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Doc. ADM Direito 323.8741.5080.9661

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DOS DANOS. VALORES DE ALUGUEL. ACORDO FIRMAD

O PERANTE O CRECI. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.4869.1816.0707

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 958 E TEMA 972 DO STJ. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO QUANDO COMPROVADO O SERVIÇO, AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INAUGURADO O RELACIONAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito, mantendo hígidas as cobranças de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista, bem como condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.2. O contrato, firmado em 23/03/2022, prevê financiamento de R$ 30.000,00 em 48 parcelas, com cobrança, além dos juros remuneratórios, de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e de seguro prestamista, cujo montante foi incorporado ao valor financiado. O autor sustenta abusividade de todas as tarifas, ilegalidade do seguro por venda casada, pedido de recálculo das parcelas, repetição em dobro dos valores e inversão da sucumbência. A instituição financeira defende a legalidade integral do pacto, a efetiva prestação dos serviços relativos às tarifas e a regularidade da contratação do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, à luz do Tema 958 do STJ, diante da prova de prestação dos serviços e da ausência de onerosidade excessiva.​4. (ii) é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, considerada a Súmula 566/STJ, a inexistência de relação bancária anterior e a data de celebração do contrato posterior à Resolução CMN 3.518/2007.​5. (iii) a contratação do seguro prestamista, vinculada à seguradora indicada pela instituição financeira, sem efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada, à luz do CDC, art. 39, I e da tese firmada no Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).​6. (iv) reconhecida a abusividade apenas do seguro, é devida a restituição dos valores pagos e de que forma (simples ou em dobro), bem como a consequente redistribuição da sucumbência entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), assentou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a cobrança por serviço não prestado e o controle de onerosidade excessiva em cada caso concreto. No processo, há prova documental da vistoria do veículo e do efetivo registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, além de inexistir demonstração de valor manifestamente desproporcional, razão pela qual não se reconhece abusividade nessas cobranças.​8. No que tange à tarifa de cadastro, o STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula 566, no sentido de que, em contratos bancários posteriores ao início de vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Constatado que o contrato em exame inaugurou o vínculo jurídico entre as partes e ausente prova de valor excessivo, a cobrança mostra-se legítima.​9. Diversamente, quanto ao seguro prestamista, o Tema 972 do STJ fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, vedando práticas que restrinjam a liberdade de escolha e que configurem venda casada. No caso, embora o seguro tenha sido formalizado em documento apartado, a própria cédula de crédito já indica, de antemão, seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco, sem comprovação de que tenha sido efetivamente oferecida ao consumidor a possibilidade concreta de contratar com outra seguradora, o que caracteriza venda casada e torna indevida a cobrança dos prêmios de seguro.​10. Em hipóteses análogas, este Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a abusividade de seguro prestamista contratado sem real liberdade de escolha, determinando a restituição dos valores pagos e a revisão do contrato apenas nesse ponto, mantendo, por outro lado, a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro quando comprovada a prestação dos serviços. Ausente, porém, prova de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores do seguro deve ocorrer na forma simples, em consonância com orientação do STJ quanto à repetição de indébito em contratos bancários quando não evidenciada conduta dolosa do fornecedor.​IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título e adequar o saldo contratual, mantida a validade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, com redistribuição da sucumbência na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a instituição financeira.Tese de julgamento: «1. São lícitas as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, em contratos de financiamento de veículo, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, ausente onerosidade excessiva e inaugurado o relacionamento bancário, conforme orientação do Tema 958 do STJ e da Súmula 566/STJ. 2. Configura venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I, a imposição de seguro prestamista com seguradora vinculada à instituição financeira, sem efetiva liberdade de escolha pelo consumidor, impondo-se a restituição simples dos prêmios pagos, nos termos do Tema 972 do STJ.»​Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único; CC, art. 1.361; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. STJ, Súmula 566, Segunda Seção, j. 24.02.2016. TJPR, Apelação Cível 0001779-13.2021.8.16.0105, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 21.03.2023. TJPR, Recurso Inominado 0001999-49.2023.8.16.0102, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 04.02.2025. TJPR, Recurso Inominado 0002259-32.2023.8.16.0101, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 31.07.2024. TJPR, Apelação Cível 0014639-79.2018.8.16.0031, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 18.04.2020. TJPR, Apelação Cível 0009435-82.2017.8.16.0130, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 11.05.2020.... ()

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