1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRA
U DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE NÃO INFLUI NA NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.1. A validade da prestação jurisdicional exige que a sentença aborde todos os pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da indeclinabilidade da jurisdição. A omissão do juízo quanto a ponto essencial da controvérsia configura sentença citra petita, vício que compromete a regularidade do processo e impede o conhecimento do mérito recursal pelas instâncias superiores, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No caso concreto, a sentença de origem deixou de analisar o pedido relativo ao pagamento de horas extras supostamente realizadas e não remuneradas, o que acarreta sua nulidade. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para que este se manifeste sobre a integralidade da pretensão autoral. 3. Recursos prejudicados. Sentença anulada. Autos remetidos à origem.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. DEBATE ACERCA DE MATÉRIAS CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA PACIFICADO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA. TAXAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios anuais cobrados em contrato de empréstimo não consignado, determinando à instituição financeira a repetição de indébito de forma simples e afastando a mora com relação à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação e, quanto ao mérito, se houve equívoco em relação ao reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares em contrarrazões foram rejeitadas, visto que o recurso preenche os requisitos do art. 1.010, II, III e IV, do CPC, não apresentando intuito meramente protelatório.4. Não prosperam as preliminares arguidas em Apelação, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, bem como houve a devida exposição dos motivos que conduziram o MM. Magistrado ao julgamento de procedência da ação.5. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera o triplo do que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 8. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo. 8. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que ao consumidor se impôs onerosidade excessiva, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, III e IV, 370, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002521-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004190-78.2022.8.16.0045, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002342-12.2023.8.16.0210, Rel. Des. Luiz carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO RÉU. AUTOR QUE FEZ CONVERSÃO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTELIGÊNCIA DO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CNH VENCIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO É APTA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA UNA, NA QUAL SE DECIDIRAM MONITÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELOS DA PARTE RÉ, NA MONITÓRIA, E AUTORA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos deduzidos na demando sobre Obrigação de fazer cumulada à Revisional, em que a parte autora, ora apelante, aduzira haver abusividade quanto aos juros e falta de informação sobre encargos, enquanto que a parte apelada alegara regularidade da cobrança e existência de relação negocial entre as partes, a implicar constituição de título executivo judicial, em desfavor da parte apelante. Consequente procedência da Monitória ajuizada pela Cooperativa, ré na Obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante demonstrara abusividade dos juros e inexistência de informação adequada por parte da parte apelada, justificando a reforma da sentença que julgara improcedentes os pedidos deduzidos nas lide sobre Obrigação de fazer e procedentes os deduzidos na Monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Comprovadas a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão. III.2. Não inferida abusividade ou ilicitude nas cobranças operadas pela Instituição bancária, tendo as taxas dos juros se posto inferiores ao dobro da média divulgada via BACEN. III.3. As faturas enviadas ao consumidor continham informações claras sobre os encargos incidentes, cumprindo o dever de informação. III.4. Do inadimplemento da obrigação decorreram consequências previstas contratualmente, não sendo lícita a busca por seu não cumprimento, dada a alegada falta de prova de sua anuência às consequências do pagamento não integral, das faturas do cartão de crédito. III.5. No tocante aos honorários recursais, incidente no caso, o Tema repetitivo 587, do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelações conhecidas, mas não providas. Tese de julgamento: reconhecida a validade da cobrança de encargos em contratos de cartão de crédito, desde que as taxas de juros praticadas não excedam o dobro da média divulgada pelo Banco Central, e que as informações sobre encargos estejam claramente dispostas nas faturas enviadas ao consumidor._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, 487, I, e 701, § 8º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 15ª CC, AC 0002790-89.2018.8.16.0038, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIND FILHO, julgado de 20.11.29; TJPR, 16ª CC, AC 0011618-62.2016.8.16.0194, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 1.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0000566-71.2017.8.16.0085, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.8.21; TJPR, 16ª CC, AC 0014032-21.2017.8.16.0025, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 9.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0014380-77.2018.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 8.7.22; TJPR, 15ª CC, AC 0005754-98.2019.8.16.0077, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 4.9.20; TJPR, 15ª CC, AC 0005852-54.2018.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20; TJPR, 14ª CC, AC 0003626-64.2019.8.16.0123, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 15.12.20; Tema repetitivo 587, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos pedidos da parte apelante, nas AC’S ns. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, já que não detectada abusividade na cobrança dos juros, pela parte apelada, que ficaram no limites do contratado, aceitáveis, em comparação com a média do mercado. A parte apelante alegara que os juros seriam altos e que não haveria concordância sua, ao refinanciamento das faturas, mas nesta Corte entendera-se que as informações estavam claras, nas faturas, e que o inadimplemento implicara encargos previstos no contrato. Enfim, os recursos não foram acolhidos, com o que a decisão em exame aqui fora confirmada, concluindo-se pelas validade e regularidade da cobrança.