I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano e julgou parcialmente procedente reconvenção, declarando rescindido contrato de compra e venda, condenando o autor ao pagamento das parcelas vencidas e determinando desocupação em 30 dias.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a posse derivada de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido configura posse «ad usucapionem» com «animus domini"; (ii) houve transmudação da posse de precária para própria («interversio possessionis»); e (iii) as consequências da rescisão contratual afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite transmudação da posse de precária para própria («interversio possessionis»), permitindo usucapião em casos de compromisso de compra e venda inadimplido, desde que demonstrada alteração da «causa possessionis» e preenchidos requisitos específicos.4. O termo inicial da contagem do prazo usucapional corresponde ao vencimento da última parcela contratual. O contrato foi firmado em 06/08/2013 com 120 parcelas mensais, de modo que a última venceria em julho/2023. A ação foi ajuizada em setembro/2020, antes do término do prazo contratual.5. A prescrição da pretensão resolutória (art. 206, §5º, I, do Código Civil) somente se consumaria em julho/2028. Quando do ajuizamento da ação, o contrato ainda estava em vigor com parcelas vincendas.6. Não houve inércia do promitente vendedor. O autor foi notificado para regularização diversas vezes e a ré apresentou contestação e reconvenção, demonstrando inequívoca oposição à pretensão.7. Foram pagas apenas 5 das 120 parcelas pactuadas (menos de 5% do preço total), com inadimplemento desde janeiro/2014, evidenciando que o apelante deixou de honrar suas obrigações desde o início da relação contratual.8. A posse exercida permanece com caráter de posse derivada do contrato, ou seja precária, vinculada à relação obrigacional não adimplida, não ostentando o «animus domini» necessário à usucapião extraordinária.9. A boa-fé objetiva, a função social da propriedade e o direito à moradia não dispensam o preenchimento dos requisitos legais da usucapião, sob pena de criar via oblíqua para aquisição de propriedade pelo simples inadimplemento contratual.10. O inadimplemento contratual restou incontroverso. A desocupação e a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas constituem efeitos naturais da resolução do contrato por culpa do devedor (CCB, art. 475).IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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