terceiro, antes da quitação do contrato, enquanto residia no Estado de Roraima e após a venda alterou seu domicílio para o Paraná, não possuindo mais contato com o comprador do veículo, tampouco, ciência sobre o estado atual do bem. Afirma que diante da manutenção do gravame, há prejuízo em seu nome e, por isso, clama pelo levantamento do gravame, haja vista a prescrição do débito. Inicialmente há que se apontar que se aplica ao caso as normas do CDC, e a inversão do ônus da prova naquilo que couber. Deve-se destacar que a venda do veículo feita pelo autor ocorreu entre particulares, sem anuência da instituição financeira, situação que configura desacordo. Contudo, conforme documento apresentado pelo réu em mov. 36.2 nota se que o contrato de financiamento foi firmado em 05/08/2002 e o débito foi consolidado em 05/08/2005. Ainda, os documentos apresentados com a petição inicial apontam que houve o reconhecimento judicial da prescrição em relação ao título extrajudicial, qual seja o contrato de financiamento. Tem-se que nos casos de financiamento, com prestações de pagamentos sucessivas, a prescrição tem início a partir da data final da parcela do contrato, ou seja, 05/08/2005, em que pese o vencimento antecipado da dívida quando há inadimplemento. [...] Sendo assim, tem-se que, de fato, a dívida referente ao financiamento do veículo descrito na inicial se encontra prescrita, com base na prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, Código Civil), haja vista que o débito final se referia a 05/08/2005. Sob essa perspectiva, passa-se à análise da possibilidade de persistência do gravame sobre o veículo financiado.A Turma Recursal do Paraná tem entendimento de que independente da comprovação da quitação ou não do débito relativo ao financiamento, não há razão para que a parte requerida não providencie a baixa do gravame, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, nada mais pode reclamar acerca de eventual inadimplência por parte da parte autora, impondo-se a liberação da alienação fiduciária, que deve ser promovida pelo credor fiduciário, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução 320, do CONTRAN (Precedente: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018245-87.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 21.03.2016). Logo, ante a ocorrência da prescrição, o gravame fiduciário deve ser baixado do documento do veículo. Assim, reconheço a ocorrência de prescrição e determino que a parte requerida proceda a baixa do gravame fiduciário, no prazo de dez dias.»____________Jurisprudência relevante:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034571-75.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.07.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. INS
URGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS QUE NÃO ENSEJA A INVALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE FACULTAR À CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA. RESTITUIÇÃO, PORÉM, INVIABILIZADA. CONTRATANTE QUE USUFRUIU DA GARANTIA SECURITÁRIA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. PERCENTUAL COBRADO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, quanto ao pedido principal, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão da purgação da mora, e improcedente o pedido reconvencional. A parte apelante pleiteia a nulidade do contrato e a devolução de valores cuja cobrança considera abusiva.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o contrato é nulo por ausência de rubricas e violação ao dever de informação; (ii) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iii) saber se é ilegal a cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada;(iv) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato; (v) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por estarem acima da média de mercado.III. Razões de decidir3. A ausência de rubricas em todas as páginas do contrato não configura nulidade, conforme jurisprudência consolidada.4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não há comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo o documento apresentado genérico e unilateral.5. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, mas não enseja restituição dos valores pagos, pois houve usufruto da cobertura durante a vigência contratual.6. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação do registro e o valor cobrado não é excessivo.7. Os juros remuneratórios pactuados não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se configurando abusividade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, é abusiva e enseja restituição simples dos valores pagos. 2. A contratação de seguro prestamista sem liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, mas não autoriza restituição dos valores quando há usufruto da cobertura. 3. A ausência de rubricas em todas as páginas do contrato não acarreta sua nulidade. 4. A tarifa de registro do contrato é válida quando há comprovação do registro e o valor não é excessivo. 5. Os juros remuneratórios pactuados são válidos quando não superam o dobro da taxa média de mercado.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 884, 1.361, §1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I; Decreto-lei 911/69; Súmulas 472/STJ, 539/STJ, 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.327.592, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/08/2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002490-51.2018.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 13.03.2019; TJSP, Apelação Cível 0106978-20.2008.8.26.0002, Rel. Romeu Ricupero, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0037438-36.2023.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 02.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Cornélio Procópio, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008039-38.2021.8.16.0160, Sarandi, Rel. Marcelo Wallbach Silva (Substituto), j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000511-35.2022.8.16.0089, Ibaiti, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002742-09.2022.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002402-62.2024.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. 10.06.2015, DJe 15.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, voto Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013416-11.2023.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013538-78.2010.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.09.2023.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INEXISTENTES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FAL
