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Doc. ADM Direito 155.6779.3357.1898

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. OCORRÊNCIA. ENCARGOS FINANCEIROS ACESSÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível em ação de restituição de valores, na qual se alegava a existência de cláusulas abusivas relacionadas à cobrança de seguro de proteção mecânica e tarifa de avaliação do bem, configurando venda casada, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante tem direito à restituição dos valores pagos a título de encargos financeiros, decorrentes da cobrança indevida do seguro de proteção mecânica, em razão da prática de venda casada configurada na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade na contratação do seguro de proteção mecânica, configurando venda casada, pois a instituição financeira não comprovou a oferta de outras opções de seguradora.4. O princípio da gravitação jurídica determina que os encargos financeiros, como juros, incidentes sobre o valor indevidamente cobrado, também devem ser restituídos.5. A restituição deve incluir os encargos financeiros acessórios, a partir da data do ajuizamento da ação, para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para determinar a restituição à parte embargante dos valores correspondentes aos encargos financeiros decorrentes da cobrança indevida do seguro de proteção mecânica.Tese de julgamento: É assegurado ao consumidor a restituição dos juros reflexos incidentes sobre encargos declarados ilegais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC, art. 92; CC, art. 884; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 20.06.2018; TJPR, 0004128-42.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 09.06.2025; TJPR, 0000454-83.2024.8.16.0206, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 14.06.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 958/STJ. Vistos,... ()

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Doc. ADM Direito 822.5246.2393.1709

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA OU EQUIVALENTE ECONÔMICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTO ANTERIOR NO ÂMBITO DA MESMA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa dos exequentes e de iliquidez do título executivo. O Agravante sustenta que a viúva do contratante falecido não possui legitimidade para promover a cobrança e que a obrigação prevista em sacas de soja não poderia ser exigida diretamente em dinheiro, por ausência de liquidez e inadequação da via executiva. II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se:a) os exequentes possuem legitimidade para promover a execução em razão do falecimento de um dos credores originários;b) o contrato exequendo consubstancia título líquido e admite a cobrança do equivalente pecuniário da obrigação nele prevista;c) é possível rediscutir, no âmbito da mesma execução, questões já apreciadas anteriormente pela Câmara em recurso envolvendo o mesmo contrato e os mesmos fatos constitutivos. III. Razões de decidir1. Inexistente inventário, o espólio pode ser representado por administradora provisória. Como a execução foi proposta pelo espólio do contratante falecido, representado pela viúva sobrevivente, e também por esta, em nome próprio, em razão da meação decorrente do regime de comunhão universal de bens, mostra-se presente a legitimidade ativa reconhecida na decisão agravada. 2. O contrato exequendo indica quantidade determinada, datas de vencimento e critério objetivo para aferição do equivalente econômico da obrigação, circunstâncias que permitem a apuração do débito mediante simples cálculo e conferem liquidez ao crédito conferido pelo título executivo. 3. A cláusula contratual que prevê pagamento mediante entrega de sacas de soja ou pelo respectivo preço possibilita a exigência do equivalente pecuniário da prestação, sem conversão unilateral da obrigação ou desvirtuamento do pacto firmado entre as partes. 4. Em julgamento anterior proferido no âmbito da própria execução, esta Câmara já examinou a interpretação da cláusula contratual, a liquidez da obrigação e a adequação da execução por quantia certa, concluindo que o contrato contempla prestação alternativa, admite a cobrança do equivalente econômico e contém elementos suficientes para a apuração do débito. Como a controvérsia renovada neste recurso coincide substancialmente com aquela anteriormente apreciada, envolvendo o mesmo contrato, os mesmos fatos constitutivos e as mesmas questões jurídicas, além de não ter sido demonstrada circunstância superveniente apta a alterar a conclusão então adotada, impõe-se prestigiar a estabilidade dos pronunciamentos jurisdicionais e a segurança jurídica. 5. Mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão agravada quanto à legitimidade ativa dos exequentes, à liquidez do título executivo e à adequação da via executiva eleita. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, com revogação da tutela recursal anteriormente deferida.Tese: Não se justifica a rediscussão, no âmbito da mesma execução, de questões relativas à liquidez do título, à interpretação da obrigação contratual e à adequação da via executiva quando tais matérias já tenham sido apreciadas em julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato e os mesmos fatos constitutivos, ausente circunstância superveniente apta a modificar a conclusão anteriormente adotada... ()

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