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Doc. ADM Direito 112.2674.3809.7471

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PR

INCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS PRÉVIOS QUE NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.- O apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente.2. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE O CONSORCIADO EFETIVAMENTE INTEGROU O GRUPO DE CONSÓRCIO. - A taxa de administração é devida de maneira proporcional às parcelas adimplidas.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final, e inversão no cálculo do fundo comum), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.2.1. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU NA CONTEMPLAÇÃO.- «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).- Inexistindo prova de que ocorreu vício de consentimento ou falha na prestação de serviços por parte da administradora ré, não há que se falar em nulidade do contrato, de forma que a restituição dos valores deve se dar após o encerramento do grupo de consórcio ou com a contemplação da cota.2.2. CONSORCIADAS EXCLUÍDAS. CLÁUSULA PENAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 53, § 2º. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO.- Não se revela devida qualquer retenção a título de sanção pela exclusão das consorciadas, uma vez que não comprovado prejuízo pela Administradora, revelando-se incabível presunção nesse sentido.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 86.Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2728.5011.3827

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 537.1065.2790.7190

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BEM. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. Emba

rgos de declaração interpostos por BANCO J. SAFRA S/A. em face do acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, determinando sua restituição simples com juros remuneratórios. A parte embargante alega omissão na análise dos documentos juntados com a contestação, que comprovariam a prestação do serviço e a anuência da consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em:i) houve omissão no acórdão quanto à análise dos documentos que comprovariam a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem;ii) os elementos apresentados nos embargos seriam suficientes para afastar a abusividade da cobrança da tarifa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou os pontos essenciais da controvérsia.4. Os documentos juntados com a contestação, embora demonstrem a existência de assinatura eletrônica e protocolo de formalização digital, não comprovam a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, tampouco a ciência inequívoca da consumidora quanto ao conteúdo do laudo.5. O termo de avaliação é unilateral, sem assinatura física ou elementos que demonstrem a participação ativa da consumidora na vistoria, sendo insuficiente para afastar a conclusão de abusividade. 6. Os documentos juntados com os embargos, como o protocolo de assinatura eletrônica, geolocalização, IP e uso de tecnologia de biometria facial, não foram apresentados oportunamente nos autos principais, e não se enquadram como omissão do julgado, mas sim como tentativa de rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 191.3248.1225.1196

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do cri

me de tentativa de roubo, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível uma maior diminuição da pena pela tentativa e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A situação concreta não autoriza maior redução da pena do crime de roubo pela tentativa, mormente porque a causa de diminuição de pena (CP, art. 14, II) nem sequer deveria ser aplicada no caso em exame, já que a inversão da posse da coisa foi devidamente comprovada nos autos. 4. Diante da sua quantidade (inferior a quatro anos), da existência de somente uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e da primariedade do ora apelante ao tempo dos fatos, é caso de autorizar o cumprimento da pena de reclusão em regime aberto desde o início, nos termos do disposto no art. 33, §2º, ‘c’, e §3º, do CP. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para definir o regime aberto para o cumprimento da pena. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, 157, caput e 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, AC 0001317-50.2016.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 30.11.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCv 1743387-1, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 20.02.2017; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0003482-58.2023.8.16.0056, Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 20.07.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 2.12.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0006351-58.2024.8.16.0088, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002000-15.2023.8.16.0173, Rel. Des. Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.04.2025; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 783.6676.5402.9206

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso de apelação da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 16 pinos de cocaína e dinheiro em notas trocadas, fixando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a redução do regime prisional para semiaberto e a concessão da justiça gratuita, enquanto o Ministério Público requer a manutenção da condenação e do regime fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão fixado em regime fechado para regime semiaberto, diante da condenação por tráfico de drogas e da reincidência em crime doloso.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.4. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência em crime doloso do apelante e pela pena superior a quatro anos, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.5. A fixação do regime inicial não considera apenas o montante da pena, mas também outros aspectos, como reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. Não houve violação ao princípio da isonomia, pois, nos autos mencionados pela defesa, a condenada é tecnicamente primária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, desprovida. Com fixação de honorários à defensora nomeada.Tese de julgamento: A reincidência em crime doloso e a pena superior a quatro anos autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, §§ 2º e 3º e art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 06.05.2025; Súmulas 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas. A defesa pediu para diminuir a pena e mudar o regime para semiaberto, alegando que a reincidência não justificaria o regime fechado. O tribunal entendeu que a pena aplicada foi correta e que, por o réu ser reincidente em crime doloso e a pena ser maior que quatro anos, o regime fechado é o mais adequado. Também decidiu que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado no momento da execução da pena, não agora. Por isso, o recurso da defesa foi negado, mantendo a condenação e o regime fechado. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9580.1377.3002

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, EIS QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, CONFORME PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, E SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE GRAÇA RELATIVO À VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INELEGIBILIDADE DO DEMANDANTE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 19 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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