O PERANTE O CRECI. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito, mantendo hígidas as cobranças de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista, bem como condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.2. O contrato, firmado em 23/03/2022, prevê financiamento de R$ 30.000,00 em 48 parcelas, com cobrança, além dos juros remuneratórios, de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e de seguro prestamista, cujo montante foi incorporado ao valor financiado. O autor sustenta abusividade de todas as tarifas, ilegalidade do seguro por venda casada, pedido de recálculo das parcelas, repetição em dobro dos valores e inversão da sucumbência. A instituição financeira defende a legalidade integral do pacto, a efetiva prestação dos serviços relativos às tarifas e a regularidade da contratação do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, à luz do Tema 958 do STJ, diante da prova de prestação dos serviços e da ausência de onerosidade excessiva.4. (ii) é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, considerada a Súmula 566/STJ, a inexistência de relação bancária anterior e a data de celebração do contrato posterior à Resolução CMN 3.518/2007.5. (iii) a contratação do seguro prestamista, vinculada à seguradora indicada pela instituição financeira, sem efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada, à luz do CDC, art. 39, I e da tese firmada no Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. (iv) reconhecida a abusividade apenas do seguro, é devida a restituição dos valores pagos e de que forma (simples ou em dobro), bem como a consequente redistribuição da sucumbência entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), assentou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a cobrança por serviço não prestado e o controle de onerosidade excessiva em cada caso concreto. No processo, há prova documental da vistoria do veículo e do efetivo registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, além de inexistir demonstração de valor manifestamente desproporcional, razão pela qual não se reconhece abusividade nessas cobranças.8. No que tange à tarifa de cadastro, o STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula 566, no sentido de que, em contratos bancários posteriores ao início de vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Constatado que o contrato em exame inaugurou o vínculo jurídico entre as partes e ausente prova de valor excessivo, a cobrança mostra-se legítima.9. Diversamente, quanto ao seguro prestamista, o Tema 972 do STJ fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, vedando práticas que restrinjam a liberdade de escolha e que configurem venda casada. No caso, embora o seguro tenha sido formalizado em documento apartado, a própria cédula de crédito já indica, de antemão, seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco, sem comprovação de que tenha sido efetivamente oferecida ao consumidor a possibilidade concreta de contratar com outra seguradora, o que caracteriza venda casada e torna indevida a cobrança dos prêmios de seguro.10. Em hipóteses análogas, este Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a abusividade de seguro prestamista contratado sem real liberdade de escolha, determinando a restituição dos valores pagos e a revisão do contrato apenas nesse ponto, mantendo, por outro lado, a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro quando comprovada a prestação dos serviços. Ausente, porém, prova de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores do seguro deve ocorrer na forma simples, em consonância com orientação do STJ quanto à repetição de indébito em contratos bancários quando não evidenciada conduta dolosa do fornecedor.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título e adequar o saldo contratual, mantida a validade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, com redistribuição da sucumbência na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a instituição financeira.Tese de julgamento: «1. São lícitas as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, em contratos de financiamento de veículo, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, ausente onerosidade excessiva e inaugurado o relacionamento bancário, conforme orientação do Tema 958 do STJ e da Súmula 566/STJ. 2. Configura venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I, a imposição de seguro prestamista com seguradora vinculada à instituição financeira, sem efetiva liberdade de escolha pelo consumidor, impondo-se a restituição simples dos prêmios pagos, nos termos do Tema 972 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único; CC, art. 1.361; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. STJ, Súmula 566, Segunda Seção, j. 24.02.2016. TJPR, Apelação Cível 0001779-13.2021.8.16.0105, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 21.03.2023. TJPR, Recurso Inominado 0001999-49.2023.8.16.0102, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 04.02.2025. TJPR, Recurso Inominado 0002259-32.2023.8.16.0101, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 31.07.2024. TJPR, Apelação Cível 0014639-79.2018.8.16.0031, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 18.04.2020. TJPR, Apelação Cível 0009435-82.2017.8.16.0130, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 11.05.2020.... ()
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