1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acordão embargado que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ora embargado.1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir: 2.1. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - princípio da sucumbência e da causalidade - SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021 - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em exame1. Trata-se de agravo interno crime contra despacho decisório que indeferiu pedido da defesa técnica, formulado em petição simples, pelo julgamento conjunto de apelações criminais interpostas em autos diversos.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SE DÊ SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL SENDO A DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO/DESCONTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 1.746.707-5. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL NO CASO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS ACOSTADOS PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PELA AUTORA. PLEITO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS INICIADOS ANTERIORMENTE À 30/03/2021. DESCONTOS EFETIVADOS ANTES DA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
5 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação (arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro) e falsa identidade (CP, art. 307). Sentença condenatória. Pleito de concessão da justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo
da Execução. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória e ausência de perigo concreto. Não acolhimento. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade das condutas perpetradas pelo agente. Constatação de sinais de embriaguez, tais como odor etílico, andar cambaleante e fala desconexa. Depoimentos uníssonos dos policiais militares no sentido de que o recorrente dirigia seu veículo sem habilitação e em estado de embriaguez, expondo a coletividade a risco. Perigo abstrato. Postulada a absolvição quanto ao crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta. Alegada autodefesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade irrefragáveis. Apelante que usou nome diverso para se identificar perante os policiais, com o objetivo de ludibriar a Justiça e fugir da responsabilidade criminal. Tipo do CP, art. 307 devidamente caracterizado. Crime formal que não exige resultado naturalístico. Inteligência da Súmula 522/STJ. Pedido de reconhecimento do bis in idem ante a valoração negativa de maus antecedentes e a reincidência. Impossibilidade. Utilização de sentenças condenatórias transitadas em julgado diversas, uma para primeira fase dosimétrica e a outra para a segunda. Pleito de compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência. Descabimento. Julgador de origem que corretamente compensou apenas proporcionalmente a agravante e a atenuante em comento. Inteligência do Tema 585 do STJ - . Arguida alteração do regime inicial de cumprimento de pena para a modalidade aberta. Impossibilidade. Réu reincidente. Sentença que corretamente fixou o regime inicial semiaberto. Previsão do art. 33, § 2º, «c», do CP. Inteligência da Súmula 269/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu reincidente, medida que não se mostra socialmente recomendável. Recurso desprovido.
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6 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERM
INAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO RECURSAL LIMITADO À INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA REDUÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de multa por fidelidade contratual e determinou a restituição em dobro do valor pago, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoIncidência de dano moral diante da cobrança indevida e da alegada redução do score de crédito.III. Razões de DecidirA sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme bem pontuado pelo juízo singular, embora haja a colação de capturas de tela (mov. 1.8/1.9) indicando o score anterior (1000) e o novo (778), em tais capturas não há a identificação do consumidor, tampouco comprovação de que a queda do referido score decorreu da cobrança aqui debatida. Ademais, a mera oscilação do score de crédito, sem inscrição indevida em cadastros restritivos ou demonstração de abalo concreto à honra ou personalidade do consumidor, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO, COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PES
SOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização danos morais, ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, sob alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. A requerente interpôs recurso inominado, sustentando fraude na contratação, hipervulnerabilidade por ser idosa, inexistência de dívida e pleiteando devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais.4. O banco recorrido apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da contratação, realizada em caixa eletrônico com uso de cartão com chip e senha, bem como o saque posterior do valor pela recorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão com chip e senha pessoal; (ii) saber se a recorrente faz jus à repetição em dobro e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configurada a relação de consumo, aplica-se o CDC (arts. 2º e 3º), assegurando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.7. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação mediante documentos que demonstram a utilização de cartão com chip e senha pessoal, bem como o crédito do valor na conta da recorrente e seu saque subsequente.8. Restou ainda evidenciado que a operação correspondeu a refinanciamento de empréstimos anteriores, com crédito de «troco» em conta da recorrente, o qual foi movimentado por ela.9. O conjunto probatório afasta a alegação de fraude ou de contratação sem ciência da recorrente.10. Não demonstrado ilícito contratual, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência.12. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado mediante cartão com chip e senha pessoal, seguida do crédito em conta e saque do valor pela recorrente, afasta a alegação de fraude e inviabiliza o pedido de declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPARATIVO COM O VALOR ENCONTRADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN. INVIABILIDADE.
TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGUROS. VENDA
CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato bancário. O autor pleiteia a restituição de valores pagos a título de tarifas e seguros, alegando abusividade e ausência de prestação dos serviços contratados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em:(i) verificar a legalidade da cobrança de seguros vinculados ao contrato de financiamento, com possível configuração de venda casada;(ii) analisar a legitimidade da cobrança da tarifa de registro de contrato;(iii) verificar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e a legalidade da respectiva tarifa;(iv) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados;(v) avaliar a existência de dano moral decorrente das cobranças impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR:SEGUROS - VENDA CASADA: Conforme entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema 972, é abusiva a cobrança de seguros quando não há opção clara e expressa de escolha pelo consumidor. No caso, embora o autor tenha assinalado «SIM» para contratação dos seguros, a seguradora já estava previamente indicada no contrato, configurando venda casada.REGISTRO DE CONTRATO: A cobrança da tarifa de registro é legítima, conforme o Tema 958 do STJ, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Não havendo prova de que o gravame não foi inserido no CRV do veículo, presume-se a legalidade da cobrança.AVALIAÇÃO DO BEM: A instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação, pois o laudo juntado não possui assinatura do consumidor, sendo documento unilateral. Assim, a cobrança é indevida.RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Como os valores foram pagos após 30/03/2021, aplica-se a tese firmada pelo STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS: Deve haver restituição também dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidos, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira.DANO MORAL: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Não houve repercussão negativa relevante à esfera pessoal do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da «Tarifa de Avaliação» (R$ 245,00) e do «Seguro Prestamista» (R$ 2.511,47), com restituição em dobro dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados:Art. 42, parágrafo único, do CDCArt. 389, parágrafo único, CCArt. 405 e 406, §1º, CCArt. 55, Lei 9.099/95Art. 98, §3º, CPCLei 18.413/2014IN 01/2015 do CSJEJurisprudência relevante citada:STJ - REsp: Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. 12/12/2018 (Tema 972)STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. 28/11/2018 (Tema 958)STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - J. 30/03/2021STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 10/06/2019... ()
10 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte
autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal podem ser consideradas abusivas quando superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação; e (ii) havendo a constatação da abusividade, se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão limitadas pela Lei da Usura (Súmula 596/STF), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado (STJ, REsp. Acórdão/STJ).4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ).5. No caso concreto, as taxas contratadas superaram uma vez e meia a média de mercado, impondo-se sua limitação à taxa média.6. O enriquecimento sem causa da instituição financeira impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).7. Devido o provimento do recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com correção pelo IPCA e, a partir da citação, pela taxa Selic, além da condenação em custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 82, § 2º, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, p.u. e art. 51, § 1º.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CLARAMENTE DELIMITADOS. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO QUE SE REVELA INCAPAZ DE MACULAR A COMPREENSÃO DA TUTELA ALMEJADA.2. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR ANALISAR QUESTÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE ANALISA A PETIÇÃO INICIAL COMO DEMANDA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.3. REQUISITOS LEGAIS PARA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. PREENCHIMENTO. 3.1 PROPRIEDADE REGISTRAL DA AUTORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL CONFIRMADA POR ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ANTECEDEU O REGISTRO REALIZADO POR PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO MANDATÁRIO PARA LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. CAUSA PRÓPRIA DO MANDATO VERIFICADA. INSTRUMENTO DE OUTORGA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 685. REGULARIDADE DO ATO JURÍDICO RECONHECIDA. 3.2. DIREITO POSSESSÓRIO DA RÉ QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU QUE O INGRESSO NO IMÓVEL SE DEU MEDIANTE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITO ESSENCIAL E INERENTE À EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO FORMULADA QUE NÃO RESTOU ATENDIDO.4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELA RÉ. VALOR DO ACRÉSCIMO COMPROVADO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
