1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. Caso em exameAgravo Interno interposto contra de
cisão monocrática que, em sede de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição em dobro, e manteve a validade da cobrança do seguro prestamista, por entender que houve prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais:(i) saber se houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, a justificar a cobrança da respectiva tarifa;(ii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, diante da ausência de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva, pois o documento apresentado pela instituição financeira não comprova a efetiva prestação do serviço, carecendo de assinatura, identificação do vistoriador e preenchimento dos campos técnicos exigidos.
... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CDC. INCIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADOS. DESPACHO SANEADOR. NÃO PROFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2017 a 2020 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e ressarcimento. Desfalque da conta vinculada ao pasep. Extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição. Prescrição decenal configurada. Termo inicial na data do saque. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória; (ii) definição do termo inicial do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A pretensão indenizatória por má gestão de conta vinculada ao Pasep está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC e entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ.4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques na conta.5. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ estabelece que essa ciência ocorre na data do saque integral dos valores da conta Pasep, e não na data de acesso aos extratos ou microfilmagens.6. No caso concreto, o saque/pagamento ocorreu em 20/05/2005, quando da aposentadoria, sendo a ação proposta apenas em 28/05/2024, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/9/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, J. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, J. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, J. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 19.11.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenada pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), em razão da subtração de produtos de higiene avaliados em R$ 99,13 de estabelecimento comercial. A recorrente requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com afastamento das valorações negativas dos maus antecedentes e da conduta social, além da fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta imputada à apelante é materialmente atípica em razão da incidência do princípio da insignificância; (ii) estabelecer se a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes; (iii) determinar se a prática do crime durante o período de liberdade provisória autoriza a valoração negativa da conduta social sem configurar bis in idem; e (iv) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra de forma segura a materialidade e a autoria delitivas, mediante auto de prisão em flagrante, auto de avaliação indireta, registros audiovisuais e depoimentos testemunhais convergentes. 4. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que não se verificam no caso concreto. 5. A habitualidade delitiva da apelante evidencia maior reprovabilidade da conduta e afasta a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos bens subtraídos seja reduzido. 6. Condenação definitiva por fato anterior ao delito apurado, embora com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para a negativação da circunstância judicial dos maus antecedentes, por refletir o histórico criminal da agente. 7. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e reincidência na segunda fase não configura bis in idem. 8. A prática de novo crime durante período de liberdade provisória revela desprezo pelas decisões judiciais e autoriza a valoração negativa da conduta social como circunstância judicial autônoma. 9. A reincidência da apelante e a pena definitivamente fixada justificam a manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. 10. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e afasta a concessão do sursis, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Estelionato, insuficiência de provas quanto à autoria, princípio in dubio pro reo. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de estelionato, decorrentes da compra de mercadorias por empresa da qual ele constava como sócio, sem pagamento, com retirada dos produtos por terceiro e utilização de endereço inexistente, pleiteando a condenação do apelado com base na autoria e materialidade dos delitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelado pela prática dos crimes de estelionato descritos na denúncia, diante da alegação ministerial de autoria e dolo, ou se deve ser mantida a sentença absolutória por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de estelionato está comprovada, mas a autoria não foi demonstrada de forma segura, havendo dúvida razoável quanto à participação do apelado. 4. Nenhuma testemunha reconheceu o apelado como interlocutor nas negociações, retirante das mercadorias ou beneficiário direto da vantagem ilícita. 5. A assinatura do apelado no contrato social da empresa Pascoarelli, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua autoria delitiva. 6. A dúvida razoável sobre a autoria impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova segura e suficiente acerca da autoria delitiva impede a condenação penal, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 71; CPP, art. 386, VII, e art. 156, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000736-65.2023.8.16.0042, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que pedia a condenação do réu por estelionato, acusando-o de usar uma empresa para comprar mercadorias e não pagar. Apesar de ter provas de que a fraude aconteceu, não ficou claro que ele participou diretamente do crime, pois as testemunhas não o reconheceram nas negociações nem na retirada dos produtos, e ele negou envolvimento. Como há dúvida sobre sua participação, o Tribunal manteve a decisão que o absolveu, porque no direito penal a dúvida sempre favorece quem é acusado.... ()