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Doc. ADM Direito 151.6044.2002.4400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de trânsito. Reconhecimento de danos morais. Alegação de prescrição e de transação realizada entre as partes. Falta de prequestionamento.

«1. A jurisprudência linear da Corte Especial é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que delas se conheça por via do recurso especial - tal como a prescrição, depois da Lei 11.280/2006, que atribuiu nova redação ao CPC/1973, art. 219, § 5º. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.9111.2001.6700

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 373, I e Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12. Inexistente. Ausência de cotejo analítico.

«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8235.9004.1200

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que um dos acusados foi nomeado em 2005, pelo ora embargante, para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, mas nunca compareceu ao local do trabalho para o exercício da atividade. Além disso, o Parquet estadual afirma que, na mesma época, a nomeada exercia o cargo público de Assistente Social no Município de Santo Antônio da Posse, acumulando dois cargos públicos e suas respectivas remunerações. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.2792.7000.6100

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7565.9000.2000

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.

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