I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível em ação de restituição de valores, na qual se alegava a existência de cláusulas abusivas relacionadas à cobrança de seguro de proteção mecânica e tarifa de avaliação do bem, configurando venda casada, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante tem direito à restituição dos valores pagos a título de encargos financeiros, decorrentes da cobrança indevida do seguro de proteção mecânica, em razão da prática de venda casada configurada na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade na contratação do seguro de proteção mecânica, configurando venda casada, pois a instituição financeira não comprovou a oferta de outras opções de seguradora.4. O princípio da gravitação jurídica determina que os encargos financeiros, como juros, incidentes sobre o valor indevidamente cobrado, também devem ser restituídos.5. A restituição deve incluir os encargos financeiros acessórios, a partir da data do ajuizamento da ação, para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para determinar a restituição à parte embargante dos valores correspondentes aos encargos financeiros decorrentes da cobrança indevida do seguro de proteção mecânica.Tese de julgamento: É assegurado ao consumidor a restituição dos juros reflexos incidentes sobre encargos declarados ilegais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC, art. 92; CC, art. 884; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 20.06.2018; TJPR, 0004128-42.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 09.06.2025; TJPR, 0000454-83.2024.8.16.0206, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 14.06.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 958/STJ. Vistos,... ()
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