1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento. Garantia por alienação fiduciária. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO DEVIDAs. não comprovada prestação do serviço. Tema repetitivo 958, do
1STJ. Tarifa de seguro prestamista. Venda casada. Tema repetitivo 972, do STJ - . Restituição das parcelas vencidas e pagas após a citação. Recálculo do saldo devedor. Repetição simples do indébito. Contratos anteriores a 30/03/2021 - modulação de efeitos, precedente do STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência da taxa Selic. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Redistribuição do ônus de sucumbência.
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2 - TJPRSEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE DO CÔNJUGE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA PARA MORTE NATURAL. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO AO SEGURO ORA DEBATIDO. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL APRESENTADO PELA AUTORA, O QUAL PREVÊ A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA «MORTE DO CÔNJUGE» SEM QUALQUE RESTRIÇÃO QUANTO À ORIGEM ACIDENTÁRIA DO SINISTRO. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO INCORRE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS.
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. CORRETA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONTEXTO QUE JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE HIPOSSUFICIENTE. LESÕES AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE IDENTIFICADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PRECEDENTES ANÁLOGOS E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC MESMO ANTES DA LEI 14.905/2024.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, com alteração, de ofício, da forma de incidência dos acessórios legais.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 3. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA CONCLUSÃO, NÃO SE AFASTANDO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR E DO QUE FOI DEBATIDO NO PROCESSO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. LIMITAÇÃO PELA TAXA ANUAL DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO QUE DEVE CORRESPONDER AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 6. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 8. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 9. MAJORAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO.1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer decorre da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, deve ser mantido o benefício anteriormente concedido. 3. Conquanto a falta de fundamentação acarrete na nulidade absoluta da sentença, o fato é que aquela proferida nos autos está suficientemente fundamentada, pois, além de conter motivação suficiente para a sua conclusão, não se afasta do pedido, da causa de pedir e, tampouco, das questões debatidas no processo.4. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5. Considerando que a petição inicial controverteu a abusividade dos juros remuneratórios anuais, a limitação deve observar a tabela divulgada pelo Bacen de acordo com a série temporal correspondente.6. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.7. A fixação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) apenas se justifica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o que não ocorre no caso em tela.8. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 85, caput e §2º, ambos do CPC.9. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível 1 (Marcelo da Rocha Sales) conhecida em parte e provida.Apelação Cível 2 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) não provida.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL (RPPNM). CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para garantir a expedição de Certidão de Concessão de Potencial Construtivo com base na legislação vigente à época do protocolo do pedido de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM).II. Questão em discussãoSaber se a expedição da certidão de concessão de potencial construtivo deve observar a legislação vigente à época do protocolo do pedido de criação da RPPNM ou a legislação superveniente.III. Razões de decidir(i) O princípio do tempus regit actum rege a aplicação da legislação vigente no momento do protocolo do pedido administrativo, impedindo a retroatividade de normas prejudiciais ao administrado. (ii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido que a legislação aplicável é aquela vigente no momento do protocolo do pedido de criação da RPPNM. (iii) A aplicação retroativa da Lei Municipal 15.661/2020 resultaria em prejuízo ao particular que, considerando a lei vigente ao tempo do pedido de criação da RPPNM, avaliou a viabilidade e vantagens de assumir uma unidade de conservação de caráter perpétuo.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «A expedição da certidão de concessão de potencial construtivo deve observar a legislação vigente à época do protocolo do pedido de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, em respeito ao princípio do tempus regit actum.»Atos normativos: Lei Municipal 15661/2020, Lei Municipal 9.803/200; Lei Municipal 14.616/2015; Lei 9.985/00, art. 21.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - AI 1723230-1 e 5ª Câmara Cível - 0006592-95.2021.8.16.0004 - e 0003237-21.2023.8.16.0000.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa. cpc, art. 485, iii. Insurgência do exequente. Acolhimento. Manifestação anterior à sentença com apresentação de cálculo atualizado e requerimento de nova diligência executiva. Ausência de inércia contemporânea ao decreto extintivo. Extinção por abandono que, ademais, depende de observância dos requisitos legais, incluindo intimação pessoal para suprimento da falta e, havendo relação processual aperfeiçoada, requerimento da parte adversa acerca do abandono. Incidência no disposto no Art. 485, § 1º e § 6º, do cpc e na súmula 240/stj. Parte executada que não postulou a extinção. Requisitos não preenchidos. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença por abandono da causa, sob o fundamento de inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, apesar de sua intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se era cabível a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por abandono da causa, diante da alegação de que a parte exequente teria praticado ato de impulso processual antes da sentença extintiva.III. Razões de decidir3. A parte exequente manifestou-se antes da sentença extintiva, apresentando memória de cálculo atualizada e requerendo prosseguimento do feito, afastando a inércia absoluta.4. A extinção por abandono da causa exige intimação pessoal e requerimento da parte executada, o que não ocorreu no caso.5. A sentença não considerou a manifestação anterior da parte exequente e extinguiu o processo com base em inércia já suprida, configurando erro de procedimento.6. Diante da ausência de abandono da causa, a sentença deve ser cassada para que o cumprimento de sentença prossiga regularmente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa depende da demonstração inequívoca de inércia do exequente após intimação pessoal para suprir a falta no prazo legal e de requerimento da parte executada, não sendo cabível quando houver manifestação do exequente antes da sentença extintiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º e § 6º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003898-48.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.11.2024.... ()
7 - TJPREMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO METÁSTASE. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA REFERENTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE REDUZIA A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 73 (SETENTA E TRÊS) PARA 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU A PENA DE MULTA MEDIANTE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA PECUNIÁRIA, OBSERVADOS OS LIMITES ABSTRATAMENTE PREVISTOS NO ART. 299 E NO ART. 49, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. METODOLOGIA SUGERIDA NO VOTO MINORITÁRIO, CONSISTENTE NO ACRÉSCIMO DE UM DIA-MULTA PARA CADA MÊS DE ELEVAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA QUE, EMBORA AUTÔNOMA, DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS PRÓPRIOS E A PROPORCIONALIDADE DO SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS». «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO («CCB») - CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG». IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Autor pugna por sua reforma, alega abusividade dos juros remuneratórios avençados e pugna pela aplicação dos juros previstos na instrução normativa do INSS ou a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são abusivos os juros remuneratórios contratados diante da taxa média de mercado e da IN INSS/PRES 28/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A limitação administrativa prevista na IN INSS/PRES 28/2008 tem eficácia restrita à relação entre o INSS e as instituições financeiras, não vinculando a análise judicial de abusividade de juros.III.2. O REsp. Acórdão/STJ fixou orientação segundo a qual a abusividade deve ser aferida a partir das peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como referência não rígida, devendo ser considerada abusiva apenas a taxa que exceda de modo significativo a média.III.3. As taxas contratadas (3,00% a.m. e 43,28% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal consignado, não configurando abusividade. Custo Efetivo Total, ademais, que não se presta para verificar eventual abusividade da taxa contratada. III.4. Não há ilicitude por parte da instituição financeira e os débitos se fazem devidos. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.012, caput, e 1.013, caput; Lei 10.820/2003, arts. 4º e 6º, § 1º, V; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 1696676-8, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0058789-26.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0064728-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024.... ()