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Doc. ADM Direito 574.5287.1578.6607

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ino

minado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória, condenando-a: (i) ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da decisão e com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação; e (ii) à restituição de R$ 40,00 relativos a diária de estacionamento, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Selic a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo decorreu de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) verificar se houve violação a direitos da personalidade a justificar indenização por danos morais; (iii) avaliar a possibilidade de redução do montante indenizatório fixado; (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea tem o ônus de provar a ocorrência de força maior que impeça o cumprimento da obrigação contratual (CPC/2015, art. 373, II). 4. O boletim METAR não é meio idôneo para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de condições meteorológicas impeditivas, sendo necessária prova oficial oriunda da torre de controle ou de autoridades aeronáuticas. 5. Mesmo em caso de força maior, subsiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material aos passageiros, nos termos do art. 256, §4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica e da regulamentação da ANAC. 6. A ausência de prova incontestável acerca da impossibilidade de adoção de medidas adequadas caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), impondo a responsabilidade da ré pelos danos sofridos. 7. O atraso superior a 12 horas, a perda de conexão e a necessidade de prosseguimento da viagem por transporte terrestre extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, conforme parâmetros fixados pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito ou valor irrisório (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso, a redução de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 assegura justa reparação. 9. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme fixado na sentença, em consonância com a natureza da responsabilidade civil contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros em razão de atraso de voo não comprovadamente justificado por caso fortuito ou força maior. 2. O atraso superior a 12 horas, com perda de conexão e necessidade de concluir a viagem por outros meios, configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma proporcional e razoável, passível de redução quando excessivo. 4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CBA, art. 256, §4º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015173-50.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 18.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0018960-58.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 05.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005178-32.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.08.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009854-91.2020.8.16.0035, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 17.09.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000549-64.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 08.04.2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3801.5456.9643

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES VISANDO O FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. PREVISÃO DE QUE PARA CADA LITRO DE LEITE FORNECIDO PELO PRODUTOR/AUTOR, A EMPRESA REQUERIDA PAGARIA O VALOR MENSAL INDEXADO PELO CO

NSELEITE, ACRESCIDO DE 33%. ALEGAÇÃO, EM INICIAL, DE QUE ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E MARÇO DE 2024, O MONTANTE NÃO FOI RESPEITADO PELO LATICÍNIO, QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O LATICÍNIO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$995.729,42. ACORDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.3259.7335.6252

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSIO POSSESSIONIS NÃO COMPROVADA. SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ARRESTO JUDICIAL SEM EFEITO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de animus domini e de natureza precária da posse exercida pela autora, originada de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. A autora alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano desde junho de 1991, sustentando que o contrato de aquisição teria sido celebrado em nome de terceiro por simulação, que realizou construções no local e que o imóvel foi objeto de arresto judicial em seu favor e de seus filhos em execução de alimentos. A sentença reconheceu que a posse decorreu de compromisso de compra e venda, posteriormente inadimplido, e concluiu que a autora não demonstrou ato inequívoco de inversão do título possessório apto a caracterizar posse ad usucapionem. No recurso, a apelante sustentou erro na classificação da posse como precária, ocorrência de transmutação possessória, nulidade do contrato por simulação, inércia da proprietária registral, prescrição das parcelas contratuais e violação ao devido processo legal pela insuficiente análise das provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a posse decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido pode ser reconhecida como posse ad usucapionem; (ii) saber se houve interversio possessionis apta a converter posse precária em posse com animus domini; (iii) saber se a alegada simulação contratual afasta a precariedade da posse; (iv) saber se o arresto judicial do imóvel alterou a natureza da posse perante a proprietária registral; e (v) saber se houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa pela análise das provas e pelo indeferimento da prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIRA usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legal, com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238, sendo suficiente a ausência de um desses requisitos para impedir a prescrição aquisitiva. A posse da autora originou-se de compromisso de compra e venda celebrado com a proprietária registral, com posterior inadimplemento das parcelas pactuadas, circunstância que evidencia a natureza contratual e precária da ocupação. Nos termos do CCB, art. 1.203, presume-se que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário, incumbindo à possuidora demonstrar ato externo, público, inequívoco e ostensivo de oposição ao titular do domínio. A transmutação da posse precária em posse ad usucapionem não decorre do simples decurso do tempo, do inadimplemento contratual, da realização de benfeitorias ou da inércia do proprietário, exigindo demonstração concreta de inversão do título possessório. A conduta processual da autora, consistente em integrar ação de rescisão contratual sem impugnar sua vinculação ao contrato, ajuizar ação revisional do negócio jurídico e reconhecer o recebimento do imóvel em razão de relação obrigacional anterior, afasta a configuração de animus domini. A alegação de prescrição das parcelas contratuais não permite reabrir discussão já decidida por acórdão transitado em julgado, incidindo a coisa julgada material prevista no CPC, art. 502. A pretensão de resolução contratual por inadimplemento, fundada no CCB, art. 475, possui natureza constitutiva negativa e, diante da ausência de prazo decadencial legal específico, não se confunde com pretensão de cobrança de parcelas vencidas. A posse transmite-se aos sucessores com os mesmos caracteres, conforme CCB, art. 1.206, de modo que eventual sub-rogação da autora na posição contratual preserva a precariedade da posse originalmente constituída. O vício da precariedade não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do CCB, art. 1.208, diversamente do que pode ocorrer com a posse violenta ou clandestina após cessação dos atos que lhe deram causa. A alegada simulação contratual não foi comprovada, pois a nulidade por simulação, prevista no CCB, art. 167, pressupõe conluio entre os contratantes do negócio jurídico, não bastando a alegação de ajuste interno entre terceiros sem participação ou ciência da promitente vendedora. O arresto judicial decretado em execução de alimentos não transferiu a propriedade nem alterou a natureza jurídica da posse perante a proprietária registral, estranha à relação alimentar, limitando-se a produzir efeitos constritivos no âmbito do processo em que deferido. A invocação da Súmula 237/STF, segundo a qual a usucapião pode ser arguida em defesa, não supre a ausência de animus domini, requisito material indispensável à aquisição originária da propriedade. Não houve violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a sentença examinou os fundamentos relevantes da controvérsia, sendo insuficiente para caracterizar nulidade a mera discordância da parte quanto à valoração das provas. O indeferimento da prova testemunhal decorreu da apresentação intempestiva do rol, incidindo a preclusão temporal prevista no CPC, art. 223, sem violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. O magistrado é destinatário da prova e pode atribuir-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão, conforme CPC, art. 371. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Tese de julgamento: A posse decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido conserva natureza precária e não autoriza usucapião extraordinária sem prova de ato externo, público, inequívoco e ostensivo de inversão do título possessório.Tese de julgamento: O decurso do tempo, o inadimplemento contratual, a realização de benfeitorias, a inércia do proprietário ou a existência de arresto judicial não bastam, isoladamente, para caracterizar animus domini ou interversio possessionis.Tese de julgamento: A alegação de simulação contratual exige prova de conluio entre os contratantes do negócio jurídico, não sendo suficiente ajuste interno não demonstrado perante o promitente vendedor.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 167, 475, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238; CPC, arts. 223, 371, 489, 502, 1.003, § 5º, e 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 860.9024.1030.5354

