INCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS PRÉVIOS QUE NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.- O apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente.2. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE O CONSORCIADO EFETIVAMENTE INTEGROU O GRUPO DE CONSÓRCIO. - A taxa de administração é devida de maneira proporcional às parcelas adimplidas.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final, e inversão no cálculo do fundo comum), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.2.1. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU NA CONTEMPLAÇÃO.- «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).- Inexistindo prova de que ocorreu vício de consentimento ou falha na prestação de serviços por parte da administradora ré, não há que se falar em nulidade do contrato, de forma que a restituição dos valores deve se dar após o encerramento do grupo de consórcio ou com a contemplação da cota.2.2. CONSORCIADAS EXCLUÍDAS. CLÁUSULA PENAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 53, § 2º. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO.- Não se revela devida qualquer retenção a título de sanção pela exclusão das consorciadas, uma vez que não comprovado prejuízo pela Administradora, revelando-se incabível presunção nesse sentido.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 86.Recurso parcialmente provido.... ()
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