minado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória, condenando-a: (i) ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da decisão e com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação; e (ii) à restituição de R$ 40,00 relativos a diária de estacionamento, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Selic a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo decorreu de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) verificar se houve violação a direitos da personalidade a justificar indenização por danos morais; (iii) avaliar a possibilidade de redução do montante indenizatório fixado; (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea tem o ônus de provar a ocorrência de força maior que impeça o cumprimento da obrigação contratual (CPC/2015, art. 373, II). 4. O boletim METAR não é meio idôneo para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de condições meteorológicas impeditivas, sendo necessária prova oficial oriunda da torre de controle ou de autoridades aeronáuticas. 5. Mesmo em caso de força maior, subsiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material aos passageiros, nos termos do art. 256, §4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica e da regulamentação da ANAC. 6. A ausência de prova incontestável acerca da impossibilidade de adoção de medidas adequadas caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), impondo a responsabilidade da ré pelos danos sofridos. 7. O atraso superior a 12 horas, a perda de conexão e a necessidade de prosseguimento da viagem por transporte terrestre extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, conforme parâmetros fixados pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito ou valor irrisório (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso, a redução de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 assegura justa reparação. 9. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme fixado na sentença, em consonância com a natureza da responsabilidade civil contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros em razão de atraso de voo não comprovadamente justificado por caso fortuito ou força maior. 2. O atraso superior a 12 horas, com perda de conexão e necessidade de concluir a viagem por outros meios, configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma proporcional e razoável, passível de redução quando excessivo. 4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CBA, art. 256, §4º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015173-50.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 18.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0018960-58.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 05.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005178-32.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.08.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009854-91.2020.8.16.0035, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 17.09.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000549-64.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 08.04.2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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