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Doc. ADM Direito 805.2775.5588.6026

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE («INTERVERSIO POSSESSIONIS»). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano e julgou parcialmente procedente reconvenção, declarando rescindido contrato de compra e venda, condenando o autor ao pagamento das parcelas vencidas e determinando desocupação em 30 dias.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a posse derivada de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido configura posse «ad usucapionem» com «animus domini"; (ii) houve transmudação da posse de precária para própria («interversio possessionis»); e (iii) as consequências da rescisão contratual afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite transmudação da posse de precária para própria («interversio possessionis»), permitindo usucapião em casos de compromisso de compra e venda inadimplido, desde que demonstrada alteração da «causa possessionis» e preenchidos requisitos específicos.4. O termo inicial da contagem do prazo usucapional corresponde ao vencimento da última parcela contratual. O contrato foi firmado em 06/08/2013 com 120 parcelas mensais, de modo que a última venceria em julho/2023. A ação foi ajuizada em setembro/2020, antes do término do prazo contratual.5. A prescrição da pretensão resolutória (art. 206, §5º, I, do Código Civil) somente se consumaria em julho/2028. Quando do ajuizamento da ação, o contrato ainda estava em vigor com parcelas vincendas.6. Não houve inércia do promitente vendedor. O autor foi notificado para regularização diversas vezes e a ré apresentou contestação e reconvenção, demonstrando inequívoca oposição à pretensão.7. Foram pagas apenas 5 das 120 parcelas pactuadas (menos de 5% do preço total), com inadimplemento desde janeiro/2014, evidenciando que o apelante deixou de honrar suas obrigações desde o início da relação contratual.8. A posse exercida permanece com caráter de posse derivada do contrato, ou seja precária, vinculada à relação obrigacional não adimplida, não ostentando o «animus domini» necessário à usucapião extraordinária.9. A boa-fé objetiva, a função social da propriedade e o direito à moradia não dispensam o preenchimento dos requisitos legais da usucapião, sob pena de criar via oblíqua para aquisição de propriedade pelo simples inadimplemento contratual.10. O inadimplemento contratual restou incontroverso. A desocupação e a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas constituem efeitos naturais da resolução do contrato por culpa do devedor (CCB, art. 475).IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 224.1661.8425.8195

2 - TJPR Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA E INÉPCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 10, ao reconhecer a decadência quanto ao Processo Administrativo Disciplinar 009182-07.2018.8.16.6000 e a inépcia quanto ao Recurso Administrativo 0080511-69.2024.8.16.6000, apontado como ato coator.II. Questão em discussão2. As questões trazidas para debate são: (i) definir se cabe a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1321/STJ; (ii) estabelecer se operou a decadência do direito de impetração em relação ao PAD 009182-07.2018.8.16.6000; e (iii) verificar se a petição inicial é inepta quanto ao Recurso Administrativo 0080511-69.2024.8.16.6000, indicado como ato coator, quando a fundamentação e os pedidos se dirigem exclusivamente a procedimento diverso.III. Razões de decidir3. Não se justifica a suspensão até o julgamento do Tema 1321/STJ, pois aquele repetitivo versa sobre incidência de prescrição ou decadência contra pessoa com deficiência mental, ao passo que a controvérsia dos autos se restringe à decadência da pretensão mandamental (Lei 12.016/2009, art. 23) e à inépcia da inicial, matérias sem correlação.4. O PAD 009182-07.2018.8.16.6000 transitou em julgado em 17/12/2024 e o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 21/12/2025, de modo que está configurada a decadência prevista na Lei 12.016/2009, art. 23.5. Tendo a integralidade da peça vestibular apresentado fundamentação e pedidos relacionados apenas ao PAD 009182-07.2018.8.16.6000, a petição inicial é inepta para combater o Recurso Administrativo 0080511-69.2024.8.16.6000, apontado como ato coator e que se constitui em recurso autônomo, e não revisão de PAD anterior.6. O controle jurisdicional de decisões proferidas no âmbito administrativo é limitado ao exame de legalidade formal, não sendo possível incursionar no mérito administrativo, de modo que era imprescindível que a inicial indicasse a ofensa à regularidade formal e à legalidade cometidas no âmbito do Recurso Administrativo 0080511-69.2024.8.16.6000.7. Mantida a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança. IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: Escorreita a decisão que indefere a inicial que, embora aponte como ato coator determinado procedimento administrativo, dirige toda a sua fundamentação e pedidos contra procedimento diverso, inclusive já alcançado pela decadência do direito à segurança._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 10 e 23.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37073 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.... ()

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