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REFINANCIAMENTO SUCESSIVO DE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contratos de empréstimo firmados eletronicamente, a repetição de valores descontados e a indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de autorização ou conhecimento das operações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se os contratos firmados eletronicamente, no contexto de refinanciamento de operações anteriores, apresentam irregularidades que justifiquem sua nulidade; (ii) Verificar se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contratação eletrônica mediante utilização de cartão e senha pessoal, associada à disponibilização de valores em conta bancária, constitui meio válido de formalização do negócio jurídico.3.2. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram o encadeamento de sucessivos refinanciamentos, com quitação das operações anteriores e disponibilização do saldo remanescente na conta da parte autora.3.3. Ausentes elementos concretos capazes de infirmar a regularidade das operações ou evidenciar vício de consentimento, mantém-se a validade das contratações impugnadas.3.4. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, descabe restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 374, III, e 411; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, j. 30.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 790.0115.3697.3890

5 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. EFEITOS EX NUNC DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA BLINDAGEM PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial que determinou a liberação direta aos recuperandos de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. O agravante sustentou que a constrição foi regularmente efetivada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, razão pela qual os efeitos do stay period não poderiam retroagir para desconstituir ato processual já consumado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os efeitos da recuperação judicial e da suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º podem retroagir para desconstituir constrição de valores efetivada via SISBAJUD antes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, operando-se a partir da decisão que o concede, sem alcançar atos processuais regularmente praticados em momento anterior.2. a Lei 11.101/2005, art. 6º estabelece como marco temporal da suspensão das execuções e dos atos constritivos a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando interpretação que atribua eficácia retroativa à medida.3. A vedação prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º incide sobre atos praticados durante o stay period, não atingindo medidas constritivas efetivadas anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.4. A suspensão das ações e execuções contra a recuperanda impede o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios futuros, mas não autoriza o retorno ao status quo ante nem o desfazimento automático de constrições regularmente efetivadas.5. A preservação da empresa, embora constitua princípio estruturante da recuperação judicial, não prevalece sobre a estabilidade e a validade dos atos processuais praticados antes da concessão da tutela recuperacional.6. Como os valores foram bloqueados em 22/05/2025 e o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu apenas em 24/06/2025, a constrição foi validamente realizada e não pode ser desconstituída pela atribuição posterior de eficácia retroativa ao stay period.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc e não retroage para atingir atos processuais anteriormente consumados. A suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º impede o prosseguimento das execuções, mas não desfaz constrições regularmente efetivadas antes do deferimento da recuperação judicial. A atribuição de eficácia retroativa ao stay period não autoriza a liberação de valores bloqueados por medida constritiva realizada antes da decisão recuperacional. O princípio da preservação da empresa não autoriza o retorno ao status quo ante nem a invalidação automática de atos executivos regularmente praticados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 3º, 51, 52 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0103424-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0074729-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.05.2021.... ()

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