12 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação obrigacional. Desconto indevido em benefício previdenciário em favor de associação de aposentados. adesão não comprovada. indenização por danos morais. prova documental e áudio inidôneos. inversão do ônus da prova. restituição em dobro. dano moral configurado, recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, afirmando nunca ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da associação ré.2. A sentença da Vara Cível de Astorga julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça.3. Irresignado, o autor interpôs apelação alegando fraude na contratação e ilegitimidade dos documentos apresentados, pugnando pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade na adesão do autor à associação e consequentes descontos em seu benefício; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir5. Aplicável ao caso o CDC, diante da caracterização da associação como fornecedora e do autor como consumidor, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. Nos termos da Súmula 1061/STJ e dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, bem como do art. 373, §1º, do CPC, incumbia à ré comprovar a regularidade da adesão, diante da impugnação do autor.7. A assinatura eletrônica apresentada não preenche os requisitos legais de validade conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e a gravação juntada é inidônea por ausência de autenticidade e de perícia técnica.8. Descontos realizados após a publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 30/03/2021) permitem repetição em dobro, diante de afronta à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.9. A jurisprudência consolidada reconhece o dano moral in re ipsa em descontos indevidos sobre verbas de natureza alimentar, especialmente em se tratando de consumidor idoso.10. Fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e determinada restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros legais, além da inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível provida para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica entre as partes, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser reconhecida quando a parte ré não comprovar a validade da contratação e a autorização para os descontos, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, especialmente em situações que envolvem consumidores idosos e vulneráveis._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, § 1º, e 1.010, § 1º; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005956-57.2021.8.16.0028, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008667-47.2021.8.16.0024, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002656-96.2021.8.16.0025, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003967-85.2022.8.16.0123, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001110-91.2022.8.16.0050, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; Súmula 1061/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da Vara Cível de Astorga, em que figura como Apelante Eudorio Sales e como Apelada União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil.... ()
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR AFASTADA - 2.) ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS EFETIVAMENTE COBRADOS DE CADA UM DOS TRIBUTOS - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. BANCO QUE FIGURA COMO INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO PASEP. CASOS QUE VISAM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL, INCUMBINDO À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO PELO AGENTE FINANCEIRO. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO, CONTÁBIL E DA ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO A REGRA DO art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.300 DO STJ. QUESTIONAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE SAQUES NA CONTA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. CASO EM EXAME1.1. O juízo de origem condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, 20 dias-multa, no valor mínimo legal e ao pagamento de R$ 2.150,00 a título de reparação dos danos materiais. A condenação teve por base a subtração de R$150,00 e diversas peças de vestuário de uma loja mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, em 19.01.2025.1.2. Irresignada, a ré interpôs apelação pleiteando, inicialmente, sua absolvição, sob o fundamento da dúvida razoável (princípio do in dubio pro reo), e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para autorizar a condenação da apelante; (ii) saber se é caso de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes e (iii) saber se é devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise probatória revelou a existência de robusto conjunto de provas apto a sustentar a condenação da apelante, consistentes nos relatos da vítima e dos policiais militares, nos documentos apreendidos e nas imagens do circuito de segurança, bem como na confissão da ré.3.2. A autoria delitiva da apelante ficou suficientemente demonstrada, inclusive pelo papel ativo desempenhado como vigia no momento da infração penal.3.3. Quanto à qualificadora do concurso de pessoas, restou caracterizado o liame subjetivo e objetivo entre os agentes, sendo desnecessária a demonstração de prévio ajuste, bastando a divisão de tarefas e a cooperação consciente.3.4. O rompimento de obstáculo também restou evidenciado, sendo válida a prova testemunhal nesse ponto, nos termos do CPP, art. 167.3.5. A jurisprudência desta Corte reconhece a comunicabilidade das circunstâncias objetivas entre os coautores, nos termos dos CP, art. 29 e CP art. 30.3.6. Quanto à fixação de honorários, reconhece-se o direito do defensor dativo à verba correspondente à atuação em grau recursal, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, sendo fixado o valor de R$700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo no valor de R$700,00.4.2. Tese de julgamento: É incabível a absolvição ou o afastamento das qualificadoras nos casos em que se encontram comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto qualificado, praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, sendo válida a prova testemunhal quanto ao rompimento e aplicável a comunicabilidade das circunstâncias objetivas entre os coautores. Cabe arbitramento de honorários em favor do defensor dativo que atuou em sede recursal, conforme legislação estadual e resoluções aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 29, art. 30, art. 155, §4º, I e IV. CPP: art. 156, art. 167, art. 201, §2º. CF/88: art. 5º, LXXIVLei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - Paraná. Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Ap. Crim. Acórdão/TJPR - Rel. Desª Subst. Denise Hammerschmidt - Julg. 09/11/2025. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0004015-06.2019.8.16.0105 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - Julg. 07/12/2024. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Ap. Crim. 573.481-8 - Rel. Des. Rogério Kanayama - Julg. 13/08/2009.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO MUSTELA. CONCUSSÃO (CODIGO PENAL, art. 316). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. COBRANÇA DE VALORES DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA PRIORIZAÇÃO EM FILA PÚBLICA. AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH).FATO 01. POR MAIORIA, ABSOLVIÇÃO DO RÉU RAUL VIANA NETTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO VERBO NÚCLEO «EXIGIR». DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SUS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO DO DES. KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS.FATO 01. POR MAIORIA, CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ GERALDO HABLICH. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. VOTO VENCIDO DA RELATORA, DESª PRISCILLA PLACHA SÁ.FATOS 02 E 03. POR MAIORIA, ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RAUL VIANA NETTO E LUIZ GERALDO HABLICH. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA PRIORIDADE EM ATENDIMENTO PELO SUS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO DO DES. KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS.RECURSO DO RÉU LUIZ GERALDO HABLICH PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU RAUL VIANA NETTO PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE RESSARCIMENTO». DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO PELA SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA RELAÇÃO ENTRE A FALHA NA REDE E O DANO. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU RELATÓRIOS TÉCNICOS DE INTERRUPÇÃO E INDICADORES DE CONTINUIDADE (AUDITADOS PELA ANEEL E CERTIFICADOS PELO ISO 9001). AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO OU PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA E LOCAL DO SINISTRO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANEEL E DO PRODIST COMO PARÂMETRO TÉCNICO DE AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida por concessionária de serviço público. A seguradora requereu a condenação da concessionária ao pagamento do valor indenizatório pago ao segurado, alegando responsabilidade objetiva da empresa e existência de nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos sofridos. A decisão recorrida entendeu pela ausência de comprovação do nexo causal e pela improcedência do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos em equipamentos eletrônicos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para fins de reconhecimento do dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, exigindo a comprovação do dano e do nexo causal entre o dano e a falha no serviço prestado.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e insuficiente para comprovar que os danos nos equipamentos decorreram de falha no fornecimento de energia pela concessionária.5. A concessionária comprovou, por relatórios auditados e certificados pela ANEEL, a inexistência de interrupções ou perturbações no fornecimento de energia na data do sinistro.6. A ausência de prova do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço afasta o dever de indenizar.7. A aplicação das normas da ANEEL e do PRODIST foi correta para balizar a análise do nexo causal, não havendo má aplicação da disciplina normativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais para 13% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço prestado e os danos alegados, não sendo suficiente prova unilateral da parte autora para caracterizar o dever de indenizar.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e requer a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do cartão de crédito consignado; e, (ii) saber se é possível a condenação do réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser mantidos os descontos efetuados em folha de pagamento, pois comprovadas a relação jurídica que deu ensejo às cobranças e a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Evidenciada a regularidade da pactuação, não há que se falar em condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado sob 770031130-6 e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) de consequência, condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não é cabível a declaração de nulidade de cartão de crédito consignado, fundada em vício de consentimento, quando comprovada a anuência do contratante aos termos do contrato.»... ()