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. IRDR E INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMAS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À DEFINIÇÃO DO «VENCIMENTO‑BASE» PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPOSIÇÃO PELO SOMATÓRIO DAS RUBRICAS «VENCIMENTOS» E «LEI MUNICIPAL 1.439/2015». INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SOBEJAMENTO DOS LIMITES DA LIDE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto — compreendido como pretensão do réu dirigida à condenação do autor com base nos mesmos fatos deduzidos na inicial — deve ser formulado no momento de contestação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 17, eis que a lide é delimitada em primeira instância.2. A inauguração de pedido contraposto em sede recursal, especialmente em contrarrazões, constitui inovação processual inadmissível e sem previsão no ordenamento jurídico, por afrontar o contraditório e a estabilização objetiva da lide (CPC, art. 329).3. É vedada a inauguração de pedido contraposto em contrarrazões recursais, sendo incabível seu julgamento pelo órgão julgador. Portanto, não configura vício de omissão a ausência de apreciação de tal pedido, não se acolhendo embargos de declaração com vistas a provocar manifestação expressa.Tese de julgamento: «1. É vedada a formulação de pedidos autônomos em contrarrazões, sede na qual apenas se combate o pleito recursal. 2. Não configura vício de omissão a ausência de apreciação expressa de pedido novo formulado apenas em sede de contrarrazões pela parte recorrida, por se tratar de manifesto descabimento da pretensão, juridicamente inapreciável.»... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PEDIDO DE BLOQUEIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA «NÃO ME PERTURBE». MANUTENÇÃO DAS CHAMADAS APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AO SOSSEGO, À PRIVACIDADE E AO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ADITAMENTO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS VINCULADO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE POSSE MANSA E PACÍFICA. OPOSIÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA POR DEMANDA JUDICIAL DA PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de posse qualificada, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a possibilidade de conhecimento do aditamento das razões recursais após a interposição da apelação; ii) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; iii) o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento das razões recursais, apresentado após a interposição da apelação e sem modificação superveniente da sentença, não merece conhecimento, por incidência da preclusão consumativa.4. Não se verifica nulidade da sentença, que enfrentou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489.5. A posse exercida pelo apelante decorre de cessão de direitos vinculada a compromisso de compra e venda inadimplido e litigioso, circunstância que revela sua natureza precária.6. Comprovada a existência de oposição possessória, consistente em ações judiciais de resolução contratual e reintegração de posse ajuizadas pelos proprietários, das quais o apelante tinha ciência e participou.7. Inexistente demonstração de interversão da posse capaz de afastar sua precariedade e configurar animus domini.8. O conjunto probatório não comprova posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso legal, inviabilizando a usucapião extraordinária.9. Manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: A posse derivada de contrato de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda inadimplido, especialmente quando submetido a controvérsia judicial da qual o ocupante tem ciência e participa, conserva natureza precária, não se convertendo automaticamente em posse ad usucapionem. Ausente prova inequívoca de interversão possessória, capaz de afastar a precariedade originária e evidenciar a efetiva mudança do título da posse com a manifestação de inequívoco animus domini, inviável o reconhecimento da usucapião.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUB. QUITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE SALDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO AUTÔNOMO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas nos autos de Embargos à Execução, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a quitação da obrigação e, por consequência, extinguir a execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste saldo devedor decorrente da aplicação do índice CUB após a entrega do imóvel; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro e a condenação por litigância de má-fé; e (iii) saber se é possível analisar, em sede recursal, pedido de aplicação de cláusula penal não formulado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de aplicação de cláusula penal, por caracterizar inovação recursal, não submetida ao juízo de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos limites da devolutividade recursal.4. A entrega das chaves do imóvel estava contratualmente condicionada à quitação integral do preço, o que evidencia o adimplemento contratual no momento da assinatura do termo de entrega das chaves, não havendo elementos que indiquem a existência de saldo devedor naquela ocasião.5. A exequente/embargada não demonstrou, de forma objetiva, a origem do alegado saldo de 21,12 CUB, ausentes memória de cálculo e elementos que assegurem certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 6. Modificações impostas por órgãos públicos, sem solicitação do contratante, não autorizam a majoração do preço, sendo indevido transferir tais custos ao consumidor, sobretudo quando ocorridas após a entrega das chaves.7. A cobrança posterior baseada em interpretação divergente do índice CUB viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, configurando comportamento contraditório.8. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige pagamento efetivo da quantia indevida, inexistente no caso, pois a cobrança foi obstada por meio dos embargos à execução.9. A aplicação do art. 940 do Código Civil depende da demonstração inequívoca de má-fé do credor, não configurada quando a cobrança decorre de interpretação contratual plausível e controvertida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso autônomo conhecido e recurso adesivo conhecido em parte e ambos desprovidos.Tese de julgamento: «1. A entrega das chaves condicionada contratualmente ao adimplemento integral presume a quitação do contrato de compra e venda de imóvel.» «2. A ausência de demonstração da liquidez e exigibilidade do crédito inviabiliza a execução de saldo fundado em atualização pelo CUB.» «4. A restituição em dobro fundada no CDC, art. 42 exige pagamento efetivo.» «5. A incidência do art. 940 do Código Civil depende de prova de má-fé do credor.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 113, 422, 476, 619 e 940; CPC, Arts. 783, 924, II e 1.013, § 1º; CDC, Arts. 2º, 3º, 6º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2.111.554 - Terceira Turma - Relª Min. Nancy Andrighi - J. 19.03.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028159-56.2015.8.16.0017 - Relª Letícia Marina Conte - J. 18.08.2023; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. 03.10.2022.... ()