HA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o réu à devolução de R$ 5.343,18, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, a contar dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O banco recorrente alega prescrição e decadência da pretensão, validade da contratação, inexistência de falha na prestação de serviços e, subsidiariamente, pleiteia compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição ou decadência na pretensão da autora quanto ao contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se houve irregularidade ou vício de consentimento na contratação; e (iii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado constitui relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional conta-se do último desconto, e não da data da assinatura contratual. Enquanto persistirem os descontos, não há início do prazo prescricional decenal.4. Em relações jurídicas de trato sucessivo, não se opera decadência, pois a violação do direito é renovada periodicamente, afastando a alegação de decurso de prazo decadencial.5. O empréstimo consignado mediante cartão de crédito possui respaldo legal no Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º, e regulamentação pela Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III, sendo lícita a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) quando expressamente autorizada.6. A incidência do CDC não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.7. No caso concreto, o termo de adesão contém cláusula expressa acerca do desconto do valor mínimo da fatura do cartão consignado, demonstrando a ciência da contratante sobre as condições pactuadas.8. A autora realizou saque adicional e obteve depósito em sua conta, circunstância que comprova a anuência quanto ao refinanciamento do contrato e a inexistência de vício na formação da vontade.9. Os documentos apresentados — assinatura compatível, identificação oficial, comprovantes de residência e extratos — demonstram a regularidade da contratação e a inexistência de falsidade ou irregularidade.10. Diante da validade do contrato e da ausência de falha na prestação de serviços, inexiste obrigação de restituição dos valores descontados, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A prescrição em contratos de cartão de crédito consignado inicia-se com o último desconto efetuado, e não com a assinatura do contrato.2. Em contratos de trato sucessivo, não se opera a decadência do direito à revisão.3. A validade da contratação é reconhecida quando comprovada a assinatura, a identificação e o recebimento dos valores pela beneficiária.4. A ausência de vício de consentimento e de falha na prestação de serviço afasta o dever de restituição dos valores descontados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.04.2018, DJe 20.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006469-75.2019.8.16.0034, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 07.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001467-42.2020.8.16.0050, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.04.2021.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DO CÚBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (OPERADOR DE MOTOSSERRA). PROVA TÉCNICA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada em face do INSS, por meio da qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 04/09/2020, quando exercia a função de operador de motosserra, resultando em fratura da diáfise do cúbito, e em consequente redução de sua capacidade para o trabalho habitual. postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito formulado na inicial, ao fundamento de que as moléstias do autor não acarretam qualquer incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, defendendo que suas sequelas acarretam redução, ainda que mínima, de sua capacidade laborativa habitual, requerendo a reforma da sentença para a concessão do auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A prova pericial produzida mostrou-se completa, coerente e suficiente, com respostas claras aos quesitos formulados. O conjunto probatório não autoriza conclusão diversa daquela alcançada pela prova técnica, porquanto os documentos médicos juntados aos autos não demonstram, de forma segura, a existência de sequela permanente com repercussão funcional capaz de reduzir a capacidade laborativa da parte autora. 3.2. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.3. Em igual sentido, o Decreto 3.048/1999, art. 104 exige a comprovação de redução da capacidade laborativa e, em seu § 4º, I, afasta expressamente a concessão do benefício quando a limitação funcional não repercute no desempenho da atividade profissional, reforçando a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo laborativo.3.4. No caso concreto, o perito judicial foi categórico ao concluir que a fratura da diáfise do cúbito não acarretou redução da capacidade laborativa do autor, que permanece apto ao exercício de suas atividades habituais na função de operador de motosserra.3.5. Inexistindo prova técnica idônea capaz de infirmar as conclusões periciais, deve prevalecer o entendimento de que a sequela constatada não ocasionou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.3.6. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC, art. 370, 373, I, e CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25/8/2010, DJe 8/9/2010); STJ, Tema 1.044.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.
1. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 2. TESES RELATIVAS AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 339 DO STF - . 4. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. Quanto à alegação de inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no Recurso Extraordinário, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339/STF). 4. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais correlatos demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme tese fixada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()